materia nº 1520/2016

4o- OVADO em_ is .
nsÀbCl.
' ■ .
discussão
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001 -23
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
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Autógrafo
Proieto de Lei 1520 / 2016
O presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais faz 
saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei 1520/2016, com o texto
abaixo e as emendas em anexo:
PROVADO em. ^discussão
f N À n o .7 j
íala das Sessões, i 1 .2 .;20> 16
Proieto de Lei 1520 / 2016
ASS.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2017.
A Câmara Municipal de Pains no uso de suas atribuições, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.l9 - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município 
para o exercício de 2017, nos termos do Artigo 165 § 59, da Constituição Federal e com 
base no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2017, 
compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, 
Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta em R$ 
34.000.000,00 (Trinta e QuatroMilhões de Reais), conforme quadros demonstrativos
abaixo:
1 - Discriminação da Receita
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA
i
RECEITAS CORRENTES 29.723.000,00
Receita Tributária 1.706.500,00
Receita de Contribuições 700.000,00
Receita Patrimonial 224.500,00
Receita de Serviços 1.897.314,00
Transferências Correntes 29.564.000,00
Outras Receitas Correntes 232.686,00
Receitas Retificadoras - 4.602.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 4.277.000,00
Transferências de Capita! 4.254.000,00
Alienação de Bens 23.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
34.000.000,00
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II - Discriminação da Despesa por Funções de Governo:
FUNÇÕES DE GOVERNO ADMINISTR. DIRETA E INDIRETA
01- Legislativa 950.000,00
02- Judiciária 281.000,00
04- Administração 3.741.000,00
06- Segurança Publica 59.000,00
08- Assistência Social 1.350.000,00
09- Previdência Social 455.000,00
10- Saúde 7.900.000,00
11- Trabalho 400.000,00
12- Educação 6.600.000,00
13- Cultura 873.500,00
15- Urbanismo 2.496.000,00
16- Habitação 150.000,00
17- Saneamento 4.710.000,00
18- Gestão Ambiental 644.500,00
20- Agricultura 250.000,00
23- Comercio e Serviços 182.000,00
24- Comunicações 17.000,00
25- Energia 815.000,00
26- Transporte 1.197.000,00
27- Desporto e Lazer 450.000,00
28- Encargos Especiais 429.000,00
99- Reserva de Contingência 50.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 34.000.000,00
APROVADO em õL ^ discussão
por_ A ^ P fl o . O jA f l
Sala das Sessões \ 4 / 1,3 / 20•(£___
Ass.____ •••------- ---------------
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III — Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias:
ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA
01 PODER LEGISLATIVO 950.000,00
01.01 Câmara Municipal 950.000,00
01.01.01 Corpo Legislativo 631.000,00
01.01.02 Secretária Geral da Câmara 319.000,00
02 PODER EXECUTIVO 31.350.000,00
02.01 Gabinete Prefeito e Assessoria Jurídica 1.100.000,00
02.01.01 Gabinete Prefeito e Assessoria Jurídica 1.100.000,00
02.02 Secretaria Municipal Fazenda e Administração 3.250.000,00
02.02.01 Seção Administração e Planejamento 2.400.000,00
02.02.02 Seção Administração e Fazenda 850.000,00
02.03 Secretaria Municipal de Educação 7.500.000,00
02.03.01 Seção Educação - Recursos Próprios 3.000.000,00
02.03.02 Fundo Municipal de Educação - FUNDEB 2.500.000,00
02.03.03 Seção Ações Complementares de Educação 1.100.000,00
02.03.04 Fundo Municipal Proteção Patrimônio 900.000,00
02.04 Secretaria Municipal de Saúde 7.900.000,00
02.04.01 Fundo Municipal de Saúde - Recursos 5.850.000,00
02.04.02 Fundo Municipal de Saúde - Recursos SUS 2.050.000,00
02.05 Fundo Municipal de Assistência Social 1.500.000,00
02.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social- Rec. 900.000,00
02.05.02 Fundo Municipal de Assistência Social- 300.000,00
02.05.03 Fundo Municipal da Criança e do 150.000,00
02.05.04 Fundo Municipal de Habitação 150.000,00
02.06 Secretaria Municipal Meio Ambiente Turismo 800.000,00
02.06.01 Fundo Municipal Meio Ambiente Turismo 800.000,00
02.07 Secretaria Municipal de Esportes 450.000,00
