materia nº 1526/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Proieto Lei N° | óU/2016
“Cria Complemento de Subvenção à
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE de Pains/MG, para o
exercício financeiro de 2016”.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos
termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o complemento de a subvenção à Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE de Pains/MG, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
para fazer frente às despesas do ano de 2016.
Art. 2o - As despesas geradas por esta lei correrão por conta de dotação própria
do município, sob o n°. 02.05.01.08.242.0010.2080.3.3.50.43.00/523;
Art. 4 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Pains, 29 de novembro de 2016.
ROBSON RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO em dl/TiLCn díscussln
pqt wÍl faítág) Q,
Sala das Sessões M /2Q. ,/j
Ass. ’
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO K*
DataILJLdLhora 11)1
Recebido por_ ftlll _
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
________ PAINS - MINAS GERAIS __________
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS________________________________________
ORGÃO/ENTIDADE PROPONENTE:
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PAINS -
APAE___________________________________________________________
ENDEREÇO: Rua Bela Vista. 881.
CNPJ: 23.781.883/0001-10
CIDADE: Pains______
CONTA POUPANÇA:
UF: MG CEP: 35582-000 DDD/FONE: 037 - 3323 - 1453 E.A: Municipal
BANCO N°: AGENCIA: I PRAÇA DE PAGAMENTO: Pains
NOME DO RESPONSÁVEL: Sofia Aparecida de Castro CPF: 356.639.876-49
CARTEIRA DE IDENTIDADE/O.E.: M-934.879 CARGO: Presidente
ENDEREÇO: Rua Severiano Rabelo, 462 CEP: 35582-000
2 - OUTROS PARTÍCIPIES
NOME: CPF: E.A.:
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO:
TÍTULO DO PROJETO:
Atendimento a pessoa portadora de deficiência
PERÍODO DE EXECUÇÃO
INÍCIO TÉRMINO
Após Liberação do
Recurso
31/12/2016
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO - O QUE E ONDE SERA UTILIZADO:
- Aquisição de material de consumo, manutenção e alimentício.
- Contas de água,luz,telefone.
- Pagamento de funcionários (motorista,cozinheira,auxiliar de serviços gerais, diretora e secretaria).
- Pagamento de serviços gerais para manutenção (eletricista, pintor, pedreiro, servente).
- Pagamento de profissionais de nível superior nas áreas de fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, assistente
social, educação física e terapia ocupacional.
- Pagamento de despesas com combustível
- Mensalidades: Federação Nacional e Federação Estadual.
- - XXIII Congresso Nacional
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: - Nortear ações inovadoras para incluir pessoas com deficiência na
sociedade brasileira.utilizando os temas transversais de uma verdadeira inclusão. - Refletir e discutir os avanços
de conhecimento.experiências.tecnologias e avaliar os direitos sociais.políticos e econômicos alcançados pelas
pessoas com deficiência. - Acompanhar e participar das mudanças na sociedade. - Apresentar o potencial da
pessoa com deficiência à sociedade através da arte. - Incluir através da arte.a pessoa com deficiência na
sociedade.
PLANO DE EXECUÇÃO
METAS A SEREM ATINGIDAS - QUANTO E POR QUE SERÃREALIZADA________________________
- Promover metodologias especificas para educandos especiais.
- Criar parcerias externas a comunidade apaiana visando melhorias na infra-estrutura da instituição ou na
promoção de projetos,sócio -culturais e ações educativas.
- Direcionar as ações educativas no sentido de transformar a realidade da instituição,visando uma educação de
melhor qualidade.
PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
PROGFLAMA DE EXECUÇÃO
META META
/
FASE
ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
Unidade Quantidade Início Término
01 01/01 Manutenção do quadro de
funcionários(serviçais,secretárias,motorista,
coordenador administrativo, professor de
oficinas pedagógicas, diretora)
Pessoas Div.
01/2016 11/2016
01 01/02 Pagamento de tarifas de água,energia
elétrica e telefone)
Div. Div. 01/2016 11/2016
01 01/03 Aquisição de materiais de consumo,
manutenção e alimentícios (material de
limpeza,higiene pessoal, gás, etc)
Div. Div. 01/2016 11/2016
01 01/04 Despesas com viagens (cursos e congressos) Div Div 01/2016 11/2016
01 01/05 Pagamento de mensalidades (Federação
Nacional das APAEs,Federação Estadual)
Div. Div. 01/2016 11/2016
01 01/06 Pagamentos de serviços de manutenção Pessoas Div. 01/2016 11/2016
01 01/07 Pagamento de profissionais de nível
superior nas áreas de fisioterapia,
psicologia, fonoaudiologia, assistente social
e educação física.
