materia nº 1522/2016

„ Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Diante das informações contidas nos autos e,
considerando o disposto no artigo 122 do Regimento Interno desta Casa,
determinamos o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei 1522/2016 que dispõe
sobre alteração do perímetro urbano do Município de Pains.
Pains, 05 de janeiro de 2017.
PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal
GERALDO DEUSDÉDIT ALVES ANDRÉ
Vice-presidente 19 Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO LEI N° /. <74/2016
“Altera o Anexo I e II da Lei 1.317/2016 que
dispõe sobre a delimitação do perímetro
urbano do Município de Pains."
O Prefeito Municipal de Pains - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o - Fica alterado o anexo I e II da lei n°. 1.317/2016 para incluir área que
menciona no perímetro urbano do município de Pains/MG, como segue:
I - Anexo I: Memorial descritivo do Perímetro Urbano da Sede de Pains;
II - Anexo II: Mapa
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fica revogada a as
disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Pains 1 de setembro de 2016.
ROBSON RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.b32-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 01 de setembro de 2016.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, em
anexo, que “Altera o Anexo I e II da Lei n°. 1.317/2016 que dispõe sobre a Alteração do
Perímetro Urbano do Município de Pains.”
A delimitação da zona urbana se destina a manter sob o controle do município a expansão
da cidade, de acordo com o crescimento da população e das atividades urbanas, bem como otimizar
o uso do sistema viário e demais equipamentos urbanos e comunitários.
Isto se deve à necessidade de munícipe na alteração do perímetro urbano, pela mudança
de vértices da poligonal e aumentando a área em 108.983,84 m2 e perímetro de 1.537,74 m/L (Mil,
quinhentos e trinta e sete metros e setenta e quatro centímetros lineares) a esta poligonal. E depois
de estudos técnicos indicando a possibilidade foi requerido a esta municipalidade a devida
alteração.
Isto se faz necessário para adequar a projetos de expansão urbana a ser desenvolvidos
por empreendedores do município.
Como a competência para ampliação do perímetro urbano é do Município, mediante lei,
conforme disposto no art. 34, XV da Lei Orgânica Municipal, a administração encaminha este projeto
de lei para a devida apreciação.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto,
após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado, em razão de sua importância para o
Município.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de ryjsso elevado apreço.
Atenciosamente, //
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo.
Sr. Vereador
Sanzio Rafael Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n”. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 -Pains - MG
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