materia nº 1483/2015

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Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Autógrafo
Projeto de Lei 1483 / 2015
O presidente da Câmara M unicipal de Pains, no uso de suas atribuições 
legais faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei Ordinária
1.483, com o texto anexo:
A Câmara Municipal de Pains/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte lei.
Art. 1o - Fica instituído o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, com o 
objetivo de:
I. Garantir o direito à moradia digna por meio de benefícios habitacionais;
II. Fomentar e desenvolver a oferta de habitações e melhorias habitacionais, conforme 
demanda da população de baixa renda;
III. Assegurar a articulação da política habitacional com outras políticas setoriais;
IV. Priorizar os planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor 
renda de forma articulada com os entes federal e estadual;
V. Utilizar de forma prioritária dos terrenos de propriedade do Poder Público para a
PROJETO DE LEI N° 1483 / 2015
“Institui o Programa Municipal de Habitação Social, e
dá outras providências. ’’
CAPÍTULO I
Do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social
implantação de projetos habitacionais de interesse sociaj. 
APROVADO em j ^ discuss&o
fõVADO em ,9. discussão
> , *
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§ 1o - Para os fins desta Lei, entende-se como habitação o lugar onde se habita, 
inserido no contexto urbano e rural, provido de infra-estrutura básica, com fácil acesso aos 
serviços públicos e aos equipamentos comunitários básicos, resguardadas as especificidades 
das habitações rurais.
§ 2o - Considera-se população de baixa renda, aquela constituída por unidade familiar 
com renda mensal de um salário mínimo por membro do grupo familiar.
§ 3o - Para considerar a renda, o membro familiar deverá residir na mesma unidade 
habitacional.
§ 4o - Para o cálculo da renda per capta deverá ser considerado na composição familiar 
o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais, e na ausência de um deles, a madrasta ou o 
padrasto, os filhos menores de 18 anos, os irmãos, filhos e enteados solteiros e os menores 
tutelados.
§ 4o - Farão parte do cálculo dos rendimentos da família aqueles provenientes de 
salários, proventos, pensões, benefícios de previdência pública ou privada, rendimentos do 
mercado informal ou autônomo, a Renda Mensal Vitalícia e outras rendas advindas da atividade 
laborai, exceto o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o benefício do Programa Bolsa 
Família.
§ 5o - O critério de renda não é garantia ao acesso aos benefícios de que trata essa 
lei, ficando sujeito à disponibilidade orçamentária e financeira da Prefeitura Municipal de Pains 
para a concessão do benefício habitacional.
Das linhas de atuação do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social
Art. 4o - O Programa Municipal de habitação Social será implantado por meio de duas 
linhas de atuação, sendo a primeira referente a assentamentos existentes e a segunda, a novos 
assentamentos.
Art. 5o - Na linha de atuação em assentamentos existentes estão compreendidos os 
seguintes benefícios:
I. Benefício de Intervenção Estrutural, e
II. Benefício de Intervenção Parcial e Pontual.
§ i° -o Benefício de Intervenção Estrutural promove transformações profundas num 
determinado núcleo habitacional, consistindo na implantação do sistema viário, das redes de 
abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de drenagem, de eletrificação, de 
regularização fundiária e grande reforma;
§2° - O Benefício de Intervenção Parcial e Pontual abrange dois tipos de intervenções:
CAPITULO II
APROVADO em ___discussão APROVADO em iA* discussão
Ass. Ass. Presidente
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I. Intervenção Parcial: consiste na doação de materiais de construção para pequenas 
reformas, a serem executadas pelos beneficiários;
II. Intervenção Pontual: consiste na solução de problemas críticos pontuais existentes 
nos núcleos habitacionais, através de pequenas obras ou serviços, a serem 
executados pela Prefeitura Municipal.
Art. 6o - Na linha de atuação referente a novos assentamentos estão compreendidos 
a produção de unidades habitacionais e a produção de conjuntos habitacionais.
