materia nº 1477/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais i
Autógrafo
Projeto de Lei 1477 / 2015
O presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições 
legais faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei Ordinária
1.477, com o texto anexo:
PROJETO DE LEI N° 1477 / 2015
“Institui a Política Municipal de Assistência Social de
Pains/MG, na perspectiva do Sistema Único de
Assistência Social, e dá outras providências.”
/
f i; ' ' /
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições, FAZ SABER,
que aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
Das Definições, Dos Princípios, Das Diretrizes, Dos Objetivos, Dos Usuários e
Das Estratégias da Política de Assistência Social
SEÇÃO I
Das Definições
Art. 1o - A assistência social, direito do cidadão e dever do Município de 
Pains, Minas Gerais, juntamente com o Estado e à União, é Política de Seguridade 
Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um 
conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o 
atendimento às necessidades básicas de indivíduos em situação de vulnerabilidade 
social ou risco social do território urbano e rural do Município de Pains, Minas Gerais.
Parágrafo único - O cidadão para ser beneficiário dos atos da política de 
assistência social poderá ter como rendimento o limite máximo de um salário mínimo 
por m em bro do g rupo fam iliar.
SEÇÃO II
Dos Princípios aprovado sm - m—■-«.
^ ta das / 5
PreaJdént» ' —
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
Art. 2o - A Política de Assistência Social, no Município de Pains, reger-se-á 
pelos seguintes princípios democráticos:
I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as 
exigências de rentabilidade econômica;
II. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da 
ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a 
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, 
vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação 
de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
V. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos 
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos 
critérios para sua concessão.
SEÇÃO III
Das Diretrizes da Assistência Social
Art. 3o - A organização da Assistência Social no Município de Pains tem as 
seguintes diretrizes, baseadas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da 
Assistência Social:
I. Supremacia da necessidade do usuário na determinação da oferta 
dos serviços socioassistenciais;
II. Participação da população, por meio de organizações representativas, 
na formulação das políticas e no controle das ações, sobretudo, com presença nos 
Conselhos e Conferências de Assistência Social;
III. Primazia da responsabilidade do poder público na condução da 
política de assistência social em âmbito municipal;
IV. Centralidade na família para concepção e implementação dos 
benefícios, serviços, programas e projetos;
V. Garantia da articulação ente serviços, benefícios, projetos e 
programas de assistência social;
VI. Integração e ações intersetoriais com as demais políticas públicas
municipais;
protetiva.
VII. Acompanhamento das famílias, visando o fortalecimento da função
APROVADO e .discussãa
SEÇÃO IV Saia das gesso es^ ■. "N íi)U / 20^ //?
Dos Objetivos da Assistência Soei''1 ^ ^ ~
Ass.
Art. 4o - A Política Municipal de Assistência Social do município deT^aTns em 
consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social tem por objetivos:
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37)3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP' 35582-000 - PAINS - MG
I. A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à 
prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) A proteção à família, à maternidade, à infância, à 
adolescência e à velhice;
b) O amparo às crianças e aos adolescentes em situação de 
vulnerabilidade social e ou risco social;
c) A promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a 
promoção de sua integração à vida comunitária;
e) A garantia de auxílio natalidade às gestantes que 
comprovem não possuir meios de aquisição do enxoval do bebê, conforme critério 
estabelecido pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
f) A garantia de auxílio funeral às pessoas em situação de 
vulnerabilidade social, conforme critério estabelecido pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social;
g) A garantia de auxílio emergencial às pessoas em situação 
de risco social por ocorrência de situação de emergência ou calamidade pública.
II. A vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a 
capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de 
ameaças, de vitimizações e danos;
III. A defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no 
conjunto das provisões assistenciais;
SEÇÃO V
Dos Usuários da Assistência Social
Art. 5o - O público destinatário do Sistema Único de Assistência Social do 
município de Pains - MG é constituído por indivíduos, famílias e grupos de cidadãos 
cujas condições de risco e situações de vulnerabilidade são as seguintes:
I. Perda ou fragilidade de vínculos de afetividade e sociabilidade;
II. Fragilidades próprias dos ciclos de vida;
III. Identidades estigmatizadas em termos étnico-racial, cultural e sexual;
IV. Desvantagens pessoais resultantes de deficiências física, sensorial, 
mental ou múltipla;
V. Situação de vulnerabilidade social decorrentes da pobreza, privação 
ou ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos;
VI. Situação de vulnerabilidade social decorrente do uso de substâncias 
psicoativas, a qual esteja em situação de violação de direitos;
VII. Diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, de grupos e 
de indivíduos que estejam em situação de risco social;
VIII. Situação de vulnerabilidade social em decorrência da inserção 
precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal;
APROVADO em . - _____ discussão
Ass.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.7S5.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
IX. Violações de direito resultando em abandono, negligência, exploração 
no trabalho infanto-juvenil, violência ou exploração sexual comercial, violência 
doméstica física e/ou psicológica, maus tratos, problemas de subsistência e situação 
de mendicância;
X. Situação de conflito com a lei, em cumprimento de medidas 
socioeducativas em meio aberto;
XI. Vítimas de catástrofes ou calamidades públicas, com perda total ou 
parcial de bens.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e o 
Conselho Municipal de Assistência Social deverão estimular a participação e o 
protagonismo dos usuários nas instâncias de deliberação da política de assistência 
social, como as conferências e os conselhos, a fim de garantir os direitos 
socioassistenciais e o livre exercício do controle social.
