materia nº 1511/2016

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CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Autógrafo
Proieto de Lei 1511 / 2016
O presidente da Câmara M unicipal de Pains, no uso de suas atribuições 
legais faz saber que este Legislativo M unicipal aprovou o projeto de Lei Ordinária 
1.511/2016, com o texto anexo:
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1- - A nova sede administrativa da autarquia municipal "Serviço 
Autônom o de Água e Esgoto de Pains - SAAE" passa a ser situada à Rua João Batista 
Veloso, n^ 164, centro, Pains / MG, a partir de sua inauguração.
Art. 29 - A nova sede administrativa passa a ser denominada de: Sede 
Adm inistrativa Altair Francisco do Nascimento - "Tairinho".
PROJETO DE LEI N° 1511 / 2016
"Dá nome à nova sede administrativa da
autarquia municipal Serviço Autônomo de
Água e Esgoto - SAAE, e dá outras
providências
Art. 35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pains, 24 de maio de 2016.
BIOGRAFIA
Altair Francisco do Nascimento ( Tairinho ), nascido em 27 de Julho de 1951, na cidade
de Pains-MG., era filho de José Francisco do Nascimento e Marieta Alves. Foi casado 
com Cleusa Aparecida Veiga do Nascimento com quem teve 2 filhos: Junícia e Altair 
Júnior. Era o 79 de uma família de 8 irmãos. Teve duas passagens pelo SAAE. A primeira 
no cargo de trabalhador pelo período de 01/04/1979 A 31/01/1981 e a segunda no 
cargo de Ajudante pelo período de 01.12.1986 até seu falecimento em 29/05/2000. 
Durante os dois períodos em que Altair trabalhou no SAAE de Pains, foi um funcionário 
exemplar, uma pessoa amável com seus colegas e cumpridor dos seus deveres. 
Quando adquirimos a sede, os funcionários entenderam que seria bom se 
homenageássemos um dos servidores que por aqui passou. Por unanimidade foi 
escolhido o nome de Altair, por ser um servidor com boa índole, querido por todos e 
que faleceu em plena atividade na Autarquia.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Proposta de Emenda Supressiva 01
ao Projeto de Lei 1511 / 2016
Os vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, vem 
apresentar emenda Aditiva ao Projeto de Lei 1511 que dispõe sobre denominação da 
sede administrativa do SAAE, retirando do texto a expressão popular, passando o 
artigo 2q a conter a redação seguinte:
Art. 2g - A nova sede administrativa passa a ser denominada de: Sede
Administrativa Altair Francisco do Nascimento - "Tairinho".
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^ Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO 15 / 2016
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes 
confere o artigo 130, concom itante com o inciso VII do § 39 do art. 113, do 
Regimento Interno desta Casa, requerem tram itação em regime de urgência 
especial, para o Projeto de Lei:
> PL 1511 - Denominação da sede do SAAE.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2016.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
| 611 PROJETO LEI N.0'1 J 12016
“DÁ NOME Á NOVA SEDE ADMINISTRATIVA DA
AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO - SAAE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - A nova sede administrativa da autarquia municipal “Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto de Pains - SAAE”, passa a ser situada à Rua João 
Batista Veloso, n° 164, Centro, Pains/MG, a partir de sua inauguração.
Art. 2o - A Nova sede administrativa passa a ser denominada de: SEDE
ADMINISTRATIVA ALTAIR FRANCISCO DO NASCIMENTO - Popular Tairinho”.
Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 03 de maio de 2016.
ROBSOI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Data 0Í> / 00/ ib hora 1í) *
Recebido por_
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 
E-mail: pmpains@painsonline.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 03 de maio de 2016.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei que “DÁ NOME
Á NOVA SEDE ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Devido à necessidade da autarquia municipal obter sua sede própria, o que 
veio a acontecer com a compra do imóvel situado à rua João Batista Veloso, n°. 164 pela 
autarquia municipal, e já prevendo sua inauguração para o mês de maio/2016, necessário 
é a proposição a esta E. Câmara Municipal deste projeto de lei, visando denominar a nova 
sede.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, e em regime de urgência, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar j^otestos de nosso elevado apreço.
.............................. /
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
SÂNZIO RAFAEL RIBEIRO
Presidente da Câm ara Municipal de Pains/MG
CÂMARA MUNICIPAL DE
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