materia nº 1472/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37)3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI N° 1472 / 2015
“Dá Nova Disciplina á Lei Municipal N°. 1003 de 2006
que Criou a. Gratificação aos Servidores que
Compõem a Comissão Permanente de Licitação -
CPL e dá outras providências. ”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos 
precisos termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica instituída uma gratificação mensal, no valor percentual de 
50% sobre o menor vencimento dos Servidores Públicos do Município, àqueles que 
vierem a integrarem a Comissão Permanente de Licitação - CPL e para o Servidor 
nomeado Pregoeiro.
Parágrafo Único - Somente os servidores no exercício das funções na 
Comissão Permanente de Licitação e como pregoeiro farão jus à percepção da 
gratificação prevista neste artigo, sendo vedada a cumulação.
Art. 2o - Fica instituída gratificação mensal, no âmbito do Poder Legislativo, 
no valor percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o menor vencimento dos 
Servidores Públicos do Município aos servidores que vierem a integrar a Comissão 
Permanente de Licitação - CPL e para o Servidor nomeado Pregoeiro.
Art. 3o - A Comissão Permanente de Licitação terá no mínimo de 03 (três) 
e o Máximo de 05 (cinco) membros e igual número de suplentes, e serão nomeados 
por ato do chefe do executivo municipal.
Art. 4o - O suplente da Comissão Permanente de Licitação, quando no 
exercício efetivo da função, por período superior a 15 (quinze) dias, fará jus à 
percepção da gratificação.
Art. 5o - A gratificação instituída por esta lei não será considerada para o 
cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias incidentes sobre o vencimento do cargo.
Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese a gratificação se incorpora ao 
vencimento do cargo.
Art. 6o - O servidor que for afastado de suas funções na CPL só poderá ser 
novamente designado para a Comissão Permanente de Licitação, após o intervalo de, 
no mínimo, 06 (seis) meses entre o afastamento è a nova designação.
APROVADO em
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CNPJ: 23.765.308/0001-23
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Estado de Minas Gerais
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Art. 7o - E vedada a permanência na Comissão Permanente de Licitação 
de um mesmo membro por período superior a 02 (dois) anos ininterruptos.
Art. 8o - Os servidores integrantes da Comissão Permanente de Licitação, 
se necessário, exercerão suas funções além do horário de expediente normal da 
Prefeitura Municipal de Pains, hipótese em que não será devido pagamento de horas￾extras.
Art. 9o - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação 
própria do orçamento vigente.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
a Lei Municipal n° 1.003 de 26 de abril de 2006.
Pains, 15 de Junho de 2015.
PAULO DE TARSO FARIA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
APROVADO em 4 ^ _ _ discu3»8o
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A
Estado de Minas Gerais
Proposta de Emenda Aditiva (M 
ao Projeto de Lei 1472 / 2015
Os vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, vem 
através da presente apresentar emenda Aditiva ao Projeto de Lei 1472 que dispõe 
sobre gratificação aos servidores que compõem comissões de licitação, 
acrescentando em seu texto o art. 279 que atualmente contém a seguinte redação:
"Art. 2g - Fico instituída gratificação mensal, no âmbito do Poder
Legislativo, no valor percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o menor
vencimento dos Servidores Públicos do Município aos,servidores que vierem a integrar
a Comissão Permanente de Licitação - CPL e para o Servidor nomeado Pregoeiro."
Caso seja aprovada esta emenda deverão ser renumerados os demais
artigos.
Pains (MG), 15 de junho de 2015.
cyC?
Adriano Macêdo de Deus 
Vereador
Michel Cristian 
Presidente da C. de
antos
islação
Sânzío Rafael Ribeiro 
Presidente da C. de Finanças
APROVADO
por ‘
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Ass.
