materia nº 1469/2015

^ Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Projeto de Lei n° 1.469 de 09 de Abril de 2015.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei 
orçamentária de 2016 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas 
atribuições legais, e nos precisos termos da Lei Orgânica 
Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Art.l0. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2o, da 
Constituição da República, e na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 
2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício 
financeiro de 2016, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do 
Município;
V - equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos 
programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades 
públicas e privadas;
IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a 
outros entes da federação;
X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma 
mensal de desembolso;
XI — definição de critérios para início de novos projetos;
XII - definição das despesas consideradas irrelevantes;
— A m^ y v a .
d a s / OO2frj 4 c.
Ass..
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XIII - incentivo à participação popular;
XIV - as disposições gerais.
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Alt. 2o. Em consonância com o disposto no art. 165, § 2o, da Constituição da 
República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou 
legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos 
órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, as 
metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2016 correspondem às 
ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de 
acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo 
ao período de 2014-2017, as quais terão precedência na alocação de recursos 
na lei orçamentária de 2016 e na sua execução, não se constituindo, todavia, 
em limite à programação das despesas.
§ Io. O projeto de lei orçamentária para 2016 deverá ser elaborado em 
consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste 
artigo.
§ 2o. O projeto de lei orçamentária para 2016 conterá demonstrativo da 
observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste 
artigo.
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Das Diretrizes Gerais
Art. 3o. Em entendimento ao art. 167, VI da Constituição Federal são 
definidos os seguintes conceitos:
§ Io. - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas 
por programas e ações (atividades, projetos, operações especiais), de acordo 
com as codificações da Portaria SOF n° 42/1999, da Portaria Interministerial 
STN/SOF n° 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2014- 
2017 e legislações vigentes.
§ 2o. - Órgãos são as entidades existentes no Município.
APROVADO em x x /w r.o ., discussão
Presidente
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Art. 4o. O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos 
discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme 
artigo 15 da Lei n° 4.320/64.
Art. 5o. O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos 
compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, 
órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas dependentes, e demais 
entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do 
capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro 
Municipal.
Art. 6o. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
II - documentos referenciados nos artigos 2o e 22 da Lei n° 4.320/1964;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a receita 
e a despesa na forma definida nesta Lei;
V - demonstrativos e documentos previstos no artigo 5o da Lei Complementar 
n° 101/2000;
VI - anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, § 5o, 
inciso II, da Constituição da República, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos 
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os 
seguintes demonstrativos:
I - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2o, 
inciso IV da Lei Complementar n° 101/2000;
II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e 
desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento 
do disposto no artigo 212 da Constituição da República e no artigo 60 do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias;
III - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 60 do ADCT, 
com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 53/2006 e 
respectiva Lei n° 11.494/2007; r
Aí»S.
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IV — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços 
públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda 
Constitucional n° 29/2000;
V - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do 
disposto no artigo 169 da Constituição da República e na Lei Complementar 
n° 101/2000.
Art. 7o. A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do projeto de 
lei orçamentária de 2015 serão elaboradas a valores correntes do exercício de 
2014, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da 
margem de expansão das despesas, caso ocorram acréscimos de receitas 
resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que 
impliquem aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação 
tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário 
e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8o. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no 
mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta 
orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício 
subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de 
cálculo.
Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta e o Poder 
Legislativo, encaminharão ao Setor de Planejamento (ou Órgão Central de 
Contabilidade) do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no 
caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o 
exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de 
consolidação da receita municipal.
Art. 9o. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta 
encaminharão ao Setor de Planejamento (ou Órgão Central de Contabilidade) 
do Poder Executivo, até o dia 31 de Julho de 2015, suas respectivas propostas 
orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
APROVADO e m J ^ 2 i ^ í L . dis1 
por ^ \ — L-i—
faladas:
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Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem 
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o 
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e 
nas entidades da administração indireta responsáveis pelo débito, as dotações 
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto 
no artigo 100 da Constituição da República.
§ 1°. Para fms de acompanhamento, controle e centralização, a Procuradoria 
Municipal encaminhará até 30 de Junho de 2015 ao Setor de Planejamento (ou 
Órgão Central de Contabilidade) os processos referentes ao pagamento de 
precatórios para fms de alocação de recursos no orçamento do Município.
§ 2o. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não 
poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra 
finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público
Municipal
Art. 12. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem 
por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública 
e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ Io. Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários para 
pagamento da dívida.
§ 2o. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às 
normas estabelecidas na Resolução n° 40/2001 do Senado Federal, que dispõe 
sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da 
dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI 
e IX, da Constituição da República.
Art. 13. Na lei orçamentária para o exercício de 2016, as despesas com 
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas 
operações contratadas.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de 
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao
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atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar n° 101/2000 e na 
Resolução n° 43/2001 do Senado Federal e demais legislações vigentes.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de 
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que 
observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar n° 101/2000 e 
atendidas as exigências estabelecidas na Resolução n° 43/2001 do Senado 
Federal.
