materia nº 1486/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REJEITADO em aJUMTíXvdiscussão
por OQjlIL W fo v --------
Sala das Sessões ^0 ! QÂj / 200 4C
Ass.
Ofício n° 248/2015 
Serviço: Gabinete do Prefeito 
Assunto: Veto Parcial ao Projeto de Lei Orçamentária Anual -
Data: 30 de dezembro de 2015.
Senhor Presidente,
presidente
S u iü iÕ P ia ?A1MS
PROTOCOLO ----------------
í.0 i U> / <£> nor .Data 2 ~ J
Recebido p
?)1
Em resposta ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2016, n° 
1.486/2015, aprovado por esta Egrégia Corte Parlamentar após apresentação de 
Emendas Parlamentares modificativas aprovada pelos parlamentares, e enviado a este 
executivo para sanção e posterior publicação. De acordo com a competência conferida 
pelo artigo 48 da Lei Orgânica do município, venho comunicar-lhe o veto parcial à Lei 
Orçamentária Anual de 2016 alterada por esta casa legislativa.
Este veto é específico à Emenda n° 02/2015 que modificou a redação do 
art. 2o, I do Projeto de Lei 1.486/2015 - projeto de lei da LOA, alterando de 30% para 
10% os limites para a abertura de créditos adicionais suplementares, posto que na 
atual conjuntura municipal, é impossível o cumprimento de tal meta.
Isto porquê, o Brasil vive a maior crise econômica, política e estrutural 
dos últimos 23 anos desde a cassação do presidente da Republica, e neste período de 
instabilidade, não é possível prever com precisão quais os recursos oriundos de 
convênios, seja com o Estado ou com a União serão efetivamente liberados ao 
Município. Há uma grande preocupação por parte do Executivo no sentido de que 
convênios e resoluções já firmados e com recursos previstos para serem liberados no 
ano que vem não sejam creditados e recursos que não estam previstos possam vir a 
ser liberados para o Município, sendo necessário celeridade no processo de 
formalização do contrato de repasse, seja convênio ou resoluções. Diante deste fato 
não podemos arriscar perder recursos por burocracias, podendo perder recursos 
importantes para o Município por termos que aguardar os nobres edis votarem a 
aprovação de créditos especiais para a execução dos projetos, o tempo despendido 
para tal fato pode ser determinante para a perda dos recursos.
Afirmar que 30% para remanejamento de valores entre as dotações 
orçamentárias previstas é exagero, uma vez que em mandatos anteriores e até mesmo 
no presente mandato sempre foram aprovados o referido valor.
Ainda a título de conhecimento a Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho 
de 2014, em seu artigo 56, permite que as entidades, que firmarem parceria com o 
Município, possam remanejar os recursos previstos no plano de aplicação até o limite
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPd: 23.765.308/0001-23
FONE: (37)3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@ camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
Pains (MG), 30 de dezembro de 2015.
%
Ao:
Prefeito Municipal de Pains
SR. ROBSON RODARTE LOPES
Pains - MG
Ofício n-: 110 / 2015
Assunto: faz encaminhamento
Sr. Prefeito,
Em anexo, encaminho a V. Exa., as proposições abaixo especificadas, 
todas aprovadas pela Câmara Municipal, na última reunião:
PL 1486 - Altera o art. 2^ da Lei Orçamentária Anual n^ 1284 de 
29/12/2014 e da outras providências.
Sem mais para o momento subscrevo-me, cordialmente,
v ___—
"PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.76S.308/0001-23
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
P R O P O S T A DE E M E N D A M O D IF IC A T IV A .
N ú m e ro 0I-20I5
O b je to .: Lei Complementar 1.486/2015.
O rig e m .: Poder Executivo.
