materia nº 1478/2015

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
PROJETO DE LEI N° 1478 /2015
“Aprova o Plano Decenal de Educação para o Período
2015/2025. "
Lei:
Faço saber que a Câmara dos Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte
Art. 1o - É aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 
10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo I, com vistas ao 
cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e na Lei n°13.005 de 25 de 
junho de 2014 que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE.
Parágrafo único: este PME é integrado, além da presente parte normativa, 
pelos seguintes anexos:
I - metas e estratégias (anexo I);
II - indicadores para monitoramento e avaliação da evolução das metas do
PME (anexo II);
III - diagnóstico (anexo III).
Art. 2o - São diretrizes do PME:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escoiar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da 
cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores 
morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de aplicação de recursos públicos em educação que 
assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de 
qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade 
religiosa e étnico-racial e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3o - As metas previstas no Anexo I desta Lei serão cumpridas no prazo 
de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias 
específicas. a p r o v a d o em jll-v l lcq. discussão
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Ass.
P^eskiente
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Art. 4o - As metas previstas no Anexo I desta Lei deverão ter como referência 
o censo demográfico e os censos da educação básica e superior mais atualizados, 
disponíveis na data da publicação desta lei.
Art. 5o - A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objetos 
de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados, sem prejuízo de outras, 
pelas seguintes instâncias:
I - Secretaria Municipal de Educação- SME;
II - Conselho do FUNDEB;
III - Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores;
IV - Conselho Municipal de Educação - CME;
V - Conselho de Alimentação Escolar - CAE;
§1° - Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos
sítios institucionais da internet;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das
estratégias e o cumprimento das metas;
III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em
educação.
§2° - A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada 
no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às 
necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
§3° - Fica estabelecido, para efeitos do caput deste artigo, que as avaliações 
deste PME serão realizadas com periodicidade mínima de 01 (um) ano, contado da 
publicação desta Lei.
§4» - Para viabilização do monitoramento e avaliação do cumprimento das 
metas deste PME, serão utilizados os indicadores constantes do Anexo II, além de outros 
que venham mostrar-se pertinentes para tanto.
Art. 6o - O município promoverá a realização de, pelo menos, 2 (duas) 
conferências municipais de educação até o final do PME, articuladas e coordenadas pela 
Secretaria Municipal de Educação em parceria com outros órgãos relacionados à 
Educação.
Parágrafo único: As conferências de educação realizar-se-ão com intervalo 
de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e 
subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação para o decênio subsequente.
Art. 7o - O município, em regime de colaboração com a União e o Estado de 
Minas Gerais, atuará, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias 
objeto deste Plano. apirovado em discussão
Àss.
Presjdentí
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§ r - Caberá aos gestores do município a adoção das medidas 
governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
§2° - As estratégias definidas no Anexo I desta Lei não elidem a adoção de 
medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a 
cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos 
nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
§3° - O Município criará mecanismos para o acompanhamento local da 
consecução das metas deste PME.
§4° - Haverá regime de colaboração específico para a implementação de 
modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico￾educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e 
especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada à 
consulta prévia e informada a essa comunidade.
§5° - O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município e o Estado 
de Minas Gerais incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, 
cooperação e pactuação.
Art. 8o - O Município deverá aprovar leis específicas para o seu sistema de 
ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública no seu âmbito de atuação, 
no prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei, adequando, quando for o 
caso, à legislação local já adotada com essa finalidade.
Art. 9o - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos 
anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações 
orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de 
viabilizar sua plena execução.
Art. 10-0 Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado 
pela União, em colaboração com o Estado de Minas Gerais e o Município, constituirá fonte 
de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das 
políticas públicas desse nível de ensino.
Art. 11 - Até o final do primeiro semestre do último ano de vigência deste 
PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara dos Vereadores, sem prejuízo das 
prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a 
vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias 
para o próximo decênio.
Art. 12 - A revisão deste PME, se necessária, será realizada com ampla 
participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
Art. 13 - Revoga-se a Lei 995/2005 que aprovou o Plano Municipal de 
Educação do Município de Pains para o período de 2006-2015.
APQ O VA0O àtT discü^ão
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Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal
APROVADO em
por
discussão