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de
Contingência
Art. 16. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída 
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente até 1% 
(Um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária 
de 2016, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e 
eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se 
tomarem insuficientes.
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § Io, inciso II, da 
Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam 
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, 
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, 
bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que 
observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n°
§ Io. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2015, 
as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender 
as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n°
§ 2o. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no 
artigo 19 da Lei Complementar n° 101/2000, serão adotadas as medidas de que 
tratam os §§ 3o e 4o do artigo 169 da Constituição da República.
101/2000.
101/2000.
Presidente
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Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 18. Se durante o exercício de 2016 a despesa com pessoal atingir o limite 
de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n° 101/2000,
0 pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer 
quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje 
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário 
para atender as situações previstas no caput deste artigo no âmbito do Poder 
Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do 
Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do
Município
Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária 
para o exercício de 2016, com vistas à expansão da base tributária e 
consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de 
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
1 - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos 
processos tributário administrativos, visando à racionalização, simplificação e 
agilização;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de 
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III - aperfeiçoamento dos processos tributário administrativos, por meio da 
revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, 
a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência 
na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática 
de infração da legislação tributária.
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Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, 
com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e 
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de 
pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade 
deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da 
zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos 
de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços 
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua 
disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o 
interesse público e a justiça fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a 
finalidade de tomar exequível a sua cobrança;
X - a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de 
alterações legais daqueles já instituídos.
Art. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de 
natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 
14 da Lei Complementar n° 101 /2000.
Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que 
estejam em tramitação na Câmara Municipal.
APROVADO em discussão
/Toàõfr, a s -j j Aia
7~06 120.
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Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária 
do exercício de 2016 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit 
primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da 
administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais 
constante desta Lei.
Art. 24. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou 
aumento de despesa do Município no exercício de 2016 deverão estar 
acompanhados de demonstrativos que os discriminem, para cada um dos 
exercícios compreendidos no período de 2015 a 2017, demonstrando a 
memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento 
de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 
e 17 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as 
receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
a - a implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei; 
b - atualização e informatização do cadastro imobiliário; 
c - chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II - para redução das despesas:
a - utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de 
rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer 
compra e evitar a cartelização dos fornecedores; 
b - revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 26. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput
do artigo 9o e no inciso II do § Io do artigo 31 da Lei Complementar n° 
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva 
limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma 
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais
APROVADO em ^ . v a . c C L discussão
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Ass. ~
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constantes da lei orçamentária de 2016, utilizando para tal fim as cotas 
orçamentárias e financeiras.
§ Io. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais;
II - as despesas com benefícios previdenciários;
III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV - as despesas com PASEP;
V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 2o. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe 
caberá tomar indisponível para empenho e movimentação financeira, 
conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3o. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que 
trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os 
montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do 
empenho e da movimentação financeira.
§ 4o. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não 
será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as 
mesmas medidas previstas neste artigo.
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 27. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de controle 
de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 28. A lei orçamentária de 2016 e seus créditos adicionais deverão agregar 
todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos 
respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não 
contribuírem para a realização de um programa finalístico deverão ser 
agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de 
finalidade semelhante.
§ Io. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de
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planejamento, execução, avaliação e controle interno, visando à eficiência e 
eficácia administrativa.
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades
Públicas e Privadas
Art. 29. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais 
de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas as autorizadas 
mediante lei específica que sejam destinadas:
I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, 
nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II - às entidades sem fms lucrativos que realizem atividades de natureza 
continuada;
III - às entidades que tenham sido declaradas por lei como de utilidade 
pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a 
entidade privada sem fms lucrativos deverá apresentar declaração de regular 
funcionamento, emitida no exercício de 2016 por no mínimo 01 ano, pelo 
presidente do Conselho municipal respectivo, e comprovante da regularidade 
do mandato de sua diretoria.
Art. 30. E vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais 
de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou 
privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas 
ao ensino, saúde, cultura, assistência social, esporte, agropecuária e de 
proteção ao meio ambiente;
II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente 
por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão 
com a administração pública municipal e que participem da execução de 
programas municipais.
Art. 31. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais 
de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins 
lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica, no âmbito do
APROVADO ftffi f ; /v u r/n _ d iscussao
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Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento 
econômico.
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro 
ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente 
ao atendimento de interesses local observado as exigências do artigo 25 da Lei 
Complementar n° 101/2000.
Art. 33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta 
Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo 
com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais 
receberam os recursos.
Art. 34. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 31 a 
33 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da 
celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais 
instrumentos as exigências do art. 116 da Lei n° 8.666/1993, ou de outra Lei 
que vier substituí-la ou alterá-la.
§ Io. Compete ao órgão ou entidade concedente através do Órgão de Controle 
Interno o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com 
recursos transferidos pelo Município.
