materia nº 1467/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 083/2015
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Retirada do Projeto de Lei n.° 1.467/2015
Data: 15 de maio de 2015.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, solicitar de V. Exa. que retire o Projeto de Lei n° 
1.467/2015, que “ Dá nova disciplina á Lei Municipal n° 1003 de 2006 que Criou
a Gratificação aos servidores que compõem a Comissão Permanente de
Licitação - CPL e dá outras providências.”, enviado no dia 13 de abril de 2015, 
tendo em vista o envio o Projeto de Lei n° 1472/2015, que estabelece um índice fixo 
para gratificação, conforme solicitado no ofício n° 24/2015 da Câmara Municipal.
ROBSO DARTE LOPES
Prefeito Municipal
A samente,
APROVADO p.m w/vx.r vrv discussão
PROTOCOLO lá! 5 $ /i y / 5 '
Exmo. Sr.
Vereador PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
Estado d& Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Ao:
Prefeito Municipal de Pains 
SR. ROBSON RODARTE LOPES 
Pains - MG
Ofício n2: 24/2015 - A 
Assunto: Solicitações (faz)
Sr. Prefeito,
Em atendimento a solicitação das Comissões da Câmara Municipal
de Pains, visando conseguir esclarecimentos e documentos relacionados a 
projetos em tramitação nesta Casa, venho solicitar:
• Anexos das metas referentes ao Projeto de Lei que dispõe sobre as 
diretrizes orçamentárias para 2016;
• Substituição do Projeto 1466, que dispõe sobre a criação do 
Programa de Distribuição Gratuita de material e uniforme escolar, para que se 
conste a rubrica orçamentária que será utilizada bem como o valor financeiro e 
a declaração de conformidade exigida pela.Lei 101.
• Substituição do Projeto 1467 que dispõe sobre gratificação para os
servidores que compõem comissões de licitação, para que seja definido um 
índice fixo e que seja apresentada a declaração de conformidade exigida pela
Sem mais para o momento renovo protestos de distinta consi￾Pains (MG), 05 de maio de 2015.
Lei 101.
deração.
Cordialmente,
PAULO DE TARSO FÀRIA 
Presidente da Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto Lei N° l% 1 / 2015
“Dá Nova Disciplina á Lei Municipal N°. 1003 de
2006 que Criou a Gratificação aos Servidores que
Compõem a Comissão Permanente de Licitação -
CPL e dá outras providências. ”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos 
precisos termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica instituída uma gratificação mensal, no valor percentual de 
até 50% do vencimento dos Servidores que vierem a integrarem a Comissão 
Permanente de Licitação - CPL e para o Servidor nomeado Pregoeiro.
Parágrafo Único - Somente os servidores no exercício das funções na 
Comissão Permanente de Licitação e como pregoeiro farão jus à percepção da 
gratificação prevista neste artigo, sendo vedada a cumulação.
Art. 2o - A Comissão Permanente de Licitação terá no mínimo de 03 (três) 
e o Máximo de 05 (cinco) membros e igual número de suplentes.
Art. 3o - O suplente da Comissão Permanente de Licitação, quando no 
exercício efetivo da função, por período superior a 15 (quinze) dias, fará jus à 
percepção da gratificação.
Art. 4o - A gratificação instituída por esta lei não será considerada para o 
cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias incidentes sobre o vencimento do cargo.
Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese a gratificação se incorpora ao 
vencimento do cargo.
Art. 5o - O servidor que for afastado de suas funções na CPL só poderá 
ser novamente designado para a Comissão Permanente de Licitação, após o 
intervalo de, no mínimo, 06 (seis) meses entre o afastamento e a nova designação.
Art. 6o - É vedada a permanência na Comissão Permanente de Licitação 
de um mesmo membro por período superior a 02 (dois) anos ininterruptos.
Art. 7o - Os servidores integrantes da Comissão Permanente de Licitação, 
se necessário, exercerão suas funções além do horário de expediente normal da 
Prefeitura Municipal de Pains, hipótese em que não será devido pagamento de 
horas-extras.____ »—
|ÇÀj.'tÃvÍA!»«'•.. Art. 8o - Q valor (percentual) da gratificação será definida por ato do
|P30T0CQL(^è(^jl^í^lun/Íapal, obedecendo os princípios da administração pública.
Data 1 1 / 0 ^ 1 (5~.h°r
Recebido por
r PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 9o - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação 
própria do orçamento vigente.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se a Lei Municipal n°. 1.003 de 26 de abril de 2006.
Pains, 08 de abril de 2015.
ROBSON RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS 
PROTOCOLO ^ 1 lcrlQL6
Data 1 3 /0 4 /1 5 hora L - 
Recebido por .. . 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°J^/2015
Pains, 08 de abril de 2015
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o 
Projeto de Lei que "Dá Nova Disciplina á Lei Municipal N°. 1003 de 2006 que Criou a
Gratificação aos Servidores que Compõem a Comissão Permanente de Licitação -
CPL e dá outras providências. ”
Esta iniciativa se justifica porque a função demanda um alto grau de 
responsabilidade conforme preceitua a Lei 8.666/93, a lei de Responsabilidade Fiscal 
e demais legislações inerente à função.
Ocorre que a administração vem obtendo uma enorme dificuldade para 
nomear Servidores efetivos para ocupar estas funções, sob a alegação de que sua 
remuneração é baixa e a gratificação para participar da Comissão de Licitação é 
ínfima em relação à gama de responsabilidade que terão de absorver.
A Gratificação criada (R$ 100,00) em 2006 pela Lei Municipal n°. 1.003, 
atualmente reajustada pelo INPC, está em torno de R$ 160,00 (cento e sessenta 
reais), o que realmente se traduz em um valor muito baixo quando comparado ao rol 
de responsabilidade destes membros ao assumir tal função.
Com isso, conforme a lei, deve-se fazer o rodízio de seus membros a 
cada 02 anos, o que torna complicado a escolha e aceitação por parte dos Servidores 
para compor esta comissão, pois com a realidade atual não torna-se atrativo a 
composição destas comissões.
Diante dos evidentes benefícios apresentados com a aprovação desta 
propositura, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado
CÂiMRAMUNICIPAL DE PAINS 
pacTocoto k= S.__i $0I5
Data n / W / K hora I C S I
Recebido por_
apreço.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br J
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, em reunião de REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado
apreço.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS 
PROTOCOLO K2 4 3 <âQ !5
Data (3 lOH I Uhora
Recebido p o r —:
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Exmo.
Sr. Vereador
PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
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Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018 
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