Pessoas Div. 01/2016 11/2016
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Custeio: Pessoal, Materiais de consumo
Serviços de terceiros e encargos.
Obras e Instalações e pequenos
reparos.
Equipamentos e Material
Permanente
X
—
X
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO
R$9.990,00 R$9.990,00 R$9.990,00 R$9.990,00 R$9.990,00 R$9.990,00
JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
R$9.990,00 R$9.990,00 R$9.990,00 R$9.990,00 R$9.990,00 R$10.000,00
DECLARAÇÃO
CUSTOS E PROPOSTA / CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO VALOR %
SOLICITAÇÃO 109.890,00 100
CONTRAPARTIDA DA ENTIDADE -
OUTRAS FONTES -
CUSTO DA PROPOSTA 109.890,00 100
COMPLEMENTO 10.000,00
Na qualidade de representante legal do proponente, ao apresentar proposta de execução
consubstanciada neste Plano de Trabalho, declaro, para os efeitos e sob as penas da lei, que
inexiste qualquer debito em mora, ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou
qualquer órgão ou entidade da Administração Publica Federal, Estadual ou Municipal, que
impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento do
Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Data:
DECLARAÇÃO
Venho submeter à apreciação deste Conselho Municipal de Assistência Social o presente Plano de Trabalho,
tendo em vista o repasse de recursos através de Convênio N°003/2016 o repasse não foi o suficiente para o
pagamento do mês de dezembro, tendo como despesas PIS R$818,00. INSS R$818,00. Psicólogo R$1.260,00.
Cantineira R$809,60. Fisioterapeuta R$800, 40. Cantineira R$809,60. Diretora R$1.380,00. Secretaria
R$1.214,40. Assistente Social R$634,80. Motorista R$1.214,40. Educador Físico R$1.011,40. Contador
R$300,00. SAAB R$55,00. Telefone R$150,00. Combustível R$600,00. Energia R$230,00.
Presidente
Data: 2-1.111^
DECLARAÇÃO
Declaramos, para os devidos fins, que o presente Plano de Trabalho foi submetido ao nosso Conselho, discutido
e aprovado.
Pains - Minas Gerais
Municipal de Assistência Social
DECLARAÇÃO
Declaramos, para os devidos fins, que estamos apresentando o presente Plano para avaliação da Secretária
Municipal de Desenvolvimento Social- e que prestaremos contas, no prazo de 30 (trinta) dias,através de
relatório mensal, aplicando-se os recursos exclusivamente aos objetos conveniados.
Presidente
Data:
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
HOMOLOGAMOS O PRESENTE PLANO DE TRBALHO E AUTORIZAMOS A CELEBRAÇÃO DO
CONVÊNIO.
v
ROBSON RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
AUSTO SIMÕES GONÇALVES
ECRETÁRIO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
APAE/PAINS
CNPJ: 23.781.883/0001-10
CNAS N* 71010.000477/2003-75-05.08.03
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL: 680/92-20.04.92
UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL: 18.358/97-24- 14.01.98
UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL: 12.184/96-31.05.96
RUA BELA VISTA N”881 CENTRO E-MAIL: apaepains@ymail.com
CEP: 35.582-000 TELEFAX: (37) 3323-1453 PA1NS/MG
ESCOLA ESPECIAL “MARIA ROSA DE CASTRO"
Pains,18 de novembro dc 2016
Ofício 20/2016
Assunto: Faz solicitação
A/C Conselho Municipal de Assistência Social .
Prezada Sra. Alda Alves de Faria
Sirvo-me do presente para solicitar através da presidente Sra. Alda
Alves de Faria a aprovação deste conselho, pela necessidade de uma verba
no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais em favorecimento ao pagamento
das despesas dos funcionários e impostos.
O repasse do convênio não supriu as despesas do ano.
Atenciosamente,
Sofia Aparecida dc Castro
Presidente da Apae de Pains
ASSOCIAÇÃO 1)1 PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
APAE/PAINS
CNPJ: 23.781.883/0001-10
CNAS V 71010.000477/2003-75-05.08.03
l 111 IDADE PÍ BLICA MUNICIPAL: 680/92-20.04.92
UTILIDADE 1'1BLICA FEDERAL: 18.358/97-24- 14.01.98
UTILIDADE 1’1 BLICA ESTADUAL: 12.184/96-31.05.96
RI A BELA VISTA N“881 CENT RO E-MAIL: apaepiiins@ymail.com
CEP: 35.582-000 TELEFAX: (37) 3323-1453 PAINS/MG
ESCO1 A ESPEiIA1 “MARIA ROSA DE CASTRO"
Pains,18 de novembro de 2016
Ofício 19/2016
Assumo Faz solicitação
A/C Gabinete Municipal.