§ 2o. E vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular 
com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
Art. 35. E vedada a destinação na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, 
ressalvadas as que atendam às exigências do artigo 26 da Lei Complementar 
n° 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica. 
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a 
pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 36. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, 
inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta 
e para a Câmara Municipal fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária 
anual e em seus créditos adicionais.
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Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma 
entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização 
legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição da 
República.
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do
Cronograma Mensal de Desembolso.
Art. 37. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 60 (Sessenta) dias 
após a publicação da lei orçamentária de 2016, as metas bimestrais de 
arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, 
respectivamente, nos termos dos artigos 13 e 8o da Lei Complementar n° 
101/2000.
§ Io. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta 
e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do 
Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2016, 
os seguintes demonstrativos:
I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto 
no artigo 13 da Lei Complementar n° 101/2000;
II - a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8o da Lei 
Complementam0 101/2000;
III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos 
a pagar, nos termos do artigo 8o da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 2o. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de 
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de 
desembolso através do órgão oficial de publicação do Município até 60 
(Sessenta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2016;
§ 3o. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso 
tratados no caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o 
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 38. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do
artigo 2o desta Lei, a lei orçamentária de 2016 e seus créditos adicionais,
/
APROVADO em l i .va L T C L discussão
^ ^
Ass
Presidente
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observando o disposto no artigo 45 da Lei Complementar 11o 101/2000, 
somente incluirão projetos novos se:
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2014-2017 e com as 
normas desta Lei;
II - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o 
atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do 
patrimônio público;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, 
estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta 
Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta 
orçamentária de 2016, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do 
exercício de 2015.
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 39. Para fins do disposto no § 3o do artigo 16 da Lei Complementar n° 
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não 
ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei n° 
8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e 
de outros serviços e compras.
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 40. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício 
financeiro de 2016, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução 
do orçamento.
Parágrafo único - O princípio da transparência implica, além da observância 
do princípio constitucional da publicidade, a abertura de participações e a 
utilização dos meios eletrônicos disponíveis para garantir o efetivo acesso dos 
munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 41. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas 
para:
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I - elaboração da proposta orçamentária de 2016 mediante regular processo de 
consulta;
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9o, § 4o, da Lei 
Complementar n° 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o 
comportamento das metas previstas nesta Lei.
Das Disposições Gerais
Art. 42. O Poder Executivo poderá, mediante decreto específico, remanejar, 
transpor ou transferir, total ou parcialmente as dotações orçamentárias 
aprovadas na lei orçamentária de 2016 e em seus créditos adicionais, mantida 
a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme 
definida no artigo 3o, desta Lei, conforme os conceitos:
I - Realizar a transposição o remanejamento ou a transferência de 
recursos de uma categoria econômica de programação para outra ou de 
um órgão para outro, por meio de Decreto, em decorrência da alteração 
na estrutura dos órgãos da administração direta e das entidades da 
administração indireta e para atender as necessidades de execução, 
desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica 
da execução do credito.
II- Através de decreto a alterar e ou incluir Fontes de Destinação de 
Recursos pertencente a mesma classificação orçamentária.
III- Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, 
criando, quando necessário, novos elementos de despesas.
V - Tanto as receitas quanto as despesas apresentam fontes de recursos 
na previsão e ou fixação, e estas devem ser utilizadas durante a 
execução orçamentaria.
VI- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (Dez 
por Cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores 
que excedam as previsões constantes da Lei orçamentária, mediante a 
utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de 
dotações.
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Art. 43. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme 
disposto no artigo 167, § 2o da Constituição da República, será efetivada 
mediante Decreto do Poder Executivo, utilizando-se os recursos previstos no 
artigo 43 da Lei n° 4.320/1964.
Art. 44. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder 
Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, 
enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração venha 
ser proposta.
Art. 45. Se o projeto de lei orçamentária de 2016 não for encaminhado à 
sanção até o início do exercício financeiro de 2016, fica o poder Executivo 
Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, 
até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.
Art. 46. Em atendimento ao disposto no artigo 4o, §§ Io, 2o e 3o da Lei 
Complementar n° 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de Metas Fiscais;
II - Anexo de Riscos Fiscais;
III - Anexos de Metas e Prioridades de Governo.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Pains (MG) 24 de Junho de 2015.
PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal
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Proposta de Emenda Modificativa 01 
ao Proieto de Lei 1469 / 2015
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, vem através da 
presente apresentar emenda MODIFICATIVA ao art. 42 inciso VI do Projeto de Lei 
1469 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, 
passando seu texto a conter a seguinte redação:
" 4 2 -.......................................................
VI - Abrir créditos adiciono is suplementares até o limite de 10% (dez por
cento) do orçamento fiscalcom a finalidade de incorporar valores que excedam as
previsões constantes da Lei Orçamentária, mediante a utilização de recursos
provenientes de anulação parcial ou total de dotações."
Presidente