materia nº 1512/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO LEI N° 1 - 0 ^ 0 1 6 .
“ALTERA ART. 2o DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N° 1326 DE 30/12/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e
nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE
PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io - O Art. 2° da Lei 1326/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2o - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e 
nos termos da Lei n° 4.320/64 e IN 05/2011 TCEMG, autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por 
Cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que 
excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de 
recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
II- ...
III- ...
IV- ...
Art.2° - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
ROBSON RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 11 de maio de 2016.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
rzCÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
P R 0 T0 C 0 10 N ! ^ / M
Data llr. / O ^ / l i .hora
Recebido por_ Màá
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei, que “ Altera o Art.
2o. Da Lei Orçam entária Anual n°. 1.326 de 30/12/2015 e dá Outras Providências.” .
Em dezembro de 2015 esta E. Câmara aprovou Lei Orçamentária para o ano de 
2016, onde alterou os limites créditos adicionais suplementares ao teto de 10%. Com isso, 
a administração se viu na necessidade de vetar tal alteração, e sancionou e publicou a 
LOA com o valor original de 30%. A Câmara, não concordando, derrubou o veto do poder 
executivo e sancionou a LOA com o limite de créditos suplementares em 10%.
Ocorre que a administração, com seu atual nível de planejamento orçamentário e 
contábil não é capaz de se manter dentro destes limites, como podemos ver pela 
justificativa, por e-mail, feita pelo contador do município:
A justificativa é que o valor autorizado na LOA foi de apenas 10% e que até a
presente data esse percentual já está se esgotando, assim, final de mês de maio e
no máximo no mês de junho a contabilidade não terá mais com fazer a execução
orçamentária uma vez que o remanejamento autorizado está quase acabando.
Vilmar
Assim, contando com a compreensão de todos os Eminentes representantes do 
povo, membros desta Casa Legislativa, requeremos a devida alteração da LOA.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, em Regime de Urgência e em sessão 
EXTRAORDINÁRIA o declarem aprovado.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Fax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aproveitamos o ensejo para renovar pró^estos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
ROBSCJN RODARTE LOPES
Prefeito M unicipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PR0T0C010 N! M oib
Data lh / . hora ! Ó ' } ' ]
Recebido por_
Exmo. Sr. Vereador
SÂNZIO RAFAEL RIBEIRO
Presidente da Câmara M unicipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Fax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
O fício n° 127/2016
S e rviço : G abin e te do P re fe ito
A s s u n to : S o lic ita R e tirad a do P ro je to de Lei n.° 1.512/2016
Data: 16 de ju n h o de 2016.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, solicitar de V. Exa. que retire o Projeto de Lei n° 
1.512/2016, que “ A lte ra o art. 2o da Lei O rça m e n tá ria A n u a l n° 1.326/2015 e da
o u tra s P ro v id e n c ia s ” , enviado no dia 16 de maio de 2016.
RO BSO N RO DARTE LO PES
P re fe ito M u n icip a l
Exm o. Sr.
V e rea dor SÂNZIO R A F A E L RIBEIRO
P residente da C âm ara M u n ic ip a l de
PAINS- MG
APROVADO em J lflllfl) discussão
por_M o a /faxtl
Sala das Sessões tJO I fih 120 . I( i 
Ass.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018