1'xmo Senhor Prefeito Municipal Rnbson Rodartc Lopes.
Sirvo-me do presente para solicitar de V.Exa, um repasse para complementação
dos salários dos funcionários e impostos, pois o repasse anual não foi o suficiente para
quitar as nossas necessidades.
Atenciosaruente.
Sofia Aparecida de Castro
Presidente da Apae de Pains
Sr Robson Rodarie Lopes
iD.Prefeito Municipal
Ml)
Aos vinte e dois dias do mês de novembro de 2016, às treze horas na sala de reuniões
do prédio da Prefeitura Municipal de Pains aconteceu a reunião ordinária do Conselho
Municipal de Assistência Social, onde estiveram presentes os membros: Nelma Lopes
Campos Ferreira, Marllene de Oliveira Silveira, Matildes Cristina da Silva, Diego Costa e
Silva, Lorena da Costa Silva, Neusa Maria Teixeira de Sá, José Joaquim Filho, Alda Alves
de Faria, João Paulo Belo, a assessora Nayara Ribeiro e a representante da APAE Sofia.
A presidente do Conselho Alda iniciou a reunião fazendo uma oração e após disse que
a representante da APAE Sofia compareceu a reunião de hoje para expor a situação
financeira da APAE aos conselheiros, a seguir Sofia apresentou o extrato do mês atual
com o saldo bancário da referida entidade de R$62,72 (sessenta e dois reais e setenta
e dois centavos), e que o próximo mês haverá pagamento de décimo terceiro aos
funcionários, salários e demais despesas, de acordo com o Plano de Trabalho
apresentado e conforme conversa com o prefeito a Prefeitura irá fazer um repasse de
R$10.000,00 (dez mil reais), após a documentação ser passada para a apreciação de
todos, o Conselho decidiu aprovar por unanimidade. Após a coordenadora do CRAS
Nelma apresentou o relatório mensal do CRAS, o qual também foi passado para a
apreciação de todos, a seguir o Conselho resolveu aprovar por unanimidade. Nada
mais havendo a tratar a presidente deu por encerrada a reunião e eu Mayliane
Andrade Alves de Melo, secretária executiva deste Conselho lavrei a presente ata que
CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
DEPAINS/MG
RESOLUÇÃO CMAS Nu 40 DE 22 NOVEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a aprovação do Plano dc Trabalho da APAE, para
repasse de subvenção social no valor dc R$10.000,00 (dez mil
reais), referente ao período de 01/12/2016 à 31/12/2016.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, cm reunião
ordinária realizada no dia 22 dc novembro dc 2016, no uso da competência conferida
pelo artigo 42 da Lei Municipal n° 1.312, de 10 de novembro de 201 5, e
CONSIDERANDO os artigos 203 e 204, da Seção IV, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, que trata da Política Pública dc Assistência Social;
CONSIDERANDO a Lei n° 8. 742, de 7 de dezembro de 1993, que institui a Lei
Orgânica da Assistência Social - LOAS;
CONSIDERANDO a Resolução n° 145, dc 15 de outubro de 2004, do CNAS, que
aprova a Política Nacional dc Assistência Social - PNAS;
CONSIDERANDO a Resolução n° 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros
nacionais para a inscrição das entidades ou organizações dc Assistência Social, bem
como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistcnciais nos Conselhos
de Assistência Social;
CONSIDERANDO os incisos I e XVI do artigo 42 da Lei Municipal nü 1.312, dc 10 dc
novembro dc 2015, que institui como competência do Conselho Municipal de
Assistência Social, rcspectivamcnte, deliberar, aprovar e fiscalizar a execução da 
Política Municipal de Assistência Social e seu financiamento, em consonância com as 
diretrizes propostas na Conferência Municipal dc Assistência Social que deverá
acontecer a cada dois anos; acompanhar, avaliar c fiscalizar a gestão dos recursos, bem
como o desempenho social dos serviços, programas e projetos da Assistência social.
CONSIDERANDO a necessidade do Município de Pains cm ofertar serviços
socioassistenciais para pessoas idosas, em parceria com a rede privada do SUAS;
RESOLVE:
Art. Io Aprovar o Plano de Trabalho da APAE, para o repasse no valor de R$10.000,00
(dez mil reais) que será executado no período de 01/12/2016 à 31/12/2016, para
pagamento das despesas dos funcionários c impostos.
