materia nº 1476/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 139/2015
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Substituição do Projeto de Lei n.° 1.476/2015
Data: 14 de abril de 2015.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, solicitar de V. Exa. que substitua o Projeto de Lei n°
1.476/2015, que “ Institui o Programa Municipal de Habitação Social.”, enviado 
no dia 18 de junho de 2015, por este que ora apresentamos.
ROBSO DARTE LOPES
Prefeito Municipal
Atencybsamente ncip:
Í / U
Exmo. Sr.
Vereador PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PR0T0C010 SS* '/•'/ / ,Jol6
APROVADO em d S jr J jC Q ^ discussão
Prrsklente
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C Â M A R A tVtU N IC IPAL D E P A IN S
PROJETO DE LEI N °W 7 (/2 0 1 5
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Recebido por , 1 .tf
“Institui o Programa Municipal de Habitação
Social, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições, FAZ SABER,
que aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
Do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social
Art. 1o - Fica instituído o Programa Municipal de Habitação de Interesse 
Social, com o objetivo de:
I. Garantir o direito à moradia digna por meio de benefícios 
habitacionais;
II. Fomentar e desenvolver a oferta de habitações e melhorias 
habitacionais, conforme demanda da população de baixa renda;
III. Assegurar a articulação da política habitacional com outras políticas
setoriais;
IV. Priorizar os planos, programas e projetos habitacionais para a 
população de menor renda de forma articulada com os entes federal e estadual;
V. Utilizar de forma prioritária dos terrenos de propriedade do Poder 
Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social.
§ 1o - Para os fins desta Lei, entende-se como habitação o lugar onde se 
habita, inserido no contexto urbano e rural, provido de infra-estrutura básica, com fácil 
acesso aos serviços públicos e aos equipamentos comunitários básicos, 
resguardadas as especificidades das habitações rurais.
§ 2o - Considera-se população de baixa renda, aquela constituída por 
unidade familiar com renda mensal de meio salário mínimo per capta ou até três 
salários mínimos por família.
§ 3o - Para o cálculo da renda per capta deverá ser considerado na 
composição familiar o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais, e na ausência 
de um deles, a madrasta ou o padrasto, os filhos menores de 18 anos, os irmãos, 
filhos e enteados solteiros e os menores tutelados.
§ 4o - Farão parte do cálculo dos rendimentos da família aqueles 
provenientes de salários, proventos, pensões, benefícios de previdência pública ou
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privada, rendimentos do mercado informal ou autônomo, a Renda Mensal Vitalícia e 
outras rendas advindas da atividade laborai, exceto o 
Continuada (BPC) e o benefício do Programa Bolsa Família.
CAPITULO II
Das linhas de atuação do Programa Municipal de Habita
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Art. 4o - O Programa Municipal de habitação Social será implantado por meio 
de duas linhas de atuação, sendo a primeira referente a assentamentos existentes e a 
segunda, a novos assentamentos.
Art. 5o - Na linha de atuação em assentamentos existentes estão 
compreendidos os seguintes benefícios:
I. Benefício de Intervenção Estrutural e
II. Benefício de Intervenção Parcial e Pontual.
§1- - O Benefício de Intervenção Estrutural promove transformações
profundas num determinado núcleo habitacional, consistindo na implantação do 
sistema viário, das redes de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de 
drenagem, de eletrificação, de regularização fundiária e grande reforma;
§22 - O Benefício de Intervenção Parcial e Pontual abrange dois tipos de 
intervenções:
I. Intervenção Parcial: consiste na doação de materiais de construção 
para pequenas reformas, a serem executadas pelos beneficiários;
II. Intervenção Pontual: consiste na solução de problemas críticos 
pontuais existentes nos núcleos habitacionais, através de pequenas obras ou 
serviços, a serem executados pela Prefeitura Municipal.
Art. 6o - Na linha de atuação referente a novos assentamentos estão 
compreendidos a produção de unidades habitacionais e a produção de conjuntos 
habitacionais.
§ 1o - A produção de unidades habitacionais compreende a construção total 
da habitação pela Prefeitura Municipal.
§ 2o - A produção de conjuntos habitacionais compreende a aquisição de 
lotes pela Prefeitura Municipal para implementação do Programa Minha Casa Minha 
Vida e/ou outros programas de construção de conjuntos ou unidades habitacionais em 
parceria com os governos estadual e federal.
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Capítulo III
Das disposições finais
E S T A D O D E M IN A S G E R A f ^ j y ^ MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCCiO N! ( 'h / ffO l5
Data. / OG/I^ ^ o r a / ".'CO
Recebido por_ £ ^ Í \ B I . 'L rvYV(V￾Art. 7o - Para fins de concessão do benefício, a população beneficiária 
deverá ser acompanhada por profissionais técnicos da área social do Município, para 
fins de parecer social, mediante caracterização socioeconômica da família e 
encaminhamentos para outros programas e serviços sociais.
Art. 8o - Além do critério de renda para acesso aos benefícios, o requerente 
deverá apresentar as seguintes condições:
I. Precárias condições de habitabilidade, identificadas por relatório 
técnico social e de engenharia;
II. Ser proprietário ou promitente comprador de imóvel construído em 
território municipal para os casos que envolvam reforma e/ou doação de material de 
construção;
III. Não ser proprietário ou promitente comprador de imóvel em território 
nacional, nos casos de requerimento do benefício de unidade habitacional e/ou 
unidade habitacional em conjunto habitacional;
IV. Ser natural de Pains e/ou residir no município de Pains há mais de 
dois anos quando do seu requerimento.