A ssunto.: Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2016.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, composta pelo Vereadores, Paulo
de Tarso Faria, Presidente, Michel Cristian dos Santos, Secretário, Leonardo de Oliveira Lara, Vice 
Presidente, , nos termos do art. 2o, do Regimento Interno dessa Casa, vem através da presente 
apresentar emenda modificativa ao Projeto de Lei acima identificado, e o faz nos termos abaixo:
0 1.01.01.031.0001.216 1 - 3.3.90.30.00 - Fonte 1.00.00 Material Consumo - Valor R$ 1.000,00
0 1.01.01.031.0001.216 1 - 3.3.90.14.00 - Fonte 1.00.00 - Diárias - Pessoal Civil - Valor R$ 1.000,00
01.01.01.031.0001.2161 - 3.3.90.36.00- Fonte 1.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Física - 
Valor R$ 1.000,00
0 1.01.01.03 1.0001.216 1 - 3.3.90.39.00 — Fonte 1.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
-V a lo r R$ 1.000,00
fica anulada parcialmente a rubrica orçamentária 0 1.01.01.03 1.0001.1002 - 4.4.90.51.00 - Sede Câmara 
Municipal - Ficha 2 - Valor de R$ 4.000,00
4o - Fica autorizada a alteração do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, para adequação dessa emenda modificativa.
I o - Fica criado a atividade 2161, Implantação e Manutenção da Escola do
Legislativo.
2o - Fica criada as seguintes rubricas orçamentárias.
3o - Para fazer frente as despesas, criadas por essa emenda modificativa,
APROVADO em (JA/1
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@ camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
P roposta de E m enda M odificativa no D e scritivo das A trib u iç õ e s dos Ó rgãos da
A d m in istra çã o :
Conforme pode observar, na presente emenda modificativa essa se faz 
necessária, pois, em sendo necessário a criação da Escola do Legislativo, pois, se faz necessário a 
participação dos nossos jovens no processo político do nosso País, iniciando, pelos municípios, o que 
poderá ao final, incentivar a participação de novas lideranças políticas.
Assim, apresentados a presente proposta de emenda modificativa, para 
que seja apreciada por esse plenário, requerendo seja a mesma após, debatida, seja aprovada.
Sendo só para o momento, aproveito a presente para manifestar 
protestos de elevada estima e consideração aos demais pares dessa casa.
Pains-MG I4 de dezembro de 2015.
Paulo de Tarso Faria 
Presidente.
Leonardo de Oliveira Lara 
Vice Presidente
APROVADO em 1 H discussão
por O? l7otoi A O Ç ?-£a x J
Salg das Sessõesyfot f
Ass.
Presidente
Advocacia e Consuítoria ‘Melo —Márcio de Almeula Me(o O AV/M Ç 141.035
PARECER JURÍDICO - PROJETO DE LEI 1486/2015
“Parecer jurídico à Comissão de Legislação Justiça e
Redação e Comissão de Orçamento referente ao
projeto de Lei 1486/2015 que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016”
Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o 
Exercício de 2016, com orçamento fiscal de R$ 32.000.000,00 (Trinta e Dois 
Milhões Reais).
Verifica-se a existência da discriminação da receita, de despesas 
por funções de governo e por unidades orçamentárias.
Prevê ainda a possibilidade de abertura de créditos adicionais 
suplementares no limite de 30% do orçamento fiscal, incorporação de 
superávit, utilização de excesso de arrecadação, realização de operações de 
crédito, utilização de saldo previsto na reserva de contingência, realização de 
transposição ou remanejamento de uma categoria para outra por meio de 
Decreto, realocação de saldos dentro de uma mesma categoria de 
programação.
Os anexos do Projeto de Lei possuem toda a programação 
orçamentária, com especificação das receitas, despesas e rubricas.
Em síntese é o que dispõe o projeto em análise.
Da fundamentação jurídica e legal
O projeto de lei atende disposto no artigo 65, inciso X, da Lei 
Orgânica Municipal, uma vez que foi encaminhado pelo Prefeito Municipal, 
utiliza linguagem formal e culta, não possui erros formais ou materiais, possui
‘Rua Capitão ‘Parreira n2 204, Centro, Piumfii - ‘M Ç
‘Fone: 37-998442004
Sala das Sessões_ 
Ass.______ __
APROVADO em
por___________
discussão
/20-.
