materia nº 1516/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 15 de junho de 2016.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO H! /
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Recebido por u A >
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei, que “Altera o Art.
2o. Da Lei Orçamentária Anual n°. 1.326 de 30/12/2015 e dá Outras Providências.”.
Em dezembro de 2015 esta E. Câmara aprovou Lei Orçamentária para o ano de 
2016, onde alterou os limites créditos adicionais suplementares ao teto de 10%. Com isso, 
a administração se viu na necessidade de vetar tal alteração, e sancionou e publicou a 
LOA com o valor original de 30%. A Câmara, não concordando, derrubou o veto do poder 
executivo e sancionou a LOA com o limite de créditos suplementares em 10%.
Ocorre que a administração, com seu atual nível de planejamento orçamentário e 
contábil não é capaz de se manter dentro destes limites, como podemos ver pela 
justificativa, por e-mail, feita pelo contador do município:
A justificativa é que o valor autorizado na LOA foi de apenas 10% e que até a
presente data esse percentual já está se esgotando, assim, final de mês de maio e
no máximo no mês de junho a contabilidade não terá mais com fazer a execução
orçamentária uma vez que o remanejamento autorizado está quase acabando.
Vilmar
De uma forma rápida, esclarecemos aos Srs. Vereadores, que o orçamento municipal 
é composto por aproximadamente 900 rubricas ou dotações, sendo estas necessárias 
porque no dia-a-dia podem surgir necessidades as mais variadas possíveis, e se o 
orçamento não tiver previsão não há como atender a demanda surgida. Assim, a 
contabilidade necessita de uma margem maior para que possa fazer as suplementações e 
os ajustes necessários em cada rubrica. Segue anexo o relatório das dotações do 
município, o relatório das fontes orçamentárias bem como o relatório das suplementações 
já realizadas até 31/05/2016 para a devida apreciação desta corte.
Esclarecemos, ainda, que a legislação permite a suplementação e respectiva 
anulação de dotações orçamentárias dentro da própria fonte, constituindo violação à lei a
sua não observação.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Fax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Para se fazer, como querem alguns vereadores, feríamos que fazer decretos 
individuais de alteração da LOA, o que demandaria uma maior agilidade e recursos da 
administração e da Câmara Municipal, a começar pelo aumento dos dias de reuniões que, 
atualmente, ocorrem de 15 em 15 dias. E, neste panorama, teríamos que ter reuniões todos 
os dias, sob pena de ter interrompido os serviços públicos.
Assim, contando com a compreensão de todos os Eminentes representantes do 
povo, membros desta Casa Legislativa, requeremos a devida alteração da LOA. E, caso 
necessitem de maiores esclarecimentos, a administração e o setor de contabilidade 
colocam-se a disposição para prestar os devidos esclarecimentos na reunião de votação 
deste projeto. E para isso, requerem sejam convocados antecipadamente, em tempo hábil.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, em Regime de Urgência e em sessão 
EXTRAORDINÁRIA o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PÂiNS
PROTOCOLO Ns OQ_ I
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Recebido por_
Exmo. Sr. Vereador
SÂNZIO RAFAEL RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Fax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO LEI N° ^ 2016.
“ALTERA ART. 2o DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N°
1326 DE 30/12/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições 
legais, e nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, 
RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - O Art. 2o da Lei 1326/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições 
Constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64 e IN 05/2011 TCEMG, 
autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por 
cento) do Orçamento fiscal, com a finalidade de incorporar valores que 
excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de 
recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
Art.2° - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
«
II
III
IV-...
Pains/MG, 16 de junho de 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DSPOS
ROBSON RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Recebido por
Estado de Minas Gerais
C A M A R A M U NICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37)3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
REQUERIMENTO 20 / 2016
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes 
confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 3^ do art. 113, do 
Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para o Projeto de Lei:
> PL 1516-Alteração na LOA.
Sala das Sessões, 27 de junho de 2016.
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