materia nº 1485/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei N°1 /2015
Dispõe sobre Plano Plurianual de Governo
do Município, para o Quadriênio 2014/2017.
O Prefeito Municipal de Pains no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos da Lei 
Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica incluído no Plano Plurianual de Governo do Município e nas prioridades da 
administração expressas na Lei de Diretrizes Orçamentarias as seguintes ações:
2157 - Manutenção de Benefícios Eventuais
2158 - Manutenção de Ações Atenção Básica de Saúde
2159 - Operação Manutenção Sistema Esgoto Rural
2160 - Manutenção Serviços Realização Fenacal
Artigo 2o - As ações acima especificadas estão consignadas aos projetos e atividades constantes da 
proposta orçamentária do exercício de 2016.
Pains (MG), 27 de Agosto 2015.
Robson' Rodarte Lopes
Prefeito Municipal
APROVADO em discussão
Por r», og/tft 
0
6ato(las_Sess6es — /20—4 ^
AsSi.
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO N ! ___ / Jpfi
Data t^l / h'3ra Lhl tf
Recebido por Uw)À\M)_________
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° M l / 2015
Pains, 31 de agosto de 2015.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal o projeto de Lei que 
"Dispõe sobre Plano PIurianuai de Governo do Município, para o
Quadriênio de 2014/2017." para a devida apreciação por esta casa 
representativa do povo de Pains/MG.
Este projeto justifica-se pela necessidade de alteração do Plano 
Plurianual de Governo do Quadriênio 2014/2017, para incluir ação no Plano 
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, visando alocar recursos para destinação 
de:
• Manutenção de Benefícios eventuais
• Manutenção de Ações Atenção Básica de Saúde
• Operação Manutenção Sistema de Esgoto Rural
• Manutenção Serviços Realização do Fenacal
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado
apreço. j
Atenciosamente, / /
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo.
Sr. Vereador
PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
A -
A F? A f* A P Kl f 2 & 2 s
% Aí i? IA l \ i \ sül ' j Sa s \
PROTOCOLO
ÉI? {F* R B rs r ui
i 1. L L S M i N j
11 / JôiS
D a ta iv l / 0? /^ G lí^ h o ra I In', itf
R e c e b id o p o r Ü I¥W m
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br