02.07.01 Seção de Esportes 450.000,00
02.08 Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo 8.400.000,00
02.08.01 Seção Obras Urbanismo Serv. Rurais e 8.400.000,00
02.09 Secretaria Municipal Agricultura Pecuária 250.000,00
02.09.01 Seção de Agricultura Pecuária e 250.000,00
02.10 Secretaria Municipal de Transportes 200.000,00
02.10.01 Seção Municipal de Transportes 200.000,00
03 AUTARQUIA MUNICIPAL 1.700.000,00
03.01 Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE 1.700.000,00
03.01.01 Seção Administração Agua e Esgoto 1.700.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS APROVAOO e m . J ^JLâ^discí ssâo 34.000.000,00
por (n ^ ^ 7
Sala das Sessões / \ y j l 20» J 6
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 -.CEP 35582-000 -.PAINS - .MG . Art.29 Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições 
Constitucionais e nos termos da Lei n9 4.320/64, autorizado a:
Estado de Minas Gerais
Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 
10% (dez por cento) do Orçamento Fiscal, com a 
finalidade de incorporar valores que excedam as 
previsões constantes desta Lei, mediante a 
utilização de recursos provenientes de anulação 
parcial ou total de dotações.
II- Incorporar o superávit e /ou saldo financeiro 
limitado ao disponível de exercícios anteriores, 
efetivamente apurados em balanço, inclusive 
apurado por fontes de recursos.
Parágrafo único: Os Créditos decorrentes do 
superávit financeiro autorizado deveram ser 
utilizados através do Grupo da Fonte de Destinação 
de Recursos, conforme normatização vigente é 2 
(dois) por se tratar de Recursos de Exercícios 
Anteriores, enquanto a classificação da fonte e 
destinação de recursos será especificada como 
primária.
III- Utilizar o excesso de arrecadação limitado ao 
apurado no exercício de 2017, apurado em bases 
constantes, inclusive apurado por fontes de 
recursos.
IV- Através de Decreto a alterar e ou incluir Fontes de 
Destinação de Recursos pertencente à mesma 
classificação orçamentária.
Art. 39 - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, 
poderá adotar parâmetros para utilização das dotações de forma a compatibilizar as 
despesas à efetiva realização das receitas, para garantir o resultado primário positivo.
APROVADO em.
LA-,
1 discussão
por JX * KX. &j
Sala das Sessões 0 5 / 1 $ . /20-l ú __ 
Ass.
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-OOp - PAIMSMG . Art. 4^ - Realizar operaçoes de credito, inclusive por 
antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio 
orçamentário e financeiro do Município observado os preceitos legais aplicáveis à
matéria.
Art. 59- Utilizar o saldo previsto da Reserva de Contingência, 
como fonte de recursos para atendimento de passivos contingentes e outros riscos ou 
eventos fiscais imprevistos, podendo ainda caso estes não se concretizem até o dia 01 de 
dezembro de 2017, ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para 
abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram 
insuficientes.
Art. 69 - Realizar a transposição o remanejamento ou a 
transferência de recursos de uma categoria econômica de programação para outra ou de 
um órgão para outro, por meio de Decreto, em decorrência da alteração na estrutura dos 
órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta e para atender 
as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional 
ou econômica da execução do credito.
Art. 79 - Realocar saldos dentro da mesma categoria de 
programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesas.
Art. 89 - Tanto as receitas quanto as despesas apresentam 
fontes de recursos na previsão e ou fixação, e estas devem ser utilizadas durante a 
execução orçamentária.
Art. 99 - O limite autorizado no Artigo 2- item I, não será 
onerado quando o crédito suplementar destinar-se a:
I - Atender o pagamento de despesas decorrentes de 
precatórios e requisições de pequeno valor;
II - Atender o pagamento dos serviços da dívida pública;
Atender despesas financiadas com recursos de operações de
crédito;
IV- Atender despesas financiadas com recursos de convênios e
demais recursos vinculados; APROVADO em
por
Sala das Sessõ
& discussão APROVADO em 3^ ^
por % ixfr
discussão
Ass.
