materia nº 1470/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°J^YO/2015
“Institui o Programa de Regularização
Fundiária - Minha Casa Legal 6”
A Câmara Municipal Pains, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Robson 
Rodarte Lopes, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica instituído o Programa de Regularização Fundiária Minha Casa 
Legal 6, que tem como objetivos legalizar a posse dos moradores de áreas públicas 
municipais, edificadas ou não, e integrar definitivamente à cidade ocupações 
consolidadas.
Art. 2o Para efeitos desta lei considera-se regularização fundiária de interesse 
social a regularização fundiária sustentável de assentamentos informais ocupados, 
predominantemente, por população de baixa renda, nos casos em que existem 
direitos reais legalmente constituídos.
Art. 3o Ficam declarados de interesse social para fins de regularização 
fundiária os imóveis descritos no Anexo I desta Lei que foram objeto de contrato de 
concessão de direito real de uso no Bairro Alvorada e da Rua Bela Vista, e os 
imóveis que foram transferidos pelo Poder Público Municipal sem lei autorizativa.
Art. 4o A regularização fundiária deverá observar os seguintes princípios:
I - ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, 
com prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurados o nível 
adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade 
urbanística, social e ambiental;
II - articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio ambiente, de 
saneamento básico e de mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo e com 
as iniciativas públicas e privadas, voltadas à integração social e à geração de 
emprego e renda;
III - participação dos interessados em todas as etapas do processo de
regularização; APROVADO pm G rv.t ( fx i discussão
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO N t _ J L Í2 _ l£ n U Í
Data / Sl L
Presidente
Recebido por j j j H e i i
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5o A doação dos imóveis que trata esta lei será sem condição ou 
encargo.
Art. 6o As despesas cartorárias correrão à conta dos beneficiários.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Pains, 14 de abril de 2015.
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
j CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
?R0 I 0C0 L0 K ! h/^ Ü I 5
Data / 5 / O V/ / ^ hora Ü 9 ^/0
/1\- ^ 1
Recebido por
APROVADO em discussão
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
ANEXO ÚNICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Programa Municipal de Habitação de Interesse Social
BAIRRO ALVORADA
N° DONATÁRIO LOTE QUADRA CPF
1
ESPÓLIO DE HILDA SEBASTIANA DE 
OLIVEIRA
19 X 004.550.186-69
2
JORGE BATISTA FERREIRA 06 XVII 501.948.956-53
3
GERALDO GONÇALVES DA SILVA 12 XXI 061.080.116-37
4 OSVANDER DE PAULA COSTA 21 X 053.690.908-31
Programa Municipal de Habitação de Interesse Social
RUA BELA VISTA
N° DONATÁRIO LOTE QUADRA CPF
01 CRISTIANE SILVEIRA RODRIGUES 07 02
086.017.336-46
Lem UuLti^UuOi^discussao
H . Aon n - 
,/2(>vJ_5_ _
Presidente
CAtVIARA MUNICIPAL DE PAINS
PKOTOCOIO N * _ J H _ l â Q l S .
Data / / 6 V / / hora C Q V 6
Recebido por
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 - Pains — MG
Telefone: (37) 3323-1313 -T elefax: (37) 3323-1018
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.785.308/0001-23
FONE: (37)3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
R e q u e r i m e n t o m £ 0 8 / 2 0 1 5
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas 
que lhes confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 3Q do art. 113, 
do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para o Projeto de Lei:
• 1470- Programa de Regularização Fundiária Minha Casa Legal 6.
Sala das Sessões, 05 de maio de 2015.
APROVADO em I v discussSo
Sala <
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Ass.
C\ r/dvP.
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ila das Sessões ^ Qj i )5 / 20 ._L^
TrSSdinír
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 14 de abril de 2015.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de 
lei, em anexo, que “Institui o Programa de Regularização Fundiária do Município de
Pains - Minha Casa Legal - 6; Autoriza o Município de Pains a doar imóveis que
menciona”.
O presente projeto de lei pretende outorgar escritura definitiva de doação a todos 
os possuidores de imóveis que foram outrora “doados” pela municipalidade, sem as 
observâncias da lei e, ainda, sem a indispensável autorização legislativa.
Assim, o Programa Minha Casa Legal - 6, tem este importante papel, regularizar 
os imóveis e fazer a justiça social.
Com o registro imobiliário os proprietários poderão fazer investimentos em seus 
imóveis de forma segura e ainda obter crédito através de financiamento imobiliário para 
construção ou reforma.
Importante esclarecer que com o presente projeto não estamos efetuando doações 
de novos imóveis e sim regularizando os imóveis que já se encontram na posse dos 
donatários.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua 
tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente, / /
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG.
ÍCÀíVIARA MUNICIPAL DE PAINS
í PR0 T0 C0 1 0 H* L
Data hora f)9 V O
Recebido por i ,
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018