materia nº 1523/2016

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Autógrafo
Projeto de Lei 1523 / 2016
O presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais faz
saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei Ordinária 1.523/2016,
contendo o texto anexo:
PROJETO DE LEI Nº 1523 / 2016
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO RURAL
PARA LOTEAMENTO/ CONDOMÍNIO - CHACREAMENTO -
NO MUNICÍPIO DE PAINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O parcelamento do solo rural para efeito da criação de Loteamento/Condomínio -
Chacreamento - no Município de Pains será feito mediante implantação de Chacreamentos
rurais.
Art. 2º O regime que regulará o fracionamento de áreas rurais com destinação a
Loteamento/Condomínio - Chacreamento, tanto em suas relações internas como em suas
relações com o Município, é o estabelecido nesta lei e no que couber nas Leis Federais n.
4.591/64, 10.406/02 e 6.766/79, correspondendo cada iote/chácara com seus acessórios uma
unidade autônoma de propriedade exclusiva do adquirente e as vias, calçadas, áreas verdes
e outras áreas de uso comum ao Chacreamento.
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Art. 3º O ônus da implantação e execução os projetos urbanístico e ambiental de
parcelamento do solo rural e constituição de Chacreamento é de total responsabilidade do
empreendedor instituidor do empreendimento.
Art. 4º A aprovação do projeto de parcelamento rural obedecerá, no que couber, ao disposto
na Lei Complementar Municipal nº 0047 de 20 de setembro de 2013 — Plano Diretor, em
específico aos arts. 20 e 24.
Art. 5º Ao empreendedor somente será permitido instituir Chacreamento na parte da sua gleba
rural que estiver mais próxima do perímetro da área urbana, evitando assim a especulação
imobiliária.
Art. 6º Somente será autorizado o parcelamento do solo rural para fins de
loteamento/Condomínio — Chacreamento, se respeitada uma distância mínima de 02 Km (dois
quilômetros) entre a linha limítrofe do perímetro da zona urbana da sede do Município e o
início da gleba rural.
$ 1º A apuração da distância mínima referida no caput deste artigo será determinada em
linha reta, utilizando-se para tanto, aparelhos específicos com aprovação do órgão
competente.
& 2º No caso dos Distritos de Vila Costina, Comunidade do Capoeirão e da Mina não
será obrigatório a observância da distância mínima entre a linha limítrofe do perímetro da zona
urbana do Distrito e o início da gleba rural.
Art. 7º Os condomínios rurais serão declarados como integrantes da Zona Preferencial de
Urbanização - ZPU - por Decreto do Poder Executivo após a aprovação do projeto de
parcelamento do solo rural, nos termos do art. 18 desta Lei.
$ 1º O projeto antes de sua aprovação será submetido à apreciação do Conselho
Municipal de Política Urbana — COMPUR, a partir de sua constituição.
8 2º O projeto deverá ser previamente submetido aos órgãos ambientais competentes
quanto à sua viabilidade e adequação às normas ambientais.
& 3º Não será permitido o parcelamento do solo rural:
| - em terrenos sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar
o escoamento das águas;
H - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem
que sejam previamente saneados;
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Ill - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se
apresentado estudo geotécnico com ART do responsável e atendidas as demais exigências
das autoridades competentes;
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, como área
sujeita a alagamento;
V - em áreas de reservas legais registradas,
VI - em áreas de preservação permanente; e
VII - em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua
correção.
8 4º. Áreas que tenham, anteriormente, exibido condições impróprias para construção e
que tenham se sujeitado a correções que as tornem próprias ao Loteamento/Condomínio -
Chacreamento, deverão apresentar prévia autorização do CODEMA - Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente, para pleitear aprovação de seu projeto de parcelamento.
CAPÍTULO Il
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA CHACREAMENTO RURAL
Art. 8º Os Loteamentos/Condomínios - Chacreamentos rurais deverão atender aos seguintes
requisitos:
| - constituição e formação de área Verde e de Área de Preservação Permanente - APP
conforme legislação específica;
Il - destinação de áreas à implantação de equipamentos urbanísticos, de acordo com os
parâmetros definidos em Lei Complementar nº. 047/2013 - Plano Diretor;
HI — Lotes/Chácaras com área mínima de 1.000m? (mil metros quadrados);
IV - reservar uma faixa de 15,00m (quinze metros) sem edificação de cada lateral das
faixas de domínio público das estradas/rodovias, ferrovias, linhas de transmissão de energia
e dutos;
V - vias articuladas com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e
harmonizadas com a topografia local;
VI - vias abertas e sinalizadas, com faixa de domínio e declividade máxima estabelecida
na legislação vigente Que dispõe Sobre sistema viário; APROVADO em
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VII - implantação de vias de circulação e acesso às chácaras do parcelamento do solo
rural, conforme disposto nesta lei, asfaltadas, calçadas ou cascalhadas, devidamente
compactadas com material apropriado e descrito no respectivo projeto;
VIII - demarcação dos logradouros, quadras e chácaras com instalação de marcos em
concreto ou madeira;
IX - contenção de encostas, se necessário, instaladas mediante projeto específico sob
responsabilidade técnica de profissional habilitado acompanhado da respectiva ART;
X - obras de escoamento de águas pluviais compreendendo as galerias, bocas de lobo,
curvas de nível, bacias de contenção, poços de visita e respectivos acessórios, além de outros
que se fizerem necessários, de forma a garantir a preservação do solo e do ambiente;
XI - implantação de rede distribuidora de água potável, com equipamentos e acessórios,
tais como estação de recalque, reservatório elevado ou apoiado, poço artesiano, ou outra
alternativa, aprovada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE;
XII - implantação de rede coletora de esgoto doméstico com bombeamento, se
necessário, e estação de tratamento ou outra alternativa, aprovada pelo Serviço Autônomo de
Água e Esgoto - SAAE;
XIII - arborização de vias de circulação, área verde e sistema de lazer;
XIV - implantação de rede de energia elétrica pública e domiciliar, conforme projeto
aprovado pela CEMIG -- Companhia Energética de Minas Gerais;
XV - cerca divisória em todo o perímetro do condomínio;
XVI - a preservação de uma faixa verde permeável, lindeira às vias e junto ao meio fio,
de 20% (vinte por cento) da largura das calçadas; e
XVII - implantar serviço de coleta e destinação final do lixo doméstico.
XVIII - Testada mínima de 20 metros;
$ 1º. O condomínio rural terá a obrigação de manter, no que couber, por si e seus
condôminos, os requisitos permanentes de constituição do condomínio rural previstos nos
incisos deste artigo.
82º. Os condôminos arcarão com as despesas referidas no 81º deste artigo.
Art. 9º Da área total do Chacreamento rural, serão destinados no mínimo 15%(quinze por
cento) para áreas verdes, na. computadas eventuais APP — Area de Preservação
a
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Art. 10 As vias de circulação serão compostas por uma parte destinada ao tráfego de veículos
e outra destinada aos pedestres, devendo obedecer às seguintes características:
|- As ruas dos loteamentos deverão ter a largura mínima de 12,00 m (doze metros),
com pista de rolamento não inferior a 8,00 m (oito metros) e passeios laterais não inferiores
a 2,00 m (dois metros) de cada lado;
Il - As avenidas terão a largura mínima de 32,00 m (trinta e dois metros), sendo 18,00
m (dezoito metros) de pista de rolamento, 8,00 m (oito metros) de passeios laterais e 6,00 m
(seis metros) de canteiro central; e
HI - As vias locais poderão terminar em praças de retorno com diâmetro mínimo de
20,00 m (vinte metros), desde que seu comprimento não exceda a 60,00 m (sessenta
metros).
Parágrafo único. A área de passeio destinada à circulação de pedestre deverá
conservar em sua pavimentação área de permeabilização do solo, de acordo com o inciso XVI
do art. 8º desta Lei.
Art. 11 Exigir-se-á laudo ambiental ou Estudo de Impacto Ambiental — EIA ou Relatório de
Impacto Ambiental — RIMA — e sua aprovação pelo órgão competente, conforme exigências
das leis ambientais.
Art. 12 As edificações em cada lote/chácara de recreio deverão seguir as seguintes diretrizes:
| - taxa de ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento);
Il - edificações com gabarito máximo igual a 9,00m (nove metros);
HI - obrigatoriedade de observância dos seguintes afastamentos mínimos, em relação à
construção:
a) Recuo de 10,00m (dez metros), medidos a partir da margem do arruamento, quando
o imóvel confrontar com via de circulação; e
b) Recuo mínimo de 3,00m (três metros) quando a chácara divisar com outra chácara.