A & uxfiW Q. 9 Oor._^U>a—
J K3 120j € Sala das Sessões t -* / 1 % 12&ÍC___
ASS. H S é
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encargos sociais;
Estado de Minas Gerais
VI- As suplementaçoes com recursos vinculados, quando se 
referirem a remanejamento ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação e o saldo 
financeiro desses recursos;
Art. 10 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for 
encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2017, fica o poder Executivo 
Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção 
da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 11 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor no dia l q de janeiro de 2017.
Pains, 20 de dezembro de 2016.
Presidente da Câmara Municipal
APROVADO em
Por------'
Sala das Sessões 
Ass.^
^r^_ d iscu ssác
-Atófcfo a .
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Emendas Modificativas ao 
Projeto de Lei 1520 - LOA 2017
O Vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais, 
em especial o artigo 121A da Lei Orgânica Municipal, propõe as seguintes 
emendas ao Projeto de Lei 1520 que "Estima a receita e fixa a despesa para 
o exercício de 2017":
Emenda 01 - Supressiva
Retire-se de cada dotação abaixo especificada o valor de 
R60.000,00 (sessenta mil reais) passando as mesmas a contar com o 
seguinte montante:
02 PODER EXECUTIVO
02.04 ADMINISTRAÇÃO
04.121.0003.2012.3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
(ficha 70) 55.000,00
04.122.0003.2013.3.3.90.30.00 Material de Consumo
(ficha 78) 40.000,00
04.122.0003.2013.3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
(ficha 80) 40.000,00
Emenda n£ 02 - Modificativa
Acrescente-se ao valor destinado a título de subvenção à Socie￾dade São Vicente de Paulo de Pains o valor de R$30.000,00 p a ssa n d o a 
dotação a contar com o seguinte montante:
f
APROVADO em i i.vxi c a , discussão 
por g ■?;
Sala das Sessões i > / \ IT / 20-o ljo lfc
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
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02.08 Assistência Social
08.241.0010.2077.3.3.50.43.00 subvenção a SSVP (ficha 511) 150.000,00
Emenda n£ 03 - Aditiva
Abre dotação para reforma e cobertura da quadra da 
comunidade da Mina, no valor de R$150.000,00 como se segue:
02.07 Secretaria Municipal de Esportes
27.812.0012.10324.4.90.51.00 Reforma e cobertura da quadra da Mina
(ficha a ser criada) 150.000,00
aprovado em J^xi^^discussflo
Sala das Sessõos f) 5 / i "X. / 2 0 ^
Ass.
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Emenda ao
Projeto de Lei 1520 - LOA 2017
O Vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais, 
propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei 1520 que "Estima a receita e 
fixa a despesa para o exercício de 2017":
Emenda n9 04 : Modificativa
Altere-se o inciso I do artigo 2g, com o objetivo de reduzir de 
30% para 10% o percentual autorizado, passando este inciso a conter a 
seguinte redação:
"I-Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10%
(dez por cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores
que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de
recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações."
José Ciaud
V é ré a d o r
ne de Oliveira
APROVADO em j j j í discussão
Saia das Sassftes j V l / j â j 20 -_i£.
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
Emendas Modificativas ao 
Projeto de Lei 1520 - LOA 2017
O Vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais, 
em especial o artigo 121A da Lei Orgânica Municipal, propõe as seguintes 
emendas ao Projeto de Lei 1520 que ''Estima a receita e fixa a despesa para 
o exercício de 2017":
Emenda 05 - Supressiva
Retire-se de cada dotação abaixo especificada o valor de 
R30.000,00 (trinta mil reais) passando a mesma a contar com o seguinte 
montante:
02 PODER EXECUTIVO
02.04 ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2007 Manut. Ativ. Divulgação e Publicação
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
(ficha 44) 70.000,00
Emenda 06 : Aditiva
Acrescente-se ao valor destinado a título de subvenção à 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pains - APAE o valor de 
R$30.000,00 passando a dotação a contar com o seguinte montante:
02.05 Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0010.2080.3.3.50.43.00 subvenção a APAE
(ficha 514) 150.000,00
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n°179/2016
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Substituição de Projeto de Lei n° 1.519/2016
Data: 19 de novembro de 2016
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, solicitar de V.Exa. a substituição do 
Projeto de Lei n° 1.519/2016 que “Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Município de Pains para o exercício de 2017.”
