materia nº 1480/2015

Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Projeto de Lei n.9 1.480 / 2015
"Autoriza a Prefeitura Municipal a realizar a 
construção de calçadas (passeios) nas ruas do 
Programa de loteamento de interesse social - 
Alvorada III, e na Rua Gerson Evangelista da Costa, 
financiadas pelo programa Entidades, e dá outras 
providências."
A Câmara Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais aprovou e, eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. is Fica autorizado ao poder executivo realizar a construção de 
calçadas (passeios) nas ruas constantes do loteamento de interesse sociai, 
Alvorada III, e na Rua Gerson Evangelista da Costa, do distrito de Vila Costina, 
financiadas pelo programa Entidades, conforme projetos em anexo e 
discriminadas abaixo:
I-Entidades:
1 - Rua José Gonçalves de Faria;
2 - Rua Francisco Lino Alves;
3 - Rua Avelino de Paula Lana
4 - Rua Arlindo de Meio
5 - Rua Gerson Evangelista da Costa
Art. 29 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta 
da dotação orçamentária n^: 02.08.01.15.451.0013.1037.4.4.30.51.00.
Art. 32 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Pains, 20 de julho de 2015.
APROVADO discussão Paulo de Tarso Faria 
Presidente da Câmara Municipal
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Estado de Minas Gerais
Proposta de Emenda Aditiva 01 
ao Projeto de Lei 1480 / 2015
A Comissão de Legislação Justiça e Redação da Câmara Municipal, que 
esta subscreve, nos termos regimentais, vem através da presente apresentar emenda 
Aditiva ao Projeto de Lei 1480 que dispõe sobre autorização para construção de 
calçadas no bairro Alvorada ili, contendo a redação seguinte e renumerando-se o 
artigo posterior:
"Art. 2g - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a
conta da dotação orçamentária ng: G2.08.01.15.451.0013.1037.4.4.90.51.00."
Pains (MG), 20 de julho tíe 2015.
OU, \rX k
Paulo Sérgio de Morais 
Vereador
r PROVADO em discussão
CV— 7 / / L O
Presidente
Estado de Minas Gerais
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Proposta de Emenda Modifícativa 02 
ao Projeto de Lei 1480 / 2015
A Comissão de Legislação Justiça e Redação da Câmara Municipal, que
esta subscreve, nos termos regimentais, vem através da presente apresentar emenda 
Modifícativa ao Projeto ae Lei 1480 que dispõe sobre autorização para construção de 
calçadas no bairro Alvorada III, tanto na sua ementa quanto no caput do artigo l 9, 
com o objetivo de deixar o texto com maior clareza e correção, passando estes a 
conter a redação seguinte:
"Autoriza a Prefeitura Municipal a realizar a construção de
calçadas (passeios) nas ruas do Programa de ioteamento de
interesse socia!-Alvorada liS, e na Rua Gerson Evangelista da
Costa, financiadas pelo programa Entidades, e dá outras
providências
Art. l g Fica autorizado ao poder executivo realizar a construção de calçadas
(passeios) nas ruas constantes do Ioteamento de interesse social, Alvorada III, e na Rua
Gerson Evangelista da Costa, do distrito de Vila Costino, financiadas oelo programa
Entidades, conforme projetos em anexo e discriminadas abaixo:
Pains (MG), 20 de julho de 2015.
Pauio de Tarso Faria 
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PA1NS
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Requerimento n.g 13/ 2015
Cs vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas 
que lhes confere o artigo 130, concomitante com o inciso VI! do § 3q do art. 113, 
do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especiai, para o Projeto de Lei:
« 1480 - para construção de calçadas no bairro Alvorada ill.
Saia das Sessões, 20 de julho de 2015.
Ass.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Gabinete do Prefeito
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA
DECLARO, para os fins de assinatura de convênio com a Secretaria de Estado 
de Governo - SEGOV, que este Município está obrigado à contrapartida, em 
conformidade com o artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei 
Estadual de Diretrizes Orçamentárias em vigor.
Declaro, ainda, que a contrapartida será no valor de R$ 15.094,08 (quinze mil,
noventa e quatro reais e oito centavos), compreendida no limite mínimo do 
percentual determinado pela legislaçãoe acobertada com recursos previstos na 
Lei Municipal de Orçamento Anual vigente, correndo por conta da dotação 
orçamentária n.° 02.08.01.15.451.0013.1037.4.4.90.51.00, conforme pode ser 
observado em trecho anexo do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD).
Pains - MG, 24 de junho de 2015.
ROBSON RODARTE LO PES
Prefeito Municipal