IV - permissão para construção de muros de arrimo, com limites de execução até a altura
estritamente necessária a tal finalidade;
V - garantia de área de permeabilidade do solo de 50% (cinquenta por cento) da área
construída, deste percentual:
a) 30% (trinta por cento) com cobertura vegetal; e
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b) 20% (vinte por cento) com piso permeável.
VI - obrigatoriedade de concessão de servidão para passagem de águas pluviais por
parte de todo o condomínio; e
VII - observância da convenção do condomínio.
CAPÍTULO III
DO PROJETO DE PARCELAMENTO DO SOLO RURAL PARA
LOTEAMENTO/CHACREAMENTO
Art. 13 A minuta do projeto de parcelamento do solo rural para Loteamento/Condomínio -
Chacreamento - será previamente submetida à apreciação da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Urbanos pelo seu Departamento de Projetos e Custos.
81º O Órgão acima tem o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para apreciação da
minuta do projeto, e emitir parecer motivado e conclusivo sobre sua viabilidade ou não.
$ 2º O requerimento deverá ser apresentado em três vias, sendo duas protocoladas junto
ao órgão competente do Poder Executivo Municipal e uma via será comprovante do
empreendedor. ú i
$ 3º Acompanharão o requerimento os itens abaixo relacionados, devidamente
assinados por profissional responsável com registro no órgão competente:
|- localização da gleba com amarração através de coordenadas dos vértices definidores
dos limites do imóvel rural georreferenciada ao sistema geodésico brasileiro e com precisão
posicional fixada pelo INCRA, com indicação da proximidade entre o perímetro do
Loteamento/Condomínio - Chacreamento -e a área de expansão urbana;
IH — as divisas da gleba a ser loteada, contendo demarcação do perímetro da gleba com
indicação de todos os confrontantes, ângulos, cotas. referência de norte (RN) e memorial
descritivo, conforme descrição constante no documento de propriedade;
HI — curvas de nível de metro em metro e bacia de contenção quando for a hipótese,
baseado no nível do mar;
IV — localização de cursos d'água, áreas de preservação permanente e verde, bosques, '
árvores frondosas isoladas, construç Fig e demais elementos físicos naturais e artificiais
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V - compromisso de que os lotes/chácaras não serão postas à venda antes do registro
do projeto junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
VI - a projeção do sistema de vias de circulação articuladas com as vias adjacentes
oficiais, existentes ou projetadas.
VII — as dimensões mínimas de lotes e quadras e o tipo de pavimentação a ser usado
nas vias;
VIII- a preparação dos interceptores e coletores para, no futuro, receberem, se for a
hipótese, os emissários e interceptores da rede pública de água e esgoto mais próxima;
IX — as faixas de domínio público de proteção de estradas/rodovias, ferrovias, linhas de
transmissão de energia.
$ 1º O parecer técnico pela inviabilidade do empreendimento deverá se fundamentado
e especificar, item a item, as irregularidades ou requisitos desatendidos.
$ 2º Recebendo parecer negativo o requerimento será arquivado.
$ 3º O projeto e suas diretrizes serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal
de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA — que emitirá seu parecer no prazo
máximo de (60) sessenta dias, sob pena de prosseguimento do projeto sem a sua apreciação.
$ 4º O empreendedor elaborará o Estudo de Impacto Ambiental - EIA e/ou Relatório de
Impacto Ambiental — RIMA, quando for a hipótese, a partir da análise do CODEMA,
embasando-o na legislação ambiental federal, estadual e municipal, e, incorporando-o ao
projeto ambiental de parcelamento do solo rural.
Art. 14 O projeto e a análise do CODEMA serão apresentados à Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos, especificamente pelo seu Departamento de Engenharia, antes do
prazo final de validade destes últimos, conforme o caso.
Art. 15 Para aprovação, o projeto de parcelamento do solo rural deverá, obrigatoriamente,
seguir a orientação das diretrizes oficiais definidas, contendo:
| — Certidão atualizada do imóvel, mínimo de expedição 30 dias;
IH — Certidão de ônus atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de
Registro de Imóveis competente;
HI — Certidão negativa municipal, estadual e federal;
APROVADO em -
PRÓV)
7 discussão
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IV - Projeto urbanístico orientado pelas diretrizes apontadas pela Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Urbanos pelo seu Departamento de Engenharia e CODEMA, contendo:
a) memorial descritivo;
b) planta impressa do projeto, em três (03) vias, devidamente assinadas pelo
profissional responsável, na escala de 1:1000 e uma cópia digital em CD com arquivos do tipo
“PDF” (memorial e cronogramas) e “DWG” (desenhos), rotulado, identificado e com a
informação da versão dos arquivos, além da cópia de ART registrada no órgão competente,
da responsabilidade técnica do autor do projeto;
c) cronograma de execução das obras;
d) a subdivisão das quadras em lotes/chácaras, com as respectivas dimensões,
numeração, cotas lineares e de nível e ângulos;
e) sistema de vias de circulação com a respectiva hierarquia em conformidade com o
Sistema Viário;
f) as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, ponto de
tangência e ângulos centrais das vias; .
9) os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação, áreas verdes e
áreas de preservação permanente, com indicação da ai de inclinação e cotas de
nível, na escala de 1:500;
h) a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de
curvas e vias projetadas;
i) a indicação em planta na escala de 1:1000, e perfis de todas as linhas de escoamento
das águas pluviais na escala de 1:500;
j) os detalhes dos ângulos, perfis e outros necessários à implantação do projeto;
V — projeto ambiental orientado pelas diretrizes apontadas pelo COMPUR e CODEMA,
contendo:
a) Descrição e delineamento da área de preservação permanente e forma de sua
preservação e manutenção;
b) Descrição, delineamento e formação da área verde e forma de sua utilização,
preservação e manutenção;
c) Espécies a serem utili
APROVADO em
ai na arborização das vias de circulação ge área verde.
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VI - comprovante de pagamento de taxas e emolumentos sobre o parcelamento do solo
rural, que serão calculados pela Municipalidade tomando-se por base idênticos parâmetros
aplicados ao parcelamento do solo urbano.
VII - modelo do contrato ou compromisso de compra e venda das unidades autônomas.
VIII — Minuta da convenção de Chacreamento.
8 1º. Todos os documentos, relatórios, desenhos e plantas deverão ser assinados pelo
proprietário ou representante legal e por profissional legalmente habilitado para os projetos,
com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica - ARTs.
$ 2º. O empreendedor terá o prazo de cinco (05) dias para comunicar, por escrito, ao
Município, para todos os efeitos legais a conclusão das obras e adimplemento das obrigações
assumidas.
CAPÍTULO IV
DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE CHACREAMENTO RURAL
Art. 16 A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e o Departamento de
Engenharia, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da apresentação do projeto
de parcelamento do solo rural, para apreciá-lo nos termos do Capítulo anterior.
8 1º. Na ausência de documentos, a Secretaria de Obras, Habitação e Serviços Urbanos
facultará ao empreendedor prazo não superior a trinta (30) dias para corrigir a irregularidade.
8 2º. A abertura de prazo para complementação de documentos interromperá o prazo de
que dispõe a autoridade para decidir sobre a aprovação do projeto.
Art. 17 Os projetos desaprovados ou que tenham sofrido correções poderão ser novamente
submetidos ao crivo da municipalidade, sujeitando-se, neste caso, ao trâmite previsto para os
projetos apresentados pela primeira vez.
& 1º. Em cada caso, poderão as autoridades municipais, aproveitar atos já praticados e
documentos apresentados durante a avaliação do primeiro projeto apresentado.
8 2º. O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de caducidade, termo de prazos
e arquivamento do projeto, previstos nesta lei.
CAPÍTULO V
DA TRANSFORMAÇÃO DA ZONA, DA ANUÊNCIA DO INCRA E DO ALVARÁ DE
LICENÇAPARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Ass.
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SEÇÃO |
DA TRANSFORMAÇÃO DA ZONA
Art. 18. Aprovado o projeto, o Poder Executivo baixará, no prazo de 10(dez) dias, o Decreto
transformando a área correspondente e integrando-a na Zona Preferencial de Urbanização -
ZPU - com a finalidade específica de implantação de loteamento.
Parágrafo único. A transformação é reversível nos termos desta lei.
Art. 19. No prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da anuência do INCRA, o
projeto deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, e imediatamente
apresentado ao Município para arquivamento, sob pena de caducidade da aprovação e
reversão da área à condição de zoneamento anterior.
