materia nº 1481/2015

r
b —r
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CÂMARA íiP A IN
PROJETO DE LEI N° l *®’ /2015
PROTOCOLO lJ M
D ata íM / 0'1 / hora / / * Dl)
R ecebido p o r íííflJli)
“Cria a Gratificação aos Servidores que Compõem a
Comissão Permanente de Licitação - CPL da
Autarquia Municipal SAAE e dá outras
providências. ”
Presidente
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos 
precisos termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica instituída uma gratificação mensal, no valor percentual de 
25% sobre o menor vencimento dos Servidores Públicos do Município, àqueles que 
vierem a integrarem a Comissão Permanente de Licitação - CPL e para o Servidor 
nomeado Pregoeiro.
Parágrafo Único - Somente os servidores no exercício das funções na 
Comissão Permanente de Licitação e como pregoeiro farão jus à percepção da 
gratificação prevista neste artigo, sendo vedada a cumulação.
Art. 2o - A Comissão Permanente de Licitação terá no mínimo de 03 (três) 
e o Máximo de 05 (cinco) membros e igual número de suplentes, e serão nomeados 
por ato do chefe do executivo municipal.
Art. 3o - O suplente da Comissão Permanente de Licitação, quando no 
exercício efetivo da função, por período superior a 15 (quinze) dias, fará jus à 
percepção da gratificação.
Art. 4o - A gratificação instituída por esta lei não será considerada para o 
cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias incidentes sobre o vencimento do cargo.
Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese a gratificação se incorpora ao 
vencimento do cargo.
Art. 5o - O servidor que for afastado de suas funções na CPL só poderá ser 
novamente designado para a Comissão Permanente de Licitação, após o intervalo de, 
no mínimo, 06 (seis) meses entre o afastamento e a nova designação.
Art. 6o - É vedada a permanência na Comissão Permanente de Licitação 
de um mesmo membro por período superior a 02 (dois) anos ininterruptos.
/
APROVADO em vJuürvJÚCUÃ^ discussão
pof^xkh-^jbh ,x -----------
ala das Séssões QJ-j) I O í / 20- í J h _
Acq
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - IVIG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
k
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7o - Os servidores integrantes da Comissão Permanente de Licitação, 
se necessário, exercerão suas funções além do horário de expediente normal da 
lunicipal de Pains7 hipótese em que não será devido pagamento de horas￾extras.
Art. 8o - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação 
própria do orçamento vigente da Autarquia SAAE.
Art. 9o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Pains, 21 de julho de 2015.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PAINS
(AUTARQUIA MUNICIPAL CRIADA PELA LEI 382/71)
CNPJ: 16.786.063/0001-55 - INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTA 
FONE/ FAX: (037) 3323 - 1320 - PAINS - MG
OF/SAAE/PAI/N° 090/2015 Pains - Minas Gerais 
Em, 09 de Julho de 2.015
Senhor Assessor,
Afim de regulamentar e diante à nova disciplina da Lei n°. 
1003/2006 dada através da Lei n°. 1302/2015, publicada em 30/06/2015, que criou a 
Gratificação aos Servidores que compõem a Comissão Permanente de Licitação CPL, 
solicito à esta Assessoria a gentileza de providenciar junto ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, “Projeto de Lei” a ser enviado ao Legislativo Municipal, onde se institua 
uma Gratificação mensal de 25.0% sobre o menor vencimento dos servidores públicos 
do Município, aos Servidores que compõem a Comissão Permanente de Licitação do 
Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Pains(SAAE), com retroatividade à 
01/07/2015, visto que a Lei 1.302/2015 não menciona a Autarquia.
Diante do acima exposto informo também que as despesas 
decorrentes ocorrerão à conta de dotação própria do orçamento do SAAE.
Atencio
Isac íes da Silva 
dministrativo 
AINS.