Presidente
Do Projeto de Lei
Advocacia e Consultoria ‘Melo — Márcio de Almeida Melo OAB/M Ç 141.035
estrutura adequada e seqüência lógica, sendo o parecer, portanto, 
exclusivamente sobre a adequação jurídica e legal.
Verifico a existência de todas as peças exigidas na Lei 4.320/64, a
saber:
- Discriminação da Receita. Art. 2-, § 1Q, Inciso I, da Lei 4.320/64.
- Discriminação da Despesa por Funções do Governo, Art. 2Q, § 
1Q, Inciso II, da Lei 4320/64.
- Discriminação da Despesa por Unidade Orçamentária.
- Demonstrativo da Receita Estimada.
- Quadro da Legislação da Receita. Art. 2Q, § 1Q, Inciso III, da Lei 
4.320/64.
- Receita Segunda as categorias econômicas. Anexo 2, da Lei 
4320/64.
- Receita e Despesa Segunda categorias econômicas. Anexo I, da 
Lei 4.320/64.
- Sumário Geral da Receita pro fontes e da despesa por função de 
governo. Art. 2Q, §1Q, Inciso IV da Lei 4320/64.
- Demonstrativo da despesa fixada. Art. 22q, Inciso III, Letra “E” da 
Lei 4.320/64.
- Natureza da despesa segundo as categorias econômicas por 
Unidade Orçamentária. Anexo 2, da Lei 4320/64.
- Programa de trabalho por órgão e unidade orçamentária. Anexo 
6, da Lei 4.320/64.
- Programa de Trabalho do Governo Demonstrativo de funções, 
sub-funções e programas por projetos e atividades. Anexo 7, da 
Lei 4320/64.
- Demonstrativo da Despesa por funções, sub-funções e 
programas conforme vinculo com os recursos. Anexo 8, da Lei 
4320/64.
‘Rua Capitão Parreira n- 204, Centro, Piumfii - M Ç
Fone: 37-998442004
Advocacia e Consuítoria Meio — ‘Márcio de Aímeida Me(o OAP/MQ 141.035
- Demonstrativo da despesa por órgão e funções. Anexo 9, da Lei 
4320/64.
- Detalhamento do programa de trabalho por órgão e unidade 
orçamentária.
- Comparativo em percentual da despesa estimada por órgãos e 
unidades orçamentárias.
- Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho de 
governo, em termos de realização de obras e prestação de 
serviços. Art. 2Q, § 2Q, Inciso III da Lei 4.320/64.
- Quadro demonstrativo da aplicação na manutenção e 
desenvolvimento do ensino, art. 212, da CF, Leis Federais n° 
9.394/96 e 11.494/97, EC 53/06.
- Quadro demonstrativo da aplicação nas ações e serviços 
públicos de saúde, (Face ao disposto pela emenda constitucional 
n.5 29 de 13/09/2000).
-Quadro demonstrativo dos gastos com pessoal.
É importante destacar que, nos termos do artigo 35, inciso III, das 
Disposições Constitucionais Transitórias, o referido projeto de Lei deve ser 
encaminhado para aprovação pelo Legislativo, até quatro meses antes do 
encerramento do exercício financeiro. Assim, tendo sido o protocolo feito em 
31/08/2015, temos que encontra-se dentro do prazo legal.
Verifico ainda que o projeto de Lei cumpre as determinações 
contidas no artigo 2q da Lei 4.320, vejamos:
“Lei 4320-64 Art. 2 o A Lei do Orçamento conterá a discriminação da
receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira
e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de
unidade universalidade e anualidade.
