materia nº 1513/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 2016
"Altera o Art. 3o da Lei N°. 1.316/2015 que regulamenta a
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública - CIP, dando nova redação, e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições, FAZ
SABER, que aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° - Fica alterado o art. 3o da Lei 1.316/2015, passando a vigorar com 
a seguintes redações:
“ Art.3° - O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no 
território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de 
energia elétrica titular da concessão no território do município, excetuando-se os 
consumidores localizados em área rural.
Art.2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as 
limitações constitucionais, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal dé Pains, 19 de maio de 2016.
ROBSON RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
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APROVADO em UjTiíA discussão
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Sala das Sessões A6 I C fi 120. J Í L -
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO Ns _ Mtí / £m
Datai f ) / ( Y f l j f ) hora 
Recebido por__
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
REQUERIMENTO 16 / 2016
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes 
confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 3Q do art. 113, do 
Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para os Projetos de Leis:
> PL 1513 - Alteração CIP. (Substitutivo)
Sala das Sessões, 25 de maio de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 19 de maio de 2016 
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOIO H» tá
Data jf j_ / 0 6 ! ) (; hora ií?' If)
Recebido por_. fjTfíHÁhl
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal o projeto de Lei que 
"Altera o Art. 3o da Lei N°. 1.316/2015 que regulamenta a Contribuição para o Custeio
do Serviço de Iluminação Pública - CIP, dando nova redação, e dá outras
providências.", para a devida apreciação por esta casa representativa do povo de 
Pains/MG.
Este projeto justifica-se pela necessidade de alteração do art. 3o da lei 
1.316/2015, porque gerou interpretação errônea por parte da empresa Concessionária 
- CEMIG no sentido de incluir a cobrança da CIP dos proprietários dos imóveis rurais. 
Ocorre que estes proprietários não são contribuintes deste tributo, uma vez que não 
são servidos pelo Serviço de Iluminação Pública.
Portanto, necessário esta alteração, com a máxima urgência, para não 
pairar dúvidas quanto à incidência de tal tributo.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, 
após sua tramitação nessa Casa, em reunião de REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL,
- APROVADO em liV í r n d iscussSd
e em Sessão EXTRAORDINÁRIA o declarem aprovado. f / ' . ^
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Sala das Sessões , ^ / víl_/ 20 w J (; 
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PrtrskJeftte
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO m
Data M á . hora fíl'. Ifn
Recebido por_ fiWHjjfí
Exmo.
Sr. Vereador
Sânzio Rafael Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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