SEÇÃO VI
Das Estratégias da Assistência Social
Art. 6o - A Política Municipal de Assistência Social na perspectiva do Sistema 
Único de Assistência Social (SUAS) por meio do Poder Público, com vistas a alcançar 
os objetivos propostos, deverá adotar as seguintes estratégias:
I. Desenvolvimento da capacidade gestora do Sistema Único de 
Assistência Social (SUAS) em âmbito municipal, redesenhando o modelo de gestão e 
capacitando gestores, conselheiros e trabalhadores da área e outros atores sociais;
II. Fortalecimento dos conselhos, conferências e fóruns de assistência 
social, como espaço de democratização e garantia de participação popular no 
controle social;
III. Efetivação de fontes de financiamento que garantam a 
sustentabilidade da Política Municipal de Assistência Social;
IV. Formação da Rede de Inclusão e Proteção Social;
V. Construção de um Sistema de Informação com vistas à promoção de 
ampla divulgação dos benefícios, serviços, programas e projetos da área, 
contribuindo para o exercício da cidadania;
VI. Acompanhamento da Rede Socioassistencial do Município;
VII. Implementar a política de recursos humanos na perspectiva da 
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS.
CAPITULO II
Da Organização e da Gestão da Política Municipal de Assistência Social de
Pains
Art. 7o - A Política Municipal de Assistência Social de Pains é organizada na 
forma do Sistema Único de Assistência Social, com de,í ormulft£c3fs3fl
M L . ! \ u í i 'n a. O m ü
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
diretrizes, planejar e coordenar a execução das ações de abrangência municipal, 
monitorar e avaliar as ações da rede socioassistencial pública e privada de 
abrangência local.
§1- - O SUAS é integrado pelos entes federados estadual e federal, pelo 
órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social e pelas entidades e organizações de assistência social inscritas no 
Conselho Municipal de Assistência Social;
§22 - A instância de comando único da Política Municipal de Assistência 
Social é a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
§3° - Para efeito da execução e oferta dos serviços socioassistenciais com 
base no território, o Município de Pains é definido como município de pequeno porte I, 
em consonância com a Política Nacional de Assistência Social.
Art. 8o - A gestão da Política Municipal de Assistência Social organizar-se-á 
de forma descentralizada e participativa, com primazia da responsabilidade do poder 
público, responsável pela gestão desta Política, na condução das seguintes metas e 
competências:
I. Provisão de serviços, programas, projetos e benefícios de 
proteção social básica e especial para famílias e indivíduos que deles necessitarem, 
assegurando-lhes ações que tenham centralidade na família, promovendo-lhes a 
convivência familiar e comunitária;
II. Reestruturação do órgão gestor da assistência social com 
capacidade técnica e gerencial adequadas ao Sistema Único de Assistência Social, 
de acordo com a Norma Operacional Básica da Assistência Social (NOB-SUAS) e da 
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB-RH-SUAS);
III. Revisão do Plano Municipal de Assistência Social, de forma 
descentralizada e participativa, que explicite prioridades, estratégias e metas da 
Política Municipal de Assistência Social, com acompanhamento sistemático e 
aprovação plena do Conselho Municipal de Assistência Social;
IV. Comando Único, com funções de integrar a rede pública e 
privada do SUAS, articulação intersetorial e gestão da rede socioassistencial, como 
forma de evitar a superposição de ações, desperdício de recursos e potencializar a 
interlocução com a sociedade.
V. Prestação de serviços socioassistenciais de que trata o artigo
23 da LOAS;
VI. Capacitação e qualificação sistemática de recursos humanos 
da rede socioassistencial;
VII. Cofinanciamento do aprimoramento da gestão, dos serviços, 
dos projetos, dos programas e dos benefícios de assistência social em âmbito local;
VIII. Articulação com outras políticas públicas de âmbito municipal 
com vistas à inclusão dos destinatários da assistência social;
APROVADO em,— j £ ‘É___discussão
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001 >23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
IX. Destinação de recursos financeiros para o custeio e 
efetivação do pagamento de benefícios eventuais, especialmente os auxílios 
natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social;
X. Acompanhamento de beneficiários do Benefício de Prestação 
Continuada (BPC) e de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
XI. Divulgação ampla dos índices de gestão e do impacto social 
da execução de serviços, programas, benefícios e projetos de assistência social;
XII. Revisão anual do Diagnóstico Social do Município, com vistas 
a embasar as ações de governo na área de assistência social;
XIII. Atendimento das ações socioassistenciais de caráter de
emergência;
XIV. Monitoramento dos padrões de qualidade dos serviços,
benefícios, projetos e programas de assistência social;
XV. Implementação da gestão do trabalho e a educação
permanente no âmbito da assistência social;
XVI. Execução dos projetos de enfrentamento da pobreza,
incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
XVII. Realização do monitoramento e a avaliação da Política
Municipal de Assistência Social.
Art. 9o A assistência social no Município de Pains está vinculada ao SUAS no 
nível de gestão básica e organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I. Proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e 
benefícios da assistência social, o qual será ofertado no Centro de Referência de 
Assistência Social (CRAS) e nas entidades sem fins lucrativos de assistência social, 
objetivando prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do 
desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos 
familiares e comunitários;
Parágrafo Único - O CRAS é a unidade pública estatal, de base territorial, 
localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinado 
à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à 
prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social 
básica às famílias.
II. Proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos 
que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e 
comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e 
a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação 
de direitos, prestados pelo poder público e pela rede privada do SUAS;
§10. A proteção social especial será ofertada, preferencialmente, pelo Centro
de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), condicionado ao apoio
do Governo Estadual ao município de pequeno porte, conforme,trata a Política APROVÀDO em discussão
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
Nacional de Assistência Social e resoluções pertinentes à matéria expedidas pelo 
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e Conselho Estadual de Assistência 
Social (CEAS);
§2» - Na ausência do CREAS, a proteção social especial será ofertada pela 
equipe mínima da Proteção Social Especial, vinculada ao órgão gestor da Política 
Municipal de Assistência Social, de responsabilidade do poder público municipal;
§3° - O CREAS é a unidade pública estatal de abrangência e gestão municipal 
e/ou regional, destinada à prestação de serviços aos indivíduos e famílias que se 
encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou 
contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social 
especial.
Art. 10 - As instalações do CRAS e do CREAS devem ser compatíveis com 
os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes 
específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, 
assegurado a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
Art. 1 1 - 0 funcionamento e a vinculação das entidades e organizações de 
assistência social dependem de prévia inscrição no Conselho Municipal de 
Assistência Social.
§1- - A vinculação das entidades socioassistenciais ao SUAS é o 
reconhecimento pelo poder público de que a entidade de assistência social integra a 
rede socioassistencial.
§2- - Para o reconhecimento referido no § 1e, considera-se entidade de 
Assistência Social as que cumprem com os seguintes requisitos:
I. Constituir-se em conformidade com o disposto no art. 3- da Lei n°
8.742/1993;
II. Inscrever-se no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
§32 - As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS 
podem celebrar acordos na forma da lei com o poder público, para a execução de 
ações socioassistenciais, garantido financiamento de ações socioassistenciais pelo 
Município, nos limites da capacidade instalada, aos beneficiários abrangidos por esta 
Lei, o bse rva n do -se as d isp o n ib ilid a d e s o rça m e ntá ria s e a aprova çã o do Plano de 
Trabalho pelo CMAS;
§4° - As ações no âmbito das entidades de assistência social obedecerão às 
normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Conselho 
Estadual de Assistência Social (CEAS) e Conselho Municipal de Assistência Social 
(CMAS);
APROVADO em
porM l ki — úm
discussád
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
Art. 12 - Os recursos do cofinanciamento federal e estadual do SUAS, 
destinados à execução das ações continuadas de assistência social, poderão ser 
aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, 
responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual 
estipulado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e Secretaria 
de Estado de Desenvolvimento Social.
§ 10. A formação das equipes de referência deverá considerar o número de 
famílias e indivíduos referenciados, os tipos e modalidades de atendimento e as 
aquisições que devem ser garantidas aos usuários, conforme preconizado na Norma 
Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS;
§2° - Para o procedimento referido no artigo 12°, considera-se para 
pagamento de pessoal, os recursos de transferência do Estado e da União, 
denominados pisos de proteção social destinados ao Município;
§3° - Os cargos de coordenação dos equipamentos de referência do SUAS 
serão ocupados conforme nomeação do prefeito, devendo este escolher entre as 
categorias profissionais listadas em resolução expedida pelo Conselho Nacional de 
Assistência Social (CNAS).
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social tem por 
competência:
I. Formular, coordenar e avaliar a Política Municipal de Assistência 
Social, visando conjugar esforços dos setores governamental e não-governamental, 
no processo de desenvolvimento social do município;
II. Prestar apoio ao Conselho Municipal de Assistência Social e aos 
conselhos afins, em suas atividades específicas, com destinação de recursos físicos, 
financeiros e humanos para o exercício democrático do controle social;
III. Garantir acesso aos direitos socioassistenciais a todos os que deles 
necessitarem;
IV. Promover as ações em parceria com a Política Municipal de 
Habitação de Interesse Social, as quais privilegiem a melhoria das condições de 
moradia da população beneficiária da assistência social;
V. Incentivar iniciativas de associativismo e/ou cooperativismo para 
fomento as ações de geração de emprego e renda;
VI. Garantir que o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo 
Federal (CadÚnico) seja atualizado permanentemente e zelar pela qualidade das 
informações nele inseridas;
VII. Promover o levantamento da situação socioeconômica dos 
beneficiários, bem como selecionar as famílias aptas a integrar os programas 
habitacionais existentes no município;
VIII. Manter banco de dados atualizado da demanda dos usuários dos 
serviços de assistência social;
APROVADO em ^ ____ discussão
PÜ2iiL_iU/íir»
Sal;
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001 -23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
IX. Implantar em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência 
Social, o planejamento estratégico, através do Plano Municipal de Assistência Social 
e do Plano Plurianual de Assistência Social, o qual detalhe a aplicação da Política 
Municipal de Assistência Social;
X. Promover a defesa socioassistencial para acolhida de manifestação 
de interesses dos usuários, ações de preservação de seus direitos e adoção de 
medidas e procedimentos nos casos de violação aos direitos socioassistenciais pela 
rede de serviços e atenções;
XI. Implantar um sistema de regulação social das atividades públicas e 
privadas de assistência social, exercendo fiscalização e controle da adequação e 
qualidade das ações e das autorizações de funcionamento de organizações e de 
serviços socioassistenciais;
XII. Implantar uma gestão orçamentária participativa para sustentação da 
política de assistência social;
XIII. Elaborar e cumprir o plano de providências, sempre quando for 
identificado pelos governos estadual e federal, pendências e irregularidades do 
município junto ao SUAS, com aprovação pelo CMAS;
XIV. Alimentar os sistemas da rede SUAS, conforme orientações 
expedidas pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
XV. Alimentar o Censo SUAS;
XVI. Alimentar o Sistema de Informação e Monitoramento (SIM), 
conforme orientações expedidas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento 
Social;
XVII. Realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada 
(BPC), garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas 
e projetos da rede socioassistencial;
XVIII. Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos 
pelos governos estadual e federal e suas prestações de contas;
XIX. Encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social os 
relatórios trimestrais e anuais da meta física e financeira de assistência social.
