materia nº 1489/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO N.5 ; 164/2015
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei n° l- f f l /2015
SERVIÇO : Gabinete do Prefeito
DATA : 26/10/2015
Senhor Presidente,
Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei
n.° ____ /2015, DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR TÁXI DO
MUNICÍPIO DE PAINS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para a apreciação e votação dos 
nobres Vereadores.
Na oportunidade, renovamos a V. Exa e demais Edis votos de real apreço e distinta 
consideração.
Atenciosamente
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
Exmo.
Sr. Vereador
PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
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MENSAGEM AO
PROJETO DE LEI N°|W/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de lei que ora levamos à apreciação, DISPÕE SOBRE O SERVIÇO 
PÚBLICO DE TRANSPORTE POR TÁXI DO MUNICÍPIO DE PAINS/MG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A proposição visa precipuamente atender ao clamor dos profissionais do 
município de Pains/MG, e também, pela necessidade de regulamentar o exercício da 
profissão de taxistas.
Sendo um serviço público, a regulamentação do mercado fortalecerá a profissão, 
e dará à prefeitura municipal instrumentos para a realização de do poder de polícia, de 
modo a garantir uma prestação com qualidade dos serviços de taxi no município.
Diante do exposto, sabedor do espírito público que norteia as decisões desta 
Casa, espera-se a aprovação deste projeto. — .________ _______________
Atenciosamente
Data 0 / !f) hora II* íf)
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOtÜ N* ICC
Recebido por LfWl Jhl
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
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CÂ/VIARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO N* ICC / ^ 
Data _DÍ^) / 1Ç / 1 f) hora H * 1 tl
Recebido por jQtM )ÍM l
PROJETO DE LEI N° /2015.
"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE
POR TÁXI DO MUNICÍPIO DE PAINS/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O Povo do Município de Pains/MG, Minas Gerais, através de seus representantes, aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o A presente Lei regulamenta o Transporte Público de Passageiros por Táxi no 
Município de Pains/MG.
§1° O transporte de passageiro por táxi constitui um serviço público a ser prestado mediante 
delegação do Município, obedecidas às condições estabelecidas nas Leis Federais N° 8.666/1993, 
N° 8.987/1995, N° 12.587/2012 alterada pela Lei Federal n° 12.865/2013.
§2° Compete à Secretaria Municipal de Fazenda planejar, organizar, dirigir, coordenar, 
executar, delegar, controlar e fiscalizar a prestação do Serviço Público de Transporte por Táxi do 
Município de Pains/MG.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2o Para a interpretação desta Lei, define-se:
I- Autorização de Tráfego (A.T.): documento emitido pelo Município que autoriza o veículo 
a operar o Serviço Público de Transporte por Táxi do Município de Pains/MG;
II- Caducidade: Declaração de extinção da permissão por inexecução total ou parcial dos 
serviços caracterizada conforme qualquer das hipóteses do § 1o do Artigo 38 da Lei n° 8.987/95;
III- Cassação da Permissão: devolução compulsória da permissão por infração legal ou 
regulamentar;
IV- Cassação do Registro de Condutor: Devolução compulsória do Registro de Condutor 
(RC) por infração legal ou regulamentar;
V- CNH: Carteira Nacional de Habilitação;
VI- Condutor: condutor auxiliar ou permissionário inscrito no cadastro de condutores de táxi 
do Município;
VII- Condutor Auxiliar: motorista de atividade profissional inscrito no cadastro de 
condutores de táxi do Município e vinculado ao permissionário;
VIII- CPPAD: Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar;
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IX- Custo de Gerenciamento Operacional (CGO): remuneração devida ao Município pela 
administração do serviço prestado no gerenciamento do transporte por táxi no município de 
Pains/MG;
X- Eletrovisor: Equipamento externo com letreiro “TÁXI”, afixado no teto do veículo;
XI - Inclusão de veículo: entrada de veículo para o sistema de táxi em decorrência de 
aumento ou renovação da frota;
XII- INMETRO: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial;
