materia nº 1459/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTA D O DE M IN A S G E R A IS
Projeto Lei N° M / 2015
“Cria complementação de Subvenção ao
Grêmio Recreativo Escola De Samba Unidos
Do Morro, no exercício financeiro de 2015”.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos 
termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o complemento da subvenção ao Grêmio Recreativo 
Escola De Samba Unidos Do Morro, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para fazer 
frente às despesas com a premiação dos blocos.
Art. 2o - As despesas geradas por esta lei correrão por conta de dotação 
própria do município, sob o n°. 02.03.04.13.392.0017.2139.3.3.50.43.00/362;
Art. 4 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Pains, 05 de fevereiro de 2015.
ROBSO
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO H£ 0? I &/*>
Data 0*) / # /A hora f/'.&
Recebido
Presidente
^ Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Requerimento n.9 05 / 2015
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas 
que lhes confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 39 do art. 113, 
do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para os Projetos de Leis:
• 83 - Revisão anual de remunerações do Poder Legislativo.
• 1450 - denominação da rua Maria José de Souza Camargo.
• 1458 - Alteração na lei 1123 - Minha Casa Legal.
• 1459 - Subvenção para a Escola de Samba
Sala das Sessões, 02 de março de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 05 de fevereiro de 2015.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei, que “Cria 
complementação da subvenção destinada ao GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA 
UNIDOS DO MORRO para a realização do Carnaval".
A Lei Municipal n° 1.288/2015, autorizou o repasse da subvenção no valor de 
R$20.000,00 (vinte mil reias), que conforme o Plano de Trabalho apresentado pela 
entidade será gasta com aparelhagem de som, roupas, materiais de acabamentos, 
bermudas, sapatilhas, tecidos, alegorias, acessórios, aviamentos, costureiras, aderecistas 
reposição de peles, baquetas e ou reformas de instrumentos de bateria, contratação de 
profissional para confecção de peças alegóricas ( triciclos e peças pessoais), e 
contratação de Buffet para realização de festa de confraternização.
Assim sendo o Plano de Trabalho não constava a premiação dos blocos 
carnavalescos, que já é costumeira e incentiva o envolvimento dos foliões, por isso se faz 
necessária a com plem entação da subvenção.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, em REGIME de URGÊNCIA, o declarem 
aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
ROBS >ARTE LOPES
Prefeito Municipal
A
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
P I0 T 0 C 0 1 0 N * 0 9 / S Q / ',
Exmo.
Sr. Vereador
PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Data _Ç^f/ //5 hora //ffQ
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Fax: (37) 3323-1018