CAPÍTULO III
Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência
Social
SEÇÃO I
Dos Benefícios Eventuais
Art. 14 - Entende-se por benefícios eventuais as provisões de proteção social 
básica de caráter suplementar e provisório, que integram organicamente as garantias 
do SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos diretos sociais e 
humanos, nos termos do artigo 2o da Resolução CNAS n° 212 de 19 de outubro de
2006.
APROVADO ern rikrjisgUn
>M /Ufrino a {h lM
, t i 4 j
? /• vj CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.7G5.308/0001 -23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
Art. 15 - Os benefícios eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias em 
situação de vulnerabilidade e/ou risco social, com impossibilidade de arcar por conta 
própria com os mínimos materiais necessários em virtude de nascimento, morte, 
situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, conforme disposto 
no artigo 22 da LOAS.
§1° - A vulnerabilidade temporária é caracterizada pelo advento de riscos, 
perdas e danos à integridade pessoal e familiar, nos termos do Decreto n° 6.307 de 
14 de dezembro de 2007, e são assim entendidos:
I. Riscos: ameaça de sérios padecimentos
II. Perdas: privações de bens e de segurança material; e
III. Danos: agravos sociais e ofensas.
§2° - O riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I. da falta de:
a) Acesso a condições e meios para suprir a reprodução social 
cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de 
alimentação;
b) Falta de documentação; e
c) Falta de domicílio
II. Da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo
aos filhos;
III. Da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos 
familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações 
de ameaça à vida;
IV. De desastres e de calamidade pública;
V. De outras situações que comprometam a sobrevivência.
§ 3o - Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício 
eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 16 - A provisão dos benefícios eventuais deverá ser realizada pelo 
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, salvo às situações que envolvam 
pessoas em situação de direito violado, quando poderá ser atendida pelos técnicos de 
referência da Proteção Social Especial.
Art. 17-0 benefício eventual na forma de auxílio-natalidade constitui-se em 
uma prestação temporária, não contributiva da assistência social na forma de bens de
APROVADO em discussão
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (3 7)3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da 
família, residente no município.
Art. 18-0 auxílio por natalidade atenderá, preferencialmente, aos seguintes 
aspectos:
I. Atenções necessárias do nascituro;
II. Apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
III. Apoio à família no caso de morte da mãe;
Art. 19-0 benefício natalidade ocorrerá na forma de bens de consumo.
Parágrafo Único. Os bens de consumo consistem no enxoval do recém￾nascido, incluindo bens de vestuário e de higiene, utensílios para alimentação quando 
necessário, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito da família 
beneficiária.
Art. 20-0 requerimento do benefício natalidade deve ser solicitado até 
30(trinta) dias antes ou até 90 (noventa) dias após o nascimento, sendo que a 
solicitação deverá ser atendida em até 30 (trinta) dias após o requerimento.
Art. 21-0 Benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em 
uma prestação temporária não contributiva da assistência social em pecúnia, por uma 
única parcela, ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por 
morte do membro da família.
Art. 22-0 alcance do benefício funeral, preferencialmente, será distinto em 
modalidades de:
Auxílio nas despesas do funeral;
II. Auxílio social de necessidades urgentes da família para enfrentar os 
riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membro.
III Auxílio em forma de ressarcimento no caso de perdas e danos 
causados pela ausência do benefício eventual em que este se fez necessário.
§ 1o - Os serviços podem cobrir integral ou parcialmente o custeio de 
despesas de urna funerária e translado conforme valores e critérios a serem fixados 
anualmente pelo Conselho Municipal de Assistência Social em Resolução própria.
§ 2o - O benefício funeral será concedido apenas se o falecido (a) for 
residente no município, e enterrado no cemitério do município, salvo as situações de 
moradores de rua e andarilhos.
Art. 23 - Os benefícios natalidade e funeral serão fornecidos às famílias em 
número igual ao das ocorrências desses eventos. aprovado em
Por çjU
Ssfíadas
.discussão
M im g
Ass.
asSe^ ^ ^ 2 y r r o ^ f / ?() jn
P;.?,‘j.ide r.íe
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37)3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
Art. 24 - Os benefícios natalidade e funeral serão liberados a um integrante 
da família beneficiária: pai, mãe, filho, cônjuge, parente até segundo grau ou pessoa 
autorizada mediante procuração e documentos pessoais.
Art. 25 - Outros Benefícios poderão ser oferecidos na forma de auxílios 
materiais em situação de vulnerabilidade temporária que comprometa a sobrevivência 
do indivíduo ou que provoque perdas e danos.
Parágrafo Único - É situação que compromete a sobrevivência do indivíduo 
ou que acometa perdas e danos: a falta de alimentação, moradia e documentação 
para acesso aos direitos socioassistenciais.
Art. 26-0 auxílio vulnerabilidade temporária será fornecido na forma de:
I. Passagem intermunicipal e/ou transporte para migrantes ou 
moradores de Pains, mediante a comprovação da necessidade emitida pelo técnico 
de referência;
§1° - Não inclui nessa modalidade o fornecimento de passagens para 
tratamento de saúde fora do domicílio.
§2° - No caso de migrantes, o benefício eventual poderá ser emitido no 
máximo duas vezes ao ano para cada usuário.