Art. 2o Esta resolução entra cm vigor na data de sua publicação.
Pains, 22 de novembro de 2016.
Publicado no Quadro de Avisou da
Câmara Municipal óô Píiins/MG.
confofYio Lei Municipal 1.235 d(i
20/1V2013 (I | (
Alda Alves de Faria
Presidente do CMAS
2 2 NOV. 2016
ií/WM
Publicado no Quadro de Aviaos da
Prefeitura Municipal de Palna/MG,
conforma Lei Municipal 1.236 de
20/11/2013.
RELAÇAO DOS PAGAMENTOS DO MÊS DE DEZEMBRO 2016 DA APAE
PK 1 . ... ....... .. _ „ J 818,00
1
'MSS 818,00
PISCÓLOGG 1.200,60
CANTINFIRA 809.60 i
...................... J
HSIOTERA ’EUTA 800,40
1
_______ _____ ____________ ___
2ANTINEIRA 809,60 .. _____ _____ _______ _ ___ ___ _ _J
1RETORA 1.380,00
secret.árj.a . 214,40
MGTORiS i . 214,4í,
ED UCAÇAL : i S1 CA. ■011,40
CONTADORA 300,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 29 de novembro de 2016.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei, que “Cria
Complemento de Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE de Pains/MG, para o exercício financeiro de 2016”.
Este projeto de lei se faz necessário diante da solicitação da diretoria da Associação,
e com a prévia anuência do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, para que
possam fazer frente às despesas da entidade.
É sabido que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE de Pains/MG,
é uma entidade filantrópica que tem por objetivo desenvolver trabalho social e dar
assistência aos excepcionais do nosso município. E, tem desenvolvido um excelente
trabalho nesta área, como é do conhecimento de todos.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o
projeto, após sua tramitação nessa Casa, em Regime de Urgência e em sessão
EXTRAORDINÁRIA o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
V
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO H2
Data hora
Recebido por
Exmo. Sr. Vereador
SÂNZIO RAFAEL RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Fax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 207/2016
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminhamento de Impacto Financeiro aos Projetos de Lei
1.524/16 - 1.526/16 e 1.527
Data: 14 de dezembro de 2016.
Senhor Presidente,
Encaminho nesta oportunidade, o impacto financeiro, referente
aos Projetos de Lei 1.524, 1.526 e 1.527 que cria complemento as
subvenções das entidades.
Na oportunidade, renovo a V. Exa. e demais Edis votos de
apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Robson Rodarte Lopes
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
SÂNZIO RAFAEL RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de
Pains- MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCCIO V- í V /-1L___
Recebitío por
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS - MG
ART. 16 DA LEI 101/2000
EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO
Criação Concessão de Compl.Subenção APAE de Pains
X Expansão
Aperfeiçoamento
VIGÊNCIA 01/12/2016 FIM: 31/12/2016
ESTIMATIVA DAS DESPESAS
NATUREZA 2016 2017 2018
PESSOAL E ENCARGOS
DIARIAS DE VIAGENS - - -
SUBVENÇÃO 10.000,00 - -
OBRAS E INSTALAÇÕES
EQUIPAMENTOS
TOTAL 10.000,00 - -
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO (A) VALOR ESTIMADO (B) VALOR ESTIMADO IMPACTO (A/B)
2016 10.000,00 427.000,00 2,34%
2017 - -
2018 - -
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA
ESTIMATIVA DE DESPESA DOTAÇÃO EXISTENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR/ESPECIAL FONTE DE CUSTEIO
10.000,00 427.000,00 0,00 Anulação de Dotação
FOI VERIFICADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊN(
MENTO APROVADO, DISPONIBILIDADE PARA EMPENHAMENTO.
DATA: 14/12/2016
ÍYÇocYVUWiz<
MarciliaOliveira Costa Moreira Amir Otoni (
Assessor Contábil àpcretaria d
2IA DO EVENTO, HAVENDO NO ORÇA
Oliveira
Fazenda
DECLARAÇÃO \ ' .........«
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART.16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N" 101/2000, DECLARAMOS QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO
EVENTO CORRERÃO POR CONTA DA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE EMPENHAMEN￾PARA O EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ORÇAMENTO APROVADO E COMPATIBILIDADE COM O PLANO
PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTÁRIA E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DATA: 14/12/2016
Robson Rodarte Lopes
Prefeito Municipal
Junio Balduino Gonçalves - OAB/MG 100.097
Reinaldo Rezende Goulart-OAB/MG 113.176
Advocacia Balduino
ASSESSÓRIA IURÍDICA
PARECER JURÍDICO 35/2016
Objeto: Cria complemente de subvenção à APAE - Associação dos Pains e Amigos
dos Excepcionais do município de Pains-MG.