SEÇÃO II
DA ANUÊNCIA DO INCRA
Art. 20. O empreendedor terá o prazo de 12 (doze) meses, contados da data da expedição
do Decreto de consolidação previsto no art. 18 desta Lei, para obter a anuência do INCRA ao
projeto aprovado.
$ 1º. Decorrido o prazo previsto no Caput, o empreendedor decairá do direito à execução
do projeto, sendo o processo arquivado.
$ 2º. O empreendedor somente poderá requerer o desarquivamento do processo,
mediante a renovação das taxas e licenças obtidas.
SEÇÃO III
DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS
Art. 21. Para emissão do alvará de licença para execução das obras, O empreendedor e/ou
proprietário dará à Prefeitura, em garantia da execução das obras mencionadas neste artigo,
caução, comprovando a efetiva constituição da garantia, observadas todas as formalidades
legais aplicáveis e exigências contidas no procedimento administrativo com vistas a assegurar
a efetividade da garantia em favor do Município, optando por uma das seguintes modalidades,
observadas as restrições apresentadas na legislação federal:
a) em dinheiro, depositado em instituição financeira em conta corrigida e remunerada,
no mínimo, com os percentuais da Caderneta de Poupança, vinculada em nome da Prefeitura
Municipal, no valor correspondente a 120% (cento e vinte por cento) do valor orçado para as
obras de infraestrutura;
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b) fiança bancária ou seguro-garantia de execução de obras, por instituição financeira
previamente aprovada pela Administração Municipal, no valor correspondente a 135% (cento
e trinta e cinco por cento) do valor orçado para as obras de infraestrutura, com prazo de
validade da cobertura de pelo menos 12 (doze) meses após o término do prazo previsto no
cronograma físico financeiro e no Decreto de aprovação; e
c) hipoteca de primeiro grau sobre imóveis localizados no Município de Pains, avaliados
por avaliador da Prefeitura, no valor correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento) do
valor orçado para as obras de infraestrutura.
Art. 22. O Empreendedor firmará, ainda, TERMO DE OBRIGAÇÕES DE EMPREENDEDOR,
por meio do qual se obrigará a executar o projeto aprovado sem qualquer alteração,
obrigando-se, ainda:
| — Executar à própria custa, no prazo fixado e aprovado, nos termos do artigo 15, inciso
IV, letra c, todas as obras de infraestrutura, incluindo a constituição e formação de área verde
e de área de preservação permanente, quando for a hipótese, e ainda:
a) obras de contenção de taludes e aterros destinadas a evitar desmoronamento e o
assoreamento dos rios, córregos, ribeirões, lagoas, represas, etc.;
b) abertura de vias compactadas para circuiação de veículos, de pedestres e ciclovias;
c) obras de transposição de corpos d'água para veículos e/ou pedestres;
d) demarcação de lotes, quadras e logradouros com a colocação de marcos de concreto;
e) obras destinadas ao escoamento e retenção de águas pluviais, inclusive galerias
pluviais, guias, sarjetas, canaletas, dissipadores de energia e reservatórios de contenção,
conforme padrões técnicos e exigências fixados pela Prefeitura Municipal;
f) construção do sistema público de esgoto sanitário, de sistema de tratamento e demais
exigências específicas ao caso, de acordo com normas e padrões técnicos da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e da concessionária local;
9) construção do sistema público de abastecimento de água potável, extensão de redes,
adutoras, reservatórios e demais exigências específicas ao caso, de acordo com os padrões
técnicos da ABNT e da concessionária locai;
h) colocação da rede de energia elétrica e iluminação pública, e dos aparelhos de
iluminação pública em conformidade com os padrões técnicos fixados por órgão ou entidade
pública competente e pela concessionária local, em todas as vias do empreendimento;
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Il - Fazer constar em todos os documentos de compra e venda, além das exigências
previstas em Legislação Federal ou Municipal, a condição de que os lotes/chácaras só
poderão receber construção depois de concluídas as obras previstas no inciso anterior deste
artigo;
Il — Fazer constar nos documentos de compras e venda a responsabilidade solidária do
comprador para com os serviços e obras do Chacreamento a ser instituído, na proporção das
áreas de seus lotes/chácaras, conforme minuta da convenção a ser aprovada.
IV — Iniciar a venda dos lotes/chácaras somente após o registro do projeto nos termos
do art. 21 desta Lei;
V — Averbar junto ao Registro de Imóveis o TERMO DE OBRIGAÇÕES DE
EMPREENDEDOR à margem da matrícula de todos os lotes/chácaras criadas;
VI - A não outorgar qualquer escritura definitiva de venda de lotes/chácaras antes de
concluídas as obras previstas nesta lei e de cumpridos os incisos anteriores e as demais
obrigações impostas por Lei ou assumidas no Termo de Obrigações de Empreendedor.
Art. 23. O alvará de execução das obras não será expedido antes do registro do projeto junto
ao cartório imobiliário competente e sem que seja efetivada a garantia e assinado o termo de
obrigações de empreendedor previstos nos arts. 21 e 22 acima.
CAPÍTULO VI
DA ALIENAÇÃO E DA CONVENÇÃO DE CHACREAMENTO
SEÇÃO |
DA ALIENAÇÃO DOS LOTES/CHÁCARAS
Art. 24. A alienação dos lotes/chácaras, por meio de contrato, somente poderá ocorrer após
o registro do projeto junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 25. O contrato de compra e venda não autoriza o adquirente a construir antes de
concluídas as obras impostas ao empreendedor.
Art. 26. O contrato de compra e venda constará a responsabilidade subsidiaria do adquirente,
como condômino e proporcionalmente a área de seu lote/chácara, pelas despesas com obras
e serviços do et
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Art. 27. O contrato de compra e venda constará que a escritura pública definitiva será
outorgada somente após concluídas e recebidas as obras do empreendedor.
SEÇÃO II
DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO
Art. 28. O responsável pelo empreendimento fica obrigado a:
| — Instituir o Condomínio e aprovar e registrar a respectiva convenção condominial no
órgão competente;
Il - Constar da convenção de Condomínio a proibição expressa a qualquer condômino
de desenvolver atividade econômica dentro do Condominio;
It — Inserir cláusula no contrato de compra e venda em que os adquirentes se obrigam
a contribuir, na proporção de seu lote/chácara, para a manutenção das despesas do
Condomínio;
IV — Fornecer a cada um dos adquirentes, de forma individualizada e constando em
destaque o recebimento no contrato, de todas as informações, restrições e obras de
conservação, proteção ao solo e ao meio ambiente, recomendadas quando da aprovação do
projeto e previstas na legislação e cópia da minuta da convenção do Condomínio;
V — Constar no contrato de forma especificada todas as servidões aparentes ou não que
incidam sobre o imóvel ou chácara;
VI — Manter os serviços de energia elétrica, de proteção e conservação da área verde e
da área de preservação permanente até a aprovação da convenção do Condomínio.
8 1º. A convenção de Condoraínio deverá ser imediatamente aprovada quando vendidas
50% (cinquenta por cento) dos lotes/chácaras do parcelamento do solo rural.
8 2º. A convenção de Condomínio será aprovada por qualquer quórum dos adquirentes
presentes na reunião condominial convocada pelo empreendedor, quando ocorrer qualquer
ato tendente a retardar a aprovação da mesma.
8 3º. Com o registro da convenção do Condomínio no órgão competente, o Condomínio
assumirá a responsabilidade por todas as obrigações legais e contratuais do
loteamento/Condomínio, respondendo cada condômino proporcionalmente à área de seu
lote/chácara.
Art. 29. O empreendedor ficará investido em todas as obrigações do síndico enquanto não
ii = Nadie de 50% pata por centc) cos lotes/chácaras.
pn discussão APROVADO em
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$ 1º. Atingido o percentual previsto neste artigo, o empreendedor no prazo máximo de
30 (trinta) dias convocará reunião do Condomínio para eleição de novo síndico dentre os
adquirentes ou terceiro aprovado pela Assembleia dos Condôminos.
$ 2º. Enquanto não empossados os eleitos, o empreendedor continuará investido nas
funções.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES POR INFRAÇÕES A NORMAS DE PARCELAMENTO PARA
CONDOMÍNIO RURAL
Art. 30. O projeto de parcelamento do solo rural para loteamento/Condomínio —
Chacreamento - não executado nos prazos desta lei importará na reversão da área
transformada em Zona Preferencial de Urbanização - ZPU - em gleba rural, caducando todas
as autorizações e alvarás expedidos.