£xL££L_cfiscussão
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°W ll/2015
[CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
| PROTOCOLO Ki 5 5 l 3 C lS
Data I3 / v S l J5hora [M ^/- 
Recebido por_
"Dá Nova Disciplina á Lei Municipal N°. 1003 de 2006
que Criou a Gratificação aos Servidores que
Compõem a Comissão Permanente de Licitação -
CPL e dá outras providências. ”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos 
precisos termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica instituída uma gratificação mensal, no valor percentual de 
50% sobre o menor vencimento dos Servidores Públicos do Município, àqueles que 
vierem a integrarem a Comissão Permanente de Licitação - CPL e para o Servidor 
nomeado Pregoeiro.
Parágrafo Único - Somente os servidores no exercício das funções na 
Comissão Permanente de Licitação e como pregoeiro farão jus à percepção da 
gratificação prevista neste artigo, sendo vedada a cumulação.
Art. 2o - A Comissão Permanente de Licitação terá no mínimo de 03 (três) 
e o Máximo de 05 (cinco) membros e igual número de suplentes, e serão nomeados 
por ato do chefe do executivo municipal.
Art. 3o - O suplente da Comissão Permanente de Licitação, quando no 
exercício efetivo da função, por período superior a 15 (quinze) dias, fará jus à 
percepção da gratificação.
Art. 4o - A gratificação instituída por esta lei não será considerada para o 
cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias incidentes sobre o vencimento do cargo.
Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese a gratificação se incorpora ao 
vencimento do cargo.
Art. 5o - O servidor que for afastado de suas funções na CPL só poderá ser 
novamente designado para a Comissão Permanente de Licitação, após o intervalo de, 
no mínimo, 06 (seis) meses entre o afastamento e a nova designação.
Art. 6o - É vedada a permanência na Comissão Permanente de Licitação 
de um mesmo membro por período superior a 02 (dois) anos ininterruptos.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7o - Os servidores integrantes da Comissão Permanente de Licitação,
se necessário, exercerão suas funções além do horário de expediente normal da 
Prefeitura Municipal de Pains, hipótese em que não será devido pagamento de horas￾extras.
Art. 8o - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação 
própria do orçamento vigente.
Art. 9o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
a Lei Municipal n°. 1.003 de 26 de abril de 2006.
Pains, 11 de maio de 2015.
ROBSON RODARTE LOPES /
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°tí$2015
Pains, 11 de maio de 2015
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o 
Projeto de Lei que "Dá Nova Disciplina á Lei Municipal N°. 1003 de 2006 que Criou a
Gratificação aos Servidores que Compõem a Comissão Permanente de Licitação -
CPL e dá outras providências
Esta iniciativa se justifica porque a função demanda um alto grau de 
responsabilidade conforme preceitua a Lei 8.666/93, a lei de Responsabilidade Fiscal 
e demais legislações inerente à função.
Ocorre que a administração vem obtendo uma enorme dificuldade para 
nomear Servidores efetivos para ocupar estas funções, sob a alegação de que sua 
remuneração é baixa e a gratificação para participar da Comissão de Licitação é 
ínfima em relação à gama de responsabilidade que terão de absorver.
A Gratificação criada (R$ 100,00) em 2006 pela Lei Municipal n°. 1.003, 
atualmente reajustada pelo INPC, está em torno de R$ 160,00 (cento e sessenta 
reais), o que realmente se traduz em um valor muito baixo quando comparado ao rol 
de responsabilidade destes membros ao assumir tal função.
Com isso, conforme a lei, deve-se fazer o rodízio de seus membros a 
cada 02 anos, o que torna complicado a escolha e aceitação por parte dos Servidores 
para compor esta comissão, pois com a realidade atual não torna-se atrativo a 
composição destas comissões.
Diante dos evidentes benefícios apresentados com a aprovação desta 
propositura, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado
apreço.
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Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, em reunião de REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado
apreço.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOIO «• / flOI.5
Data i 3 1 l S ft°ra 
Recebido por
Exmo.
Sr. Vereador
PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
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