XIII- Instituição Técnica Licenciada (ITL): Órgão credenciado pelo INMETRO para 
inspeção e verificação de veículos modificados;
XIV- IPEM: Instituto de Pesos e Medidas;
XV- JARI-Táxi: Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Táxi;
XVI - Licença: autorização emitida pelo Município;
XVII - Operador: condutor auxiliar ou permissionário de táxi;
XVIII - Permissão: ato administrativo discricionário e unilateral pelo qual o Município delega 
a terceiros a execução do Serviço Público de Transporte por Táxi, de forma precária, nas condições 
estabelecidas em edital licitatório, nesta Lei e/ou em normas complementares;
XIX- Permissionário: pessoa física detentora de permissão e inscrita no cadastro do 
Município;
XX- Permuta: troca de veículos cadastrados no Sistema de Táxi do Município, realizada 
entre permissionários;
XXI- Ponto de Táxi: local regulamentado para estacionar o veículo táxi e aguardar 
passageiro;
XXII- Registro de Condutor (R.C.): documento emitido pelo Município que autoriza o 
condutor a operar o serviço em veículo vinculado ao sistema de táxi;
XXIII- Renúncia à Permissão: devolução voluntária da permissão;
XXIV- Reserva de Permissão: interrupção temporária da prestação do serviço;
XXV - Serviço: Serviço Público de Transporte por Táxi do Município de Pains/MG;
XXVI - Sistema: Sistema de Transporte por Táxi do Município de Pains/MG;
XXXVII- Substituição: troca de veículo na mesma permissão;
XXXVIII- Suspensão do Condutor: proibição de trabalho por determinado período de
tempo;
XXXIX - Usuário: indivíduo que utiliza o serviço público de táxi;
XL - Veículo: automóvel inscrito no cadastro de veículos/táxi do Município;
XLI- Vistoria: inspeção veicular realizada pelo Município para verificação de segurança, 
conservação, conforto, higiene, equipamentos e características definidas na legislação federal, 
estadual e municipal, nesta Lei e em normas complementares.
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CAPÍTULO III
DA PERMISSÃO
Art. 3o O Sistema de Transporte por Táxi do Município de Pains/MG é gerenciado pela 
Secretaria Municipal de Fazenda, podendo ser operado por terceiro conforme legislação em vigor.
Art. 4o A alteração do número de permissões para o Serviço Público de Transporte por Táxi 
do Município de Pains/MG somente será autorizada pelo Prefeito de Pains/MG após estudos do 
Município que comprovem sua viabilidade técnica e econômica, respeitado o processo licitatório.
Art. 5o Recebida a delegação da permissão, os permissionários deverão apresentar o 
veículo no prazo e nas condições previstas nesta Lei e em edital de licitação.
Parágrafo único. O não cumprimento do caput deste artigo implicará na perda do direito à 
permissão.
Art. 6o Respeitado o processo licitatório, cada permissionário deterá uma única permissão.
§1° Para cada permissão delegada será admitido somente o cadastramento de 01 (um)
veículo.
§2° Para fins de seleção dos permissionários, o edital de licitação utilizará os seguintes 
critérios:
a) ano de fabricação do veículo;
b) presença de acessórios no veículo que traduza em conforto ao usuário;
c) tempo efetivo no exercício da atividade de condutor de taxi ou como condutor auxiliar de 
taxi;
d) decréscimo de pontos em função de cometimento de infrações de trânsito;
Art. 7o As permissões delegadas pelo Município para prestação do Serviço Público de 
Transporte por Táxi terão prazo de validade de 10 (Dez) anos e obedecerão aos seguintes 
preceitos: caráter personalíssimo, intransferível, precário, temporário, inalienável, impenhorável, 
incomunicável e vedada a subpermissão, extinguindo-se nos casos previstos nesta Lei e nos 
relacionados abaixo:
I- Fim do prazo contratual estabelecido no Edital;
II- renúncia;
III- rescisão;
IV- revogação;
V- anulação;
VI- encampação;
VII- caducidade;
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VIII - cassação do Registro do Condutor Permissionário;
IX - insolvência civil do Permissionário;
X - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública 
Municipal, nos termos da Lei.
XI - Possuir débitos em dívida ativa com o município.
§1° Para cadastrar-se como condutor auxiliar, o operador que tenha sido penalizado por 
cassação ou que tenha processo administrativo arquivado deverá aguardar um interstício de 24 
(vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação da cassação ou do arquivamento.
