materia nº 1460/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 052/2015
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Retirada do Projeto de Lei n.° 1460/2015
Data: 08 de abril de 2015.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, solicitar de V. Exa. que retire o Projeto de Lei 
Complementar n° 1460/2015, que “ Autoriza a Cessão de Uso de Veículos de
Transporte Escolar (Ônibus Escolar Rural) para a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pains - MG - APAE, e dá outras providências.”,
enviado no dia 03 de março de 2015.
Atenciosarr fite,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro - CEP: 35.582-000 — Pains — MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto Lei N° N t-,0 1 2015
“Autoriza a Cessão de Uso de Veículo de
Transporte Escolar (Ônibus Escolar Rural)
para a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pains/MG - APAE, e dá
outras providências.”
0 Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos 
precisos termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Município de Pains autorizado a realizar Cessão de Uso à 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pains- APAE, de 01 (um) veículo, 
Ônibus Escolar Rural (OER), PAS/ÕNIBUS, Placa n° PVO-1604, DIESEL, Chassi
93ZL68C01E8461970, RENAVAN n°. 01037828442, Marca IVECO/CITYCLASS 70C17,
ANO FAB. 2014, Cape. 29 L/170CV, com a finalidade de transportar os alunos atendidos 
pela Escola Especial Maria Rosa de Castro - APAE.
§ 1o. A cessão de uso de que trata a presente Lei terá vigência pelo período 
de 10 anos, renovável por igual período.
§ 2o Durante o prazo de cessão de uso poderá o Município denunciar o 
contrato, com prévio aviso de 60 dias, nos seguintes casos:
1 - quando constatado o desvio de finalidade da cessão de uso;
2 - para atender ao interesse público, devidamente demonstrado e justificado;
3 - por acordo entre as partes.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pains, 27 de fevereiro de 2015.
ROBSON RODARTE LOPE
ÍC AMARA MU
PROTOCOLO « s
jo a ta 0 1 / 0 2
NICIPAL DE PAINS
l â 5 _
\ f hora 1H- 5 Q -
1 Recebido p o fj
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 27 de fevereiro de 2015.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei, que “Autoriza
a Cessão de Uso de Veículo de Transporte Escolar (Ônibus Escolar Rural) para a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pains/MG - APAE, e dá outras
providências”.
É sabido que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, há 
muito vem exercendo suas atividades sobre inúmeras dificuldades. A administração vem, 
na medida do possível, sendo parceira de tal instituição. E neste sentido, sensível à 
solicitação da entidade vem disponibilizar este veículo para a realização do transporte 
Escolar de seus alunos.
Isto se faz necessário, porque a instituição possui no momento apenas um 
veículo (Kombi) que já está na hora se fazer sua substituição por outro veículo, devido ao 
desgaste natural de uso. No momento, os gastos com concertos e revisões estão altos e 
comprometendo o serviço da APAE.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, em REGIME de URGÊNCIA, o declarem 
aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Exmo.
Sr. Vereador
PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
I CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS |
| m ro c o io «-• I Pi i . J ü / 5 <
| Data, /v3/C3 I jb hora ^ •' 50 j 
Recebido por_ mUI/ÍMMk, i
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro - CEP: 35.582-000 — Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Fax: (37) 3323-1018