materia nº 1484/2015

CÂM AR A M U NICIPAL DE PAINS
Estado de Minas Gerais
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
CNPJ: 23.765.308/0001-23
PROJETO LEI 1484/2015
“ALTERA O ART. 11 DA LEI 1.255/2014 QUE
REGULAMENTA O PROGRAMA PATRULHA RURAL
MUNICIPAL E AUTORIZA A CRIAÇÃO DE TARIFAS
PARA A UTILIZAÇÃO DE TRATORES E
MAQUINÁRIOS POR PARTICULARES MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS/MG, aprovou e eu, Prefeito
Municipal no uso das atribuições do art. 65, I, VII, VIII da Lei Orgânica, sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1o - O art. 11 da Lei n°. 1.255/2014 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 11° - Fica instituída a tarifa mínima de R$ 70,00 (setenta 
reais) e as seguintes tarifas:
MAQUINÁRIOS VALORES (R$) UNIDADES
Caminhão Truck 1,80 Por Kilometro Rodado ( P/Km)
Caminhão Toco 1,20 Por Kilometro Rodado ( P/Km)
Tratores 40,00 Por Hora (P/Hora)
Retro Escavadeira 60,00 Por hora (P/Hora)
Patrol 80,00 Por Hora (P/Hora)
Pá Carregadeira______ 80,00 Por Hora (P/Hora)
§1° - O valor da tarifa mínima prevalece quando os valores a pagar,
por quilometragem (Km) ou por hora (p/hora), resultarem valores inferiores a 
tarifa mínima;
§2° - Os valores das tarifas acima deverão ser corrigidas, 
anualmente pelo INPC, ou outro índice que vier a substituí-lo;
APROVADO em [Jj discussÂo
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APROVADO em /discussão
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C Â M ARA JVIUN ICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
§3° - Poderá ser isento das taxas acima mencionadas, se forem 
requisitados por pessoas carentes, mediante apresentação de 
declaração/atestado comprovando sua situação pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social;
§4° - Eventuais horas extras, ou seja, de serviços realizados após 
as 18 horas serão acrescidas de adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o 
estabelecido no caput do artigo;
§5° - Os particulares deverão requerer a ordem de serviços, e 
posterior agendamento, na Secretaria Municipal de Obras do Município; e em 
seguida providenciar a guia de recolhimento no Setor de Cadastro da Prefeitura 
Municipal;
§6° - Cabe ao Secretário de Obras a realização do juízo do não 
comprometimento dos Serviços Públicos, e em caso de dúvidas, será 
competente a Autoridade Municipal, ou a quem esta indicar, para solucioná-las;”
Art. 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pains, 31 de agosto de 2015.
PAULO DE TARSO FARIA
PRESIDENTE DA CÂMARA
APROVADO em ^W jJvTfidiscussâo
por h.j (X Í}/tM
Presidente
APROVADO em
por , òlr\0vç/ v r k f w t â
Ass. — -
Presidente — ■
CÂM AR A M UNICIPAL DE PAINS
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Estado de Minas Gerais
Proposta de Emenda Supressiva 01 
ao Projeto de Lei 1484 / 2015
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, vem 
apresentar emenda SUPRESSIVA, ao Projeto de Lei 1484, retirando-se o seguinte 
parágrafo:
- As tarifas tratadas neste artigo poderão ser alteradas, corrigidas
e reajustadas por decreto do chefe do poder executivo. ”
Pains (MG), 31 de agosto de 2015.
aprovado em - p
P o u u iL cx,
Séilá das Stí^sccs
Ass.