Atenciosamente
Robson Rodarte Lopes /
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Sânzio Rafael Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS APROVADO pm ) fvxi r n discussão
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
15âo
Projeto de Lei N° /2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município para o Exercício de 2017.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições 
legais, e nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, 
resolve propor a seguinte Lei:
A rt.l0 - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o 
exercício de 2017, nos termos do Artigo 165 § 5o, da Constituição Federal e com base no disposto na 
Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2017, compreendendo o Orçamento Fiscal, 
referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública 
Municipal Direta e Indireta em R$ 34.000.000,00 (Trinta e Quatro Milhões de Reais), conforme 
quadros demonstrativos abaixo:
I - Discriminação da Receita
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
RECEITAS CORRENTES 29.723.000,00
Receita Tributária 1.706.500,00
Receita de Contribuições 700.000,00
Receita Patrimonial 224.500,00
Receita de Serviços 1.897.314,00
Transferências Correntes 29.564.000,00
Outras Receitas Correntes 232.686,00
Receitas Retificadoras - 4.602.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 4.277.000,00
Transferências de Capital 4.254.000,00
Alienação de Bens 23.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 34.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
II — Discriminação da Despesa por Funções de governo:
FUNÇÕES DE GOVERNO ADMINISTR. DIRETA E INDIRETA
01- Legislativa 950.000,00
02- Judiciária 281.000,00
04- Administração 3.741.000,00
06- Segurança Publica 59.000,00
08- Assistência Social 1.350.000,00
09- Previdência Social 455.000,00
10-Saúde 7.900.000,00
11- Trabalho 400.000,00
12- Educação 6.600.000,00
13- Cultura 873.500,00
15- Urbanismo 2.496.000,00
16- Habitação 150.000,00
17- Saneamento 4.710.000,00
18- Gestão Ambiental 644.500,00
20- Agricultura 250.000,00
23- Comercio e Serviços 182.000,00
24- Comunicações 17.000,00
25- Energia 815.000,00
26- Transporte 1.197.000,00
27- Desporto e Lazer 450.000,00
28- Encargos Especiais 429.000,00
99- Reserva de Contingência 50.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 34.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
III — Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias:
ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA
01 PODER LEGISLATIVO 950.000,00
01.01 Câmara Municipal 950.000,00
01.01.01 Corpo Legislativo 631.000,00
01.01.02 Secretária Geral da Câmara 319.000,00
02 PODER EXECUTIVO 31.350.000,00
02.01 Gabinete Prefeito e Assessoria Jurídica 1.100.000,00
02.01.01 Gabinete Prefeito e Assessoria Jurídica 1.100.000,00
02.02 Secretaria Municipal Fazenda e Administração 3.250.000,00
02.02.01 Seção Administração e Planejamento 2.400.000,00
02.02.02 Seção Administração e Fazenda 850.000,00
02.03 Secretaria Municipal de Educação 7.500.000,00
02.03.01 Seção Educação - Recursos Próprios 3.000.000,00
02.03.02 Fundo Municipal de Educação - FUNDEB 2.500.000,00
02.03.03 Seção Ações Complementares de Educação 1.100.000,00
02.03.04 Fundo Municipal Proteção Patrimônio Cultural 900.000,00
02.04 Secretaria Municipal de Saúde 7.900.000,00
02.04.01 Fundo Municipal de Saúde - Recursos Próprios 5.850.000,00
02.04.02 Fundo Municipal de Saúde - Recursos SUS 2.050.000,00
02.05 Fundo Municipal de Assistência Social 1.500.000,00
02.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social- Rec. Próprios 900.000,00
02.05.02 Fundo Municipal de Assistência Social- FNAS/FEAS 300.000,00
02.05.03 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 150.000,00
02.05.04 Fundo Municipal de Habitação 150.000,00
02.06 Secretaria Municipal Meio Ambiente Turismo 800.000,00
02.06.01 Fundo Municipal Meio Ambiente Turismo 800.000,00
02.07 Secretaria Municipal de Esportes 450.000,00
02.07.01 Seção de Esportes 450.000,00
02.08 Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo 8.400.000,00
02.08.01 Seção Obras Urbanismo Serv. Rurais e Urbanos 8.400.000,00
02.09 Secretaria Municipal Agricultura Pecuária Abastecimento 250.000,00
02.09.01 Seção de Agricultura Pecuária e Abastecimento 250.000,00