§ 1o - A produção de unidades habitacionais compreende a construção total da 
habitação pela Prefeitura Municipal.
§ 2o - A produção de conjuntos habitacionais compreende a aquisição de lotes pela 
Prefeitura Municipal para implementação do Programa Minha Casa Minha Vida e/ou outros 
programas de construção de conjuntos ou unidades habitacionais em parceria com os governos 
estadual e federal.
Capítulo III
Das disposições finais
Art. 7o - Para fins de concessão do benefício, a população beneficiária deverá ser 
acompanhada por profissionais técnicos da área social do Município, para fins de parecer 
social, mediante caracterização socioeconômica da família e encaminhamentos para outros 
programas e serviços sociais.
Parágrafo Único - Em casos de reforma habitacional, o técnico de engenharia da 
Prefeitura Municipal deverá realizar visita ao local, para proferir laudo técnico sobre a 
necessidade da reforma e planilha com a relação dos materiais necessários.
Art. 8o - Além do critério de renda para acesso aos benefícios, o requerente deverá 
apresentar as seguintes condições:
Parágrafo único - Como meio e modo de comprovar a residência no município de 
Pains, poderá o beneficiário apresentar, comprovante de matricula escolar na rede pública ou 
particular de ensino, comprovante de matricula escolar de filhos menores em rede pública e ou 
particular de ensino, com endereço no município de Pains, certidão comprovando a 
transferência do título de eleitor, carta, documentos recebidos pelo correio com endereço do 
beneficiário, de pessoa de direito público ou privado, desde que entregues pelo correios com 
carimbo e selos daquela instituição, Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, do 
bolsa família, emitido pela Secretária de Desenvolvimento Social, desde que comprove a 
transmissão de referido documento através de meio inequívoco de data.
I. Precárias condições de habitabilidade, identificadas por relatório técnico social e de 
engenharia;
II. Ser proprietário de imóvel construído em território municipal para os casos que 
envolvam reforma e/ou doação de material de construção;
APROVADO em. discussão
Por_ smii. M ífír ^ 4m x 1---------
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0 ^ APROVADO em ____ discussão
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Ass._______ _______
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III. Não ser proprietário ou promitente comprador de imóvel em território nacional, nos 
casos de requerimento do benefício de unidade habitacional e/ou unidade 
habitacional em conjunto habitacional;
IV. Ser natural de Pains e/ou residir no município de Pains há mais de cinco anos quando
do seu requerimento.
Art. 9o - O beneficiário só poderá ceder, alugar, permutar, arrendar e vender o imóvel 
adquirido e/ou reformado com recursos habitacionais do Município, sob pena de perda do 
benefício, com o ônus de devolver à Prefeitura Municipal, o valor referente à despesa da 
reforma, material de construção ou da unidade habitacional, sem prejuízo das cominações 
penais e cíveis, após decorrido os prazos dos parágrafos abaixo:
§ 1o - Reforma após oito anos do recebimento do benefício.
§ 2o - Recebimento de unidade habitacional, quinze anos após ser contemplado 
como beneficiário.
Art. 10 - As despesas necessárias ao cumprimento desta Lei, estão consignadas em 
dotações próprias do orçamento do Fundo Municipal de Habitação.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, e na sua totalidade, especialmente a Lei Municipal n° 906/2002 e Lei 1.101/2009.
Prefeitura Municipal de Pains, 06 de outubro de 2015.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
APROVADO em ■ ^ discussão
por OIjJLij VQ&v C\, iMÁ)f______
APROVADO em i -
por vA>iy/vdGV....Q -
__discussão
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Satá das Segues jQO 7~TJ 720
Ass.
Presidente
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Proposta de Emendas
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ao Projeto de Lei 1483/2015.
Objeto.: Projeto de Lei 1483/2015.
Origem .: Poder Executivo.
Assunto.: Institui o Programa Municipal de Habitação Social, e dá outras 
providências.
Os vereadores abaixo-assinados, nos termos do art. 