II. Pagamento de hospedagem e alimentação para migrantes, mediante 
a comprovação da necessidade emitida pelo técnico de referência;
Parágrafo Único - A hospedagem e a alimentação para migrantes serão 
emitidas no máximo duas vezes ao ano para cada usuário.
criança.
III. Concessão de leite, não considerado de prescrição especial, à
IV. Cesta Básica;
V. Cobertores, roupas e assessórios de uso doméstico;
VI. Aluguel Social;
VII. Tarifa social de energia elétrica e água;
VIII. E outros benefícios socioassistenciais a serem regulamentados e 
aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos do artigo 22 da 
LOAS.
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Art. 27 - Considerar-se-ão benefícios eventuais o atendimento às vítimas de 
calamidade pública, de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de 
sua autonomia.
§1° - Para fins desta lei, entende-se por estado de calamidade pública o 
reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas 
temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, 
epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou 
à vida de seus integrantes.
§2° - Conceder-se-á como forma de concessão do benefício eventual:
a) Bens de consumo: auxílio alimentação, complementação 
alimentar (leite, frutas, legumes e verduras), cobertor, lona e outros 
objetos necessários às pessoas vitimadas por calamidade pública;
b) Pecúnia: aluguel social para auxílio moradia, materiais 
permanentes e equipamentos de uso essencial.
Art. 28 - Conforme art.9o do Decreto n° 6.307 de 14 de Dezembro de 2007, 
as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente 
vinculadas ao campo da saúde, educação, integração nacional e demais políticas 
setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.
Art. 29 - Os benefícios eventuais de que trata esta lei serão previstos na Lei 
Orçamentária Anual, com base em aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência 
Social.
Art. 30 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social a 
regulamentação da concessão e dos valores de todos os benefícios eventuais de que 
trata esta Lei.
Parágrafo Único - O município promoverá ações que viabilizem e garantam 
a ampla divulgação dos benefícios eventuais e dos critérios para sua concessão.
Art. 31 - E ntende-se por serviços so cio a ssiste n cia is as a tivid ad e s de 
natureza continuada que tem como finalidade à melhoria das condições de vida da 
população e cujas ações, voltadas às necessidades básicas, observem os objetivos e 
as diretrizes estabelecidos em lei, conforme preza o artigo 23 da LOAS.
Art. 32 - Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à 
Família (PAIF), que integra a proteção social básica e é obrigatoriamente ofertado no 
C R A S , COm O ObjetiVO de prevenir O rompimento dOS v ín rn ln c fam ilia m c nrnmn\/f*r n
SEÇÃO II
Dos Serviços
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
acesso ao conjunto de serviços e benefícios socioassistenciais e contribuir na 
melhoria de sua qualidade de vida, através do trabalho social desenvolvido com as 
famílias em situação de vulnerabilidade social.
§ 1o - A oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família 
(PAIF) deverá ser em conformidade com o disposto na Tipificação Nacional dos 
Serviços Socioassistenciais.
§ 2o - A composição da equipe de referência do PAIF seguirá a Norma 
Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS.
Art. 33 - Fica instituído o Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos, que integra a proteção social básica, com o objetivo de complementar o 
trabalho social com as famílias e prevenir a ocorrência de risco social, podendo ser 
ofertado pela rede socioassistencial pública ou privada, conforme o planejamento do 
órgão gestor e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1o - O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos será realizado 
em grupos para atender o público alvo de acordo com o seu ciclo de vida, observando 
o disposto na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
§ 2o - A composição da equipe de referência do Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos seguirá a Norma Operacional Básica de Recursos 
Humanos do SUAS.
Art. 34 - Considerando que Pains é um município de pequeno porte I, os 
serviços socioassistenciais da Proteção Social Especial, abrangidos pela Tipificação 
Nacional dos Serviços Socioassistenciais, serão estabelecidos conforme 
regulamentação do Conselho Municipal de Assistência Social, observando a 
capacidade financeira do Município e a demanda por serviços desse nível de 
proteção.
§ 1o - Fica instituída a equipe de Proteção Social Especial, composta por um 
profissional Assistente Social e outro Psicólogo, vinculada ao órgão gestor, para o 
acompanhamento de indivíduos e famílias com direitos violados.
§ 2o - Para oferta do Serviço de Acolhimento Institucional, destinado Aos 
indivíduos em situação de risco social, que em decorrência do rompimento ou 
agravamento dos vínculos familiares estão afastados do núcleo familiar pelo órgão 
competente, o Município de Pains estabelecerá acordos intermunicipais, conforme 
regulamentação própria e parecer do Conselho Municipal de Assistência Social.
§3° A forma de acesso ao referido serviço será através do Conselho Tutelar, 
do Ministério Público e/ou do Poder Judiciário, devendo a equipe da Proteção Social 
Especial prestar o apoio técnico necessário.
Presidente
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Art. 35 - Os serviços socioassistenciais contarão com equipe de referência 
do quadro efetivo, em conformidade com o disposto na Norma Operacional Básica de 
Recursos Humanos do SUAS, sendo que o pagamento poderá ser efetuado utilizando 
parte dos recursos financeiros recebidos pelos entes federados, conforme percentual 
regulamentado pelos entes responsáveis.
Art. 36 - Os programas de assistência social compreendem ações integradas 
e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para 
qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e serviços socioassistenciais.
Parágrafo Único - Os programas de que trata este artigo serão aprovados 
pelo Conselho Municipal de Assistência Social, com prioridade para a integração da 
pessoa com deficiência e do idoso, especialmente os que são beneficiários do 
Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Art. 37 - O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) é destinado 
às famílias com crianças em situação de trabalho e tem como objetivo o combate ao 
trabalho infantil.
