materia nº 1464/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto Lei N° / 2015
“Obriga estabelecimentos bancários a
instalarem grades de ferro nas fachadas
externas.”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos 
precisos termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Ficam os estabelecimentos financeiros que possuem caixas
eletrônicos obrigados a instalar, nas fachadas externas, no nível térreo, grades de 
ferro.
Art. 2o - Os estabelecimentos financeiros referidos no art. 1o,
compreendem bancos oficiais ou privados, cooperativas de crédito, postos bancários 
ou sub-agências.
Art. 3o - Estipula-se o prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta 
lei para que o chefe do Executivo regulamente a forma de seu cumprimento.
Art. 4o - Os estabelecimentos financeiros que infringir o disposto nesta Lei 
ficarão sujeitos as seguintes penalidades:
a) Advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para 
que efetue a regularização da pendência em até 10(dez) dias úteis;
b) Multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 
10.000 UFEMGs (Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais); se 
até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa, não houver 
regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no 
valor de 20.000 UFEMGs;
c) Interdição: se após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda 
multa, persistir a infração, o Município procederá a interdição do 
estabelecimento financeiro.
Parágrafo Único - As entidades sindicais dos bancários e vigilantes 
poderão representar junto ao Município contra o (s) infrator (es) desta Lei.
Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
APROVADO em discussão
por (/ílTt/S A Z-L- KÚ______
Pains, 27de r o de 2015.
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ROBSON RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNIC|PAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Requerimento n,g. 07 / 2015
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas 
que lhes confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 3g do art. 113, 
do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para o Projeto de Lei:
• 1465 - Complementação de subvenção para entidades.
• 1468 - Revisão anual salarial para os servidores municipais 
(Prefeitura e SAAE).
• 1464 - Instalação de grades nas fachadas das agências bancárias.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2015.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores (a)
O projeto de lei que ora remetemos a apreciação desta ilustre Casa 
Legislativa, trata-se de obrigar as instituições financeiras, que possuem caixas 
eletrônicos, a instalar nas fachadas externas no nível térreo grades de ferro.
Esta é uma medida preventiva de segurança, devido às constantes explosões 
aos caixas eletrônicos, conforme já ocorreu em nosso município e também nas 
cidades vizinhas.
Visa não somente proteger as instituições financeiras, assim como os 
usuários e vizinhos dos bancos, como também oferecer á Polícia Militar, que possui 
um efetivo pequeno no Município, maior tranquilidade para proteger outras áreas do 
Município.
Atenciosamente,
Robson Rodarte Lopes 
Prefeito Municipal
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