materia nº 1457/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI /2015
“Institui o Programa de Regularização
Fundiária - Minha Casa Legal 6”
A Câmara Municipal Pains, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Rònalcto 
Robson Rodarte Lopes, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica instituído o Programa de Regularização Fundiária Minha Casa 
Legal 6, que tem como objetivos legalizar a posse dos moradores de áreas públicas 
municipais, edificadas ou não, e integrar definitivamente à cidade ocupações 
consolidadas.
Art. 2o Para efeitos desta lei considera-se regularização fundiária de interesse 
social a regularização fundiária sustentável de assentamentos informais ocupados, 
predominantemente, por população de baixa renda, nos casos em que existem 
direitos reais legalmente constituídos.
Art. 3o Ficam declarados de interesse social para fins de regularização 
fundiária os imóveis descritos no Anexo I desta Lei que foram objeto de contrato de 
concessão de direito real de uso no Bairro Alvorada e da Rua Bela Vista, e os 
imóveis que foram transferidos pelo Poder Público Municipal sem lei autorizativa.
Art. 4o A regularização fundiária deverá observar os seguintes princípios:
I - ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, 
com prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurados o nível 
adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade 
urbanística, social e ambiental;
II - articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio ambiente, de 
saneamento básico e de mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo e com 
as iniciativas públicas e privadas, voltadas à integração social e à geração de 
emprego e renda;
III - participação dos interessados em todas as etapas do processo de 
regularização;
ICAMÂRA MUNICIPAL DE PAINS
'KOTOCOLO H! 06 I
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 -T elefax: (37) 3323-1018
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5° A doação dos imóveis que trata esta lei será sem condição ou 
encargo.
Art. 6o As despesas cartorárias correrão à conta dos beneficiários.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Pains, 02 ) de 2015.
ROBSO E LOPES
Prefeito Municipal
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
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I
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO
P ro g ra m a M u n ic ip a l d e H a b ita ç ã o d e In te re s s e S o c ia l
B A IR R O A L V O R A D A
N° D O N A T Á R IO L O T E Q U A D R A C P F
1
LIANDRA CARDOSO DE OLIVEIRA SILVA 
ELIANDRA CARDOSO DE OLIVEIRA SILVA 
ERLANDA CARDOSO DE OLIVEIRA SILVA 
ADRIANA CARDOSO DE OLIVEIRA SILVA 
MILTON DE O LIVEIRA 
JOSÉ IRLEI DE OLIVEIRA
19 X
069.479.886-08
029.312.636-48
037.457.436-79
082.159.806-60
035.155.606-02
026.805.176-36
2
JORGE BATISTA FERREIRA 06 XVII 501.948.956-53
3
GERALDO GONÇALVES DA SILVA 12 XXI 061.080.116-37
4
OSVANDER DE PAULA COSTA 21 X 053.690.908-31
P ro g ra m a M u n ic ip a l d e H a b ita ç ã o d e In te re s s e S o c ia l
R U A B E L A V IS T A
N° D O N A T Á R IO L O T E Q U A D R A C P F
01 CRISTIANE SILVEIRA RODRIGUES 07 02
086.017.336-46
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 011/2015 
Serviço: Gabinete do Prefeito 
Assunto: Ref. Ofício 005/2015 
Data: 11 de fevereiro de 2015.
Senhor Presidente,
Em resposta ao ofício n° 005/2015, que solicita esclarecimentos sobre o 
Projeto de Lei 1457/2015, segue em anexo ofício do Diretor de Cadastro, 
Tributo e Fiscalização.
Na oportunidade, renovo a V. Exa. e demais Edis votos de apreço e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
Robso te Lopes
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de
Pains- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro — CEP: 35.582-000 - Pains - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 056/2015
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Retirada do Projeto de Lei n.° 1.457/2015
Data: 14 de abril de 2015.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, solicitar de V. Exa. que retire o Projeto de Lei n° 
1.457/2015, que “ Institui o Programa de Regularização Fundiária - Minha Casa
Legal 6.”, enviado no dia 02 de fevereiro de 2015.
ROB )ARTE LOPES
Prefeito Municipal
Atencíosamente
)ARTE
Exmo. Sr.
Vereador PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
APROVADO em t/fl/iC/i ICAMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO
j ^ / C)Áj / / 5 hora
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