§2° A cassação do registro de condutor do permissionário implicará na cassação automática 
da respectiva permissão.
§3° Em caso de falecimento do permissionário, o direito à exploração do serviço será 
transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Título II do Livro 
V da Parte Especial da Lei nQ 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), conforme § 2o do art. 
12A da Lei Federal n° 12.587 alterada pela Lei Federal n° 12.865/2013.
§4° As transferências de que trata o § 39 deste artigo dar-se-ão pelo prazo da permissão e 
são condicionadas à prévia anuência do Poder Público Municipal e ao atendimento dos requisitos 
fixados nesta Lei.
Art. 8o Os permissionários não poderão deter qualquer outra concessão, permissão ou 
autorização de serviço público, outorgada pelo Município ou de outro ente federado.
Art. 9o O permissionário que desejar renunciar à permissão junto ao Município deverá 
formalizar sua intenção através de requerimento próprio.
Parágrafo único. A renúncia somente será consolidada pelo Município após efetuação de 
baixa de cadastros e conforme exigências desta Lei.
Art. 10 É vedado aos permissionários manter vínculo empregatício na administração direta 
ou indireta do município de Pains/MG.
CAPÍTULO IV
DO CADASTRAMENTO DOS OPERADORES
Art. 11 Os permissionários e os condutores auxiliares serão cadastrados no Município para 
operação no sistema.
Art. 12 O cadastramento de condutores será efetuado mediante a apresentação dos 
seguintes documentos, além dos legalmente exigidos:
I- carteira de identidade e C.P.F.;
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II- carteira nacional de habilitação categorias B, C, D ou E, explicitando o Exercício de 
Atividade Remunerada;
III- quitação militar, de acordo com o Artigo 74 da Lei Federal 4.375/64, e quitação eleitoral;
IV- comprovante de inscrição no INSS como autônomo, na função de “motorista” ou 
“taxista”;
V- comprovante de recolhimento do INSS referente aos períodos nos quais esteve 
cadastrado;
VI- certificado de aprovação em curso de preparação ou atualização para Operador de 
Transporte ministrado por entidade reconhecida e com conteúdo curricular aprovado pelo Município;
VII- declaração de domicílio e residência de próprio punho ou comprovante de endereço;
VIII- certidões negativa de distribuição de feitos criminais dentro do prazo de validade 
emitidas pelos seguintes órgãos:
a) Justiça Federal;
b) Justiça Estadual da Comarca de Pains/MG;
c) Juizado Especial Criminal de Pains/MG.
§ 1o O condutor não residente ou não domiciliado em Pains/MG deverá apresentar, além 
das certidões do inciso VIII deste artigo, Certidão Negativa de Feitos Criminais emitida pela Justiça 
Estadual da Comarca na qual é domiciliado ou residente e, se houver, do Juizado Especial Criminal 
da mesma comarca.
§ 2o O curso constante no inciso VI e as certidões previstas no inciso VIII deverão ser 
renovados a cada 5 (cinco) anos.
§ 3o Será vedada a renovação do registro de condutor em caso de descumprimento do 
parágrafo anterior.
Art. 13 Os operadores que estejam desvinculados do Sistema por período superior a 365 
(trezentos e sessenta e cinco) dias corridos deverão apresentar todos os documentos cadastrais 
exigidos nesta Lei.
Art. 14 No cadastramento de operadores, continuarão vigentes, mesmo na hipótese de 
mudança da permissão a que está vinculado, a pontuação e as incidências constantes de seu 
prontuário, ficando os mesmos sujeitos às penalidades previstas nesta Lei.
Art. 15 Considera-se condição essencial do condutor para a prestação do serviço a prova 
capaz de não ter sido considerado culpado em sentença condenatória por crime culposo ou doloso 
nos termos do inciso LVII do artigo 5o da Constituição Federal.
Art. 16 0 permissionário poderá cadastrar somente um condutor auxiliar, exceto nos casos 
definidos nesta Lei.