§ 1 ° Integrarão a Lei de Orçamento:
‘Rua Capitão ‘Parreira n- 204, Centro, Piumfii - M Ç
Pone: 37-998442004
í f a
í m
Advocacia e Consuftoria Odeio — Oviárcio de Aimeida Odeio OAB/OdÇ 141.035
/ - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do
Governo;
// - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias
Econômicas, na forma do Anexo ng. 1;
III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
§ 2g Acompanharão a Lei de Orçamento:
I - Quadros demonstrativos da receita e pianos de aplicação dos fundos
especiais;
II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos ns. 6 a 9;
III - Quadro demonstrativo do programa anuai de trabalho do Governo,
em termos de realização de obras e de prestação de serviços. ”
Frise-se que o artigo 2Qda Lei Orçamentária contraria o artigo 42
inciso IV da Lei 1304/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que limitou a
abertura de créditos suplementares ao limite de 10%.
Destaco, por fim, que as despesas com saúde, educação, 
pessoal, subvenções e contribuições estão de acordo com o que determina a 
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Destarte, apesar da relevância do projeto, é impossível permitir o 
seguimento de uma projeto de Lei Orçamentária que tenha disposição contrária 
a Lei de Diretrizes, uma vez que deve haver total consonância entre elas, 
devendo o artigo 2Q do projeto em análise ser alterado para constar o limite de 
10% para abertura de créditos suplementares
Do Parecer
Por tudo que já foi exposto, tenho que o projeto de lei em análise 
encontra-se eivado de vícios insanáveis, sendo necessária sua reformulação, 
nos termos do tópico anterior. Assim, do ponto de vista jurídico e legal, meu 
parecer é contrário ao seguimento do projeto de lei, uma vez, que contrária o
pu a Capitão Parreira n2 204, Centro, Piumfii -
Fone: 37-998442004
Advocacia e Consuítoria Meio — ‘Márcio de Aimeida Meio OAft/M Q 141.035
disposto no artigo 42, Inciso IV, da Lei 1304/2015, que limita a suplementação 
orçamentária em 10%.
S.M.J.
Pains-MG, 14 de Dezembro de 2015.
MÁRCIO DE ALMEIDA MELO 
OAB/MG 141.035
Rua Capitão ‘Parreira ns 204, Centro, Riumfii - “M Ç
Fone: 37-998442004
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@ camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
P R O P O S T A DE E M E N D A M O D IF IC A T IV A .
N ú m e ro 02-2015
O b je to .: Lei Complementar 1.486/2015.
O rig e m .: Poder Executivo.
A ssunto.: Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2016.
A Com issão de Legislação Justiça e Redação, composta pelos 
Vereadores, Michel Cristiam dos Santos, Presidente, Geraldo Eder da Silva, Membro e Paulo Sérgio de 
Morais, Membro, nos termos do art. 2o, do Regimento Interno dessa Casa, vem através da presente 
apresentar emenda supressiva ao Projeto de Lei e o faz na forma abaixo:
I ° - O artigo 2o, Inciso I, do Projeto de Lei, contem a seguinte redação:
Art. 2o - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e nos termos da Lei 
n° 4.320/64. autorizado a:
I- Abri créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta) por cento do Orçamento Fiscal, 
com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a 
utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
Passa a ter a seguinte redação:
Art. 2o - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e nos termos da Lei
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Estado de Minas Gerais
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
I- Abri créditos adicionais suplementares até o limite de I0% (dez) por cento do Orçamento Fiscal, 
com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a 
utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
credito adicionais e suplementares, no percentual de 30%, (trinta), por cento, pois, contraria o disposto 
no artigo 42, Inciso IV, da Lei, 1304/2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias, que (imitou a 
suplementação e I0%.
Assim, apresentados a presente proposta de emenda modificativa, para 
que seja apreciada por esse plenário, requerendo seja a mesma após, debatida, seja aprovada.
Sendo só para o momento, aproveito a presente para manifestar 
protestos de elevada estima e consideração aos demais pares dessa casa.
P roposta de E m enda M odificativa no D e scritivo das A trib u iç õ e s dos Ó rgãos da
A d m in istra çã o :
Conforme pode observar, no parecer Jurídico, a proposta de abertura de
Pains-MG I4 de dezembro de 2015.
