materia nº 1479/2015

í
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Praça Tonico Rabelo 164 Pains 37 3323 1313 
Contabilidade Municipal
Projeto de Lei n0j*f 2015.
Dispõe sobre a alteração do art. 33 da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO n°. 1.304/2015, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas 
atribuições legais, e nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, resolve 
propor a seguinte Lei:
Art.1° - O art. 33 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO n° 1.304/15, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 33 - As transferências de Recursos, a que se refere o art. 1o, VIII, 
serão regidas pela Lei n° 13.019 de 31 de julho de 2014.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias 
fundamentadas na Lei 13.019 de 31 de julho de 2014.”
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Pains (MG) 06 de julho de 2015.
Robson Rodarte Lopes
Prefeito Municipal
f
APROVADO pm XJ ;V\i iT discussão
- ir r r r V w . .o o to i __i- t ■'
Presidente
|iCAMARA MUNICIPAL DE PAINS
pROTOCOlO N!
j Data Q(}/ 01/ / 5 hora òb
Recebido oor ii/T T m i »
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O D E M IN A S G E R A IS
J U S T IF IC A T IV A
Senhor Presidente,
Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que 'Dispõe sobre a alteração do
art. 33 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO n°. 1.304/2015, e dá outras
providências".
Isto se justifica porque a partir de 27 de julho de 2015 entrará em vigor a Lei 
Federal N°. 13.019/2015, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - 
MROSC, que disciplinas todos os tipos de parcerias entre o poder público e as demais 
organizações sociais (OSC), assim, faz-se necessário a vinculação destas parcerias a 
esta lei, e também, a autorização para que o poder executivo municipal possa realizar tais 
parcerias a partir de 27 de Julho de 2015.
Portanto, com o objetivo de se adequar as novas legislações, o poder 
público envia a esta E. Câmara este projeto de lei para que seja apreciado pelos seus 
membros e em seguida o aprovar.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, 
após sua tramitação nessa Casa, em reunião de REGIME DE URGÊNCIA, o declarem
aprovado.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PR0T0C010 N!
• Data O l / C ^l IÇ .h o rq .0 9 :3£.
; Recebido por_
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M IN A S G E R A IS
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço. 
Atenciosamente,
Pains, 06 de julho de 2015. / /
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
VEREADOR PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de
Pains- MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO N! ili 'M L
Data CÂl QllJÇ-ho'8 P9 3X
Recebido por
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 —Centro-CEP: 35.582-000 —Pains —MG 
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018