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Parágrafo único. Será permitido o cadastramento de um segundo condutor auxiliar nos 
seguintes casos:
I - desde que seja cônjuge, filho (a), pai, mãe ou irmão (ã) do permissionário;
II - doença temporária que impeça o permissionário de conduzir o veículo, comprovada por 
afastamento pelo INSS ou perícia médica designada pelo Município durante o prazo de 
afastamento;
III - gozo de férias do permissionário pelo prazo de até 30 (trinta) dias por ano-calendário.
Art. 17 Compete ao permissionário, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após efetiva 
alteração, atualizar os dados dos cadastros, inclusive de seus condutores auxiliares.
Art. 18 A baixa do cadastro de operador será efetuada mediante:
I- Quitação geral de débitos vencidos;
II- Quitação geral de débitos a vencer, em se tratando de permissionário;
III- Devolução do(s) Registro(s) do(s) Condutor(es);
IV- Baixa do veículo vinculado à permissão, em se tratando de permissionário.
§ 1o O condutor auxiliar poderá requerer baixa de seu cadastro sem a necessidade da 
presença do permissionário, desde que autorizado por escrito pelo permissionário, com firma 
reconhecida em cartório ou mediante a apresentação de solicitação pessoal, com prazo de até 7 
(sete) dias para a realização da baixa.
§ 2o Em caso de solicitação pessoal de baixa pelo auxiliar, o permissionário deverá ser 
informado pelo Município.
Art. 19 No caso de extravio, furto ou roubo de qualquer documento vigente emitido pelo 
Município, será exigida para emissão de segunda via, a apresentação de Ocorrência Policial 
expedida por Delegacia de Polícia Civil ou, sob as penas da lei, Declaração de Extravio de 
Documentos com firma reconhecida em cartório.
Art. 20 O Município poderá exigir, a qualquer tempo, a apresentação de quaisquer outros 
documentos, a revalidação dos já apresentados e/ou o recadastramento dos operadores.
CAPÍTULO V
DOS VEÍCULOS
Seção I
Do cadastro
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Art. 21 Para operação no serviço, os veículos deverão estar devidamente cadastrados no 
Município, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I- CRLV: Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, vigente em nome do 
permissionário;
II- Laudo com aprovação da vistoria expedido pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
III- Certificado de aferição do taxímetro emitido pelo INMETRO-IPEM;
IV- Certificado de segurança veicular para veículos dotados de gás natural veicular;
V - Laudo com aprovação da vistoria expedido por Oficina Mecânica com inscrição no 
Município de Pains/MG, atestado as condições mecânicas do veículo.
Art. 22 Os permissionários terão obrigatoriamente os seus veículos licenciados no Município 
de Pains/MG.
Art. 23 Para a baixa cadastral do veículo serão exigidos:
I- comprovante de retirada do taxímetro, expedido pelo órgão competente;
II- devolução da Autorização de Tráfego e dos Registros de Condutores;
III- retirada do eletrovisor;
IV- devolução do selo de vistoria;
V- retirada das tabelas de tarifas;
VI- retirada de qualquer adesivo, publicidade, inscrições ou equipamento de uso 
determinado pelo Município;
VII- apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo na categoria 
Particular;
VIII- apresentação da Certidão de Baixa Definitiva de Veículo, expedida pelo DETRAN, em 
caso de perda total;
IX- apresentação de instrumento de liberação da Receita Federal e/ou Estadual para veículo 
adquirido com isenção tributária e sem ter cumprido o prazo de carência exigido pelas Receitas;
X- quitação geral de débitos vencidos e a vencer perante o Município.
Parágrafo único. A comprovação da retirada dos itens mencionados neste artigo será 
efetuada através de laudo de vistoria emitido pelo Município.
Seção II
Da caracterização
Art. 24 Para a operação do serviço, o veículo deverá possuir:
I- quatro portas, sendo duas de cada lado;
III- capacidade de cinco lugares;
IV- cor padrão Prata;
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V- logomarca nas laterais do veículo em estilo faixa laranja trabalhada, com letreiros na cor 
branca com largura de 20cm (vinte centímetros) ocupando a parte alta das laterais até a altura dos 
vidros, com inscrição das palavras TAXI PAINS transcrita nas faixas laterais das portas dianteiras 
na cor banca com brasão do Município, conforme Anexo III desta Lei;
VI- no para-lama dianteiro dos lados do veículo deverá possuir o número de sua inscrição 
municipal;
VII- na parte traseira e dos lados do veículo deverá vir o número de telefone do ponto de táxi 
a que se licenciou e número de telefone móvel do permissionário, conforme anexo III desta Lei;
VIII- a faixa referida no Inciso V supra também atingirá a traseira e capô do veiculo onde 
deve conter as palavras TAXI PAINS;
IX- características originais de fábrica, satisfazendo as exigências do Código de Trânsito 
Brasileiro e legislação pertinente, observando os aspectos de segurança, conforto e estética, a 
critério do Município.