Geraldo Eder da Silva 
Membro
Paulo Sérgio de Morais 
Membro
discussão
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
IMS6
Projeto de Lei N° /2015.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2016.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos da Lei 
Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art.l0 - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2016, nos 
termos do Artigo 165 § 5o, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei de Diretrizes 
Orçamentária para o exercício de 2016, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do 
Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta em RS 
32.000.000,00 (Trinta e Dois Milhões de Reais), conforme quadros demonstrativos abaixo:
I - Discriminação da Receita
R E C E IT A S D A A D M IN IS T R A Ç Ã O D IR E T A E IN D IR E T A
RECEITAS CORRENTES 27.044.630,00
Receita Tributária 1.587.000,00
Receita de Contribuições 450.000,00
Receita Patrimonial 249.500,00
Receita de Serviços 1.996.130,00
Transferências Correntes 26.624.000,00
Outras Receitas Correntes 228.000,00
Receitas Retificadoras -4.090.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 4.955.370,00
Transferências de Capital 4.926.500,00
Alienação de Bens 28.870,00
T O T A L GERAL D A S R E C E IT A S
32.000.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PSCTCCC-iO Si* .I
Data (31 I C Ij K . tora . J t
Recebido por_ ílãh
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
II - Discriminação da Despesa por Funções de governo:
FUNÇÕES DE GOVERNO ADMINISTR. DIRETA E INDIRETA
01- Legislativa 900.000,00
02- Judiciária 430.500,00
04- Administração 3.456.000,00
06- Segurança Publica 55.000,00
08- Assistência Social 1.300.000,00
09- Previdência Social 415.000,00
10- Saúde 6.950.000,00
11- Trabalho 354.000,00
12- Educação 6.400.000,00
13- Cultura 788.500,00
15- Urbanismo 2.047.500,00
16- Habitação 150.000,00
17- Saneamento 4.660.000,00
18- Gestão Ambiental 744.500,00
20- Agricultura 250.000,00
23- Comercio e Serviços 167.000,00
24- Comunicações 17.000,00
25- Energia 490.000,00
26- Transporte 1.372.000,00
27- Desporto e Lazer 600.000,00
28- Encargos Especiais 403.000,00
99- Reserva de Contingência 50.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 32.000.000,00
PSDTCCGiO ?>-___%3LJ q/C1(L
Data $i ! 0$ / . ! ^.-3 JjúJíL
Recebicio por 0fâilüh -------
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
III - Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias:
ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA
01 PODER LEGISLATIVO 900.000,00
01.01 Câmara Municipal 900.000,00
01.01.01 Corpo Legislativo 606.000,00
01.01.02 Secretária Geral da Câmara 294.000,00
02 PODER EXECUTIVO 29.450.000,00
02.01 Gabinete Prefeito e Assessoria Jurídica 1.100.000,00
02.01.01 Gabinete Prefeito e Assessoria Jurídica 1.100.000,00
02.02 Secretaria Municipal Fazenda e Administração 3.150.000,00
02.02.01 Seção Administração e Planejamento 2.200.000,00
02.02.02 Seção Administração e Fazenda 950.000,00
02.03 Secretaria Municipal de Educação 7.250.000,00
02.03.01 Seção Educação - Recursos Próprios 2.500.000,00
02.03.02 Fundo Municipal de Educação - FUNDEB 2.500.000,00
02.03.03 Seção Ações Complementares de Educação 1.400.000,00
02.03.04 Fundo Municipal Proteção Patrimônio Cultural 850.000,00
02.04 Secretaria Municipal de Saúde 6.950.000,00
02.04.01 Fundo Municipal de Saúde - Recursos Próprios 4.650.000,00
02.04.02 Fundo Municipal de Saúde - Recursos SUS 2.300.000,00
02.05 Fundo Municipal de Assistência Social 1.450.000,00
02.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social- Rec. Próprios 850.000,00
02.05.02 Fundo Municipal de Assistência Social- FNAS/FEAS 300.000,00
02.05.03 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 150.000,00
02.05.04 Fundo Municipal de Habitação 150.000,00
02.06 Secretaria Municipal Meio Ambiente Turismo 850.000,00
02.06.01 Fundo Municipal Meio Ambiente Turismo 850.000,00
02.07 Secretaria Municipal de Esportes 600.000,00
02.07.01 Seção de Esportes 600.000,00
02.08 Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo 7.550.000,00
02.08.01 Seção Obras Urbanismo Serv. Rurais e Urbanos 7.550.000,00
02.09 Secretaria Municipal Agricultura Pecuária Abastecimento 250.000,00
