materia nº 1528/2016

Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Despacho
Diante das informações contidas nos autos e,
considerando o disposto no artigo 122 do Regimento Interno desta Casa,
determinamos o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei 1528/2016 que dispõe
sobre concessão de subvenções para entidades, no exercício de 2017.
Pains, 05 de janeiro de 2017.
PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal
GERALDO EDER DA SILVA
Vice-presidente
DEUSDÉDIT ALVES ANDRÉ
l2 Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS CERA1S
PROJETO DE LEI N° l-S^Z2016
“Autoriza a concessão de subvenção no exercício
de 2017 às entidades que menciona”.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos
da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado a administração conceder subvenção as entidades citadas
abaixo para fazer frente às despesas da entidade de 2017:
1 - Associação Nossa Senhora do Bonfim, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
2 - Associação dos Catadores Amigos de Pains - ACAP, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais);
3 - Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Morro, no valor de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais);
4 - Casa de Repouso da Sociedade São Vicente de Paula de Pains, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
5 - Fundação Painense da Criança, do Adolescente e do Idoso, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
6 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pains - APAE, no valor de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 2o - As despesas geradas por esta lei correrão por conta de dotações próprias
do município.
Art. 4 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Pains, 13 de dezembro de 2016.
ROBSON RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO K>
Data I3 Jfo hora I/) «f30
Recebido por J //AÁa
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 13 de dezembro de 2016.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
CÂMARA MUNIOFM. BEPAINS
"Oiocoio
Data '—--f“ía '
I Recebido por —-
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei, que “Autoriza a
Concessão de Subvenção no exercício de 2017 as Entidades que menciona”.
Trata-se de projeto de lei que visa repassar recursos financeiros a entidades de Pains
que muito tem contribuído na realização de serviços na área social.
As entidades painenses beneficiadas com subvenções do Poder Público Municipal tem
demonstrado preocupação com a correta aplicação dos recursos recebidos, atentando não
somente para a legalidade da realização das despesas, mas também para a finalidade dessas
transferências.
A aplicação dos recursos tem sido fiscalizada de perto pela Administração, com
prestação de contas mensais pelas entidades, que aplicam de forma correta e transparente nas
finalidades previstas nos seus respectivos planos de trabalho.
Todas as entidades que receberão a subvenção neste ano de 2017 já vêm recebendo
nos anos anteriores e demonstrado zelo em sua aplicação, razão pela qual esta Administração
ciente da importância do trabalho prestado novamente, vem a esta Casa de Leis, apresentar o
Projeto que visa autorizar a continuidade dos trabalhos de nossas entidades.
O recurso é vinculada ao respectivo Plano de Trabalho e deverão ser prestadas contas
das atividades desenvolvidas, do cumprimento do convênio e da aplicação dos recursos.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua
tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o
projeto, após sua tramitação nessa Casa, em REGIME de URGÊNCIA, e em sessão
EXTRAORDINÁRIA, o declarem aprovado .
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
ROBSON'RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo.
Sr. Vereador
SÂNZIO RAFAEL RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG