materia nº 1519/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n°179/2016
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Substituição de Projeto de Lei n° 1.519/2016
Data: 19 de novembro de 2016
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, solicitar de V.Exa. a substituição do 
Projeto de Lei n° 1.519/2016 que “Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Município de Pains para o exercício de 2017.”
Atenciosamente,
Robson Koaarte Lopes
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Sânzio Rafael Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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Pains, 31 de agosto de 2016.
Senhor Presidente,
Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que “Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Município de Pains para o Exercício de 2017”.
O orçamento é o instrumento de planejamento mais importante da 
Administração Pública, pois nele estão contemplados todos os Projetos e Programas 
previstos para serem executados no exercício financeiro de 2017.
Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, 
solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após sua regular 
tramitação nesta casa, o declarem aprovado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador SÂNZIO RAFAEL RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG ...... ... ..................—,
kÂIM PJU ftU N iC IPAL DE PAINS
P R O T O C O L O Ü* . Í3 j a (úL
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Recebido por_ /T tPq n c u I
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Projeto de Lei N° /2016.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2017.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições
legais, e nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal,
resolve propor a seguinte Lei:
Art.l0 - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o
exercício de 2017, nos termos do Artigo 165 § 5o, da Constituição Federal e com base no disposto na
Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2017, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta em R$ 32.000.000,00 (Trinta e Dois Milhões de Reais), conforme quadros
demonstrativos abaixo:
I - Discriminação da Receita
R E C E IT A S D A A D M IN IS T R A Ç Ã O D IR E T A E IN D IR E T A
RECEITAS CORRENTES 27.723.00,00
Receita Tributária 1.654.500,00
Receita de Contribuições 700.000,00
Receita Patrimonial 226.500,00
Receita de Serviços 2.028.314,00
Transferências Correntes 26.974.000,00
Outras Receitas Correntes 229.686,00
Receitas Retificadoras - 4.090.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 4.277.000,00
Transferências de Capital 4.254.000,00
Alienação de Bens 23.000,00
TOTAL GERAL D A S RECEITAS 32.000.000,00
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II - Discriminação da Despesa por Funções de governo:
FU N Ç Õ ES DE G O V E R N O A D M IN IST R . D IR E T A E IN D IR E T A
01- Legislativa 950.000,00
02- Judiciária 281.000,00
04- Administração 3.599.500,00
06- Segurança Publica 59.000,00
08- Assistência Social 1.250.000,00
09- Previdência Social 455.000,00
10- Saúde 7.550.000,00
11- Trabalho 400.000,00
12- Educação 5.950.000,00
13- Cultura 773.500,00
15- Urbanismo 2.067.500,00
16- Habitação 150.000,00
17- Saneamento 4.710.000,00
18- Gestão Ambiental 594.500,00
20- Agricultura 250.000,00
23- Comercio e Serviços 182.000,00
24- Comunicações 17.000,00
25- Energia 745.000,00
26- Transporte 1.082.000,00
27- Desporto e Lazer 500.000,00
28- Encargos Especiais 384.000,00
99- Reserva de Contingência 50.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 32.000.000,00
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III - Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias:
ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA
01 PODER LEGISLATIVO 950.000,00
01.01 Câmara Municipal 950.000,00
01.01.01 Corpo Legislativo 631.000,00
01.01.02 Secretária Geral da Câmara 319.000,00
02 PODER EXECUTIVO 29.350.000,00
02.01 Gabinete Prefeito e Assessoria Jurídica 1.100.000,00
02.01.01 Gabinete Prefeito e Assessoria Jurídica 1.100.000,00
02.02 Secretaria Municipal Fazenda e Administração 3.200.000,00
02.02.01 Seção Administração e Planejamento 2.400.000,00
02.02.02 Seção Administração e Fazenda 800.000,00
02.03 Secretaria Municipal de Educação 6.750.000,00
02.03.01 Seção Educação - Recursos Próprios 2.450.000,00
02.03.02 Fundo Municipal de Educação - FUNDEB 2.500.000,00
02.03.03 Seção Ações Complementares de Educação 1.000.000,00
02.03.04 Fundo Municipal Proteção Patrimônio Cultural 800.000,00
02.04 Secretaria Municipal de Saúde 7.550.000,00
02.04.01 Fundo Municipal de Saúde - Recursos Próprios 5.500.000,00
02.04.02 Fundo Municipal de Saúde - Recursos SUS 2.050.000,00
02.05 Fundo Municipal de Assistência Social 1.400.000,00
02.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social- Rec. Próprios 800.000,00
