materia nº 1456/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 037/2015
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Retirada do Projeto de Lei n.° 1456/2015
Data: 16 de março de 2015.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, solicitar de V. Exa. que retire o Projeto de Lei n° 
1456/2015, que “Altera o inciso V da Cláusula Sétima do Protocolo de
intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA
GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA
REGIÃO AMPLIADA OESTE - CIS-URG OESTE e dá outras providências” , 
enviado no dia 26 de janeiro de 2015.
Está sendo solicitada a retirada do projeto tendo em vista uma pequena 
alteração na sua redação, e posteriormente será enviado para apreciação.
ROBS .OPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 1MS//2015
EMENTA: Altera o inciso V da Cláusula Sétima
do Protocolo de intenções do CONSÓRCIO
IN TERMUNICIPA L DE SAÚDE PARA
GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO
AMPLIADA OESTE - CIS-URG OESTE e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAINS/MG, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu SANCIONO a seguinte:
Art. 1o - Fica alterado o inciso V da Cláusula Sétima do Protocolo de 
intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA
GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA
REGIÃO AMPLIADA OESTE - CIS-URG OESTE e ratificado, em todos os seus 
demais termos, conforme alteração em anexo.
Art. 2o - O Poder Executivo Municipal deverá incluir nas propostas 
orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades 
financeiras decorrentes da execução desta Lei.
^9
Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão 
atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias, estando desde já autorizadas 
a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Município de Pains/MG, 14 de janeiro dé 2015
ROBSON RODARTE LÒPES
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
PÜOTOCCIO »• (7*7 /
Data % ! ô(t / < hora /S:CQ
Recebido por£^^
<3*
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
/q^ *'
felAUDA/O/
d e m :
OS MUNICÍPIOS DE BOM DESPACHO, DORES DO INDAIA, ESTRELA DO INDAIÁ, LUZ, MARTIN 
CAMPOS, MOEMA, SERRA DA SAUDADE, ARAÚJOS, ARCOS, CARMO DO CAJURU, CLÁUDIO, 
DIVINÒPOLIS, ITAPECERICA.JAPARAÍBA, LAGOA DA PRATA, PEDRA DO INDAIÁ, PERDIGÃO, SANTO 
ANTÔNIO DO MONTE, SÃO GONÇALO DO PARÁ, SÃO SEBASTIÃO DO OESTE, BAMBUÍ, CÓRREGO
DANTA, CÓRREGO FUNDO, FORMIGA, IGUATAMA, MEDEIROS, PAINS, PIMENTA, TAPIRAÍ, ITAÚNA, 
ITAGUARA, ITATIAIUÇU, PIRACEMA. PARÁ DE MINAS, CONCEIÇÃO DO PARÁ, IGARATINGA, 
LEANDRO FERREIRA, NOVA SERRANA, ONÇA DE PITANGUI, PITANGUI, SÃO JOSÉ DA VARGINHA, 
AGUANIL, CAMACHO, CAMPO BELO, CANA VERDE. CANDEIAS. CARMO DA MATA, CARMÓPOLIS 
DE MINAS, CRISTAIS. OLIVEIRA, PASSA TEMPO, SANTANA DO JACARÉ, SANTO ANTÔNIO DO 
AMPARO. SÃO FRANCISCO DE PAULA RESOLVEM POR SEUS SUBSCRITORES PELA PRIMEIRA
ALTERAÇÃO DOS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO EM 08/11/2013,
CONVALIDANDO OS ATOS ATÉ ENTÃO PRATICADOS, MEDIANTE A SUBSCRIÇÃO DA PRESENTE
ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE MODIFICA APENÁSjOlN^lib V DA CLÁUSULA
SÉTIMA, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS:
SULA SÉTIMA - DOS RECURSOS HUMANOS
Para a execução de suas atividades disporá o CONSÓRCIO de quadro de pessoal
composto de servidores necessários a consecução de suas finalidades:
V - Para o cumprimento de
pessoal com função, formi
identificados a seguir:
finalidade o CIS-URG disporá de quadro de
de provimento e remuneraçãç devidamente
QUADRO DECARGOS E SALARIOS
/
/ / l Estrutura Administrativa
/ Profissional
CH
Semanal
(em hrs)
N°
Prof.
