materia nº 1461/2015

^ Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
C N P J : 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: cam ara@ cam arapains.m g.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Projeto de Lei n.9 1461 / 2015
Denomina de Rua Juca Lopes a 
atual Rua Piumhi.
A Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais propõe 
a seguinte Lei:
Art. I 9 Fica denominada de Rua Juca Lopes a rua conhecida como Rua 
Piumhi, na sede do Município de Pains - MG.
Art. 29 O Executivo Municipal providenciará a colocação de placas 
indicativas, bem como fará a devida comunicação ao Cartório de Registro de 
Imóveis e as empresas concessionárias de serviços de água, energia, correios 
e telecomunicações.
Art. 39 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Pains, 13 de março de 2015.
^ Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
C N P J : 23.765.308/0001-23
FONE: (37)3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: cam ara@ cam arapains.m g.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Despacho
Diante das informações contidas nos autos e, 
considerando o disposto no artigo 122 do Regimento Interno desta Casa, 
determinamos o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei 1461/2015 que dispõe 
sobre alteração de nome de via pública.
Pains, 05 de janeiro de 2017.
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PAULO SÉRGIO DE MORAIS 
Presidente da Câmara Municipal
GERALDO EDER DA SILVA 
Vice-presidente
DEUSDEDIT ALVES ANDRE 
1^ Secretário
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