À
Assessoria Jurídica 
Prefeitura Municipal de Pains
PAINS/MG Recebí em
\ 3 / OT / VS
—
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000 _____
—
—
IMPACTO NO EXERCÍCIO
JETIVO: AUMENTO SALARIAL
—
------INÍCIO DA VTNGENCIA7'----- 11/8/2015 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: | INDETERMINADO
c c tÍm a tiv m ' nü- nccDCCAQ- t o I IIViAl IVA Ub U t o r t o A o , C riação de G ratificaçã o C PL
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
1.005.909,28 1.011.013,56 5.104,28 1.071,90
VALOR IMPACTO 5.104,28 4.513,28 + 591,00
VALOR NO EXERCÍCIO , 80.290,32
RECEITAS -BASE CALCULO 23.783.189,30
DESP.PESSOAL 07/2015 12.070.911,32
GASTOS COM PESSOAL: E xercício 2015 50,75%
IMPACTO 2015
RECEITAS ESTIMADAS 24.021.021,19
IMPACTO EXERCÍCIO 2015 R$12.151.201,64
R$0,00
R$0,00 ** A L E R T A DE IM P O S S IB ILID A D E
ESTIMATIVA GASTOS 2015 R$12.151.201,64 50,59%
ÍNDICE PRUDENCIAL 54% x 95% 51,3%**
ín d ic e DE ALERTA 54% x 90% 48,60%
2015
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCI OS DE'
----------- :----------------------------------------------------------------
0,00% 0,00% 0,00%
VALOR VERIFICADO ATE MARÇO/2014 50,75% .
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORREGO FUNDO/MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: 80.290,32
A -Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual p : * ~ « - « w
12.151.201,64 12.361.500,00 98,30 2 1 0.29 8,36
A B A/B% B-A
Foi V erificado o im pa 
pa rticipação percentu 
disponibilidade para e
:to o rça m e n tá rio e fin a n ce iro no exe rcício de inicio da vigên 
al da d e spe sa na do tação o rça m en tá ria específica, havend 
m pe n h a m e n to , utilizando de recursos disposto no A rtigo 4
jO P ains , 11 de Z5
cia do objeto, bem com o a 
d, no o rça m e n to ap rovado,
3 da Lei M unicipal 618/2014
agosto de 2015
racao
Amir Oton
Secretario\Mun.de Fq
i de Oliveira
zenda e Administ
ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA Ptj^RA OS EXERCÍCIOS 2014/2015 - R$
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
7.800.000,00 8.1 0 0 .0 0 0 ,0 0 96,30 300.00 0,00
8.100.000,00 8.2 0 0 .0 0 0 ,0 0 98,78 100.000,00
D
Em cu m p rim e n to ao disposto 
de spe sas d e co rre n te s do ob je to corre rão p 
face à ne cessidade de e m p e n h a m e n to para o exercício, 
orça m en to aprovado e co m p a tib ilid a d e com o Plano P lu r 
trizes O rçam en tária s - LDO.
/
ECU
no a 
>or cc 
have 
anua
VRAÇÃO
rt. 16 da Lei C o m p le m e n ta r F ederal n° 101, de cla ram os que as 
)nta da d o tação o rça m e n tá ria supra, q u e é suficiente para fa ze r 
ndo a d eq ua ção o rça m e n tá ria e fin a n ce ira com o 
I de A ção G o ve rn a m e n ta l e com a Lei de D ire￾P ains, 11 de A g o s ih iw jo
Robsén Rodarte Lopes V ilm a ^ O z a n a ^ ^ ^ ^ ^ s \ !
Prefeito Municipal CRC: 49.617 [ \ j
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
C N PJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37)3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Requerimento n.g 14/ 2015
Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que 
lhes confere o artigo 130, concomitante com o inciso VII do § 39 do art. 113, do 
Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência 
especial, para os Projetos de Leis:
• 1481 - criando gratificação para componentes da comissão de 
licitações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
• 88 - criando duas vagas no cargo de enfermeiro supervisor / 
plantonista.
Sala das Sessões, 24 de agosto de 2015.
APROVADQ eiT'..' 1 iT j ,.G—discussatf
J ! iTI^ ã
sáiá^sS ess^l2 4 iL ^ —
Ass, PrasWente