Art. 31. O empreendedor será multado:
|- Em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por dia de atraso, caso a execução do projeto
não seja concluída no prazo de doze (12) meses, contados da publicação do Decreto de
transformação, conforme art. 20 desta lei.
Il - Em R$ 3.000,00 (três mil reais), caso deixe ocorrer o arquivamento do projeto na
forma do art. 19 desta lei, mais as consequências legais decorrentes do ato.
Il - Em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso não cumpra o disposto nos arts. 28 e 29 desta
lei.
IV - Em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por chácara vendida sem a observância do disposto
nos arts. 13, 8 3º, V, 22,24 a 27 e 28, III, desta lei.
V - Em R$ 10.000,00 (dez mil reais), caso deixe de cumprir qualquer das obrigações de
empreendedor, nos termos do art. 22, incisos | a VI, desta lei.
VI - Em R$ 10.000,00 (dez mil reais), caso ocorra a hipótese do art. 32 desta lei.
VII - Em R$ 410.000,00 (dez mil reais), caso o empreendedor ou adquirente dos
Lotes/Chácaras não observem o mandamento do art. 35 desta lei.
8 1º. As multas previstas neste artigo são cumuláveis com outras sanções
administrativas, civis e penais.
$ 2º. Aplicam-se, subsidiariamente, as sanções atinentes ao condomínio, previstas na
Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e na Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de
1964, bem como a Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979 (Parcelamento do solo).
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Art. 32. Constatado a qualquer tempo que as certidões apresentadas como atuais não
correspondiam com os registros e averbações cartorários do tempo da sua apresentação,
além das consequências penais cabíveis, serão consideradas insubsistentes tanto as
diretrizes expedidas anteriormente, a decretação de zona de urbanização específica para
Chacreamentos rurais, quanto às aprovações subsequentes, sem prejuízo de multa.
Art. 33. Havendo descumprimento das obrigações assumidas ou decorrentes de lei, o
empreendedor e o proprietário da área, serão notificados pelo Município para adimplirem a
obrigação; e, persistindo a mora por prazo igual ou superior a 60 (sessenta) dias, responderão
pelas sanções previstas nesta lei.
Art. 34. Os valores das penalidades pecuniárias instituídas por esta Lei sujeitar-se-ão a
correções pelo índice INPC, ou qualquer outro que porventura vier a substituí-lo, na forma
prevista pela Legislação Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. Os parcelamentos do soio rurai para Loteamento/Condomínio - Chacreamento -
aprovados com base nesta Lei deverão manter suas características originárias, ficando
vedada a alteração do tipo de uso, assim como a divisão dos lotes, a alterar o tamanho definido
no art. 8, inciso Ill desta lei.
Art. 36. O empreendedor e todos os autorizados à comercialização de lotes/chácaras
responderão civil e penalmente pelas infrações cometidas contra a legislação e em especial a
de proteção ao solo e ao meio ambiente.
Art. 37. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos suas assessorias e
departamentos resolverá questões técnicas quando omissa a legislação e regulamentos
vigentes.
Art. 38. O relatório ambiental ou estudo de impacto ambiental ou relatório de impacto
ambiental, terá validade de cento e oitenta (180) dias, a contar da data de sua aprovação,
podendo ser prorrogado por mais noventa (90) dias, mediante requerimento do empreendedor
devidamente justificado, a ser avaliado pelo Poder Executivo, salvo quando dispensado por
lei.
Art. 39. Considera-se clandestino todo e qualcuer parcelemento do solo rural para fins de
Loteamento/Condomínio - Cracreamento - resiizado artes de aprovado o respectivo projeto
com a consequente decretação de zona de urbanização específica para Chacreamento rural
pelo Município. pipi
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Art. 40. Caso haja alteração do perímeiro urbano, atingindo a área de chacreamento, essas
não ficarão sujeitas as exigências legais ds adequação por estarem enquadradas em áreas
urbanas.
$ 1º. Serão responsáveis pelos custos e adequação dos Loteamentos/Condomínios —
Chacreamento - às exigências legais:
| -— O empreendedor do Loteamentc/Condomínio — Chacreamento, nos
empreendimentos que até a data de publicação desta lei não foram entregues aos
adquirentes, conforme estipulado no art. 29 desta lei.
IH — Os Condomínios e Adquirentes, proporcionalmente à cota parte de cada um, após a
entrega do empreendimento conforme estipulado no art. 29 desta lei.
8 2º. Caso proposto e aprovado pelos condôminos, projeto de alteração de
chacreamento para loteamento, ficara os imóveis sujeitos a cumprimento das normas de área
urbana, sendo que os custos com as benfeitorias, correrão por conta dos proprietários e ou
empreendedor. E
Art. 41. Para os empreendimentos e aglomerações urbanas existentes dentro dos limites do
raio de 02 (dois) Km, definidos no art. 6º.desta lei, aplica-se o regulamento do art. 40 e art. 43
desta lei.
Art. 42. Poderá a administração realizar as adequações necessárias, e instituir a contribuição
de melhoria como forma de ressarcimento dos gastos realizados:
Parágrafo Único: o valor da contribuição de melhoria deve englobar, no mínimo, os
custos do empreendimento público e mais a valorização dos imóveis beneficiados, parceladas,
no máximo, até 24 meses.
Art. 43. Todos os parcelamentos do solo rural para fins de Loteamento/Condomínio
Chacreamento — preexistentes a esta lei, terão o prazo de doze (12) meses, contados de sua
publicação, para iniciar a regularização junto ao Município, apresentando, para tanto, toda
documentação que lhe for exigida, sob pena de serem considerados clandestinos.
$ 1º Os empreendimentos já existentes, os quais, nessa data, já encontram-se
mapeados, conforme anexos a esta lei, não estarão sujeitos as normas estabelecidas nos
artigos 6º, art. 8º e seus incisos, art. 9º, art. 10º, art. 12, Inciso 3º, letra a, b, art. 13, 8 3º,
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Inciso V, VI, artigo 15, Inciso V, letras Be C, artigo 21, artigo 22, Inciso Il, IV e V, artigo 23,
artigo 24, artigo 25, art. 27, artigo 28, Inciso VI, art. 30, artigo 31, Inciso V:
8 2º Nos chacreamentos pré-existentes que possuírem chácaras já alienadas, na data
de aprovação dessa lei, ficaram os respectivos proprietários, responsáveis pelo ônus da
implantação e execução dos projetos urbanísticos e ambiental, na proporção de cada unidade.
8 3º No caso de chacreamento os proprietários, empreendedores, poderão optar por,
construir fossa séptica ou estação própria de coleta e tratamento de esgoto.
$ 4º No que se refere a área verde, essa será de no mínimo 10% (dez) por cento, da
área total dos chacreamento pré-existentes, sendo possível a compensação de áreas entre
os empreendedores. O percentual de 10% (dez) por cento, levará em conta, a área de APP —
Área de preservação permanente, a qual, se existente, será diminuída proporcionalmente na
área verde.
a) Denomina-se área total de chacreamento o conjunto dos empreendimentos pré-
existentes identificados no anexo dessa lei.
b) Somente poderão fazer jus a compensação disposta no 84º, do artigo 43, os
empreendimentos originários da mesma matricula
8 5º Colocação de rede de energia elétrica e de iluminação pública, e dos aparelhos de
iluminação pública em conformidade com os padrões técnicos fixados por órgão ou entidade
publica competente e pela concessionaria local, em todas as vias do empreendimento, sendo
que tal decisão caberá aos condôminos. :
8 6º Deverá ser instituída a convenção de condomínio no prazo de até 06 (seis) meses,
após o devido registro do chacreamento no cartório de registro de imóvel.
8 7º Nos empreendimentos pré-existentes, constante de mapa anexo a esta Lei, o
tamanho mínimos das chácaras serão de 700 m2, podendo haver modificação do projeto
original e anexo a está lei, no que se refere a divisão de área, mas não em referência ao
tamanho mínimo de cada lote, podendo inclusive ser modificado o traçado das ruas.
8 8º O disposto no artigo 43, parte final, não se aplica, caso algum documento exigido
para aprovação /regularização do empreendimento dependa de órgãos públicos, e estes não
o emita dentro do prazo, sem a contribuição para tanto do empreendedor.
$ 9º A colocação de rede de energia elétrica e iluminação pública, e dos aparelhos de
iluminação pública, caberá a decisão ao empreendedor ou aos condôminos, que em votação
decidira sobre a colocação ou não de iluminação pública, e se aprovada deverá ser
conformidade com os padrões técnicos fixados por órgão ou entidade publica competente e.
pela concessionaria local, am todas as vias do empreendimento. 1
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$ 10º Os empreendedores dos chacreamentos pré-existentes, cujas matriculas, e
mapas, foram juntados e integrantes Cesse proisto de lei, deverão protocolar junto a Prefeitura
Municipal, no prazo de 60(sesserita), no setor de Cadastro Municipal, dias, intenção de
regularização, nos termos do artigo 43, e parágrafos, sob pena de decair do direito.
8 11º A regularização dos empreendimentos imobiliários irregularmente estabelecidos
na zona rural, bem como as edificações nele existentes, será feita, sempre que for
tecnicamente possível, atendendo-se às exigências desta Lei.
Art. 44. Sobre as unidades autônomas criadas através do empreendimento
Loteamentos/Condomínio — Chacreamento, serão devidos todos os tributos municipais.
Art. 45. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que for juigado necessário à sua
execução.
Art. 46. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Pains, 29 oe dezembro de 2016.
afael Ribeiro
da Câmara Municipal
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1599
PROJETO DE LEINº */2016
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO RURAL PARA
LOTEAMENTO/ CONDOMÍNIO - CHACREAMENTO - NO
MUNICÍPIO DE PAINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
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PROTOCOLO Nº 1º) ERA
Data oh me Ló:40
Recabido por
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARE
Art. 1º O parcelamento do solo rural para efeito da criação de Loteamento/Condomínio -
Chacreamento - no Município de Pains será feito mediante implantação de Chacreamentos rurais.
Art. 2º O regime que regulará o fracionamento de áreas rurais com destinação a
Loteamento/Condomínio - Chacreamento, tanto em suas relações internas como em suas relações
com o Município, é o estabelecido nesta lei e no que couber nas Leis Federais n. 4.591/64,
10.406/02 e 6.766/79, correspondendo cada lote/chácara com seus acessórios uma unidade
autônoma de propriedade exclusiva do adquirente e as vias, calçadas, áreas verdes e outras áreas
de uso comum ao Chacreamento.
Art. 3º O ônus da implantação e execução dos projetos urbanístico e ambiental de parcelamento
do solo rural e constituição de Chacreamento é de total responsabilidade do empreendedor
instituidor do empreendimento.
Art. 4º A aprovação do projeto de parcelamento rural obedecerá, no que couber, ao disposto na
Lei Complementar Municipal nº 0047 de 20 de setembro de 2013 — Plano Diretor, em específico
aos arts. 20 e 24.
Art. 5º Ao empreendedor somente será permitido instituir Chacreamento na parte da sua gleba
rural que estiver mais próxima do perímetro da área urbana, evitando assim a especulação
imobiliária.
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Art. 6º Somente será autorizado o parcelamento do solo rural para fins de loteamento/Condomínio
— Chacreamento, se respeitada uma distância mínima de 02 Km (dois quilômetros) entre a linha
limítrofe do perímetro da zona urbana da sede do Município e o início da gleba rural.
8 1º A apuração da distância mínima referida no caput deste artigo será determinada em linha
reta, utilizando-se para tanto, aparelhos específicos com aprovação do órgão competente.
8 2º No caso dos Distritos de Vila Costina, Comunidade do Capoeirão e da Mina não será
obrigatório a observância da distância mínima entre a linha limítrofe do perímetro da zona urbana
do Distrito e o início da gleba rural.
Art. 7º Os condomínios rurais serão declarados como integrantes da Zona Preferencial de
Urbanização - ZPU - por Decreto do Poder Executivo após a aprovação do projeto de parcelamento
do solo rural, nos termos do art. 18 desta Lei.
8 1º O projeto antes de sua aprovação será submetido à apreciação do Conselho Municipal
de Política Urbana — COMPUR, a partir de sua constituição.
$ 2º O projeto deverá ser previamente submetido aos órgãos ambientais competentes quanto
à sua viabilidade e adequação às normas ambientais.
8 3º Não será permitido o parcelamento do solo rural:
| - em terrenos sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o
escoamento das águas;
Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que
sejam previamente saneados;
Ill -em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se
apresentado estudo geotécnico com ART do responsável e atendidas as demais exigências das
autoridades competentes;
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, como área
sujeita a alagamento;
V - em áreas de reservas legais registradas;
VI - em áreas de preservação permanente; e
VII - em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
$ 4º. Áreas que tenham, anteriormente, exibido condições impróprias para construção e que
tenham se sujeitado a correções que as tornem próprias ao Loteamento/Condomínio -
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Chacreamento, deverão apresentar prévia autorização do CODEMA - Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente, para pleitear aprovação de seu projeto de parcelamento.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA CHACREAMENTO RURAL
Art. 8º Os Loteamentos/Condomínios - Chacreamentos rurais deverão atender aos seguintes
requisitos:
I - constituição e formação de área Verde e de Área de Preservação Permanente - APP
conforme legislação específica;
Il - destinação de áreas à implantação de equipamentos urbanísticos, de acordo com os
parâmetros definidos em Lei Complementar nº. 047/2013 - Plano Diretor;
Ill - Lotes/Chácaras com área mínima de 1.000m? (mil metros quadrados);
IV - reservar uma faixa de 15,00m (quinze metros) sem edificação de cada lateral das faixas
de domínio público das estradas/rodovias, ferrovias, linhas de transmissão de energia e dutos;
V - vias articuladas com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizadas
com a topografia local;
VI - vias abertas e sinalizadas, com faixa de domínio e declividade máxima estabelecida na
legislação vigente que dispõe sobre sistema viário;
VII - implantação de vias de circulação e acesso às chácaras do parcelamento do solo rural,
conforme disposto nesta lei, asfaltadas, calçadas ou cascalhadas, devidamente compactadas com
material apropriado e descrito no respectivo projeto;
VIII - demarcação dos logradouros, quadras e chácaras com instalação de marcos em
concreto ou madeira;
IX - contenção de encostas, se necessário, instaladas mediante projeto específico sob
responsabilidade técnica de profissional habilitado acompanhado da respectiva ART;
X- obras de escoamento de águas pluviais compreendendo as galerias, bocas de lobo, curvas
de nível, bacias de contenção, poços de visita e respectivos acessórios, além de outros que se
fizerem necessários, de forma a garantir a preservação do solo e do ambiente;
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XI - implantação de rede distribuidora de água potável, com equipamentos e acessórios, tais
como estação de recalque, reservatório elevado ou apoiado, poço artesiano, ou outra alternativa,
aprovada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE;
XII - implantação de rede coletora de esgoto doméstico com bombeamento, se necessário, e
estação de tratamento ou outra alternativa, aprovada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto -
SAAE;
XIII - arborização de vias de circulação, área verde e sistema de lazer;
XIV - implantação de rede de energia elétrica pública e domiciliar, conforme projeto aprovado
pela CEMIG -- Companhia Energética de Minas Gerais;
XV - cerca divisória em todo o perímetro do condomínio;
XVI - a preservação de uma faixa verde permeável, lindeira às vias e junto ao meio fio, de
20% (vinte por cento) da largura das calçadas; e
XVII - implantar serviço de coleta e destinação final do lixo doméstico.
XVIII - Testada mínima de 20 metros;
8 1º. O condomínio rural terá a obrigação de manter, no que couber, por si e seus condôminos,
os requisitos permanentes de constituição do condomínio rural previstos nos incisos deste artigo.
82º. Os condôminos arcarão com as despesas referidas no $1º deste artigo.
Art. 9º Da área total do Chacreamento rural, serão destinados no mínimo 15%(quinze por cento)
para áreas verdes, não computadas eventuais APP — Área de Preservação Permanente.
Art. 10º As vias de circulação serão compostas por uma parte destinada ao tráfego de veículos e
outra destinada aos pedestres, devendo obedecer às seguintes características:
| - As ruas dos loteamentos deverão ter a largura mínima de 12,00 m (doze metros), com
pista de rolamento não inferior a 8,00 m (oito metros) e passeios laterais não inferiores a 2,00 m
(dois metros) de cada lado;
Il - As avenidas terão a largura mínima de 32,00 m (trinta e dois metros), sendo 18,00 m
(dezoito metros) de pista de rolamento, 8,00 m (oito metros) de passeios laterais e 6,00 m (seis
metros) de canteiro central; e
HI - As vias locais poderão terminar em praças de retorno com diâmetro mínimo de 20,00 m
(vinte metros), desde que seu comprimento não exceda a 60,00 m (sessenta metros).
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Parágrafo único. A área de passeio destinada à circulação de pedestre deverá conservar em
sua pavimentação área de permeabilização do solo, de acordo com o inciso XVI do art. 8º desta
Lei.
Art. 11 Exigir-se-á laudo ambiental ou Estudo de Impacto Ambiental — EIA ou Relatório de Impacto
Ambiental — RIMA — e sua aprovação pelo órgão competente, conforme exigências das leis
ambientais.
Art. 12 As edificações em cada lote/chácara de recreio deverão seguir as seguintes diretrizes:
| - taxa de ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento);
Il - edificações com gabarito máximo igual a 9,00m (nove metros);
HI - obrigatoriedade de observância dos seguintes afastamentos mínimos, em relação à
construção:
a) Recuo de 10,00m (dez metros), medidos a partir da margem do arruamento, quando o
imóvel confrontar com via de circulação; e
b) Recuo mínimo de 3,00m (três metros) quando a chácara divisar com outra chácara.
IV - permissão para construção de muros de arrimo, com limites de execução até a altura
estritamente necessária a tal finalidade;
V -garantia de área de permeabilidade do solo de 50% (cinquenta por cento) da área
construída, deste percentual:
a) 30% (trinta por cento) com cobertura vegetal; e
b) 20% (vinte por cento) com piso permeável.
VI - obrigatoriedade de concessão de servidão para passagem de águas pluviais por parte de
todo o condomínio; e
VII - observância da convenção do condomínio.
CAPÍTULO II!
DO PROJETO DE PARCELAMENTO DO SOLO RURAL PARA
LOTEAMENTO/CHACREAMENTO
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Art. 13 A minuta do projeto de parcelamento do solo rural para Loteamento/Condomínio -
Chacreamento - será previamente submetida à apreciação da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos pelo seu Departamento de Projetos e Custos.
8 1º O Órgão acima tem o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para apreciação da minuta do
projeto, e emitir parecer motivado e conclusivo sobre sua viabilidade ou não.
8 2º O requerimento deverá ser apresentado em três vias, sendo duas protocoladas junto ao
órgão competente do Poder Executivo Municipal e uma via será comprovante do empreendedor.
$ 3º Acompanharão o requerimento os itens abaixo relacionados, devidamente assinados por
profissional responsável com registro no órgão competente:
| localização da gleba com amarração através de coordenadas dos vértices definidores dos
limites do imóvel rural georreferenciada ao sistema geodésico brasileiro e com precisão posicional
fixada pelo INCRA, com indicação da proximidade entre o perímetro do Loteamento/Condomínio -
Chacreamento -e a área de expansão urbana;
Il — as divisas da gleba a ser loteada, contendo demarcação do perímetro da gleba com
indicação de todos os confrontantes, ângulos, cotas, referência de norte (RN) e memorial descritivo,
conforme descrição constante no documento de propriedade;
HI — curvas de nível de metro em metro e bacia de contenção quando for a hipótese, baseado
no nível do mar;
IV — localização de cursos d'água, áreas de preservação permanente e verde, bosques,
árvores frondosas isoladas, construções e demais elementos físicos naturais e artificiais existentes
na gleba;
V -— compromisso de que os lotes/chácaras não serão postas à venda antes do registro do
projeto junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Vl-a projeção do sistema de vias de circulação articuladas com as vias adjacentes oficiais,
existentes ou projetadas.
VII — as dimensões mínimas de lotes e quadras e o tipo de pavimentação a ser usado nas
vias;
VIII- a preparação dos interceptores e coletores para, no futuro, receberem, se for a hipótese,
os emissários e interceptores da rede pública de água e esgoto mais próxima;
IX — as faixas de domínio público de proteção de estradas/rodovias, ferrovias, linhas de
transmissão de energia.
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8 1º O parecer técnico pela inviabilidade do empreendimento deverá se fundamentado e
especificar, item a item, as irregularidades ou requisitos desatendidos.
$& 2º Recebendo parecer negativo o requerimento será arquivado.
83º O projeto e suas diretrizes serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de
Defesa e Conservação do Meio Ambiente — CODEMA — que emitirá seu parecer no prazo máximo
de (60) sessenta dias, sob pena de prosseguimento do projeto sem a sua apreciação.
$ 4º O empreendedor elaborará o Estudo de Impacto Ambiental - EIA e/ou Relatório de
Impacto Ambiental — RIMA, quando for a hipótese, a partir da análise do CODEMA, embasando-o
na legislação ambiental federal, estadual e municipal, e, incorporando-o ao projeto ambiental de
parcelamento do solo rural.
Art. 14 O projeto e a análise do CODEMA serão apresentados à Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos, especificamente pelo seu Departamento de Engenharia, antes do prazo final de
validade destes últimos, conforme o caso.
Art. 15 Para aprovação, o projeto de parcelamento do solo rural deverá, obrigatoriamente, seguir
a orientação das diretrizes oficiais definidas, contendo:
| - Certidão atualizada do imóvel, mínimo de expedição 30 dias;
Il - Certidão de ônus atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de
Imóveis competente;
Ill — Certidão negativa municipal, estadual e federal;
IV — Projeto urbanístico orientado pelas diretrizes apontadas pela Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos pelo seu Departamento de Engenharia e CODEMA, contendo:
a) memorial descritivo;
b) planta impressa do projeto, em três (03) vias, devidamente assinadas pelo profissional
responsável, na escala de 1:1000 e uma cópia digital em CD com arquivos do tipo “PDF” (memorial
e cronogramas) e “DWG” (desenhos), rotulado, identificado e com a informação da versão dos
arquivos, além da cópia de ART registrada no órgão competente, da responsabilidade técnica do
autor do projeto;
c) cronograma de execução das obras;
d) a subdivisão das quadras em lotes/chácaras, com as respectivas dimensões, numeração,
cotas lineares e de nível e ângulos;
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e) sistema de vias de circulação com a respectiva hierarquia em conformidade com o Sistema
Viário;
f) as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, ponto de tangência
e ângulos centrais das vias;
9) os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação, áreas verdes e áreas
de preservação permanente, com indicação da porcentagem de inclinação e cotas de nível, na
escala de 1:500;
h) a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas
e vias projetadas;
i) a indicação em planta na escala de 1:1000, e perfis de todas as linhas de escoamento das
águas pluviais na escala de 1:500;
j) os detalhes dos ângulos, perfis e outros necessários à implantação do projeto;
V — projeto ambiental orientado pelas diretrizes apontadas pelo COMPUR e CODEMA,
contendo:
a) Descrição e delineamento da área de preservação permanente e forma de sua preservação
e manutenção;
b) Descrição, delineamento e formação da área verde e forma de sua utilização, preservação
e manutenção;
c) Espécies a serem utilizadas na arborização das vias de circulação e de área verde.
V-— comprovante de pagamento de taxas e emolumentos sobre o parcelamento do solo rural,
que serão calculados pela Municipalidade tomando-se por base idênticos parâmetros aplicados ao
parcelamento do solo urbano.
VI - modelo do contrato ou compromisso de compra e venda das unidades autônomas.
VII — Minuta da convenção de Chacreamento.
$ 1º. Todos os documentos, relatórios, desenhos e plantas deverão ser assinados pelo
proprietário ou representante legal e por profissional legalmente habilitado para os projetos, com
as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica - ARTs.
$ 2º. O empreendedor terá o prazo de cinco (05) dias para comunicar, por escrito, ao
Município, para todos os efeitos legais a conclusão das obras e adimplemento das obrigações
assumidas.
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CAPÍTULO IV
DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE CHACREAMENTO RURAL
Art. 16 A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e o Departamento de Engenharia,
terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da apresentação do projeto de parcelamento
do solo rural, para apreciá-lo nos termos do Capítulo anterior.
$ 1º. Na ausência de documentos, a Secretaria de Obras, Habitação e Serviços Urbanos
facultará ao empreendedor prazo não superior a trinta (30) dias para corrigir a irregularidade.
8 2º. A abertura de prazo para complementação de documentos interromperá o prazo de que
dispõe a autoridade para decidir sobre a aprovação do projeto.
Art. 17 Os projetos desaprovados ou que tenham sofrido correções poderão ser novamente
submetidos ao crivo da municipalidade, sujeitando-se, neste caso, ao trâmite previsto para os
projetos apresentados pela primeira vez.
$ 1º. Em cada caso, poderão as autoridades municipais, aproveitar atos já praticados e
documentos apresentados durante a avaliação do primeiro projeto apresentado.
8 2º. O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de caducidade, termo de prazos e
arquivamento do projeto, previstos nesta lei.
CAPÍTULO V
DA TRANSFORMAÇÃO DA ZONA, DA ANUÊNCIA DO INCRA E DO ALVARÁ DE
LICENÇAPARA EXECUÇÃO DE OBRAS
SEÇÃO |
DA TRANSFORMAÇÃO DA ZONA
Art. 18. Aprovado o projeto, o Poder Executivo baixará, no prazo de 10(dez) dias, o Decreto
transformando a área correspondente e integrando-a na Zona Preferencial de Urbanização - ZPU
- com a finalidade específica de implantação de loteamento.
Parágrafo único. A transformação é reversível nos termos desta lei.
Art. 19. No prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da anuência do INCRA, o projeto
deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, e imediatamente apresentado ao
Município para arquivamento, sob pena de caducidade da aprovação e reversão da área à condição
de zoneamento anterior.
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SEÇÃO II
DA ANUÊNCIA DO INCRA
Art. 20. O empreendedor terá o prazo de 12 (doze) meses, contados da data da expedição do
Decreto de consolidação previsto no art. 18 desta Lei, para obter a anuência do INCRA ao projeto
aprovado.
$& 1º. Decorrido o prazo previsto no Caput, o empreendedor decairá do direito à execução do
projeto, sendo o processo arquivado.
$ 2º. O empreendedor somente poderá requerer o desarquivamento do processo, mediante a
renovação das taxas e licenças obtidas.
SEÇÃO III
DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS
Art. 21. Para emissão do alvará de licença para execução das obras, O empreendedor e/ou
proprietário dará à Prefeitura, em garantia da execução das obras mencionadas neste artigo,
caução, comprovando a efetiva constituição da garantia, observadas todas as formalidades legais
aplicáveis e exigências contidas no procedimento administrativo com vistas a assegurar a
efetividade da garantia em favor do Município, optando por uma das seguintes modalidades,
observadas as restrições apresentadas na legislação federal:
a) em dinheiro, depositado em instituição financeira em conta corrigida e remunerada, no
mínimo, com os percentuais da Caderneta de Poupança, vinculada em nome da Prefeitura
Municipal, no valor correspondente a 120% (cento e vinte por cento) do valor orçado para as obras
de infraestrutura;
b) fiança bancária ou seguro-garantia de execução de obras, por instituição financeira
previamente aprovada pela Administração Municipal, no valor correspondente a 135% (cento e
trinta e cinco por cento) do valor orçado para as obras de infraestrutura, com prazo de validade da
cobertura de pelo menos 12 (doze) meses após o término do prazo previsto no cronograma físico
financeiro e no Decreto de aprovação; e
c) hipoteca de primeiro grau sobre imóveis localizados no Município de Pains, avaliados por
avaliador da Prefeitura, no valor correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor
orçado para as obras de infraestrutura.
Art. 22. O Empreendedor firmará, ainda, TERMO DE OBRIGAÇÕES DE EMPREENDEDOR, por
meio do qual se obrigará a executar o projeto aprovado sem qualquer alteração, obrigando-se,
ainda:
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| - Executar à própria custa, no prazo fixado pela Prefeitura, todas as obras de infraestrutura,
incluindo a constituição e formação de área verde e de área de preservação permanente, quando
for a hipótese, e ainda executar:
a) obras de contenção de taludes e aterros destinadas a evitar desmoronamento e o
assoreamento dos rios, córregos, ribeirões, lagoas, represas, etc.;
b) abertura de vias compactadas para circulação de veículos, de pedestres e ciclovias;
c) obras de transposição de corpos d'água para veículos e/ou pedestres;
d) demarcação de lotes, quadras e logradouros com a colocação de marcos de concreto;
e) obras destinadas ao escoamento e retenção de águas pluviais, inclusive galerias pluviais,
guias, sarjetas, canaletas, dissipadores de energia e reservatórios de contenção, conforme padrões
técnicos e exigências fixados pela Prefeitura Municipal;
f) construção do sistema público de esgoto sanitário, de sistema de tratamento e demais
exigências específicas ao caso, de acordo com normas e padrões técnicos da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e da concessionária local;
9) construção do sistema público de abastecimento de água potável, extensão de redes,
adutoras, reservatórios e demais exigências específicas ao caso, de acordo com os padrões
técnicos da ABNT e da concessionária local;
h) colocação da rede de energia elétrica e iluminação pública, e dos aparelhos de iluminação
pública em conformidade com os padrões técnicos fixados por órgão ou entidade pública
competente e pela concessionária local, em todas as vias do empreendimento;
Il - Fazer constar em todos os documentos de compra e venda, além das exigências previstas
em Legislação Federal ou Municipal, a condição de que os lotes/chácaras só poderão receber
construção depois de concluídas as obras previstas no inciso anterior deste artigo;
Ill — Fazer constar nos documentos de compras e venda a responsabilidade solidária do
comprador para com os serviços e obras do Chacreamento a ser instituído, na proporção das áreas
de seus lotes/chácaras, conforme minuta da convenção a ser aprovada.
IV - Iniciar a venda dos lotes/chácaras somente após o registro do projeto nos termos do art.
21 desta Lei;
V — aAverbar junto ao Registro de Imóveis o TERMO DE OBRIGAÇÕES DE
EMPREENDEDOR à margem da matrícula de todos os lotes/chácaras criadas;
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VI - A não outorgar qualquer escritura definitiva de venda de lotes/chácaras antes de
concluídas as obras previstas nesta lei e de cumpridos os incisos anteriores e as demais obrigações
impostas por Lei ou assumidas no Termo de Obrigações de Empreendedor.
Art. 23. O alvará de execução das obras não será expedido antes do registro do projeto junto ao
cartório imobiliário competente e sem que seja efetivada a garantia e assinado o termo de
obrigações de empreendedor previstos nos arts. 21 e 22 acima.
CAPÍTULO VI
DA ALIENAÇÃO E DA CONVENÇÃO DE CHACREAMENTO
SEÇÃO |
DA ALIENAÇÃO DOS LOTES/CHÁCARAS
Art. 24. A alienação dos lotes/chácaras, por meio de contrato, somente poderá ocorrer após o
registro do projeto junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 25. O contrato de compra e venda não autoriza o adquirente a construir antes de concluídas
as obras impostas ao empreendedor.
Art. 26. O contrato de compra e venda constará a responsabilidade subsidiaria do adquirente, como
condômino e proporcionalmente a área de seu lote/chácara, pelas despesas com obras e serviços
do Chacreamento.
Art. 27. O contrato de compra e venda constará que a escritura pública definitiva será outorgada
somente após concluídas e recebidas as obras do empreendedor.
SEÇÃO II
DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO
Art. 28. O responsável pelo empreendimento fica obrigado a:
| - Instituir o Condomínio e aprovar e registrar a respectiva convenção condominial no órgão
competente;
Il — Constar da convenção de Condomínio a proibição expressa a qualquer condômino de
desenvolver atividade econômica dentro do Condomínio;
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HI — Inserir cláusula no contrato de compra e venda em que os adquirentes se obrigam a
contribuir, na proporção de seu lote/chácara, para a manutenção das despesas do Condomínio;
IV — Fornecer a cada um dos adquirentes, de forma individualizada e constando em destaque
o recebimento no contrato, de todas as informações, restrições e obras de conservação, proteção
ao solo e ao meio ambiente, recomendadas quando da aprovação do projeto e previstas na
legislação e cópia da minuta da convenção do Condomínio;
V — Constar no contrato de forma especificada todas as servidões aparentes ou não que
incidam sobre o imóvel ou chácara;
VI — Manter os serviços de energia elétrica, de proteção e conservação da área verde e da
área de preservação permanente até a aprovação da convenção do Condomínio.
& 1º. A convenção de Condomínio deverá ser imediatamente aprovada quando vendidas 50%
(cinquenta por cento) dos lotes/chácaras do parcelamento do solo rural.
8 2º. A convenção de Condomínio será aprovada por qualquer quórum dos adquirentes
presentes na reunião condominial convocada pelo empreendedor, quando ocorrer qualquer ato
tendente a retardar a aprovação da mesma.
8 3º. Com o registro da convenção do Condomínio no órgão competente, o Condomínio
assumirá a responsabilidade por todas as obrigações legais e contratuais do
loteamento/Condomínio, respondendo cada condômino proporcionalmente à área de seu
lote/chácara.
Art. 29. O empreendedor ficará investido em todas as obrigações do síndico enquanto não
vendidos mais de 75% (setenta e cinco por cento) dos lotes/chácaras.