2o, do Regimento Interno dessa Casa, vem através da presente apresentar 
emenda modificativa e aditiva ao Projeto de Lei acima identificado, e o faz nos 
termos abaixo:
Art. Io -...
Emenda 0I - Modificativa
§ 2o - Considera-se população de baixa renda, aqueia constituída por unidade 
familiar com renda mensal de meio salário mínimo per capta ou até três salários 
mínimos por família.
Passa a ter a seguinte redação:
Art. Io -....
§ 2° - Considera-se população de baixa renda, aquela constituída por unidade 
familiar com renda mensal de até um salário mínimo por membro do grupo 
familiar.
§ 3o - Para considerar a rena, o membro familiar deverá residir na mesma 
unidade habitacional.
APROVADO em c /Cl discussfio
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TRSsSããnte*
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Emenda 02 - Supressiva A rt. 8°. Inciso li.
MG
Art. 8o ...
II. Ser o proprietário ou promitente comprador de imóvel construído em 
território municipal para os casos que envolvam reforma e/ou doação de 
material de construção.
IV. Ser natural de Pains e/ou residir no município de Pains há mais de dois anos 
quando do seu requerimento.
Passa a ter a seguinte redação:
Art. 8o ...
II. Ser o proprietário de imóvel construído em território municipal para os 
casos que envolva reforma e/ou doação de material de construção.
IV. Ser natural de Pains e/ou residir no município de Pains há mais de cinco anos 
quando do seu requerimento.
Emenda 03 - Aditiva Acrescendo o Parágrafo Único ao A rt. 8°.
Art. 8o.
Parágrafo Único: Como meio e modo de comprovar a residência no município 
de Pains, poderá o beneficiário apresentar, comprovante de matricula escolar na 
rede publica ou particular de ensino, comprovante de matricula escolar de filhos 
menores em rede publica e ou particular de ensino, com endereço no município 
de Pains, certidão comprovando a transferência do titulo de eleitor, carta, 
documentos recebidos pelo correio com endereço do beneficiário, de pessoa 
de direito publico ou privado, desde que entregues pelo correios com carimbo 
e selos daquela instituição, Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, 
do bolsa família, emitido pela Secretária de Desenvolvimento Social, desde que 
comprove a transmissão de referido documento através de meio inequívoco de 
data.
APROVADO em w y M -C q x liscuss&fr
Presidente
Estado de Minas Gerais
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Conforme se pode observar, as emendas acima,
visam resguardar os munícipes que demonstraram na época do recebimento do
beneficio, verdadeiro interesse em permanecer no território municipal.
Assim, apresentados a presente
proposta de emenda modificativa, aditiva e supressiva, para que seja apreciada
por esse plenário, requerendo seja a mesma após, debatida, aprovada.
Sendo só para o momento, aproveito a presente para 
manifestar protestos de elevada estima e consideração aos demais pares dessa 
casa.
Pains-MG, 2I de setembro de 2015.
Sânzio Rafael Ribeiro 
Vereador
ARRÕVADO em a ^ ^ discussão
CÂMARA MUNICIPAL DE PA1NS
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Proposta de Emenda Modificativa 04 
ao Projeto de Lei 1483 / 2015
Os vereadores que esta subscrevem, nos term os regim entais, vem 
através da presente apresentar emenda MODIFICATIVA ao art. 95 passando o mesmo 
a conter a seguinte redação:
Art. 9? - O beneficiário só poderá ceder, alugar, perm utar arrendar e 
vender o im óvel adquirido e ou reform ado com recursos habitacionais do m unicípio 
sob pena de perda do benefício com ônus de devolver a Prefeitura M unicipal, o valor 
referente a despesa da reform a, m aterial de construção ou da unidade habitacional, 
sem prejuízo das cominações penais e cíveis, após decorrido os prazos dos parágrafos 
abaixo:"
APROVADO fiffl n rv-ix* discussão
Proposta de Emenda Aditiva 05 
ao Projeto dê Lei 1483 / 2015
Reforma após o ito anos do recebim ento do benefício.