02.09.01 Seção de Agricultura Pecuária e Abastecii CftMMMUN iÇIPflt PF PA!$>° 000,00
02.10 Secretaria Municipal de Transportes PM) 9 0 , { W 00 000,00
02.10.01 Seção Municipal de Transportes /L 1 /\/Tr
—ÜLüu— • ^ w Q^qqi 000,00
03 AUTARQUIA MUNICIPAL Data (vJ / On / 16 hora 000,00
03.01 Serviço Autônomo de Água e Esgoto - S/ -ft¥cebido por M m *-65( ,000,00
03.01.01 Seção Administração Agua e Esgoto .000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 32.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2o - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e nos termos 
da Lei n° 4.320/64, autorizado a:
I- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% 
(trinta por cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de 
incorporar valores que excedam as previsões constantes desta 
Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de 
anulação parcial ou total de dotações.
II- Incorporar o superávit e /ou saldo financeiro limitado ao 
disponível de exercícios anteriores, efetivamente apurados 
em balanço.
Parágrafo único: Os Créditos decorrentes do superávit 
financeiro autorizado deveram ser utilizados através do 
Grupo da Fonte de Destinação de Recursos, conforme 
normatização vigente é 2 (dois) por se tratar de Recursos de 
Exercícios Anteriores, enquanto a classificação da fonte e 
destinação de recursos será especificada como primária.
Utilizar o excesso de arrecadação limitado ao apurado no 
exercício de 2016, apurado em bases constantes.
Através de Decreto a alterar e ou incluir Fontes de 
Destinação de Recursos pertencente à mesma classificação 
orçamentária.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO lE L J iilíl
Data ^ L /_ ü L /_ lâ l ^ MÈl
Recebido por_
Art. 3o- O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para 
utilização das dotações de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para 
garantir o resultado primário positivo.
Art. 4o - Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a 
finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município observado os preceitos legais 
aplicáveis à matéria.
Art. 5o- Utilizar o saldo previsto da Reserva de Contingência, como fonte de recursos para 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos ou eventos fiscais imprevistos, podendo ainda caso 
estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2016, ser utilizados por ato do Chefe do Poder 
Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram 
insuficientes.
Art. 6o - Realizar a transposição o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria 
econômica de programação para outra ou de um órgão para outro, por meio de Decreto, em decorrência 
da alteração na estrutura dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta e 
para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou 
econômica da execução do crédito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7o - Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, quando necessário, 
novos elementos de despesas.
Art. 8o - Tanto as receitas quanto as despesas apresentam fontes de recursos na previsão e ou 
fixação, e estas devem ser utilizadas durante a execução orçamentária.
Art. 9o - O limite autorizado no Artigo 2o item I, não será onerado quando o crédito suplementar 
destinar-se a:
I - Atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e 
requisições de pequeno valor;
II - Atender o pagamento dos serviços da dívida pública;
III- Atender despesas financiadas com recursos de operações de crédito;
IV- Atender despesas financiadas com recursos de convênios e demais 
recursos vinculados;
V - As suplementações de dotações referentes a pessoal e encargos sociais;
VI- As suplementações com recursos vinculados, quando se referirem a 
remanejamento ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação e o saldo 
financeiro desses recursos;
Art. 10° - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do 
exercício financeiro de 2016, fica o poder Executivo Municipal autorizado a executar a proposta 
orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 1 Io - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor no dia Io de janeiro de
2016.
Pains, 27 d e p o s to de 2015.
ROBSON RODARTE LOPES 
Prefeito M unicipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Recebido por_