materia nº 1525/2016

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO LEI Noi ')>: I 2016.
“ALTERA ART. 2o DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N°
1326 DE 30/12/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos 
termos da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - O Art. 2o da Lei 1326/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições 
Constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64 e IN 05/2011 TCEMG, 
autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por 
cento) do Orçamento fiscal, com a finalidade de incorporar valores que 
excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de 
recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
IV-... “
Art.2° - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Pains/M G, 28 de novem bro de 2016.
C ÂM AR A M U N IC IP A L DE PAINS
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ROBSON RODARTE LOPES •
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 28 de novembro de 2016.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
j CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Recebido por u m *
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei, que “Altera o Art.
2°. Da Lei Orçamentária Anual n°. 1.326 de 30/12/2015 e dá Outras Providências.”.
Em dezembro de 2015 esta E. Câmara aprovou Lei Orçamentária para o ano de 
2016, onde alterou os limites créditos adicionais suplementares ao teto de 10%. Com isso, 
a administração se viu na necessidade de vetar tal alteração, e sancionou e publicou a 
LOA com o valor original de 30%. A Câmara, não concordando, derrubou o veto do poder 
executivo e sancionou a LOA com o limite de créditos suplementares em 10%. Em seguida, 
nos meados do ao de 2016, houve aprovação de projeto de lei aumentando para 20%.
Ocorre que a administração, com seu atual nível de planejamento orçamentário e 
contábil não é capaz de se manter dentro destes limites, como podemos ver pelos motivos 
alegados pelo contador do município, que devido ao final de gestão, não há como 
empenhar a 2a parcela do 13° salário, acerto de contas dos contratados e pagamento dos 
servidores. É que o valor autorizado na LOA, atualmente está em 20%, que até a presente 
data esse percentual já está se esgotando, assim até o final do mês de dezembro a 
contabilidade não terá mais com fazer a execução orçamentária uma vez que o 
remanejamento autorizado terá se esgotado.
De uma forma rápida, esclarecemos aos Srs. Vereadores, que o orçamento municipal 
é composto por aproximadamente 900 rubricas ou dotações, sendo estas necessárias 
porque, no dia-a-dia, podem surgir necessidades as mais variadas possíveis, e se o 
orçamento não tiver previsão não há como atender a demanda surgida. Assim, a 
contabilidade necessita de uma margem maior para que possa fazer as suplementações e 
os ajustes necessários em cada rubrica.
Esclarecemos, ainda, que a legislação permite a suplementação e respectiva 
anulação de dotações orçamentárias dentro da própria fonte, constituindo violação à lei a 
sua não observação.
Assim, contando com a compreensão de todos os Eminentes representantes do 
povo, membros desta Casa Legislativa, requeremos a devida alteração da LOA. E, caso 
necessitem de maiores esclarecimentos, a administração e o setor de contabilidade
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - AAG
Telefone: (37) 3323-1313 - Fax: (37) 3323-1018 4"
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colocam-se a disposição para prestar os devidos esclarecimentos na reunião de votação 
deste projeto. E para isso, requerem sejam convocados antecipadamente, em tempo hábil.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, em Regime de Urgência e em sessão 
EXTRAORDINÁRIA o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
SÂNZIO RAFAEL RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Fax: (37) 3323-1018