02.10 Secretaria Municipal de Transportes 200.000,00
02.10.01 Seção Municipal de Transportes 200.000,00
03 AUTARQUIA MUNICIPAL 1.700.000,00
03.01 Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE 1.700.000,00
03.01.01 Seção Administração Agua e Esgoto 1.700.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 34.000.000,00
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Art.2° Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições 
Constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64, autorizado a:
I- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 
30% (trinta por cento) do Orçamento Fiscal, com a 
finalidade de incorporar valores que excedam as previsões 
constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos 
provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
II- Incorporar o superávit e /ou saldo financeiro limitado ao 
disponível de exercícios anteriores, efetivamente apurados 
em balanço, inclusive apurado por fontes de recursos.
Parágrafo único: Os Créditos decorrentes do superávit 
financeiro autorizado deveram ser utilizados através do 
Grupo da Fonte de Destinação de Recursos, conforme 
normatização vigente é 2 (dois) por se tratar de Recursos 
de Exercícios Anteriores, enquanto a classificação da fonte 
e destinação de recursos será especificada como primária.
III- Utilizar o excesso de arrecadação limitado ao apurado no 
exercício de 2017, apurado em bases constantes, inclusive 
apurado por fontes de recursos.
IV- Através de Decreto a alterar e ou incluir Fontes de 
Destinação de Recursos pertencente à mesma classificação 
orçamentária.
Art. 3o- O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá 
adotar parâmetros para utilização das dotações de forma a compatibilizar as despesas à efetiva 
realização das receitas, para garantir o resultado primário positivo.
Art. 4o - Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de 
receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município 
observado os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 5o- Utilizar o saldo previsto da Reserva de Contingência, como fonte 
de recursos para atendimento de passivos contingentes e outros riscos ou eventos fiscais imprevistos, 
podendo ainda caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2017, ser utilizados por ato 
do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de 
dotações que se torn aram insuficientes.
Art. 6o - Realizar a transposição o remanejamento ou a transferência de 
recursos de uma categoria econômica de programação para outra ou de um órgão para outro, por 
meio de Decreto, em decorrência da alteração na estrutura dos órgãos da administração direta e das 
entidades da administração indireta e para atender as necessidades de execução, desde que verificada 
a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do credito.
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Art. 7o - Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, 
criando, quando necessário, novos elementos de despesas.
Art. 8o - Tanto as receitas quanto as despesas apresentam fontes de 
recursos na previsão e ou fixação, e estas devem ser utilizadas durante a execução orçamentária.
Art. 9o - O limite autorizado no Artigo 2o item I, não será onerado 
quando o crédito suplementar destinar-se a:
I - Atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e 
requisições de pequeno valor;
II - Atender o pagamento dos serviços da dívida pública;
III- Atender despesas financiadas com recursos de operações de crédito;
IV- Atender despesas financiadas com recursos de convênios e demais
recursos vinculados;
sociais;
V - As suplementações de dotações referentes a pessoal e encargos
VI- As suplementações com recursos vinculados, quando se referirem a 
remanejamento ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação e o saldo financeiro desses 
recursos;
Art. 10° - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à 
sanção até o início do exercício financeiro de 2017, fica o poder Executivo Municipal autorizado a 
executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária 
anual.
Art. 11° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
no dia Io de janeiro de 2017.
ROBSON RODARTE LOPES 
Prefeito Municipal