materia nº 1468/2015

d
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° N ^ 2 0 1 5
“ Concede Reajuste Anual Salarial, Revisão Anual
de Vencimentos Para os Servidores Efetivos
Municipais da Prefeitura e do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Pains.”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o. Fica concedido o percentual de 8,84% (oito virgula oitenta e quatro 
por cento) de aumento para os Servidores Efetivos Municipais da Prefeitura, Câmara 
e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pains.
§ primeiro. Este aumento não será aplicado aos Servidores do Quadro 
Setorial da Educação beneficiados por legislação própria, conforme art. 5o da Lei 
Federal n° 11.738/2008 e a todos os Servidores do Município que ganham 
remuneração até um salário mínimo, uma vez que já obtiveram aumento a partir de 
1o de janeiro/2015, através de Decreto Federal n°. 8.381 de 29 de dezembro de 
2014 (Salário Mínimo), bem como os Servidores Comissionados;
§ segundo. O aumento concedido conforme o caput deste artigo, já considera 
o índice de revisão anual de vencimentos a ser concedido a todos os servidores do 
Município de Pains.
Art. 2o. As disposições da presente lei serão extensivas a todos os proventos 
de aposentadoria e pensões.
Art. 3o. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações próprias do orçamento do Município.
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1o de abril de 2015.
Prefeitura Municipal de Pal\% 13 de abril de 2015.
APR O V A O O e m _ to t_ discussâ0 / / ________
MíL j L J J M - - - / C | MUNICIPAL DE PAINS
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- PREFEITO MUNICIPAL IPROTOCOIO ti* — /JíLÜ-J
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• Recebido por
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
IMPACTO 2015
RECEITAS ESTIMADAS 24.027.090,74
IMPACTO EXERCÍCIO 2015 R$12.093.860,85 50,33%
AUMENTO PROFESSORES R$146.402,62
REDUÇÃO MÉDICOS R$708.216,63
ESTIMATIVA GASTOS 2015 R$12.240.263,47 50,94%
ÍNDICE p r u d e n c ia l 54% x 95% 51,30%
ín d ic e DE ALERTA 54% x 90% 48,60%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2015 2016 2017
50,33% 52,85% 55,49%
VALOR VERIFICADO AT MARÇO/2014 51,93%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORREGO FUNDO/MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INICIO DA VIGÊNCIA: 688.099,33
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Finai da Dotação
12.093.860,85 9.721.400,00 124,40 (2.372.460,85)
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impa 
participação percentu 
disponibilidade para e
cto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigén 
al da despesa na dotação orçamentária específica, havend 
‘mpenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo 4
^^P a in s , 13 do
cia do objeto, bem como a 
o, no orçamento aprovado,
0 da Lei Municipal 618/2014
Abril de 2015 
racao
Amir Otoni Ce Oliveira
Secretario Mun.de Faze[ida e Administ
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ESTIMATIVA ORÇAMENTARIA PAR* OS EXERCÍCIOS 2014/2015 - R$
_________________________________________________ \ 7 __________ ______________ __________________________ _
A - Valor Estimado B - Previsão '"“C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
7.800.000,00 8.100.000,00 96,30 300.000,00
8.100.000,00 8.200.000,00 98,78 100.000,00
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer 
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o 
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire￾trizes Orçamentárias - LDO. /
APROVADO em
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ZürtÊ.
Robson Rodarte Lopes
Prefeito Municipal
íaruznnan uorges
CRC:X'9.617
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: cam ara@ cam arapains.m g.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Proposta dc Emenda Supressiva 01 
ao Projeto de Lei 1468 / 2015
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, que esta 
subscreve, nos termos regimentais, vem através da presente apresentar emenda 
Supressiva ao Projeto de Lei 1463 que dispõe sobre reajuste anual salarial dos 
servidores municipais, retirando do art. 1Q a palavra ''Câmara", passando este artigo a 
conter a seguinte redação:
"Art. l g - Fico concedido o percentual de 8,84% (oito vírgula oitenta e
quatro por cento) de aumento para os servidores municipais da Prefeitura e do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Pains (MG), 13 de abril de 2015.
lafael Ribeiro 
Presidente da Comissão
‘'Adriano Macêdo de Deus 
Vereador
cho ^ 0
Leonardo de Oliveira Lara 
Vereador
Presidente
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PA1NS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Requerimento n.° 07 / 2015
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas 
que lhes confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 3Q do art. 113, 
do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para o Projeto de Lei: _ 4*
• 1465 - Complementação de subvenção para entidades.
• 1468 - Revisão anual salarial para os servidores municipais 
(Prefeitura e SAAE).
• 1464 - Instalação de grades nas fachadas das agências bancárias.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2015.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 13 de abril de 2015.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei que 
"Concede aumento e revisão anual de vencimento salarial para os servidores Efetivos da 
Administração Direta e para os Servidores Efetivos do Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto de Pains - SAAE."
O governo federal publicou o Decreto n°. 8.381 de 29/12/2014, elevando do 
valor do salário mínimo para R$ 788,00, a partir de 10 de janeiro de 2015.
E, Reafirmando o nosso compromisso de valorização dos servidores e da 
melhoria dos vencimentos, apresentamos o Projeto de Lei que concede aos nossos 
servidores o reajuste de 8,84% (oito virgula oitenta e quatro por cento).
Cabe esclarecer que este percentual concedido já incorpora a revisão anual 
de vencimento a ser concedida a todos os servidores do município de Pains.
Este reajuste está nos limites de gastos com pessoal da Prefeitura e do SAAE, 
porquanto, em que pese se tratar de um aumento significativo, houve um incremento na 
arrecadação do Município que possibilitou a concessão dentro dos parâmetros legais.
Encaminho em anexo o impacto financeiro e orçamentário referente à 
concessão do referido aumento.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo 
o projeto, e em regime de urgência, após sua tramitação nessa Casa, o declarem 
aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovaj/píotestos de nosso elevado apreço. 
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS 
protocolo h* . J L ò - f M m
Data j nRra 4*1 @2.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Fax: (37) 3323-1018
w w w .pains.m g.gov.br