materia nº 1487/2015

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449
e-mail: cam ara@ cam arapains.m g.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Projeto de Lei n.9 1.487 / 2015
Proíbe a fixação de cartazes de 
propaganda em postes, árvores e 
muros no município de Pains-MG, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Pains-MG, aprovou e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. I 9 Fica proibido no território do município de 
Pains, a fixação de cartazes, propaganda ou qualquer material publicitário 
em muros, postes, e árvores, que causem poluição visual.
letreiros, e ou qualquer outro material publicitário, deverá ser previamente 
autorizado pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente.
Art. 2- O descumprimento desta Lei sujeita o infrator 
às seguintes penalidades:
Parágrafo Único: Qualquer fixação de cartazes, boners,
I - advertência;
II - multa simples 200 UFIR's.
III - primeira reincidência, acréscimo de 75% da
multa simples.
IV-Segunda reincidência, acréscimo 150% da multa
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V - Se estabelecimento comercial, industrial ou
prestador de serviço, poderá mediante processo administrativo, garantido 
o direito de contraditório e ampla defesa, ser interditado, até que a 
propaganda seja retirada.
fiscalizada pelo fiscal do município de Pains-MG, e na sua ausência, será 
competente para fazer o lançamento da multa, o Secretário Municipal de 
Fazenda.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 32 O cumprimento dessa Lei, deverá ser
Pains-MG, 21 de setembro de 2015.
Leonardo de Oliveira Lara 
Vereador
APROVADO em \ ^
por — X l
APROVADO em discussão
APROVADO em discussão
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JUSTIFICATIVA.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pains￾MG.
Cuida-se de projeto de Lei, que proíbe a fixação de
cartazes e de propaganda em postes, árvores, muros no município de Pains￾MG.
munícipes, merecem, e para tanto, devemos estar atentos e proibir a 
fixação de propaganda no município, de maneira, a evitar a poluição visual.
Não só a poluição sonora abala os sentidos 
psíquicos do ser humano, mas, também a poluição visual.
E com essa finalidade, que proponha o presente 
projeto de Lei, o qual, poderá se for o caso, emendado por V. Senhorias, a 
fim, de melhor atender os interesses da população painense, de maneira a 
evitar e a proteger nossos munícipes de uma poluição visual.
Diante destas argumentações, solicito aos nobres 
pares a aprovação desta matéria.
Pains-MG, 21 de setembro de 2015.
Uma cidade limpa e bem cuidada é o que todos os
Leonardo de Oliveira Lara
Vereador
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Autógrafo
Proieto de Lei 1487 / 2015
O presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições 
legais faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei 
Ordinária 1.487, dispondo sobre proibição de propaganda que cause 
poluição visual, com o texto anexo:
Paulo de Tarso Faria
Presidente da Câmara Municipal de Pains