5“ “2 ^ - Recebimento de unidade habitacional, quinze anos após ser Presitíente
contem plado como beneficiário."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
f AMARA MUNiCIPAl-DE PAINS
PROJETO DE LEI N° /2015' PROTOCOLO N* n / \6
Data M 1 ^) hora , 11'. OC
Recebido por_
"Institui o Programa Municipal de Habitação Social, e dá
outras providências
A Câmara Municipal de Pains/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte lei.
r
CAPÍTULO I
Do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social
Art. 1o - Fica instituído o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, com 
o objetivo de:
I. Garantir o direito à moradia digna por meio de benefícios habitacionais;
II. Fomentar e desenvolver a oferta de habitações e melhorias habitacionais, 
conforme demanda da população de baixa renda;
III. Assegurar a articulação da política habitacional com outras políticas setoriais;
IV. Priorizar os planos, programas e projetos habitacionais para a população de 
menor renda de forma articulada com os entes federal e estadual;
V. Utilizar de forma prioritária dos terrenos de propriedade do Poder Público para a 
implantação de projetos habitacionais de interesse social.
§ 1o - Para os fins desta Lei, entende-se como habitação o lugar onde se habita, 
inserido no contexto urbano e rural, provido de infra-estrutura básica, com fácil acesso aos 
serviços públicos e aos equipamentos comunitários básicos, resguardadas as especificidades 
das habitações rurais.
§ 2o - Considera-se população de baixa renda, aquela constituída por unidade 
familiar com renda mensal de meio salário mínimo per capta ou até três salários mínimos por 
família.
§ 3o - Para o cálculo da renda per capta deverá ser considerado na composição 
familiar o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais, e na ausência de um deles, a 
madrasta ou o padrasto, os filhos menores de 18 anos, os irmãos, filhos e enteados solteiros 
e os menores tutelados.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
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§ 4o - Farão parte do cálculo dos rendimentos da família aqueles provenientes de 
salários, proventos, pensões, benefícios de previdência pública ou privada, rendimentos do 
mercado informal ou autônomo, a Renda Mensal Vitalícia e outras rendas advindas da 
atividade laborai, exceto o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o benefício do 
Programa Bolsa Família.
§ 5o - O critério de renda não é garantia ao acesso aos benefícios de que trata essa 
lei, ficando sujeito à disponibilidade orçamentária e financeira da Prefeitura Municipal de 
Pains para a concessão do benefício habitacional.
Das linhas de atuação do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social
Art. 4o - O Programa Municipal de habitação Social será implantado por meio de 
duas linhas de atuação, sendo a primeira referente a assentamentos existentes e a segunda, 
a novos assentamentos.
Art. 5o - Na linha de atuação em assentamentos existentes estão compreendidos os 
seguintes benefícios:
I. Benefício de Intervenção Estrutural, e
II. Benefício de Intervenção Parcial e Pontual.
§1° - O Benefício de Intervenção Estrutural promove transformações profundas num 
determinado núcleo habitacional, consistindo na implantação do sistema viário, das redes de 
abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de drenagem, de eletrificação, de 
regularização fundiária e grande reforma;
§2° - O Benefício de Intervenção Parcial e Pontual abrange dois tipos de 
intervenções:
I. Intervenção Parcial: consiste na doação de materiais de construção para 
pequenas reformas, a serem executadas pelos beneficiários;
II. Intervenção Pontual: consiste na solução de problemas críticos pontuais 
existentes nos núcleos habitacionais, através de pequenas obras ou serviços, a 
serem executados pela Prefeitura Municipal.
Art. 6o - Na linha de atuação referente a novos assentamentos estão compreendidos 
a produção de unidades habitacionais e a produção de conjuntos habitacionais.
§ 1o - A produção de unidades habitacionais compreende a construção total da 
habitação pela Prefeitura Municipal.
§ 2o - A produção de conjuntos habitacionais compreende a aquisição de lotes pela 
Prefeitura Municipal para implementação do Programa Minha Casa Minha Vida e/ou outros 
programas de construção de conjuntos ou unidades habitacionais em parceria com os 
governos estadual e federal.