Art. 9o - O beneficiário não poderá ceder, alugar, permutar, arrendar e vender 
o imóvel adquirido e/ou reformado com recursos habitacionais do Município, sob pena 
de perda do benefício, com o ônus de devolver à Prefeitura Municipal, o valor 
referente à despesa da reforma, material de construção ou da unidade habitacional, 
sem prejuízo das cominações penais e civis.
Art. 10 - As despesas necessárias ao cumprimento desta Lei, estão 
consignadas em dotações próprias do orçamento do Fundo Municipal de Habitação.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, e na sua totalidade, especialmente a Lei Municipal n° 
906/2002 e Lei 1.101/2009.
Prefeitura Municipal óe }á\ns, 17 de junho de 2015.
ROBSON RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N
Pains, 17 de junho de 2015 
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROT0C0Í.0
jfê I Qk_l /*) hora n .O D Data 
Recebido por
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal o projeto de Lei que 
"Institui o Programa M unicipal de Habitação Sociai, e dá outras
providências.", para a devida apreciação por esta casa representativa do povo de 
Pains/MG.
A situação habitacional do município de Pains/MG exige uma nova 
postura do poder público, diante da estruturação em curso da Política Municipal de 
Assistência Social e da Política Municipal de Habitação.
Até o presente, a gestão local vem atendendo as demandas 
habitacionais, especialmente as que requerem benefícios habitacionais, por meio da 
Lei Municipal n° 1.101/2009. Contudo, desde o ano de 2014, a gestão da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social vem realizando a estruturação da Política 
Municipal de Assistência Social, especialmente no que se refere ao seu arcabouço 
legal e a qualificação dos serviços e benefícios socioassistenciais.
Uma das mudanças propostas é a separação dos benefícios eventuais 
de assistência social dos benefícios habitacionais. Essa providência é fundamental 
para atender o disposto do artigo 22 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS 
(Lei n° 8.742/1993), que organiza e disciplina a Política de Assistência Social no 
Brasil. O referido artigo regulamenta os benefícios eventuais, no universo dessa 
política, em quatro modalidades: auxílio natalidade, auxílio funeral, auxílio 
calamidade pública e auxílio vulnerabilidade temporária. Posteriormente, o Decreto 
Federal n° 6.307/2007 regulamentou os benefícios eventuais de que trata o artigo 22 
da LOAS e o Conselho Nacional de Assistência Social também regulamentou tais 
benefícios por meio das Resoluções n° 212/2006 e n° 39/2010.
Há que salientar que todos os dispositivos legais supramencionados, 
não acatam benefícios de habitação no âmbito da Política de Assistência Social.
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PREFEITURA MUNICIPAL D
ESTADO DE MINAS GERA]W - l ^ M U N I C I P A L DE PAIN!
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Rejigúidoptrr
Conforme demonstrado no Plano Municipal de AsdistcnciQ üocial dé 
Pains1, o município tem regulamentado os benefícios eventuais através da Lei 
Municipal n° 1.101/2009, que normatiza concessão de auxílio funeral; cesta básica; 
passagens para migrantes e pagamento de tarifas de energia elétrica e água. Além 
destes benefícios socioassistenciais, ainda está regulamentada, na mesma legislação, 
a concessão de medicamentos, materiais de construção, exames médicos não 
cobertos pelo SUS. Esses últimos benefícios estão em desacordo com os dispositivos 
legais, que tratam dos benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência 
Social.
Assim sendo, a gestão local elaborou dois projetos de lei. O primeiro 
propõe a instituição da Política Municipal de Assistência Social na perspectiva do 
Sistema Único de Assistência Social, entre os vários temas disciplinados, estão os 
benefícios eventuais socioassistenciais. O segundo projeto de lei é o que ora está em 
apresentação, o qual disciplinará o Programa Municipal de Habitação de Interesse 
Social, cuja finalidade principal será a concessão de benefícios habitacionais à 
população de baixa renda.
Uma moradia digna envolve muitos aspectos, os quais ultrapassam a 
unidade habitacional, mas alcançam o espaço público, a infra-estrutura básica (água, 
esgoto, energia elétrica, drenagem), os equipamentos sociais, de lazer, cultura e a 
gestão local.
Contudo, sabe-se que muitas famílias de baixa renda não dispõem nem 
mesmo do mínimo necessário de habitabilidade digna, recorrendo por vezes, ao 
poder público municipal, como forma de apoio às suas necessidades habitacionais. A 
maior demanda nessa área é com relação à requisição de pequenas reformas e/ou 
concessão de materiais de construção.
Nesses casos, o apoio do poder público contribui para melhorar, ainda 
que minimamente, as condições habitacionais de algumas famílias.
A garantia do direito à moradia é fundamental para construir territórios 
de sociabilidade e gestão democrática da cidade, além de proporcionar mais conforto 
e dignidade a quem não possui condições de suprir, sozinho, os mínimos necessários 
para uma habitação digna.
O desenvolvimento de alternativas específicas para cada demanda 
social requer respostas entre as várias políticas públicas, entre estas está a Política 
Municipal de Habitação. Assim sendo, torna-se necessário a regulamentação de 
benefícios habitacionais, de forma específica e apropriada na legislação.
1 Resolução n° 25 de setembro de 2014 do Conselho Municipal de Assistência Social de Pains.
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Nesse sentido, o presente Projeto de Lei, dispondo sobre o Programa 
Municipal de Habitação de Interesse Social, constitui um passo fundamental para 
garantir à população painense de baixa renda, especialmente àqueles em situação de 
pobreza e extrema pobreza, uma moradia mais digna.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, em reunião de REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado
apreço.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PRO TO CO LO M! r , ' 3)
D a ta l*è / ^ hora \Q» 0 0
R e c e b id o p o r M Í T y
Exmo.
Sr. Vereador
PAULO DE TARSO FARIA
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