materia nº 1463/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 044/2015
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Retirada do Projeto de Lei n.° 1463/2015
Data: 23 de março de 2015.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, solicitar de V. Exa. que retire o Projeto de Lei n° 
1.463/2015, que “ Concede reajuste anual salarial, revisão anual de
vencimentos para os servidores municipais da Prefeitura e do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Pains ”, enviado no dia 19 de março de 2015.
ROBSON ITE LOPES
Prefeito Municipal
Ater ente
Exmo. Sr.
Vereador PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
FKOTOCCtO 3M ItP fíK
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° /# ; /2015
“Concede Reajuste Anual Salarial, Revisão Anual
de Vencimentos Para os Servidores Municipais da
Prefeitura e do Serviço Autônomo de Agua e
Esgoto de Pains.”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o. Fica concedido o percentual de 8,84% (oito virgula oitenta e quatro 
por cento) de aumento para os servidores municipais da Prefeitura, Câmara e do 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pains.
§ primeiro. Este aumento não será aplicado aos Servidores do Quadro 
Setorial da Educação beneficiados por legislação própria, conforme art. 5o da Lei 
Federal n° 11.738/2008 e a todos os Servidores do Município que ganham 
remuneração até um salário mínimo, uma vez que já obtiveram aumento a partir de 
1o de janeiro/2015, através de Decreto Federal n°. 8.381 de 29 de dezembro de 
2014 (Salário Mínimo);
§ segundo. O aumento concedido conforme o caput deste artigo, já considera 
o índice de revisão anual de vencimentos a ser concedido a todos os servidores do 
Município de Pains.
Art. 2o. As disposições da presente lei serão extensivas a todos os proventos 
de aposentadoria e pensões.
Art. 3o. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações próprias do orçamento do Município.
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1o de abril de 2015.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INÍCIO DA VINGÊNCIA: 01/01/2015 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Reajustes Servidores
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
1.009.498,18 1.059.973,09 50.474,91 10.599,73
VALOR NO EXERCÍCIO 671.821,04
RECEITAS -BASE CALCULO 23.327.272,56
DESP.PESSOAL 02/2015 12.113.978,15
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2015 51,93%
IMPACTO 2015
RECEITAS ESTIMADAS 24.027.090,74
IMPACTO EXERCÍCIO 2015 R$12.077.582,56 50,27%
AUMENTO PROFESSORES R$146.402,62
REDUÇÃO MÉDICOS R$708.216,63
ESTIMATIVA GASTOS 2015 R$12.223.985,18 50,88%
ÍNDICE PRUDENCIAL 54% x 95% 51,30%
ÍNDICE DE ALERTA 54% x 90% 48,60%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2015 2016 2017
50,27% 52,78% 55,42%
VALOR VERIFICADO ATE MARÇO/2014 51,93%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORREGO FUNDO/MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INICIO DA VIGÊNCIA: 671.821,04
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
12.077.582,56 9.721.400,00 124,24 -2.356.182,56
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impa 
participação percentu 
disponibilidade para e
sto orçamentário e financeiro no exercíci 
al da despesa na dotação orçamentária 
ímpenhamento, utilizando de recursos d
i
o de inicio da vigêr 
específica, havend 
isposto no Artigo 4
| Pains , 19 Mí
cia do objeto, bem como a 
o, no orçamento aprovado,
0 da Lei Municipal 618/2014
jrço de 2015
racao
Amir Otoi
Secretario Mun.de F;
i'de Oliveira
zenda e Administ
ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA P, kRA OS EXERCÍCIOS 2014/2015 - R$
V J
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
7.800.000,00 8.100.000,00 96,30 300.000,00
8.100.000,00 8.200.000,00 98,78 100.000,00
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer 
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o 
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire￾trizes Orçamentárias - LDO.
Pains, 19 de Março 2015
Robson Rodarte Lopes
Prefeito Municipal
^ Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Proposta de Emenda Supressiva 01 
ao Proieto de Lei 1463 / 2015
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, que esta 
subscreve, nos termos regimentais, vem através da presente apresentar emenda 
Supressiva ao Projeto de Lei 1463 que dispõe sobre reajuste anual salarial dos 
servidores municipais, retirando do art. I 9 a palavra ''Câmara", passando este artigo a 
conter a seguinte redação:
"Art. l g - Fico concedido o percentual de 8,84% (oito vírgula oitenta e
quatro por cento) de aumento para os servidores municipais da Prefeitura e do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Pains (MG), 23 de março de 2015.
ifael Ribeiro 
Presidente da Comissão
í/ ^ 1
Adriano Macêdo de Deus 
Vereador
Ào
Leonardo de Oliveira Lara 
Vereador
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CNPJ: 23.765.308/0001-23
Despacho
Tendo em vista que os vereadores da Câmara Municipal de
Pains, após decisão em plenário, solicitaram do chefe do Executivo a 
celeridade no envio de proposta de revisão anual salarial dos servidores 
do Executivo e do SAAE ou ainda que fossem informações sobre índices e 
data de concessão referentes a este assunto; ENCAMiNHO para análise
das comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e 
Orçamento o Projeto de Lei 1463/2015 que '"concede reajuste anual 
salarial, revisão anual de vencimentos para os servidores municipais da 
Prefeitura e do Serviço Autônom o de Água.
Pains (MG), 20 de março de 2015.
Pauio de Tarso Faria
Presidente da Câmara Municipal de Pains