materia nº 1514/2016

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAiNS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37)3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Autógrafo
Projeto de Lei 1514 / 2016
O presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições
legais faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o Projeto de Lei 1514/2016, 
com a redação constante no texto a seguir:
A Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. I9 - Fica a Administração Pública Municipal autorizada a restituir os 
valores cobrados indevidamente ou a maior, relativos a Contribuição para o Custeio 
do Serviço de Iluminação Pública - CIP, com base na Lei 1316/2015, seguindo os 
procedimentos administrativos para a restituição.
Parágrafo ú nico-A restituição será regulamentada por Decreto do Prefeito 
Municipal.
Art. 29 - Os credores destes valores deverão requerer seu crédito no setor 
de cadastro da Administração, apresentando as contas, devidamente quitadas, no 
momento em que se fizer a requisição.
PROJETO DE LEI N* 1514 / 2016
"Autoriza a Administração Municipal a
restituir o valor da Contribuição para o
Custeio do Serviço de Iluminação Pública -
CIP, cobrado dos proprietários de imóveis
rurais no município de Pains, e dá outras
providências."
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pains, 31 de maio de 2016.
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
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^ Estado de Minas Gerais
Proposta de Emenda 01 Modificativa
ao Projeto de Lei 1514 / 2016
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, vem apresentar 
emenda Modificativa ao Projeto de Lei 1514 que dispõe sobre autorização para 
restituição de valores pagos a título de Contribuição para o Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública, passando o artigo 1- a conter a redação seguinte:
"Art. 19 - Fico a Administração Pública Municipal autorizada a restituir os
valores cobrados indevidamente ou a maior, relativos a Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública - CIP, com base na Lei 1316/2015, seguindo os
procedimentos administrativos para a restituição."
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
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FONE: (37)3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
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Proposta de Emenda 02
Aditiva ao Projeto de Lei 1514 / 2016
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, vem apresentar 
emenda Modificativa ao Projeto de Lei 1514 que dispõe sobre autorização para 
restituição de valores pagos a título de Contribuição para o Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública, passando o artigo 1Q a conter o parágrafo único, com a redação 
seguinte:
"Art. 1* - ........................................................................................................
Parágrafo único - A restituição será regulamentada por Decreto do Prefeito
Municipal."
Pains (MG), 30 de maio de 2016.
| ( |
José Claucül M h Oliveira 
Presidente da Comissão de legislação, Justiça e Redação
APROVADO em u ./v x ^çl discussão
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO 17 / 2016
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes 
confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 39 do art. 113, do 
Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para os Projetos de Leis:
> PL 1514 - Restituição CIP.
> PLC 100 - Assessoria Contábil.
Sala das Sessões, 30 de maio de 2016.
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APROVADOem Avvifrr/i. .discussão
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■Sala das Sessões 3 Oj Q-5 /20./ / f
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Autoriza a Administração Municipal a Restituir o Valor da
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública - CIP, Cobrado dos Proprietários de Imóveis
Rurais no Município de Pains, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições, FAZ
SABER, que aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° - Fica autorizada a Administração Pública Municipal a restituir os 
valores, cobrados indevidamente ou a maior, da Contribuição para o Custeio de 
Iluminação Pública - CIP, conforme interpretação equivocada dada a Lei 1.316/2015 
pela conveniada responsável pelo recebimento - CEMIG, seguindo os procedimentos 
administrativos para a restituição.
Art. 2o - Os credores destes valores deverão requerer seu crédito no setor 
de cadastro da administração, apresentando as contas, devidamente quitadas, no 
momento em que se fizer a requisição.
Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de ains, 23 de maio de 2016.
ROBSON RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
PR0T0C010 N=
Data$f) lOfíl.lp hora jQíÇft
Recebido por________QWüljfl,
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°' 7 2016
Pains, 23 de maio de 2016 
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE PÃ1NS
PROTOCOLO N* JIlL-jM i.
Data $() / Of) / 1 b _ hora lO - O A 
Recebido por_
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal o projeto de Lei que 
"“Autoriza a Administração Municipal a Restituir o Valor da Contribuição para o Custeio
do Serviço de Iluminação Pública - CIP, Cobrado dos Proprietários de Imóveis Rurais
no Município de Pains, e dá outras p ro v id ên c ia s para a devida apreciação por esta 
casa representativa do povo de Pains/MG.
Este projeto justifica-se pela necessidade de se fazer a restituição dos 
valores da CIP cobrados dos proprietários dos imóveis rurais. Isto se deve por causa 
de uma interpretação equivocada da concessionária responsável pela arrecadação 
deste tributo; segundo a concessionária a lei n°. 1.316/2015 abarca todos os 
proprietários dos imóveis, urbanos e rurais, do município.
Ocorre que a administração tem entendimento diverso e o objetivo era a 
cobrança apenas dos proprietários imóveis que são servidos pelo serviço de iluminação 
pública.
Assim, com o objetivo de restituir, devidamente, os valore s cobrados 
destes proprietários, enviamos a esta E. Câmara este projeto de lei autorizativo para 
a apreciação desta casa.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, 
após sua tramitação nessa Casa, em reunião de REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL,
e em Sessão EXTRAORDINÁRIA o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
ROBSÓN RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO «■ M. l illlíf
Data Êf) / 06/ lb hora. !()-■($• 
Recebido por Iffy.jílÚ
Exmo.
Sr. Vereador
Sânzio Rafael Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
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Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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