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Capítulo III
Das disposições finais
Art. 7o - Para fins de concessão do benefício, a população beneficiária deverá ser 
acompanhada por profissionais técnicos da área social do Município, para fins de parecer 
social, mediante caracterização socioeconômica da família e encaminhamentos para outros 
programas e serviços sociais.
Parágrafo Único - Em casos de reforma habitacional, o técnico de engenharia da 
Prefeitura Municipal deverá realizar visita ao local, para proferir laudo técnico sobre a 
necessidade da reforma e planilha com a relação dos materiais necessários.
Art. 8o - Além do critério de renda para acesso aos benefícios, o requerente deverá 
apresentar as seguintes condições:
I. Precárias condições de habitabilidade, identificadas por relatório técnico social e de 
engenharia;
II. Ser proprietário ou promitente comprador de imóvel construído em território 
municipal para os casos que envolvam reforma e/ou doação de material de 
construção;
III. Não ser proprietário ou promitente comprador de imóvel em território nacional, nos 
casos de requerimento do benefício de unidade habitacional e/ou unidade 
habitacional em conjunto habitacional;
IV. Ser natural de Pains e/ou residir no município de Pains há mais de dois anos 
quando do seu requerimento.
Art. 9o - O beneficiário não poderá ceder, alugar, permutar, arrendar e vender o 
imóvel adquirido e/ou reformado com recursos habitacionais do Município, sob pena de perda 
do benefício, com o ônus de devolver à Prefeitura Municipal, o valor referente à despesa da 
reforma, material de construção ou da unidade habitacional, sem prejuízo das cominações 
penais e civis.
Art. 10 - As despesas necessárias ao cumprimento desta Lei, estão consignadas em 
dotações próprias do orçamento do Fundo Municipal de Habitação.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, e na sua totalidade, especialmente a Lei Municipal n° 906/2002 e 
Lei 1.101/2009.
Prefeitura Municipal de Pains í agosto de 2015.
ROBS ODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N °__/2 0 1 5
Pains, 07 de agosto de 2015 
Senhor Presidente,
cI m ÂRAÍUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO __1Í.-------1— — -
Dataa )0 I03 / lâ^r a — l í - ü i
i RecebiciP pof
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal o projeto de Lei que 
"Institui o Programa Municipal de Habitação Sociai, e dá outras
providências.", para a devida apreciação por esta casa representativa do povo de 
Pains/MG.
A situação habitacional do município de Pains/MG exige uma nova 
postura do poder público, diante da estruturação em curso da Política Municipal de 
Assistência Social e da Política Municipal de Habitação.
Até 0 presente, a gestão local vem atendendo as demandas 
habitacionais, especialmente as que requerem benefícios habitacionais, por meio da 
Lei Municipal n° 1.101/2009. Contudo, desde o ano de 2014, a gestão da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social vem realizando a estruturação da Política 
Municipal de Assistência Social, especialmente no que se refere ao seu arcabouço 
legal e a qualificação dos serviços e benefícios socioassistenciais.
Uma das mudanças propostas é a separação dos benefícios eventuais 
de assistência social dos benefícios habitacionais. Essa providência é fundamental 
para atender o disposto do artigo 22 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS 
(Lei n° 8.742/1993), que organiza e disciplina a Política de Assistência Social no 
Brasil. O referido artigo regulamenta os benefícios eventuais, no universo dessa 
política, em quatro modalidades: auxílio natalidade, auxílio funeral, auxílio 
calamidade pública e auxílio vulnerabilidade temporária. Posteriormente, o Decreto 
Federal n° 6.307/2007 regulamentou os benefícios eventuais de que trata o artigo 22 
da LOAS e o Conselho Nacional de Assistência Social também regulamentou tais 
benefícios por meio das Resoluções n° 212/2006 e n° 39/2010.
Há que salientar que todos os dispositivos legais supramencionados, 
não acatam benefícios de habitação no âmbito da Política de Assistência Social.
