materia nº 1471/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO em discussão
por
PROJETO DE LEI N°W í 1/2015
ISis Sessões^ V / íT É rttb / 5
discussão
a
Ass.
Presidente
“Dispõe sobre a criação do Programa de Distribuição
Gratuita de Material Escolar e Uniforme Escolar na rede
pública de ensino do Município de Pains/MG e dá outras
providências. ”
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições, FAZ
SABER, que aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1o - Fica instituído o Programa de Distribuição Gratuita de Material e 
Uniforme Escolares nas Escolas do Município de Pains/MG, com o objetivo de 
garantir aos alunos matriculados o acesso e a permanência nas escolas Municipais 
da Educação Básica, da pré-escola ao ensino fundamental;
Parágrafo Único - Poderá a administração distribuir, eventualmente, 
outros materiais necessários para a realização de atividades eventuais da escola, a 
ser apresentado e solicitado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e 
aprovado pelo executivo;
Art. 2o - O Programa de Distribuição Gratuita de Material e Uniforme 
Escolares constitui-se na entrega gratuita e em caráter definitivo de kits individuais de 
material e uniforme escolares aos alunos da rede municipal de ensino.
Art. 3o - Para participar do Programa de Distribuição Gratuita de Material 
e Uniformes Escolares o aluno deverá estar regularmente matriculado em escola da 
rede pública municipal de ensino.
Art. 4o - Os kits de material e uniforme escolares serão distribuídos no 
início de cada ano letivo a todos os alunos matriculados em escolas da rede pública 
municipal de ensino, independentemente da idade do aluno, da escola onde estuda, 
da renda familiar auferida, da condição de aprendizagem ou de seu local de moradia.
§ 1o - Os kits de material e uniforme escolares deverão ser repostos 
anualmente aos alunos, mesmo que estes já tenham sido contemplados em anos ou
CÂMARA M l M t a S i K
PROTOCOLO K* Ó \ 1 £ Q I 6
r- Art 5o - Ds kits de material escolar distribuídos aos alunos conterão:
Data 1 D/ <05/ f ÍLhora :/ [_
n , n h i r t n n n r 11/ 1 /V íÍ i M a Recebido por 1 v inico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
- r - 1 - r ______ /o-t\ OOOO AVAO /07\ OOOO AC\AO Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAt&ADOem 3 ' discussão
Presidente
I - 01 Mochila; Ass.
II - 01 Estojo Escolar;
III - e, os seguintes materiais: - cadernos - Borracha - Lápis - Lápis de 
cor - tesoura - régua - cola - transferidor - compasso - massa de 
modelar - giz de cera - canetinha- apontador - pasta com elástico - 
agenda escolar;
Parágrafo Único - as quantidades dos materiais serão levantadas, 
anualmente, pela Secretaria Municipal de Educação, que deverão fazer 
correspondência com o número de alunos matriculados .
Art. 6o - O kit de uniforme escolar distribuídos aos alunos contém:
I - 02 camisetas;
II - 02 bermuda;
III - 01 Agasalho (conjunto de blusa e calça de agasalho);
IV - 01 Par de Tênis
Art. 7o - Os kits de material e uniforme escolares recebidos serão 
responsabilidade exclusiva do aluno e de seus familiares, ficando a definição acerca 
de sua eventual reposição a critério da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8o - A distribuição dos Kits de Uniformes e materiais escolares serão 
distribuídos no início de cada ano letivo, uma única vez;
Art. 9o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à 
conta de dotações orçamentárias própria da Secretaria Municipal da Educação, 
suplementadas se necessário, sendo as seguintes:
1 - N° 02.03.02.12.365.0005.2034.3.3.90.30.00/188
2 - N°. 02.03.02.12.365.0005.2033.3.3.90.30.00/181
3 - N°. 02.03.02.12.361.0004.2031.3.3.90.30.00/165
4 - N°. 02.03.02.12.361.0007.2049.3.3.90.30.00/268
Art. 10° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
APROVADO em ^ ^
Prefeitura Municipal de, Pains, 12 de maio de 2015. 
discussão
ROBSON RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS j
PROTOCOLO N* ___ / J ê 1 5 I
Data 1 3 / 05/ i,5 hora .1
Recebido por 1
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DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, 
declaramos que as despesas decorrentes do objeto do Projeto de Lei n° 1.471, 
correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à 
necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e 
financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de 
Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Pains, 18 de maio de 2015.
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N o ® 2015
Pains, 12 de maio de 2015 
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCQIO Hs 1 1 l&Qlfi.
i Data ( ^ /_)5 hora H f l â i
j Recebido por Vã 11 v)Ò A íK >
Vimos, pela presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação do Programa de Distribuição
Gratuita de Material Escolar e Uniforme Escolar na rede pública de ensino
do Município de Pains/MG e dá outras providências."
Um dos mais graves problemas sociais que a nossa nação enfrenta nos 
dias de hoje é a exclusão de nossas crianças da escola. A despeito dos esforços 
anunciados pelo Governo Federal na redução dos índices de evasão escolar, esses 
números ainda são assustadoramente elevados, inclusive nos níveis em que a 
escolarização é obrigatória por força de lei. Este problema, em menor proporção, 
também afeta nosso município, que preocupado em minimizá-lo, vem através deste 
programa proporcionar a erradicação deste problema no município.
Um dos principais fatores de exclusão, sabemos, é a falta de condições 
financeiras das famílias para manter suas crianças na escola, uma vez que, embora 
anunciada gratuita, a escola pública importa em custos consideráveis para as 
famílias. Atualmente, estes custos envolvem de forma inequívoca a compra de 
roupas, calçados e material escolar.
No município de Pains/MG, desde a implantação de um programa de 
distribuição gratuita de material e uniforme escolares, a evasão escolar caiu 30,2% 
na rede pública de ensino fundamental, chegando a uma queda de 44% nas áreas 
mais periféricas da cidade. Os números indicam que o conjunto de medidas 
adotadas, que incluem também programas distribuição de renda e transporte escolar 
gratuito, incontestavelmente foram os responsáveis pela significativa melhora nos 
índices de comparecí mento à escola.
É fato incontestável que a escola deve se constituir não apenas como 
possibilidade de formação e capacitação dos jovens ao mercado de trabalho, mas 
como instância social de valorização e promoção da cidadania de nossos jovens. Sem 
escolarização, especialmente nos primeiros níveis, onde os efeitos da exclusão se
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manifestam de forma mais importante e decisiva para os jovens, estamos 
condenando toda uma geração, não apenas ao fracasso na escola, mas nas busca de 
melhores condições em todas as esferas de sua vida. Não é demais lembrar que o 
acesso à educação é direito de todos e dever do Estado, conforme reza a 
Constituição da República Federativa do Brasil.
Esclarecemos que o valor total dos gastos com a distribuição do Kit de 
material escolar e de uniformes, no último ano - 2014, chegou ao valor de R$ 
157.377,50 (Cento e cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e sete reais e 
cinqüenta centavos). Entretanto, não podemos estipular um valor fixo no escopo da 
lei, porque sabemos que poderá ocorrer variações no número de alunos matriculados 
a cada ano; além do mais poderá, e certamente ocorrerá variações no preço dos 
produtos que constituem os Kits objeto da lei. Assim, fixamos os elementos e a 
quantidade destes no Kits propostos.
Diante dos evidentes benefícios apresentados com a aprovação desta 
propositura, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado
apreço.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, em reunião de REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado
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