Salário Mensal
(bruto)
1 Secretário Executivo (1) 40 1 R$ 10.000,00
2 Diretor Médico (1) 40 1 R$ 10.000,00
3 Assessoria Jurídica (1) 40 1 R$ 5.000,00
4 Assessoria Contábil (1) 40 1 R$ 5.000,00
~~5 Assessoria Técmca-Administratíva e Compras 40 1 R$ 5.000,00
J L Controlador interno/Ouvidor (1) 40 1 R$ 5.000,00
3r*....
Gerente de Enfermagem 40 1 R$ 5.000,00
8: Gerente de Logística e Patrimônio 40 1 R$ 5.000,00^
9 Coordenador de Recursos Humanos (1) 40 1 R$ 3.500,00
10 Coordenador de Frota (1) 40 1 R$ 3.500,00
<41 Coordenador do NEP (1) 40 1 R$ 3.500,00
Técnico Administrativo (2) 40
________
8 " rs" 1.250,00
i
>'-4 v * W 1831111
SAMU
Profissional
CH
Semanal
(em hrs)
N° Prof. Salário Mensal
(bruto)
1 Médico (2) 24 70 R$ 8.000,00
2 Condutor - Socorrista (2) 40 154 R$ 1.500,00
3 Enfermeiro (2) 24 51 R$ 2.600,00
4 Técnico em Enfermagem (2) 40 132 R$ 1.500,00
5 Farmacêutico (2) 40 1 R$ 2.600,00
7 Auxiliar de farmácia (2) 40 2 RS 1.250,00
~8~ Técnico de Administrativo (2) 40 6 RS 1.250,00
9 Psicólogo (2) 40 1 RS 2.600,00
(1) Contratação Ampla
(2) Contratação Restrita
E assim, por estarem devidamente ajustados, Afirmam a presente PRIMèTRA ALTERAÇAO DO 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES em 3(três) vias de igual forma e teor para publicação do seu extrato nos 
órgãos de imprensa oficiais de cada ente signatário e na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 14 de janeiro de 2015.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
PROTOCOLO H* ÚL__
Recebido
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei que “Altera o
inciso V da Cláusula Sétima do Protocolo de intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA
REGIÃO AMPLIADA OESTE - CIS-URG OESTE e dá outras providências."
Este projeto de lei justifica-se porque:
- Considerando a DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG N° 1.798, DE 16 DE ABRIL DE 2014, 
que define o desenho do SAMU da Região Ampliada Oeste;
- Considerando DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG N° 2.000, DE 18 DE NOVEMBRO DE 
2014, que Altera o Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG n° 916, de 21 de setembro 
de 2011, que aprova as normas gerais do incentivo financeiro complementar de custeio 
das equipes de Urgência e Emergência dos Hospitais que com põem a Rede de Resposta 
Hospitalar as Urgências e Emergências das Macrorregiões do Estado de Minas Gerais;
- Considerando a RESOLUÇÃO SES/MG N° 4.554, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014, 
que Altera a Resolução SES/MG n° 2.946, de 21 de setembro de 2011, que dispõe sobre as 
normas gerais do incentivo financeiro complementar de custeio das equipes de Urgência
\ e Emergência dos Hospitais que compõem a Rede de Resposta Hospitalar as Urgências e 
Emergências das Macrorregiões do Estado de Minas Gerais;
- Considerando a RESOLUÇÃO CFM N° 1.451/95 Define a estrutura de prontos 
socorros públicos e privados que prestam atendimentos a situações de urgência￾emergência.
- Considerando a PORTARIA N° 2048/GM de 5 de novembro de 2002 , que 
regulamenta os atendimentos de urgência e emergência.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Fax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
- Considerando a RESOLUÇÃO CFM N°1.672, DE 09 DE JULHO DE 2003 Dispõe
sobre o transporte inter-hospitaiar de pacientes, diz sobre a classificação das 
ambulâncias de transporte, equipe profissional mínima para tal, responsabilidades e dá 
outras providências.
- Considerando a PORTARIA N° 1863//GM, 29 de setembro de 2003,, que Institui 
a Política Nacional de Atenção às Urgências,
- Considerando a PORTARIIA N° 1864//GM, 29 de setembro de 2003,, que institui 
o componente pré- hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção às Urgências, por 
intermédio da im plantação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência em 
municípios e regiões de todo o território brasileiro: SAMU- 192..
- Considerando a DECRETO N° 5.055, de 27 de Abril de 2004, Institui o Serviço 
de Atendimento Móvel de Urgência SAMU, em Municípios e regiões do território nacional, 
e dá outras providências.
