materia nº 1510/2016

I
CÂMARA M U N IC IPA L DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI N° 1510 / 2016
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
ÍÜOTOCOiO H2 !)[-, I yijjj.
Data f jf I M I JJ2hora Q ^-5~/
Recebido por
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do 
patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna 
(Câncer) ou seus dependentes, e dá outras 
providências. a p r o v a d o em^ . i r ^ discu to
por- M JLO . ■ m tâ L l J lj i I
Sala das Sessões OX lí) 5 / 2 0 . ( b
Ass.
A Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais propõe a seguinte
Lei:
Art. 1o Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 
os imóveis que sejam de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos 
mesmos e que, comprovadamente, sejam portadores de Neoplasia Maligna (Câncer).
Parágrafo Único - A isenção de que trata o caput será concedida somente para um 
único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário/dependente ou responsável pelo 
recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado, exclusivamente, como sua 
residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.
Art. 2o Para postular a isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes 
documentos:
I - Documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do 
imóvel ou dependente do proprietário;
II - Quando o imóvel for alugado, sendo o requerente o principal locatário, desde que no 
contrato de locação exista cláusula determinando o locatário como o responsávei pelo 
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano;
III - Documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade - RG) e/ou
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário 
for 0 portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de 
dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento); *
IV - Documento de identificação do requerente; \k
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V - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
VI - Atestado médico fornecido pelo profissional que acompanha o tratamento, contendo:
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID);
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional 
de Medicina (CRM).
Art. 3o A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não desobriga o 
contribuinte do pagamento das taxas.
Art. 4o Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos 
por 1 (um) ano. Após este interstício, a isenção deverá ser novamente requerida, nas 
mesmas condições já especificadas, para um novo período de 1 (um) ano, cessando, 
automaticamente, quando deixar de ser requerido.
Art. 5o Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes 
ao IPTU do Imóvel, de que trata o caput do Artigo 1o, a partir da data do diagnóstico da 
doença.
Art. 6o As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das 
verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, com efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2017.
Pains (MG), 14 de abril de 2016.
José Cia yane de Oliveira
Vereado
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS f
protocolo m / o í/[J] (p
Data l$ / 0*1/ Jlç. hora 0Q'fll
Leonardo de Oliveira Lara 
-Vereador
Recebido por__ y. fftJLti.fà
APRO VAD O e m . r n riisreicggn
por--------^ T.-,> a j-., ,,
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^ Estado de Minas Gerais ,
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O Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966) rege o IPTU em seus 
artigos 32 a 34. Sua constitucionalidade é prevista no artigo 156, inciso I, da Constituição 
Federal de 1988. O imposto é de competência dos Municípios. Deste modo, a única maneira 
de minimizar as dificuldades financeiras que os pacientes em tratamento se submetem, é 
através da mobilização de cidadãos e, principalmente, das autoridades municipais de todo o 
país.
Apoiando a iniciativa do “Instituto Oncoguia” e o engajamento dos profissionais do 
Direito: Cristina Rezende Eliezer, Matheus Phellipe Reis e Tonyel de Páudua Garcia, que se 
dispuseram a elaborar o presente Projeto, apresentamos-o para que seja apreciado com a 
devida estima, e seja posteriormente aprovado, integrando nosso Município à rede de 
Municípios que já concedem a isenção do IPTU aos pacientes oncológicos.
Pains (MG), 14 de abril de 2016.
José Cl 
Vereado
m c
jovane de Oliveira Leonardo de Oliveira Lara 
Vereador
\CÂMARA ftlUNICíPAL DE PAINS
PROTOCOLO N i i Jo U c
jD a ta J & J & L j l í hora
Recebido por Jm ki
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JUSTIFICATIVA
Exmo. Srs. Vereadores
O Projeto de Lei em discussão destina-se a conceder a isenção do IPTU (Imposto 
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), imposto de competência municipal, aos 
pacientes oncológicos.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em diversas 
localidades do país, possui custo elevado, devendo o Município, através de seus 
legisladores, demonstrar a devida preocupação com os munícipes que são acometidos por 
doenças de natureza grave e/ou incuráveis.
Em algumas vezes, o tratamento consome grande parte da renda do paciente, 
prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo familiar. O 
pagamento do IPTU configura mais uma preocupação para o paciente oncológico, que já 
sofre demasiadamente com a doença, uma vez que, não efetuando o pagamento do tributo, 
o paciente convive também com a possibilidade da perda de seu imóvel diante de um 
processo judicial.
Diante do acima exposto, entendemos que é dever do Município amparar toda a 
população nele residente, vindo este Projeto de Lei cumprir esta função social. Vários 
Municípios já criaram esse direito para o paciente com câncer e portadores de outras 
doenças graves. Eis alguns exemplos:
• Teresina, no Piauí, que a partir da Lei Complementar n° 3.606, de 
29/12/2006 (art.41, inciso V) isenta do IPTU as pessoas acometidas 
de câncer e Aids;
• Estância Velha, no Rio Grande do Sul, que a partir da Lei n° 
1.641/2010 isenta do IPTU osportadores de HIV e câncer;
• Campos do Jordão, em São Paulo, que a partir da Lei n° 3.426, de 
19/4/2011 isenta do IPTUpessoas com câncer, Aids e insuficiência 
renal crônica.
O Instituto Oncoguia, associação de atuação nacional na defesa dos interesses do 
paciente com câncer, após receber inúmeros contatos de pacientes com câncer, frustrados 
por saberem que seu Município não tinha nenhuma lei garantindo-lhes o direito à isenção do 
IPTU, lançou a iniciativa.
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REQUERIMENTO 14 / 2016
Os v e re a d o re s ab a ixo assinados, usan do das p re rro g a tiv a s que lhes 
c o n fe re o a rtig o 130, c o n c o m ita n te co m o in ciso VII do § 3 g do a rt. 113, do 
R e g im e n to In te rn o desta Casa, re q u e re m tra m ita ç ã o em re g im e de urgê ncia 
espe cial, para o P ro je to de Lei:
> 1510 - Isenção de IPTU aos p o rta d o re s de câncer.
Sala das Sessões, 02 de m a io de 2016.
/
APROVADO em. j ! ,r\i rn discussão
por -aübn . a, Ky. __JUÀil 0