Projeto de Lei: 1.526/2016
Origem: Poder Executivo.
Interessados.: Comissão de Legislação justiça e Redação e Comissão de Fiscalização
e Orçamento.
I-Relatório
l.l - Cuida-se de projeto que dispõe sobre a
complementação a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pains￾MG.
1.2-0 valor da complementação da subvenção é de R$
10.000,00 (dez mil reais), que serão repassados no mês de dezembro/2016.
1.3. Os objetivos estão descritos no Plano de Trabalho,
bem como as metas a serem atingidas, sendo gasto com funcionários, tarifas de
energia, agua, esgoto, materiais de consumo e manutenção e produtos alimentícios,
despesa com viagens, mensalidades da APAEs, profissional de fisioterapia.
1.4. Prevê que a despesa decorrente do Projeto de Lei,
correra por conta da dotação orçamentária, consignadas no orçamento do município.
1.5. Normatiza ainda, que a entrada em vigor da Lei, será
na data de sua publicação.
Sendo suficiente para o esclarecimento da matéria,
passemos ao parecer, sub censura:
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2- Parecer
2.1-0 projeto de Lei atende os requisitos formais e
legais do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores e Lei Orgânica Municipal.
2.2 - Importante destacar, que o Projeto de Lei foi
proposto pelo chefe do Poder Executivo, atendendo o disposto no artigo 43 da Lei
Orgânica do Município de Pains, in verbis:
"Art. 43 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao
Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção
articulada, subscrita no mínimo, por cinco por cento do total do
número de eleitores do Município" (grifo nosso).
2.3 - Não obstante, as instituições beneficiadas, prestam
serviços na área social, cuidando de idosos, deficientes, crianças e adolescentes, sendo,
sem sombra de duvida, obrigação dos órgãos públicos contribuir para melhora da vida
dos cidadãos.
2.4 - O Projeto de Lei está em conformidade com o
requisito do artigo 26, § 2o da Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e 16 da Lei
4.320/64. Vejamos:
"Art. 26 da Lei Complementar 101/2000 - A destinação de
recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de
pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser
autorizada por lei específica, atender às condições
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista
no orçamento ou em seus créditos adicionais.
(-)
§ 23 Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
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subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital" (negrito nosso)
2.5 - O Projeto de Lei, não veio acompanhado de
Impacto Financeiro e Orçamentário, apesar de consignar que já existe previsão na Lei
Orçamentária do repasse.
2.6. Também na que normatiza a questão orçamentária
temos:
"Lei 4320/64 - Art. 12. A despesa será classificada nas
seguintes categorias econômicas:
§ 3e Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa;
Art. 16 - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará a
prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e
educacional, sempre que a suplementação de recursos de
origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais
econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível,
será calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos
os padrões mínimos de eficiência previamente fixados",
(negrito nosso)
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2.6 - Frise-se que o presente projeto de Lei não
encontra óbice na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual,
atendendo todos os requisitos das mesmas.
2.7 - O Projeto de Lei, posto sob parecer, encontra-se
legal, formal e materialmente, pois origina de autoridade competente, respeita a
legislação vigente.
2.8. Registre ainda, que todas as instituições beneficiadas,
são detentoras do reconhecimento de utilidade publica, não distribui lucros, não 
remunera dirigentes, cumprindo o disposto na Lei Municipal.
2.9. Contudo o Projeto de Lei, não veio acompanhado do 
impacto financeiro orçamentário, apesar de consignar que já existe previsão financeira
e orçamentária, assim, deverá ser precedido de declaração do ordenador de despesa,
de tal situação, vejamos:
"Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
/-....
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias."
2.10. É inegável, que o Projeto de Lei, onera os cofres
públicos municipais, portento, deverá cumprir o requisito do artigo II, do art. 16, ou
vir acompanhado do impacto financeiro e orçamentário, exigência do inciso I, do artigo
16.
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3 - Conclusão
3.1 - Diante do acima exposto, sou do parecer
CONTRARIO, ao seguimento do Projeto de Lei, uma vez, o mesmo não cumpriu os
requisitos do artigo 16, Inciso I ou II, da Lei 101/2000.
Este é o meu parecer.
Pains-MG, 05 de dezembro de 2016.
JUNIO BALDUI
OAB/M
3 GONÇALVES.
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