materia nº 1462/2015

Estado de Minas Gerais
4 CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323 -1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Proieto de Lei n.g 1462 / 2015
Altera o inciso V da Cláusula Sétima do protocolo 
de intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE
URGÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA OESTE - CIS
URG OESTE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAINS//MG, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e EU SANCIONO a seguinte:
Art. I 9 Fica alterado o inciso V da cláusula sétima do protocolo de 
intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA
GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA
OESTE e ratificado, em todos os seus demais termos, conforme alteração 
em anexo.
Art. 29 O Poder Executivo Municipal deverá incluir nas propostas 
orçamentárias anuais, dotações suficientes á cobertura das
responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Art. 39 As despesas decorrentes da execução desta Lei serão 
atendidas á conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 49 Quando se pretender alteração no valor do contrato de 
rateio, o novo valor deverá ser submetido a apreciação do Poder 
Legislativo.
Art. 59 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Pains, 25 de agosto de 2015 discussão
APROVADO \ - V . discussão
Paulo de Tarso Faria
Presidente da Câmara Municipal de Pains
Presidente
Ass. Presidente
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37)3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
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PRAÇA TONICO RABELO. 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Proposta de Emenda Aditiva 01 
ao Proieto de Lei 1478 / 2015
Os vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, vem
através da presente apresentar emenda ADiTiVA acrescentando c artigo 43 ac Projeto 
de Lei 1462 que dispõe sobre alterações no protocolo de intenções do Consórcio 
intermunicipal de Saúde, passando seu texto a conter a seguinte redação:
"4g - Quando se pretender alteração no vaior do contrato de rateio, o
novo valor devera ser submetida a apreciação ao Poder Legislativo."
Pains (MG), 10 de agosto de 2015.
os Sancos
Vereador
Vereador Vereador
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_ ___ * • a . i.v u r r x . discussSo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PRO JETO DE LEI N° M l72015
EMENTA: Altera o inciso V da Cláusula Sétima
do Protocolo de intenções do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA
GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO
AMPLIADA OESTE - CIS-URG OESTE e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAINS/MG, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu SANCIONO a seguinte:
Art. 1o - Fica alterado o inciso V da Cláusula Sétima do Protocolo de 
intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA
GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA
REGIÃO AMPLIADA O ESTE - CIS-URG O ESTE e ratificado, em todos os seus 
demais termos, conforme alteração em anexo.
Art. 2o - O Poder Executivo Municipal deverá incluir nas propostas 
orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades 
financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão 
atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Município de Pains/MG, 16 de março de 201
ROBSON RODARTE LO PES
PREFEITO MUNICIPAL
CAMA EA MUNICIPAL DE PAINS
PR0TCC010 N* J L 5 _ _ i J 0 I5 _
j Dala l í u m / 1 5 hora 16,: 5 A
1 Recebido por
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
CÂM A RA M UNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S GERAI S
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
FINANÇAS E ORÇAMENTO. SOBRE O
PROJETO DE LEI 1462 / 2015
O presente parecer tem por objeto a análise do Projeto de Lei n^ 1462/2015, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração no protocolo de intenções 
do Consórcio Intermunicipal de Saúde.
Conforme análise já demonstrada na ata de reunião para avaliação do projeto, 
somos favoráveis ao seguimento do Projeto ao plenário, com sugestão de emenda, e, 
recomendamos sua aprovação.
É o nosso parecer.
Pains (MG), 10 de agosto 2015.
T n
Michel Cristián dos Santos 
Relator - Presidente da Comissão de Legislação
De Acordo: Contrário:
RESULTADO: □ Aprovado □ Rejeitado
Sârréio Rafael Ribeiro 
Presidente da Comissão de Finanças
Michel C 
Presidente da
an dos Santos 
ão de Legislação