materia nº 1475/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°KC6/2015
"Dispõe sobre a Alteração da Lei 1.273/2014, onde altera
seus anexos III, IV e V, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Ficam substituídos os anexos III, IV e V da Lei 1.273/2014, por um 
novo Anexo III, conforme anexo I desta lei, o qual passa a fazer parte integrante da lei 
1.273/2014.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipa is, 18 de junho de 2015.
ROBSON k u u ARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
protocolo m
Data (£ lOC: //'T hora ( í -6*)
ANEXO - 1
APROVADO em >fVJritenig<;Sn
Pnesktontc
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018 
www.pains.m g.gov.br
I
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP .35582-000 - PAINS - MG
R e q u e r im e n t o n .9 1 1 / 2 0 1 5
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas 
que lhes confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 39 do art. 113, 
do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para o Projeto de Lei:
• 1475 - alteração na lei 1273 referente a relatórios de diárias de 
viagem.
• 1478 - Plano Decenal de Educação.
• 1469 - Diretrizes orçamentárias para 2016.
Sala das Sessões, 18 de junho de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°H7/2015
Pains, 18 de junho de 2015
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal o projeto de Lei que 
"Dispõe sobre a Alteração da Lei 1.273/2014, onde altera seus anexos III, IV e V,
e dá outras providências. " para a devida apreciação por esta casa representativa 
do povo de Pains/MG.
Este projeto justifica-se pela necessidade de dar maior agilidade e 
economicidade para a administração, de forma a diminuir o volume de papéis e de 
tempo gasto em seus preenchimentos.
Verificou-se que na prática o preenchimento deste documentos 
estavam levando a uma perda de tempo e dinheiro público. Por isso, optamos para 
concentrar os três anexos em apenas um, trazendo assim, maior praticidade e 
economicidade para a administração.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado
apreço.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo.
Sr. Vereador
PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
protocoí.0 ti* (:% I -9c 15
Data / 8 / CL/ 5 hora /(; hS
Recebido por kJYYpÁ
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018 
www.pains.m g.gov.br