735-. K
Presidente
PREFEITURA M U N IC IP A L DE PAINS
ESTADO DE M IN A S GERAIS
PROJETO LEI MiÍÍ/2015
“ALTERA O ART. 11 DA LEI 1.255/2014 QUE
REGULAMENTA O PROGRAMA PATRULHA RURAL
MUNICIPAL E AUTORIZA A CRIAÇÃO DE TARIFAS
PARA A UTILIZAÇÃO DE TRATORES E
MAQUINÁRIOS POR PARTICULARES MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CAMARA MUNICIPAL DE PAINS/MG, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal no uso das atribuições do art. 65, I, VII, VIII da Lei Orgânica, sanciono 
a seguinte lei:
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PSOTQÍ0LO N2 . j M -
Data ! ! _ / QÜU-L
Recebido por.
hora l^ -O O
i i k _______
Art. 1o - O art. 11 da Lei n° 1.255/2014 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 11° - Fica instituída a tarifa mínima de R$ 70,00 (setenta 
reais) e as seguintes tarifas:
MAQUINÁRIOS VALORES (RS) UNIDADES
Caminhão Truck 1,80 Por Kilometro Rodado ( P/Km)
Caminhão Toco 1,20 Por Kilometro Rodado ( P/Km)
Tratores 40,00 Por Hora (P/Hora)
Retro Escavadeira 60,00 Por Hora (P/Hora)
Patrol 80,00 Por Hora (P/Hora)
Pá Carregadeira 80,00 Por Hora (P/Hora)
§1° - O valor da tarifa mínima prevalece quando os valores a pagar, 
por quilometragem (Km) ou por hora (p/hora), resultarem valores inferiores a 
tarifa mínima;
§2° - Os valores das tarifas acima deverão ser corrigidas, 
anualmente pelo INPC, ou outro índice que vier a substituí-lo;
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
i
PREFEITURA M U N IC IP A L DE PAINS
ESTADO DE M IN A S GERAIS
§3° - Poderá ser isento das taxas acima mencionadas, se forem 
requisitados por pessoas carentes, mediante apresentação de 
declaração/atestado comprovando sua situação pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social;
§4° - Eventuais horas extras, ou seja, de serviços realizados após 
as 18 horas serão acrescidas de adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o 
estabelecido no caput do artigo;
§5° - Os particulares deverão requerer a ordem de serviços, e 
posterior agendamento, na Secretaria Municipal de Obras do Município; e em 
seguida providenciar a guia de recolhimento no Setor de Cadastro da Prefeitura 
Municipal;
§6° - Cabe ao Secretário de Obras a realização do juízo do não 
comprometimento dos Serviços Públicos, e em caso de dúvidas, será 
competente a Autoridade Municipal, ou a quem esta indicar, para solucioná-las;”
§7° - As tarifas tratadas neste artigo poderão ser alteradas, 
corrigidas e reajustadas por decreto do chefe do poder executivo.
Art. 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pains, 17 de agosto de 2015.)
ROBSON RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
IAMARA municipal de pains
psoíoccio n* _ J j $ ___/ J 2 l £
Data li / Oi/ l6 hora M '■ 00
Recebido por L/U&Kfa.________
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 17 de agosto de 2015.
Recebido oor llWlISH M a
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de 
lei, em anexo, que “ALTERA A LEI 1.255/2014 QUE REGULAMENTA O PROGRAMA
PATRULHA RURAL MUNICIPAL E AUTORIZA A CRIAÇÃO DE TARIFAS PARA A
UTILIZAÇÃO DE TRATORES E MAQUINÁRIOS POR PARTICULARES MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Esta alteração justifica-se, pois depois que a lei foi regulamentada, com o 
passar do tempo, verificamos que o município esta arcando com uma despesa que não 
era o objetivo original da lei. Vários serviços requisitados, a quantia paga pelos usuários 
não era suficiente para cobrir os gastos de combustíveis e desgaste do maquinário da 
prefeitura.
Portanto, para que a prefeitura pare de ser onerada, necessário é a alteração 
para incluir uma tarifa mínima a ser paga pelos requisitantes dos serviços.
Portanto, se faz necessário a aprovação desta lei que muito irá contribuir para 
a solução destas necessidades da população.
Assim solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, 
em caráter de URGÊNCIA, e após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018