materia nº 1518/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PR O J E TO DE LEI N ° ' ' ^ W l 6
“Altera Lei n°. 1.301/2015 e dá outras provid ência s.”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o - Fica alterada a ementa e o Art. 1o da Lei 1.301/2105,como segue:
- onde se lê “ ...d a Lei 1.273/2014,...” leia-se "... da Lei 1.276/2014,
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos 
retroagirão à 30/06/2015.
Pains, 20 de junho de 2016.
R O B S O N R O D A R T E L O P E S
r n r r r i T A /r/ii m i^ in a i
APROVADO em discussão
por. nrtLrfa. Ou y A # ■ ■
PREFEITO MUNICIPAL Sala das Sessões 0 5 / ü9 /20*s!£ __
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 1.301/2015
"Dispõe sobre a Alteração da Lei 1.27&2014, onde altera
seus anexos III, IV eV, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
A r t * Ficam substituídos os anexos III, IV e V da Lei 1.270/2014, por um 
novo Anexo III, conforme anexo I desta lei, o qual passa a fazer parte integrante da lei
1.273/2014.
A r t 2* - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de de junho de 2015.
ROBSON R LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
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PMWtur» Mumcip.) a» PatnsMQ.
canJarm* ü»i 1.235 d*
20/11/2611.
3 o m: 2015
30JUN m
ANEXO - I
A nexo-III (1*11273/2014)
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE MINAS GERAIS
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wifZZtnS.
0 4 SET. 2014
LEI N° 1.276/2014
“Dispõe sobra o pagamento de despesas ao chefe
do poder executivo, agentes políticos e servidores
municipais quando da necessidade de
deslocamentos de interesse do Município, e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições, FAZ
SABER, que aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
A r t 1o- Fica autorizado o pagamento de despesas ao Chefe do Poder 
Executivo, Agentes Políticos e demais Servidores Municipais, quando da necessidade 
de desiocamentos para atender serviços de interesse do município.
A r t 2°- As diárias de viagem sâo indenizações e destinam-se à 
cobertura cumulativa de despesas de alimentação, hospedagem, devidas aos agentes 
políticos e servidores que se deslocarem do Município, eventualmente e a serviço da
Administração
§ 1° - O valor das diárias de viagem é fixado de acordo com a tabela do 
Anexo II e solicitadas conforme anexo III;
§ 2° - Os valores das diárias de viagens serão atualizados, anualmente, 
a partir da publicação desta lei, com base nos índices oficiais divulgados pelo 
Governo Federal - INPC, ou outro que vier a substitul-lo, por Decreto do Chefe do
Poder Executivo.
§ 3o - As demais despesas inerentes à viagem do Servidor serão 
indenizadas através do processamento de reembolso no caso de imprevisibiiidade, de 
acordo com o Anexo I e V.
A r t 3° - É competente para autorizar o pagamento de diárias, reembolso 
de despesas os Secretários Municipais e o Controle Interno do Município.
§ 1* - O termo de referência para a fundamentação da diária levará em 
consideração as horas de partida e chegada à Sede do Município;
§ 2 ° -A diária pode ser total ou parcial:
I - Â diária total, que pressupõe pernoite, que dará ao servidor o direito 
da cota de alimentação e hospedagem;
II - A diária parcial, sem pernoite, dará ao servidor o direito somente da 
cota de alimentação;
1i%
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ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 3° - A comprovação das diárias será concretizada através de relatório 
de atividades desenvolvidas. (Anexo IV);
§ 4* - Para os motoristas da área da saúde, a solicitação e comprovação 
das diárias serão realizadas através de relatório da autoridade responsável.
 r t 4o - As outras despesas, quando do deslocamento dos Servidores e 
não englobadas pelas diárias, serão pagas através de Reembolso, que deverão ser 
comprovadas através da apresentação de documentos fiscais hábeis, em conjunto 
com o relatório de atividades. (Anexo I e V);
 r t 5° - Todas as despesas inerentes à viagem a serem ressarcidas, 
deverão constar do relatório a ser providenciado no prazo máximo de 3 (três) dias a 
contar do retomo à sede do Município. (Anexo IV e V);
 r t 6o - No caso de necessidade de pagamento de diárias nos 
sábados, domingos e feriados, haverá necessidade de justificativa formal e 
autorização do Secretário Municipal da área do servidor beneficiado;
A r t 7o - Como forma de garantir o pagamento de despesas em viagens 
que nâo puderem ser quitadas através de diárias, fica autorizado o adiantamento de 
numerário, nos moldes do previsto no art. 65, da Lei 4.320/64.
A r t 8* - O servidor que deslocar do Município, na condição de Assessor 
de Secretário ou outro Servidor de hierarquia superior, fará jus a diária no mesmo 
valor atribuído ao Assessorado, para assegurar-lhe hospedagem e alimentação de
mesmo padrão.
A r t 9° - O Servidor que se deslocar para fora do Estado de Minas 
Gerais terá elevado em 75 % (setenta e cinco por cento) os valores relativos às
diárias.
A r t 10° - A concessão e o pagamento de diária condicionam-se à 
existência de crédito orçamentário e disponibilidade financeira.
A r t 11 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, 
conceder ou receber diárias indevidamente.
A r t 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam 
revogadas as Leis Municipais n°. 1.273/2014 e demais disposições contrárias a esta
Prefeitura Municipal de Pains, 04 de setembro de 2014.