- Considerando a DECRETO N° 7.616, de 17 de novembro de 2011, Dispõe sobre 
a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e 
institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde FN-SUS;
- Considerando a PORTARIA MS/GM N° 2.026, DE 24 DE AGOSTO DE 2011
Aprova as diretrizes para a im plantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência 
(SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, com ponente da Rede 
de Atenção às Urgências.
- Considerando a PORTARIA MS/GM 2.301, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011 Altera 
os arts. 35 e 40 da Portaria n° 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011, que aprova as 
Diretrizes para a im plantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).
- Considerando a PORTARIA MS/GM N° 2.649, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2011 
Altera e acresce dispositivos à Portaria n° 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011.
- Considerando a PORTARIA MS/GM N° 2.821, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011
Dispõe sobre o incentivo financeiro de custeio para o Componente Unidade de Pronto 
Atendimento (UPA 24h) e o conjunto de serviços de urgência 24 horas da Rede de 
Atenção às Urgências, em conformidade com a Política Nacional de Atenção às
Urgências. C Â M A R A M U N I C IP A L D E P A IN S
p ío m C O L O
C ÍC iõ / l / f hora Data ^ o ! —
Praça Tonico Rabe Pains - MG
TeleforteriaTr^3ZPnri3CFax: (37) 3323-1018
www.palns.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L Í J Ê W Í F N S
ESTADO DE MINAS GElfcMS X / 0 / 1 A hora /$,#
I Recebido por_^2^ ________
- Considerando que o SAMU 192 é o principal com ponente da Política 
Nacional de Atenção às Urgências, criada em 2003, que tem como finalidade proteger a 
vida das pessoas e garantir a qualidade no atendimento no SUS.
- Considerando a serviço funciona 24 horas por dia com equipes de 
profissionais de saúde, com o médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem 
e socorristas que atendem às urgências de natureza traumática, clínica, pediátrica, 
cirúrgica, gineco-obstétrica e de saúde mental da população.
- Considerando que o SAMU realiza o atendimento de urgência e emergência 
em qualquer lugar: residências, locais de trabalho e vias públicas, contando com as 
Centrais de Regulação, profissionais e veículos de salvamento.
- Considerando que a Centrais de Regulação tem um papel primeiro 
e indispensável para o resultado positivo do atendimento, sendo o socorro feito após 
chamada gratuita, para o telefone 192.
- Considerando que a ligação é atendida por técnicos na Central de 
Regulação que identificam a emergência e, imediatamente, transferem o telefonema 
para o médico regulador. Sendo esse profissional que faz o diagnóstico da situação e 
inicia o atendimento no mesmo instante, orientando o paciente, ou a pessoa que fez a 
chamada, sobre as primeiras ações. Ao mesmo tempo, o médico regulador avalia qual o 
melhor procedimento para o paciente: orienta a pessoa a procurar um posto de saúde; 
designa uma ambulância de suporte básico de vida, com auxiliar de enfermagem e 
socorrista para o atendimento no local; ou, de acordo com a gravidade do caso, envia 
uma UTI móvel, com médico e enfermeiro. Com poder de autoridade sanitária, o médico 
regulador comunica a urgência ou emergência aos hospitais públicos e,dessa maneira, 
reserva leitos para que o atendimento de urgência tenha continuidade.
- Considerando que com a implantação do SAMU 192, o governo estará 
reduzindo o número de óbitos;
- Considerando que o Município de Pains/MG é signatário do Protocolo de 
Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamentos do Serviços de 
Urgência e Emergência da Região Ampliada Oeste/CIS-URG OESTE;
- Considerando a necessidade da implantação do SAMU para a garantia do 
acesso à população do Município a Rede de Urgência Regional:
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Fax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Nos Termos da Lei Orgânica Municipal, sirvo-me deste para solicitar a 
convocação da Egrégia Câmara Municipal em caráter extraordinário e de urgência
urgentíssima para aprovação do PL__ /2015 que Altera a o inciso V da Cláusula Sétima
do Protocolo de Intenções do CIS-URG Oeste que aprova a criação dos Cargos e 
Salários para im plantação do SAMU da Região Ampliada Oeste.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo 
o projeto, em SEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, e em regime de urgência, após sua tramitação 
nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
PS0T0C01G íl* 1 /t? /f
Data j / f hora
Recebido por_
Exmo. Sr. Vereador
PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Fax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br