materia nº 1515/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Tonico Rabelo 164 Pains 37 3323 1313
Contabilidade Municipal
Projeto de Lei n° 4515 /2016.
“ Dispõe sobre alteração do Art. 42, VI da Lei de
Diretrizes Orçamentária n°. 1.304/2015 e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas 
atribuições legais, e nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor 
a seguinte Lei:
Art. 1o - O inciso VI, do Art. 42 da Lei de Diretrizes Orçamentária passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 4 2 .--------------------------------------------------
VI- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% 
(Trinta por Cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de 
incorporar valores que excedam as previsões constantes da Lei 
orçamentária, mediante a utilização de recursos provenientes 
de anulação parcial ou total de dotações. “
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
/
APROVADO em discussão
por cl, q lA f f i
Sala das Sesstes. 0 fc J O k /2& i 6
Ass.
Presidente
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37)3323-1307 - FAX:- (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
REQUERIMENTO 18 / 2016
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes 
confere o artigo 130, concom itante com o inciso VII do § 39 do art. 113, do 
Regimento Interno desta Casa, requerem tram itação em regime de urgência 
especial, para o Projeto de Lei:
> PL 1515 -A lte ra ç ã o na LDO.
Sala das Sessões, 06 de junho de 2016.
APROVADO gm a W / X discussfto 
por_ (Q ijb n Qj.
Sala das Sess5es_í2£_/_Q£_/ 20 J_£—
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
P L 1515
Pains, 23 de maio de 2016.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Câmara municipal de pains
?8OT0C0l0 Hs /.
Data f lf l /0 ^ / l-h- tora - 10 >00
Recebido por_
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei, que “ Altera o Art.
42, VI Da Lei de Diretrizes Orçamentária n°. 1.304/2015 e dá Outras Providências.” .
Em julho de 2015, esta E. Câmara aprovou Lei de Diretrizes Orçamentária para o 
ano de 2016, onde alterou os limites créditos adicionais suplementares de 30% para o teto 
de 10%. Através de emenda ao projeto de lei original.
Ocorre que a administração, com seu atual nível de planejamento orçamentário e 
contábil não é capaz de se manter dentro destes limites, como podemos ver pela 
justificativa, por e-mail, feita pelo contador do município:
A justificativa é que o valor autorizado na LDO foi de apenas 10% e que até a
presente data esse percentual já está se esgotando, assim, final de mês de maio e
no máximo no mês de junho a contabilidade não terá mais com fazer a execução
orçamentária uma vez que o remanejamento autorizado está quase acabando.
Vilmar
Assim, contando com a compreensão de todos os Eminentes representantes do 
povo, membros desta Casa Legislativa, requeremos a devida alteração da LDO.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, em Regime de Urgência e em sessão 
EXTRAORDINÁRIA o declarem aprovado.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Fax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
[cÂMARA MUNICIPAL DE PAINS 1
P3CT0C010 N * (jO) / ÍQll-1
Data â L U É / J à hora -M m
Recebido por__I; :Á/>Ui / ) 1
Exmo. Sr. Vereador
SÂNZIO RAFAEL RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Fax: (37) 3323-1018