materia nº 1517/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° l M / 2016
“Cria a Estrada Municipal Vicinal - Alça Viária, no
Município de Pains/MG, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições, FAZ
SABER, que aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° - Fica criada a Estrada Municipal Vicinal - Alça Viária, no território 
do Município de Pains/MG, com seu trajeto definido pelas coordenadas descritas no 
Memorial Descritivo, Anexo I, e mapas respectivos, Anexo II, os quais passam a fazer 
parte integrante desta lei, cuja denominação será:.
“Estrada Vicinal Antônio Cândido de Faria.”
Art. 2o - Fica a administração autorizada a alterar a Lei n°. 475/1978 -
que institui o Plano Rodoviário de Pains/MG, para incluir, a estrada criada no art. 1o, no 
mapa constante da lei 475/1978, e atualizá-lo.
Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 20 de junho de 2016.
V K ^
ROBSON RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
| CÂMARA MUNICIPAL DE ?A?NS 
Ifüoíocoio n* u i ___/ M L
! Data ^0 t(\ \, / Á fera 
Recebido por__ (QMÜul
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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I
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
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N°_/2016
Pains, 20 de junho de 2016 CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO N5 61 / k \ i
Senhor Presidente, Data $$ /0i> 1 /{) ftora
Recebido por íD ^ iltív
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal o projeto de Lei que 
Cria a Estrada Municipal Vicinal - Alça Viária, no Município de Pains/MG, e dá outras
providênciaspara a devida apreciação por esta casa representativa do povo de 
Pains/MG.
Este projeto justifica-se pela necessidade de desviar o trânsito de cargas 
pesadas que trafegam nas ruas da cidade, e que tem causado grandes transtornos 
para o município e diversos cidadãos.
Esta é uma demanda antiga dos governos anteriores e atual, uma vez 
que este tipo de trânsito tem aumentado de forma rápida trazendo ao município 
enormes gastos com a manutenção destas vias. Atualmente, percorrem pelas vias da 
cidade caminhões e carretas carregadas com uma tonelagem muito elevada, e nossas 
vias não foram feitas e projetadas para estes pesos. O que poderá causar transtorno 
e defeitos na rede de distribuição de esgoto e água do município.
Portanto, esta é uma solução para este problema, que o município a anos 
vem sofrendo. E, a oportunidade para solucionar este problema, é com a criação e 
execução desta via vicinal, que ora se propõe.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
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Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, 
após sua tramitação nessa Casa, em reunião de REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL,
e em Sessão EXTRAORDINÁRIA o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço. 
Atenciosamente,
ROBSÓN RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS ]
PBOYOCOIO H* f ) \ / jQ jj, |
j Data ,^0 / O h / lhora 
Recebido por m m I
Exmo.
Sr. Vereador
Sânzio Rafael Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
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ANEXO I - MEMORIAL DESCRITIVOS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37)3323-1307 ■ FAX: (37)3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
D e s p a c h o
Diante das informações contidas nos autos e, 
considerando o disposto no artigo 122 do Regimento Interno desta Casa, 
determinamos o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei 1517/2016 que dispõe 
sobre criação de estrada municipal - alça viária.
Pains, 05 de janeiro de 2017.
PAULO SÉRGIO DE MORAIS 
Presidente da Câmara Municipal
GERALDO EDER DA SILVA 
Vice-presidente 1^ Secretário