materia nº 1509/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 1.501
APROVADO em (UTlIffl discussÃ
■fliTfl fllrifry d fltM ______
ala das Sessões. I~1 / / 20, It
Ass.
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO S* ____ / tffrltf:
Data Itf / M / | (j hora M l 
Recebido p o r_
“Autoriza a Concessão do Reajuste Anual Salarial,
Revisão Anual de Vencimentos aos Servidores
Municipais e do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Pains, conforme art. 117 do Estatuto dos
Servidores do Município de Pains/MG—
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
; PROTOCOLO H* _
Data /____ L hera
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o - Fica autorizado a concessão do percentual de 11,28% (onze virgula 
vinte e oito por cento) de aumento para os Servidores Efetivos do Município e do 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pains - SAAE.
§ primeiro. Este aumento não será aplicado aos Servidores do Município que 
ganham remuneração até um salário mínimo, uma vez que já obtiveram aumento a 
partir de 1o de janeiro/2015, através de Decreto Federal n°. 8.618 de 29 de dezembro 
de 2015 (Salário Mínimo);
§ segundo. O aumento concedido conforme o caput deste artigo, já considera 
o índice de revisão anual de vencimentos a ser concedido a todos os servidores do 
Município de Pains, e seus efeitos retroagirão a 1o de abril de 2016.
Art. 2o - Fica autorizado a concessão o aumento de 11,36% (onze virgula trinta 
e seis por cento) aos servidores do Magistério Público da Educação Básica 
beneficiados por legislação própria, conforme art. 5o da Lei Federal n° 11.738/2008;
§ Único: O aumento concedido conforme o caput deste artigo, já considera o 
índice de revisão anual de vencimentos a ser concedido aos servidores do Magistério 
Público do Município de Pains, e seus efeitos retroagirão a 1o de janeiro de 2016.
Art. 3o - As disposições da presente lei serão extensivas a todos os proventos 
de aposentadoria e pensões.
Art. 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações próprias do orçamento do Município.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018 /
T\
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagirão conforme art. 1o, § 2o e 
art. 2o, § Único.
Pains, 13 de abril de 2016.
ROBSON RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PRO TO CCIQ Ns /
D ata M / W / J t hora 0 4 « 1)'Ò
R eceb id o por 11M im
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INICIO DA VINGENCIA: 01/03/2016 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Reajuste Servidores
ANO Remumeraçao Atual Remun. Proposta Diferença Encargos
1.012.937,58 1.869.764,67 856.827,09 179.933,69
VALOR DO IMPACTO 95.203,01
VALOR NO EXERCÍCIO 856.827,09
RECEITAS -BASE CALCULO 24.880.051,51
DESP.PESSOAL 12/2015 12.155.250,96
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2015 48,86%
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 13 de abril de 2016.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei que “Concede 
a revisão anual de vencimento salarial para os servidores Efetivos da Administração Direta 
e para os Servidores Efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pains - SAAE."
E, Reafirmando o nosso compromisso de valorização dos servidores e da 
melhoria dos vencimentos, apresentamos o Projeto de Lei que concede aos nossos 
servidores efetivos da administração direta e indireta o reajuste de 11,28% (onze virgula 
vinte e oito por cento).
Na mesma direção, vem autorizar o reajuste dos servidores do Magistério 
Público da Educação Básica beneficiados pela Lei Federal n°. 11.738/2008, no percentual 
de 11,36% (onze virgula trinta e seis por cento).
Cabe esclarecer que este percentual concedido já incorpora a revisão anual 
de vencimento a ser concedida a todos os servidores do Município de Pains/MG, conforme 
art. 117 do Estatuto do Servidor.
Este reajuste está nos limites de gastos com pessoal da Prefeitura e do SAAE, 
porquanto, em que pese se tratar de um aumento significativo, houve um incremento na 
arrecadação do Município que possibilitou a concessão dentro dos parâmetros legais.
Encaminho em anexo o impacto financeiro e orçamentário referente à 
concessão do referido aumento.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, e em regime de urgência, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovai/motestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente, / /
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO N* h I Ml]
Data tj/( V / j j ' hora ■ 'ffli
Recebido por_J|]^Qrf(jfl________
Exmo. Sr. Vereador
SÂNZIO RAFAEL RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Fax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
]
^ Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37)3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
R E Q U E R IM E N T O 12 / 2016
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes 
confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 3^ do art. 113, do 
Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para o Projeto de Lei:
> 1509 - Reajuste salarial do funcionalismo.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2016.