materia nº 1458/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° /2015
“Altera Anexo I da Lei n°. 1123/2010 que Institui
o Programa de Regularização Fundiária - Minha
Casa Legal e Autoriza o Município de Pains a
doar imóveis que menciona”.
A Câmara Municipal Pains, Estado de Minas Gerais aprova, e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n°. 1.123/2010, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO - 1
Programa de Regularização Fundiária do Município de Pains - Minha Casa Legal
POSSUIDOR LO C ALIZAÇ ÃO DO TERRENO CPF
01 Adão de Sousa Lote 09, quadra 04 846.121.006-97
72 Neviton Nativo Lote 03, quadra 16 710.869.606-10
97 Vitória Concebida de Alm eida Silva Lote 09, quadra 15 986.908.096-00
Art. 2o - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pains, 02 de fevereiro de 2015.
ROBSON'RODARTE LOPES
Prefeito Municipal <
_______________________ APROVADO em u va^ . o , discussão
C Â M A R A M U N IC IP A L D E P A IN S
P R O T O C O L O N i 1 i 5 l /
f V " í \ W V f M / V / A A j U l â U U d O d U
por O j ? A > e
Sala d a á S e s s õ e s ^ .$ i( y \ I2 & À *0
Data i t y hora /Ó ' J 0 Ass. — * ----------
P r is id e n t e
R ecebido p o r / Z 1 '__________________
Praça Tonico Rabelo, n°. 104 - uentro - U L F : d ! O 8 / - 0 0 0 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Requerimento n.Q 05 / 2015
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas 
que lhes confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 39 do art. 113, 
do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para os Projetos de Leis:
• 83 - Revisão anual de remunerações do Poder Legislativo.
• 1450 - denominação da rua Maria José de Souza Camargo.
• 1458 - Alteração na lei 1123 - Minha Casa Legal.
• 1459 - Subvenção para a Escola de Samba
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 02 de fevereiro de 2015.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de 
lei, em anexo, que “Altera Anexo I da Lei n°. 1123/2010 que Institui o Programa de
Regularização Fundiária - Minha Casa Legal e Autoriza o Município de Pains a doar
imóveis que menciona”.
O presente projeto de lei pretende corrigir os dados do item n°. 72 do anexo I, por 
ter saído com o número da quadra incorreto. Consta no item n°. 72, Neviton Natico, Lote 
03, quadra 06, CPF.: 710.869.606-10, quando o correto seria ter saído Lote 03, quadra
16.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua 
tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
P R O TO C O LO N«
Data Qt/i C2 ! /p hora 
Recebido por ^
ROBSON/RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018