R O B S O f# R O D A R T E L O P E S 
P R E F E IT O M U N IC IP A L
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PuMtoado no Quadro da totaoada 
Pratattura Mia*** da Patoa/MQ. 
oontonm Lai MunMpal 1.236 dm
20/11/2011.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
a n e x o - \
REEMBOLSO
(DEMAIS DESPESAS)
Em transporte Coletivo O valor do comprovante (passagem)
Em táxi (para deslocamentos), O valor do comprovante
Estacionamentos Pedágios, etc. Os valores dos Comprovantes
Outras Despesas Notas Fiscais das Despesas
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Aflfe Ma Cw*-CPF WJBttUêêM
Praça Toitico Rabelo, tf. 164 - Centro - CEP: 36.582-000 - Paine - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXOU
DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM
(mais ds 12 horas)
CLASSE DIÁRIA VALOR R$
Prefeito Municipal e 
Vice-Prefeito
A 150,00
H 250,00
Secretários, Assessor 
Jurfdíco e Chefe de 
Gabinete
A - viagens até 200 Km percorridos 90,00'
A - viagens acima de 200 Km percorridos 120,00
H 200,00
Chefes de Seção A - viagens até 200 KM percorridos 70,00
A -viagens acima de 200 Km percorridos 90,00
H 150,00
Demais Servidores
.........................................J
A - Viagens menor que 06 hs. e menor que 200 Km percorridos. 20,00
A - Viagens maior que 06 hs e menor que 200 Km percorridos 50,00
A - Viagens maior que 08 hs e maior que 200 KM percorridos 70,00
H 120,00
A = Alimentação
H = Hospedagem
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Praça Tonlco Rabelo, n°. 1 8 4 -Centro - CEP: 35.582-000 - Paine - MO
Telefone: (37) 3323-1313 - Teiefax: (37) 3323-1018
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n
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO - IV
m Quadro d* Avtaot da 
PrwMun Mwdd p l da PaMMG, 
o j g f » Lal MunMpai 1.218 da 20/11/2013.
04 SET. 2014
RELATÓRIO DE VIAGEM
EXERCÍCIO: DATA SOLICITAÇÃO: I | ÓRGÃO: | 4ndi Coaa-CPf j£
SOUCITAMTE;
CARGO!
FUNÇÃO:
PRESTAÇÃO DE CONTAS
u DIÁRIAs [ VIAGENS PREVISTAS, partodo da: |
inicio: Horário
Salda ha Término: Horário
Chagada ha
Data Origem Horário Transporta
Salda o
&»
utilizado
OBJETIVO DA VIAGEM;
ATIVIDADES REALIZADAS:
JUSIFICATÍVA:
Número da Diárias: Valor (RS):
APROVAÇÃO:
(Secretaria)
Data:
/
Assinatura:
APROVAÇÃO: 
(Controla interno)
Data:
Jmmim
Assinatura:
TESOURARIA:
Data:
Assinatura:
SERVIDOR:
Data:
M M »
Assinatura:
-\K ' y ^ k
Praça Tonlco Rabelo, n*. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Paine - MG
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O .
• I y •
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
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ANEXO - V
EXERCÍCIO:
SOUCiTANTE:
CARGO
FUNÇÃO:
RELATÓRIO DE REEMBOLSO
| PATA SOUCÍTAÇÃO: | [ | ÓRGÃO: |
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Inicio: _ À
Data
Horário
salda hs Término: Horário
Chegada
Origem
Horário
hs
Transporte utilizado
OBJETIVO DA VIAGEM:
ATIVIDADES REALIZADAS:
JUSIFiCATIVA:
Valor a ser Reembolsado:
APROVAÇÃO
(Secretarial
APROVAÇÃO: 
(Controle interno)
TESOURARIA
SERVIDOR:
Data:
Data:
Data:
J
Data:
mSSSm
■irMiaSân
Assinatura:
Assinatura:
Assinatura:
Assinatura:
R$
ÕÁ £
Pinça Tonlco Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 36.582-000 - Paina
Telefone: (37) 3323-1313 - Teiefax: (37) 3323-1018
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Pubüoado ao Quadro do Maaa da
nvIMIra MUmciyP BSataa I
oontorm* u> Munk^al 1.338 da
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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M E N S A G E M A O P R O JE T O D E L E I N° / 2 0 1 6
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal o projeto de Lei que 
"Altera Lei n°. 1.301/2015 e dá outros providências.” para a devida apreciação por esta 
casa representativa do povo de Pains/MG.
Este projeto justifro-se pela necessidade de corrigir um erro material 
ocorrido quando do envio do nrojeto de lei. Ocorre que ficou constando da Lei 
1.301/2015 a referência à Ln; 1.773/2014, quando esta já havia sido revogada pela 
Lei 1.276/2014.
Portanto, necesr ário que se faça a alteração proposta para corrigir tal 
erro, e nesse sentido devo-^ ■ - ,Mn r o número da lei 1.273/2014 para lei 1.276/2014, 
em todos os momentos em que citada.
Solicitamos d^ V. Fxa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, 
após sua tramitação nessa r' s p , n u darem aprovado.
Praça Tonicu 
Tel.
( - Centro - CEP: 35.582-000 — Pains - MG 
3-1313 - Telefax: (37) 3323-1018 
ww.pains.mg.gov.br Á
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Aproveitamos o enso^ para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
HN RODARTE LOPES 
Municipal
Exmo.
Sr. Vereador 
Sânzio Rafael Ribeiro
Presidente da Câm ara Municipr! de Pains/MG
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