02.05.02 Fundo Municipal de Assistência Social- FNAS/FEAS 300.000,00
02.05.03 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 150.000,00
02.05.04 Fundo Municipal de Habitação 150.000,00
02.06 Secretaria Municipal Meio Ambiente Turismo 750.000,00
02.06.01 Fundo Municipal Meio Ambiente Turismo 750.000,00
02.07 Secretaria Municipal de Esportes 500.000,00
02.07.01 Seção de Esportes 500.000,00
02.08 Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo 7.650.000,00
02.08.01 Seção Obras Urbanismo Serv. Rurais e Urbanos 7.650.000,00
02.09 Secretaria Municipal Agricultura Pecuária Abastecimento 250.000,00
02.09.01 Seção de Agricultura Pecuária e Abastecimento 250.000,00
02.10 Secretaria Municipal de Transportes 200.000,00
02.10.01 Seção Municipal de Transportes 200.000,00
03 AUTARQUIA MUNICIPAL 1.700.000,00
03.01 Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE 1.700.000,00
03.01.01 Seção A dm inistração Agua e Esgoto 1.700.000,00
T O TA L G E R A L D A S D E SPE SA S 32.000.000,00
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Art.2° Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
Constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64, autorizado a:
I- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
30% (trinta por cento) do Orçamento Fiscal, com a
finalidade de incorporar valores que excedam as previsões
constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos
provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
II- Incorporar o superávit e /ou saldo financeiro limitado ao
disponível de exercícios anteriores, efetivamente apurados
em balanço, inclusive apurado por fontes de recursos.
Parágrafo único: Os Créditos decorrentes do superávit
financeiro autorizado deveram ser utilizados através do
Grupo da Fonte de Destinação de Recursos, conforme
normatização vigente é 2 (dois) por se tratar de Recursos
de Exercícios Anteriores, enquanto a classificação da fonte
e destinação de recursos será especificada como primária.
III- Utilizar o excesso de arrecadação limitado ao apurado no
exercício de 2017, apurado em bases constantes, inclusive
apurado por fontes de recursos.
IV- Através de Decreto a alterar e ou incluir Fontes de
Destinação de Recursos pertencente à mesma classificação
orçamentária.
Art. 3o- O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá
adotar parâmetros para utilização das dotações de forma a compatibilizar as despesas à efetiva
realização das receitas, para garantir o resultado primário positivo.
Art. 4o - Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de
receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município
observado os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 5o- Utilizar o saldo previsto da Reserva de Contingência, como fonte
de recursos para atendimento de passivos contingentes e outros riscos ou eventos fiscais imprevistos,
podendo ainda caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2017, ser utilizados por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 6° - Realizar a transposição o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria econômica de programação para outra ou de um órgão para outro, por
meio de Decreto, em decorrência da alteração na estrutura dos órgãos da administração direta e das
entidades da administração indireta e para atender as necessidades de execução, desde que verificada
a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do credito.
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Art. T - Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação,
criando, quando necessário, novos elementos de despesas.
Art. 8o - Tanto as receitas quanto as despesas apresentam fontes de
recursos na previsão e ou fixação, e estas devem ser utilizadas durante a execução orçamentária.
Art. 9o - O limite autorizado no Artigo 2o item I, não será onerado
quando o crédito suplementar destinar-se a:
I - Atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e
requisições de pequeno valor;
II - Atender o pagamento dos serviços da dívida pública;
III- Atender despesas financiadas com recursos de operações de crédito;
IV- Atender despesas financiadas com recursos de convênios e demais
recursos vinculados;
sociais;
V - As suplementações de dotações referentes a pessoal e encargos
VI- As suplementações com recursos vinculados, quando se referirem a
remanejamento ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação e o saldo financeiro desses
recursos;
Art. 10° - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à
sanção até o início do exercício financeiro de 2017, fica o poder Executivo Municipal autorizado a
executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária
anual.
Art. 11° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
no dia Io de janeiro de 2015.
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal