materia nº 1524/2016

I
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
P r o j e t o L e i N ° \JjV\j 2 0 1 6
“Cria Complemento de Subvenção à
Fundação Painense da Criança, do
Adolescente e do Idoso de Pains/MG -
FPCAIP, para o exercício financeiro de 2016”.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos 
termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o complemento de a subvenção à Fundação Painense 
da Criança, do Adolescente e do Idoso de Pains, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) 
para fazer frente às despesas do ano de 2016.
Art. 2o - As despesas geradas por esta lei correrão por conta de dotação própria 
do município, sob o n°. 02.05.01.08.241.0010.2021.3.3.50.43.00/519;
Art. 4 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Pains, 18 de novembro de 2016.
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Data Jj / ) l / J b hora. 
Recebido por_____](n VliiB â
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Sala das Sessões /
.discussão
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 18 de novembro de 2016. 
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei, que “Cria
Complemento de Subvenção à Fundação Painense da Criança, do Adolescente e do
Idoso de Pains/MG - FPCAIP, para o exercício financeiro de 2016”.
Este projeto de lei se faz necessário diante da solicitação da diretoria da Fundação, 
e com a prévia anuência do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, para que 
possam fazer frente às despesas da Fundação.
É sabido que a Fundação Painense da Criança, do Adolescente e do Idoso - FPCAI 
é uma entidade filantrópica que tem por objetivo desenvolver trabalho social e dar 
assistência às crianças, adolescentes e idosos de nosso Município. E, tem desenvolvido 
um excelente trabalho nesta área, como é do conhecimento de todos.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, em Regime de Urgência e em sessão 
EXTRAORDINÁRIA o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
SÂNZIO RAFAEL RIBEIRO
C Â M A R A MUNICIPAL D E
? R O T O M 10 N! AO .....L
P A IN S
D a t a y 1 / I I / JuL hora
Recebido por Ú ) -----------------
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Fax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 207/2016 
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminhamento de Impacto Financeiro aos Projetos de Lei 
1.524/16 - 1.526/16 e 1.527 
Data: 14 de dezembro de 2016.
Senhor Presidente,
Encaminho nesta oportunidade, o impacto financeiro, referente 
aos Projetos de Lei 1.524, 1.526 e 1.527 que cria complemento as 
subvenções das entidades.
Na oportunidade, renovo a V. Exa. e demais Edis votos de 
apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Robson Rodarte Lopes
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO H=
Exmo. Sr.
SÂNZIO RAFAEL RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de
Pains- MG
Data 15 l l o i l l b hora 10 '■ S_0
Recebido por
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
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