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PREFEITURA MUNICIPAIf
ESTADO DE MINAS GE íHCIPAl DE PAINS
PR0T0C010 H* / \6
}Data |3 / 01 I lf, hora_____
Conforme demonstrado no Plano Municipal de-'- 
Pains1, o município tem regulamentado os benefícios eventuais através da Lei 
Municipal n° 1.101/2009, que normatiza concessão de auxílio funeral; cesta básica; 
passagens para migrantes e pagamento de tarifas de energia elétrica e água. Além 
destes benefícios socioassistenciais, ainda está regulamentada, na mesma legislação, 
a concessão de medicamentos, materiais de construção, exames médicos não 
cobertos pelo SUS. Esses últimos benefícios estão em desacordo com os dispositivos 
legais, que tratam dos benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência 
Social.
Assim sendo, a gestão local elaborou dois projetos de lei. O primeiro 
propõe a instituição da Política Municipal de Assistência Social na perspectiva do 
Sistema Único de Assistência Social, entre os vários temas disciplinados, estão os 
benefícios eventuais socioassistenciais. O segundo projeto de lei é o que ora está em 
apresentação, o qual disciplinará o Programa Municipal de Habitação de Interesse 
Social, cuja finalidade principal será a concessão de benefícios habitacionais à 
população de baixa renda.
Uma moradia digna envolve muitos aspectos, os quais ultrapassam a 
unidade habitacional, mas alcançam o espaço público, a infra-estrutura básica (água, 
esgoto, energia elétrica, drenagem), os equipamentos sociais, de lazer, cultura e a 
gestão local.
Contudo, sabe-se que muitas famílias de baixa renda não dispõem nem 
mesmo do mínimo necessário de habitabilidade digna, recorrendo por vezes, ao 
poder público municipal, como forma de apoio às suas necessidades habitacionais. A 
maior demanda nessa área é com relação à requisição de pequenas reformas e/ou 
concessão de materiais de construção.
Nesses casos, o apoio do poder público contribui para melhorar, ainda 
que minimamente, as condições habitacionais de algumas famílias.
A garantia do direito à moradia é fundamental para construir territórios 
de sociabilidade e gestão democrática da cidade, além de proporcionar mais conforto 
e dignidade a quem não possui condições de suprir, sozinho, os mínimos necessários 
para uma habitação digna.
O desenvolvimento de alternativas específicas para cada demanda 
social requer respostas entre as várias políticas públicas, entre estas está a Política 
Municipal de Habitação. Assim sendo, torna-se necessário a regulamentação de 
benefícios habitacionais, de forma específica e apropriada na legislação.
1 Resolução n° 25 de setembro de 2014 do Conselho Municipal de Assistência Social de Pains.
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Nesse sentido, o presente Projeto de Lei, dispondo sobre o Programa 
Municipal de Habitação de Interesse Social, constitui um passo fundamental para 
garantir à população painense de baixa renda, especialmente àqueles em situação de 
pobreza e extrema pobreza, uma moradia mais digna.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, em reunião de REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado
apreço.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo.
Sr. Vereador
PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
[CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
j protocolo N *_ H i J á -
Data |0 / 0 Í /]&_!*>ra . 1
Recebifo por_____
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 139/2015
Serviço: Gabinete do Prefeito
A s s u n to : S o lic ita S u b s titu iç ã o do P ro je to de Lei n.° 1.476/2015 
Data: 14 de abril de 2015.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, solicitar de V. Exa. que substitua o Projeto de Lei n° 
1.476/2015, que “ Institui o Programa Municipal de Habitação Social.”, enviado 
no dia 18 de junho de 2015, por este que ora apresentamos. Jm £ -2
#
ROBSOWRODARTE LOPES
Atenoipsamente
Prefeito Municipal
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Exmo. Sr.
Vereador PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
P*0T0C0L0 Hs //-7 / ,f0l6
Data )C 1 0% iJ o tt hora , 1V ■' 00
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