§1° O veículo adaptado para o condutor deficiente físico será aceito, desde que aprovado 
pelo DETRAN-MG.
§2° Poderá ser admitido no Sistema veículo com alteração em suas características originais 
de fábrica, desde que regulamentada pelo CONTRAN e autorizada pelo Município, e 
obrigatoriamente ser submetido à vistoria realizada por Instituição Técnica Licenciada credenciada 
pelo INMETRO, que emitirá o respectivo Certificado de Segurança Veicular.
§3° A adaptação prevista no parágrafo anterior deverá constar no campo de observação do 
Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo ou na nota fiscal emitida pelo fabricante do 
veículo.
Art. 25 No Serviço Público de Transporte por Táxi, não será admitido veículo com as 
seguintes características ou equipamentos:
I- teto solar;
II- conversível;
III- bagageiro externo, barras transversais ou qualquer outro dispositivo, mesmo que original 
de fábrica, que interfira na instalação ou visibilidade do eletrovisor, sendo vedado o transporte de 
qualquer objeto no bagageiro ou nas barras transversais em serviço;
IV- defletor frontal, aerofólio esportivo, saia, spoilers ou similar nas laterais, na dianteira, na 
traseira ou no teto, exceto os originais de fábrica na cor do veículo e homologados pelo Município;
V- turbocompressor, exceto original de fábrica e homologado pelo Município;
VI- película ou tela escurecedora, refletiva ou não, bem como a utilização de cortinas, telas 
ou qualquer outro material que reduza a transparência das áreas envidraçadas do veículo;
VII- potência inferior a 76 c.v. (setenta e seis cavalos-vapor);
VIII- aspiração de ar do motor diferente da convencional;
IX- engate e suporte de reboque em desacordo com a legislação vigente;
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X- protetor de para-choque, exceto original de fábrica e homologado pelo Município;
XI- sem espaço suficiente para acomodar de forma segura cadeira de rodas padrão;
XII- espaço livre no porta-malas inferior a 280 litros do volume total;
XIII- kit de Gás Natural Veicular (GNV) em veículo cuja potência do motor seja igual ou 
inferior a 85 c.v. (oitenta e cinco cavalos-vapor);
XIV- dispositivo que corte o combustível ou cause pane no veículo em movimento;
XV- adesivo ou qualquer outro dispositivo, mesmo que original de fábrica, alusivo à marca 
ou modelo do veículo com dimensão superior a 100 cm2;
XVI- estampas, frisos, proteções, acabamentos, carenagens ou qualquer tipo de 
revestimento externo, mesmo que original de fábrica, que comprometa a estética do veículo e/ou 
interfira na predominância de sua cor, a critério do Município;
XVII- quebra-mato, mesmo original de fábrica;
XVIII- pneu sobressalente fixado na parte externa do veículo.
XIX - Veículos de cargas, como camionetes e outros.
Art. 26 Os operadores deverão manter nos veículos os seguintes documentos e 
equipamentos, além dos exigidos pela legislação vigente:
I- Documentos;
a) Autorização de Tráfego;
b) Registro de Condutor;
c) Selo de Vistoria, quando não estiver portando Autorização de Tráfego Provisória;
d) Tabelas de tarifas em vigor;
e) Certificado de Aferição do Taxímetro;
f) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo;
g) Carteira Nacional de Habilitação.
