materia nº 1474/2015

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Prssidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE M IN A S G ERAIS
PROJETO DE LEI No/<-/7//2015
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Data W {% 'JÁhora ti, '-5 Q
Recebido por
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Saúde, no Município de Pains/MG, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde - CMS, em caráter 
permanente, e como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito 
Municipal.
Art. 2o - São competências do Conselho Municipal de Saúde:
I. Definir as prioridades de Saúde;
II. Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do 
Plano Municipal de Saúde em função das características epidemiológicas e 
organização dos serviços, baseando-se na LDO e no orçamento municipal;
III. Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da 
Política de Saúde;
IV. Definir critérios para a programação e para as execuções 
financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a 
movimentação e o destino dos recursos;
V. Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde, prestados à 
população, pelos órgãos e entidades públicas e privadas, integrantes do SUS, no 
Município;
VI. Definir critérios de qualidade, para o funcionamento dos Serviços 
de Saúde, públicos e privados, no âmbito do SUS;
VII. Definir critérios para a celebração de contratos ou convênios, entre 
o setor Público e as entidades privadas de Saúde, no que tange à prestação de 
Serviços de Saúde;
VIII. Apreciar, previamente os contratos e convênios, referidos no inciso
anterior;
IX. Estabelecer diretrizes quanto à localização, o tipo de unidades 
prestadoras de Serviços Públicos e Privados, no âmbito do SUS;
X. Elaborar seu Regimento Interno;
XI. Outras atribuições estabelecidas em normas complementares;
XII. Articular-se com a Secretaria Municipal de Educação quanto à 
formação de cursos na área de saúde, no que concerne à caracterização das 
necessidades sociais.
XIII. Solicitar ao Executivo a convocação da Conferência Municipal de 
Saúde, que deverá ser realizada a cada 04 (quatro) anos.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADOeffl- Ü -discussS'
Da Estrutura e do Funcionamento — 0^ 'yKAá)
Saía das Sessèes i 7t~)~£ / 20- f y )
Seção I
Da Composição Ass.
P r e s id e n te
Art. 3o - O Conselho Municipal de Saúde de Pains terá vinte conselheiros, 
com composição paritária (conforme a Lei 8.080/90 e Lei 8.142 de 28 de dezembro de 
1990) sendo observada essa paridade entre representantes da população usuária dos 
serviços de saúde e o conjunto dos demais seguimentos, da seguinte forma:
I. Das Entidades governamentais
a. Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b. Um representante da Secretaria Municipal de Assistência 
Social;
c. Um representante da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura.
d. Um representante da Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente;
e. Um representante da Secretaria Municipal de Transportes;
II. Dos Profissionais de Saúde
a. Cinco representantes dos trabalhadores do SUS.
III. Dos usuários:
a) Cinco representantes de Organizações Sociais da 
Sociedade Civil e/ou representantes Sindicais de classes 
trabalhadoras e patronais;
b) Cinco representantes dos usuários do Sistema Único de 
Saúde - SUS;
§ 1o - A cada titular do CMS corresponderá um suplente.
§ 2o - Será considerada como existente, para fins de participação no CMS, 
a entidade regularmente organizada, há pelo menos um ano.
§ 3o - O número de representantes de que trata o inciso III do presente 
artigo não será inferior a 50% (cinqüenta por cento) dos membros do CMS.
Art. 40 - Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pelo 
Prefeito Municipal, mediante indicação.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
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I. do Prefeito quanto aos representantes do governo municipal;
II. das respectivas entidades.
§ 1o - O Presidente e o Vice-presidente do Conselho Municipal de Saúde 
de Pains serão eleitos dentre os Conselheiros por voto direto ou secreto.
Art. 5o - O CMS reger-se à pelas seguintes disposições, no que se refere a 
seus membros:
I. O exercício da função de conselheiro não será remunerada, 
considerando-se como serviço público relevante;
II. Os membros do CMS serão substituídos, caso faltem, sem motivo 
justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) reuniões intercaladas, no 
período de 360 dias.
III. Os membros do CMS poderão ser substituídos, mediante solicitação 
da Entidade ou autoridade responsável apresentada ao Prefeito Municipal.
IV. Em se tratando de representante do CMS, no caso de renúncia ou 
vacância do cargo, a vaga será preenchida, respectivamente, por indicação do chefe 
do executivo e pela indicação da entidade ”. *I.
APROVADO em___ discussão
yçkr>j ai UL*ss Seção II
Do Funcionamento
P r e s id e n ta a ^ x r • X • i I • , Art. 6o - O CMS tera seu funcionamento regido pelas seguintes normas:
I. O órgão de deliberação máxima é o plenário;
II. As sessões Plenárias serão realizadas, ordinariamente, a cada 30 
dias e, extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente, ou por 
requerimento da maioria dos seus membros;
III. Para a realização das sessões será necessário a presença da 
maioria absoluta do CMS, que deliberará pela maioria dos votos presentes.
IV. Cada membro do CMS terá direito a um único voto na sessão.
V. As decisões do CMS será consubstanciadas em resoluções.
Art. 7o - O Departamento Municipal de Saúde prestará o apoio 
administrativo necessário ao funcionamento do CMS.
Art. 8o - Para melhor desempenho de suas funções o CMS poderá recorrer 
a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios.
I. Consideram-se colaboradores do CMS, as instituições formadoras 
de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e 
usuários dos serviços de saúde, sem encargo de sua condição de membros.
discussS^ APROVADO em.
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Ass. _____
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II. Poderão ser convidadas as pessoas ou instituições de notória 
especialização para assessor do CMS, em assuntos específicos.
III. Poderão ser criadas comissões internas constituídas por membros 
do CMS e outras instituições da área de saúde para promover estudos e emitir 
pareceres a respeito de temas específicos.
IV. Apreciar, aprovar ou não consórcios intermunicipais de saúde;
V. Mandato dos membros do CMS será de 02 (dois) anos, não podendo 
coincidir com período de eleições municipais e estaduais.
Art. 9o - As sessões Plenárias, ordinárias e extraordinárias do CMS; 
deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.
Parágrafo Único - As resoluções do CMS, bem como os temas tratados 
em Plenário, reuniões de diretoria e comissões deverão ser amplamente divulgadas.
Art. 10-0 CMS elaborará seu Regimento Interno, no prazo de 120 (cento 
e vinte) dias após a promulgação desta Lei.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta 
de dotação orçamentária própria e, não havendo poderá o Executivo proceder a 
abertura de Crédito Especial, anulando total ou parcialmente, dotação orçamentária 
do corrente exercício como fonte de recurso.
Art. 12-0 chefe do Poder Executivo deve informar ao Poder Legislativo, 
os nomes dos membros do Conselho, no prazo de 15 (quinze) dias, contados à partir 
da sanção da Lei, bem como alterações posteriores, que, por ventura houver no 
referido conselho.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, e na sua totalidade, especialmente a Leis Municipais n° 
741/1994; 835/1998 e Lei 971/2005.
APROVADO e m ^ J ^ — disd&^itura Municipal de Pa/ns, 18 de junho de 2015.
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ROBSON^RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL Presidente
APROVADO em discussão
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Presidente
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