§ 1o - O PETI tem caráter intersetorial e compreende a transferência de 
renda, o trabalho social com famílias e a oferta de serviços socioeducativos para 
crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil.
§ 2o - As crianças e os adolescentes em situação de trabalho infantil deverão 
ser identificadas e ter seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas 
Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e encaminhados para o Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Art. 38 - Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a 
instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando 
subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade 
produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação 
do padrão de qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização 
social.
Parágrafo Único - Os projetos de que trata este artigo serão aprovados pelo 
Conselho Municipal de Assistência Social, com prioridade para a inserção profissional 
e social, regulamentados por meio de Resolução publicac o
SEÇÃO III
Dos Programas
SEÇÃO IV
Dos Projetos
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
Art. 39 - Os projetos de enfrentamento da pobreza serão executados 
conforme planejamento do órgão gestor da política de assistência social, que em 
articulação com as diferentes áreas do governo municipal, promoverá o 
desenvolvimento de projetos de geração de emprego e renda para o seu público alvo, 
especialmente os beneficiários dos programas de transferência de renda.
CAPÍTULO IV
Do Conselho Municipal de Assistência Social
Art. 40 - O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) constitui-se 
uma instância deliberativa do SUAS, de caráter permanente e composição paritária 
entre governo e sociedade civil, cujos membros são nomeados pelo Prefeito, para 
mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 41 - O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) está vinculado 
ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao 
seu funcionamento.
Art. 42 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS):
I. Deliberar, aprovar e fiscalizar a execução da Política Municipal de 
Assistência Social e seu financiamento, em consonância com as diretrizes propostas 
na Conferência Municipal de Assistência Social que deverá acontecer a cada dois 
anos;
II. Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, elaborado pelo 
órgão gestor da política e acompanhar, avaliar e fiscalizar sua implementação;
III. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa
Família;
IV. Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do índice de Gestão 
Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD - PBF) e do índice de Gestão 
Descentralizada do SUAS (IGD-SUAS);
V. Planejar e deliberar sobre os gastos, de no mínimo 3% dos recursos 
do IGD-SUAS e IGD-PBF destinados às atividades do Conselho;
VI. Apreciar e aprovar a proposta orçamentária para a área de 
assistência social e o plano de aplicação do fundo, com o planejamento e a definição 
dos critérios de partilha dos recursos, tanto os recursos próprios quanto os oriundos 
de outros entes federados, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social;
VII. Aprovar os critérios de partilha de recursos, respeitando os 
parâmetros adotados na LOAS;
VIII. Aprovar o aceite de expansão dos serviços, programas e projetos 
socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
IX. Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do 
SUAS no município;
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (3 7)3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO. 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
X. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos 
estatais e não estatais no campo da assistência social, em consonância com as 
normas nacionais;
XI. Estabelecer mecanismos de articulação com os demais conselhos 
de políticas públicas e de defesa e garantia de direitos;
XII. Normatizar, disciplinar, acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços, 
programas, projetos e benefícios de assistência social, prestados pela rede 
socioassistencial, que inclui entidades governamentais e não-governamentais, 
definindo os padrões de qualidade de atendimento e estabelecendo os critérios para o 
repasse de recursos financeiros;
XIII. Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência 
social, bem como os serviços, projetos, programas e benefícios de assistência social, 
conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos;
XIV. Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de 
assistência social;
XV. Convocar ordinariamente a cada dois anos a Conferência Municipal 
de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;
XVI. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como o 
desempenho social dos serviços, programas e projetos da Assistência social;
XVII. Aprovar o Plano de Capacitação, elaborado pelo órgão gestor.
XVIII. Aprovar e acompanhar o plano de providências quando da sua 
necessidade de elaboração e execução;
XIX. Divulgar por meio de Resoluções todas as decisões e pareceres 
tomados em plenário;
XX. Elaborar e aprovar o seu regimento interno;
Art. 43 - O CMAS terá a seguinte composição:
I. 5 (cinco) representantes governamentais, incluindo necessariamente 
representantes das Secretarias Municipal de Desenvolvimento Social, Saúde e 
Educação.
II. 5 (cinco) representantes da sociedade civil, dentre representantes de 
usuários ou de organizações de usuários de assistência social; de entidades e 
organizações de assistência social; e dos trabalhadores do setor.
§1° - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria 
representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes 
governamentais e não governamentais.
§2° - Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade;
§3» - Somente será admitida a participação no Conselho de entidades 
juridicamente constituídas, e em regular funcionamento com inscrição no CMAS;
APROVADO em 3% discussão
Ass
rrêsàiente
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
§4»- Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em assembléias 
específicas para esse fim, convocadas pelo CMAS, sob fiscalização do Ministério 
Público ou de quem este indicar.
Art. 44 - As atividades dos membros do CMAS reger-se-ão pelas disposições 
seguintes:
I. O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público 
relevante, e não será remunerado;
II. Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante 
solicitação da entidade ou órgão que representam apresentada ao próprio Conselho, 
que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal;
III. Cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na 
sessão plenária;
IV. As deliberações do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções;
V. O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre 
seus membros titulares, para o mandato de um ano, permitida uma única recondução, 
por igual período;
VI. O CMAS aplicará o princípio da alternância de comando, 
possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a 
sociedade civil, quando cada representação cumprirá a metade do tempo previsto 
para o período total de mandato do Conselho.
Art. 45 O CMAS terá seu funcionamento regido por um regimento interno 
próprio, onde constará, dentro outras atribuições:
I. Plenário como órgão de deliberação máxima;
II. As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, 
conforme calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando 
convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 46 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social prestará apoio 
técnico e administrativo, necessário ao funcionamento do CMAS, garantindo recursos 
materiais, humanos e financeiros, de acordo com despesas de passagens, transporte, 
alimentação e hospedagem dos conselheiros municipais, tanto do governo como da 
sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Parágrafo Único - Os Valores das diárias dos conselheiros municipais serão 
os mesmos pagos aos Servidores municipais, que após o retorno da atividade 
deverão comprovar a sua participação através de certificados e notas de despesas, e 
serão custeadas através do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS..
Art. 47 - O CMAS terá uma secretária executiva com assessoria técnica.
APROVADO em J - _____ discussão
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
§1° - A Secretaria Executiva é a unidade de apoio ao funcionamento do 
Conselho, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo 
contar no mínimo com um servidor de nível superior específico para esta função.
§2° - A Secretaria Executiva subsidiará o plenário com assessoria técnica e 
administrativa e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, 
órgãos e entidades ligados à área da assistência social, para dar suporte e/ou prestar 
apoio logístico ao Conselho.
Art. 48 - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla 
divulgação.
Parágrafo Único - As resoluções do CMAS, bem como as suas deliberações 
serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
CAPÍTULO V
Do Financiamento da Assistência Social
Art. 49 - Fica o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), instituído pela 
lei municipal n° 776/95 e alterado pela lei municipal n° 964/2005, responsável pelo 
financiamento da política de assistência social no município de Pains.
Art. 50 - O FMAS é unidade orçamentária, instrumento de captação e 
aplicação de recursos financeiros, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios 
para o financiamento das ações da Política Municipal de Assistência Social, 
destacadas na LOAS como benefícios, serviços, programas e projetos de assistência 
social.
Art. 51-0 financiamento da política municipal de assistência social dar-se-á 
da seguinte forma:
I. O Poder Executivo Municipal deverá investir, de acordo com sua 
capacidade financeira e definida na LDO e LOA, no Fundo Municipal de Assistência 
Social, em razão da demanda e exigência de recursos, para a execução da Política 
Municipal de Assistência Social
II. Cofinanciamento dos 3 (três) entes federados, devendo os recursos 
alocados no FMAS ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e 
viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
III. As transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência 
Social, incluindo aquelas que venham a ser legalmente instituídas.
IV. Doações, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas;
V. Recursos consignados na lei orçamentária anual do Município;
VI. Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas 
na forma da Lei.
APROVADOem
por fikAlY) a. 4 ^
discussão
n
Saladas Sessftesrtffi i rz ú tf i z & rt1 I.V!
Prç "Lientp
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
Art. 52 - O FMAS é gerido e coordenado pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de 
Assistência Social.
§1» . A proposta orçamentária do FMAS deverá ser aprovada pelo Conselho 
Municipal de Assistência Social e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
§2° - O orçamento do FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Social.
Art. 53 - É condição para a legalização do FMAS em consonância com a 
LOAS, a efetiva instituição e funcionamento de:
I. Conselho Municipal de Assistência Social, de composição paritária 
entre governo e sociedade civil;
II. Fundo Municipal de Assistência Social, com orientação e controle do 
Conselho Municipal de Assistência Social;
III. Plano Municipal de Assistência Social, elaborado de forma 
democrática e participativa, no mesmo período de elaboração do Plano Plurianual.
Art. 54 - Os recursos recebidos do cofinanciamento dos governos estadual e 
federal, destinados às ações continuadas de assistência social poderão ser aplicados 
para pagamento dos profissionais que integram as equipes de referência dos serviços 
socioassistenciais.
Art. 55-0 município de Pains por meio do FMAS destinará os recursos 
financeiros para o cumprimento de suas responsabilidades, em especial para:
I. Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de 
assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social;
II. Pagamento pela prestação de serviços socioassistenciais de 
entidades de direito público e/ou privada inscritas no CMAS, para a execução da 
Política Municipal de Assistência Social;
III. Aquisição de material permanente e de consumo e outros insumos 
necessários ao desenvolvimento da Política Municipal de Assistência Social;
IV. Construção, reformas, ampliação, aquisição ou locação de imóveis 
para execução da Política Municipal de Assistência Social;
V. O pagamento de benefícios eventuais preconizados nesta lei;
VI. O atendimento às situações emergenciais;
VII. A prestação de serviços de ' proteção social básica em 
funcionamento;
VIII. O pagamento de despesas oriundas dos acordos intermunicipais 
para a oferta regional dos Serviços de Acolhimento;
IX. Execução dos projetos de enfrentamento da pobreza;
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas. Gerais
X. Provimento da infraestrutura necessária ao funcionamento do 
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
XI. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
XII. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento 
de recursos humanos do SUAS;
XIII. Pagamento de recursos humanos na área de assistência social.
Parágrafo Único - As transferências de recursos financeiros para 
entidades de assistência social se processarão mediante instrumento legal, de acordo 
com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e 
obedecendo a legislação vigente sobre a matéria.
Art. 56 - O município de Pains fará a adesão aos serviços 
socioassistenciais observando a sua demanda e capacidade de atendimento, 
conforme a expansão dos serviços disponibilizados pelo Ministério de 
Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Social.
Parágrafo Único - O cofinanciamento federal, preconizado na Norma 
Operacional Básica do SUAS, é destinado na forma de pisos de proteção social, em 
blocos de financiamento da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, 
conforme seu conjunto de serviços socioassistenciais tipificados nacionalmente, bem 
como a gestão da política de assistência social e do Programa Bolsa Família.