$ 1º. Atingido o percentual previsto neste artigo, o empreendedor no prazo máximo de 30
(trinta) dias convocará reunião do Condomínio para eleição de novo síndico dentre os adquirentes
ou terceiro aprovado pela Assembleia dos Condôminos.
8 2º. Enquanto não empossados os eleitos, o empreendedor continuará investido nas funções.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES POR INFRAÇÕES A NORMAS DE PARCELAMENTO PARA
CONDOMÍNIO RURAL
Art. 30. O projeto de parcelamento do solo rural para loteamento/Condomínio — Chacreamento -
não executado nos prazos desta lei importará na reversão da área transformada em Zona
Preferencial de Urbanização - ZPU - em gleba rural, caducando todas as autorizações e alvarás
expedidos.
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Art. 31. O empreendedor será multado:
|- Em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por dia de atraso, caso a execução do projeto não
seja concluída no prazo de doze (12) meses, contados da publicação do Decreto de transformação,
conforme art. 20 desta lei.
II - Em R$ 3.000,00 (três mil reais), caso deixe ocorrer o arquivamento do projeto na forma do
art. 19 desta lei, mais as consequências legais decorrentes do ato.
IH - Em R$ 3.000,00 (três mil reais), caso deixe de registrar o projeto na forma do art. 19 desta
lei, mais as consequências legais decorrentes do ato.
IV - Em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso não cumpra o disposto nos arts. 28 e 29 desta lei.
V - Em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por chácara vendida sem a observância do disposto nos
arts. 13,8 3º, V, 22,24 a 27 e 28, III, desta lei.
VI - Em R$ 10.000,00 (dez mil reais), caso deixe de cumprir qualquer das obrigações de
empreendedor, nos termos do art. 22, incisos | a VI, desta lei.
VII - Em R$ 10.000,00 (dez mil reais), caso ocorra a hipótese do art. 32 desta lei.
Vil - Em R$ 10.000,00 (dez mil reais), caso o empreendedor ou adquirente dos
Lotes/Chácaras não observem o mandamento do art. 35 desta lei.
$ 1º. As multas previstas neste artigo são cumuláveis com outras sanções administrativas,
civis e penais.
S 2º. Aplicam-se, subsidiariamente, as sanções atinentes ao condomínio, previstas na Lei
10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e na Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964, bem
como a Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979 (Parcelamento do solo).
Art. 32. Constatado a qualquer tempo que as certidões apresentadas como atuais não
correspondiam com os registros e averbações cartorários do tempo da sua apresentação, além das
consequências penais cabíveis, serão consideradas insubsistentes tanto as diretrizes expedidas
anteriormente, a decretação de zona de urbanização específica para Chacreamentos rurais, quanto
às aprovações subsequentes, sem prejuízo de multa.
Parágrafo único. Verificada a hipótese deste artigo, o projeto será cancelado e as obras
imediatamente embargadas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, respondendo
o empreendedor, com seus bens pessoais, pela indenização em dobro dos valores pagos pelos
adquirentes, sem prejuízo da multa prevista nesta lei.
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Art. 33. Havendo descumprimento das obrigações assumidas ou decorrentes de lei, o
empreendedor e o proprietário da área, serão notificados pelo Município para adimplirem a
obrigação; e, persistindo a mora por prazo igual ou superior a 60 (sessenta) dias, responderão
pelas sanções previstas nesta lei.
Art. 34. Os valores das penalidades pecuniárias instituídas por esta Lei sujeitar-se-ão a correções
pelo índice INPC, ou qualquer outro que porventura vier a substituí-lo, na forma prevista pela
Legislação Municipal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. Os parcelamentos do solo rural para Loteamento/Condomínio - Chacreamento - aprovados
com base nesta Lei deverão manter suas características originárias, ficando vedada a alteração do
tipo de uso, assim como a divisão dos lotes, a alterar o tamanho definido no art. 8, inciso Ill desta
lei.
Art. 36. O empreendedor e todos os autorizados à comercialização de lotes/chácaras responderão
civil e penalmente pelas infrações cometidas contra a legislação e em especial a de proteção ao
solo e ao meio ambiente.
Art. 37. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos suas assessorias e departamentos
resolverá questões técnicas quando omissa a legislação e regulamentos vigentes.
Art. 38. O relatório ambiental ou estudo de impacto ambiental ou relatório de impacto ambiental,
terá validade de cento e oitenta (180) dias, a contar da data de sua aprovação, podendo ser
prorrogado por mais noventa (90) dias, mediante requerimento do empreendedor devidamente
justificado, a ser avaliado pelo Poder Executivo.
Art. 39. Considera-se clandestino todo e qualquer parcelamento do solo rural para fins de
Loteamento/Condomínio - Chacreamento - realizado antes de aprovado o respectivo projeto com
a consequente decretação de zona de urbanização específica para Chacreamento rural pelo
Município.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS e FINAIS
Art. 40. Caso o perímetro urbano seja alterado futuramente, e os Loteamentos/Condomínios —
Chacreamento — passem a serem considerados urbanos, estes empreendimentos deverão
adequarem-se às exigências legais por estarem enquadrados em áreas urbanas.
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S$ 1º. serão responsáveis pelos custos e adequação dos Loteamentos/Condomínios —
Chacreamento - às exigências legais:
|- O empreendedor do Loteamento/Condomínio — Chacreamento, nos empreendimentos que
até a data de publicação desta lei não foram entregues aos adquirentes, conforme estipulado no
art. 29 desta lei.
ll — Os Condomínios e Adquirentes, proporcionalmente à cota parte de cada um, após a
entrega do empreendimento conforme estipulado no art. 29 desta lei.
Art. 41. Para os empreendimentos e aglomerações urbanas existentes dentro dos limites do raio
de 02 (dois) Km, definidos no art. 6º.desta lei, aplica-se o regulamento do art. 40 e art. 43 desta lei.
Art. 42. Poderá a administração realizar as adequações necessárias, e instituir a contribuição de
melhoria como forma de ressarcimento dos gastos realizados:
Parágrafo Único: o valor da contribuição de melhoria deve englobar, no mínimo, os custos
do empreendimento público e mais a valorização dos imóveis beneficiados, parceladas, no máximo,
até 24 meses.
Art. 43. Todos os parcelamentos do solo rural para fins de Loteamento/Condomínio -
Chacreamento - preexistentes a esta lei, terão o prazo de doze (12) meses, contados de sua
publicação, para regularização junto ao Município, apresentando, para tanto, toda documentação
que lhe for exigida, sob pena de serem considerados clandestinos.
Parágrafo único. A regularização dos empreendimentos imobiliários irregularmente
estabelecidos na zona rural, bem como as edificações nele existentes, será feita, sempre que for
tecnicamente possível, atendendo-se às exigências desta Lei.
Art. 44. Sobre as unidades autônomas criadas através do empreendimento
Loteamentos/Condomínio — Chacreamento, serão devidos todos os tributos municipais.
Art. 45. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que for julgado necessário à sua execução.
Art. 46. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 31 de outubro de 6.
ROBSON RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
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Pains, 31 de outubro de 2016.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, em
anexo, que “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO RURAL PARA LOTEAMENTO/
CONDOMÍNIO - CHACREAMENTO - NO MUNICÍPIO DE PAINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
”
Este projeto se faz necessário porque o município não tem regulamentação nesta área, e
como a procura de muitos empreendedores solicitando esta providência tem aumentado, pois a
falta de legislação os impedem de regularizar seus empreendimentos.
Por outro lado, é dever do Estado regulamentar os fatos da vida real para evitarem os
conflitos entre os seus munícipes, de forma a trazer segurança jurídica nas relações comerciais de
seus administrados. E isto é a expressão do crescimento do município e que a administração não
pode deixar de considerar e tomar as providências adequadas.
A delimitação da zona urbana se destina a manter sob o controle do município a expansão
da cidade, de acordo com o crescimento da população e das atividades urbanas, bem como otimizar
o uso do sistema viário e demais equipamentos urbanos e comunitários.
Isto se faz necessário para adequar a projetos de expansão urbana a ser desenvolvidos
por empreendedores do município.
Portanto, o Município encaminha este projeto de lei, uma vez que é atribuição desta
Egrégia Câmara do Povo conforme o disposto no art. 34, XVII da Lei Orgânica Municipal, para a
devida apreciação.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto,
após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado, em razão de sua importância para o
Município.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
ROBSON RÔDARTE LOPES
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
prorocoro xe Y? dh
coa do. dos
Exmo.
Sr. Vereador
Sanzio Rafael Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
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