Art. 57 - A aplicação dos recursos dos pisos de proteção social deverá 
obedecer ao disposto nas legislações pertinentes, em especial, na Norma 
Operacional Básica do SUAS, que trata da destinação ao cofinanciamento dos 
serviços tipificados.
Art. 58 - A gestão dos recursos do FMAS terá como referência o Plano 
Municipal de Assistência Social e o Plano Plurianual de Assistência Social, e será 
acompanhada sistematicamente pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
§1° - As contas e os relatórios do gestor do FMAS serão submetidos à 
apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma 
analítica, sem prejuízo dos órgãos de controle interno e externo.
§2° - A contabilidade pública evidenciará a situação financeira, 
patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Assistência Social, conforme 
legislação pertinente.
CAPÍTULO VI
Do Plano Municipal de Assistência Social
APROVADO cm, 21 discussão
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (3 7 )3323-1307 - FAX: (3 7)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
Art. 59-0 Plano Municipal de Assistência Social será elaborado no mesmo 
período de elaboração do Plano Plurianual e será pactuado com o Conselho 
Municipal de Assistência Social, devendo contar com a seguinte estrutura:
I. Diagnóstico socioterritorial;
II. Objetivos gerais e específicos;
III. Diretrizes e prioridades deliberadas;
IV. Ações e estratégias correspondentes a sua implementação;
V. Metas estabelecidas;
VI. Resultados e impactos esperados;
VII. Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e 
necessários;
VIII. Mecanismos e fontes de financiamento;
IX. Cobertura da rede prestadora de serviços;
X. Indicadores de monitoramento e avaliação;
XI. Espaço temporal de execução.
Parágrafo Único - O diagnóstico socioterritorial é um instrumento de 
identificação e investigação das situações de risco e vulnerabilidades presentes nos 
territórios, de identificação da rede socioassistencial no atendimento das demandas 
apresentadas, de reconhecimento da oferta e da demanda por serviços 
socioassistenciais e conseqüentemente de identificação da necessidade de 
implantação de serviços e equipamentos necessários.
Art. 60 - Entre as suas metas devem estar contempladas:
I. A Reestruturação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social de acordo com as diretrizes da NOB SUAS;
II. A Reorganização em âmbito municipal do Sistema Único de 
Assistência Social;
III. A Previsão de financiamento e orçamento para sustentabilidade do 
SUAS no município de Pains, conforme percentual mínimo estabelecido para o Fundo 
Municipal de Assistência Social;
IV. O Apoio técnico e financeiro à Proteção Social Básica e Proteção 
Social Especial de Média e Alta Complexidade, especialmente os serviços programas 
e projetos de enfrentamento a pobreza em âmbito municipal;
V. A Política de Recursos Humanos em conformidade com a NOB-RH￾SUAS;
VI. As Ações de fortalecimento do Conselho Municipal de Assistência 
Social e da participação popular, com previsão de recursos alocados no Orçamento 
Municipal;
VII. O Apoio a eventos, fóruns e conferências da assistência social e 
áreas afetas, com destinação de recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA);
VIII. Os instrumentos de monitoramento,- avaliação e sistemas de 
informação para as áreas de planejamento institucional do órgão gestor e suas
)Oem ■ !/'-_____discussão
Dor
Salt
Ass.
/ 20*ZlãL
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (3 7 )3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
unidades, que efetivamente incidam em níveis de eficiência, eficácia e efetividade das 
ações de assistência social;
IX. A Implantação de políticas articuladas e intersetoriais, que 
promovam novos patamares de desenvolvimento da política de assistência social, 
favorecendo o diálogo entre assistência social, saúde e educação;
X. A construção de indicadores de impacto, implicações e resultados da 
ação da política e das condições de vida de seus usuários;
XI. As deliberações das conferências municipais de assistência social;
XII. As metas estaduais e/ou nacionais pactuadas.
CAPÍTULO VII
Da Vigilância Socioassistencial
Art. 61 - A vigilância socioassistencial é caracterizada como uma das 
funções da política de assistência social, dedicada à gestão da informação e deve ser 
realizada por intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de 
informações territorializadas, e trata:
I. Das situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre 
famílias e indivíduos e dos eventos de violação de direitos em determinados 
territórios;
II. Do tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados 
pela rede socioassistencial.
Art. 62 - Para o efetivo apoio às atividades de planejamento, gestão, 
supervisão e execução dos serviços socioassistenciais, o setor responsável pela 
vigilância socioassistencial disponibilizará para as equipes das unidades que prestam 
serviços de proteção social básica e/ou especial e de benefícios socioassistenciais, 
informações estruturadas.
Art. 63 - São componentes integrantes da vigilância socioassistencial:
I. Gestão da informação;
II. Monitoramento;
III. Avaliação
Art. 64 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, e na sua totalidade, especialmente as Leis Municipais n°. 
281/1964; n° 649/1991; n° 775/1995; n°. 883/2001; n° 962/2005; n° 964/2005 e n° 
1.101/2009; 1112/2009.
'JCL
APROVADO em
Sala das Sersões￾ASS
5^ residente
T

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO. 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Proposta de Emenda Aditiva 01 
ao Proieto de Lei 1477 / 2015
Os vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, vem 
através da presente apresentar emenda Aditiva ao art. I 9 passando o mesmo a conter 
a seguinte redação:
"art. I 9 .....
Parágrafo único - Para ser beneficiário dos atos da política de assistência 
social poderá ter como rendimento o limite máximo de um salário mínimo por membro 
do grupo fam iliar/'
Pains (MG), 25 de setembro de 2015.