II- Equipamentos;
a) taxímetro, no modelo aprovado e lacrado pelo INMETRO-IPEM, com visor indicativo 
LIVRE e BANDEIRA, afixado no para-brisa do veículo de modo a favorecer clara percepção por 
parte do passageiro e da fiscalização;
b) eletrovisor disposto na parte dianteira superior central do teto, com o letreiro “TÁXI” 
voltado para frente do veículo, conforme especificação vigente do CONTRAN;
c) fixador de Registro de Condutor no interior do veículo;
§ 1o. Os documentos constantes do inciso I deste artigo deverão estar no prazo de sua 
validade e dispostos no veículo em posição estabelecida pelo Município.
§ 2o. Os equipamentos constantes do inciso II deste artigo deverão estar dispostos no 
veículo em posição determinada pelo Município.
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Art 27 É proibida a colocação de qualquer legenda, inscrição, representação gráfica ou foto 
nas partes interna ou externa do veículo, exceto nos casos em que houver autorização formal do 
Município.
Seção III
Da substituição
Art. 28 Os veículos deverão ser obrigatoriamente substituídos até o último dia útil do mês de 
fevereiro do ano subsequente ao ano em que completarem 5 (cinco) anos de fabricação.
Parágrafo Único. Por medida de segurança, a qualquer tempo, o Município poderá retirar o 
veículo do sistema.
Art. 29 A substituição de veículo será processada obrigatoriamente por veículo de ano 
fabricação mais recente e que tenha, no máximo, 5 (cinco) anos de fabricação do ano vigente.
Parágrafo Único - Em caso de furto ou roubo, acidente grave ou perda total do veículo, 
devidamente comprovado pelo permissionário, a substituição poderá ser processada por outro 
veículo, respeitando-se o prazo estabelecido no caput do artigo 28 desta Lei.
Art. 30 No caso de recuperação de veículo roubado ou furtado, o permissionário fica 
obrigado a regularizar imediatamente a situação deste veículo junto ao Município.
Art. 31 A permuta de veículos cadastrados no sistema será admitida, mediante prévia 
autorização do Município.
Seção IV
Da vistoria
Art. 32 Os veículos serão submetidos a vistorias, em local e data fixados a critério do 
Município, para verificação de segurança, conservação, conforto, higiene, equipamentos e 
características definidas na legislação federal, estadual, municipal, nesta Lei e em normas 
complementares.
§ 1o A periodicidade de vistoria dos veículos será definida mediante determinação de serviço 
a ser expedida pelo Município, contendo tabela de critérios para realização de vistoria considerando 
o ano de fabricação do veículo.
§ 2o O veículo deverá ser apresentado à vistoria pelo permissionário ou por condutores 
auxiliares a ele vinculado.
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§ 3o A vistoria poderá ser antecipada em relação à data fixada, mediante agendamento 
prévio perante o Município.
§ 4o O não comparecimento à vistoria poderá ser formalmente justificado até 2 (dois) dias 
úteis anteriores ao da data determinada na Autorização de Tráfego para a vistoria do veículo, 
ficando o veículo impossibilitado de prestar o serviço após vencimento da Autorização de Tráfego.
§ 5o Em qualquer tempo, o Município poderá determinar vistorias eventuais além das 
programadas.
Art. 33 Na hipótese de ocorrência de acidentes que comprometam a segurança do veículo, 
o permissionário, após reparadas as avarias e antes de colocar o veículo novamente em operação, 
deverá submetê-lo a nova vistoria como condição imprescindível para continuidade da prestação do 
serviço.
Art. 34 A vistoria nos veículos será exercida pelo Município por meio de agentes próprios ou 
por entidades por ela designadas.
Art. 35 A emissão da Autorização de Tráfego fica condicionada à inexistência de qualquer 
insuficiência e/ou irregularidade no veículo que venha a ser constatada no laudo de vistoria.
Parágrafo único. Poderá ser emitida Autorização de Tráfego Provisória quando existir 
insuficiência ou irregularidade no veículo que não comprometa a segurança ou a qualidade na 
prestação do serviço.
Art. 36 A não apresentação do veículo à vistoria determinada, sem justificativa formal 
aprovada pelo Município, por um período superior a 180 (cento e oitenta) dias da data fixada para 
apresentação do mesmo, acarretará a abertura de processo administrativo, garantido o contraditório 
e a ampla defesa, competindo ao Município a aplicabilidade da penalidade cabível.
CAPÍTULO VI
DO SERVIÇO
Seção I
Do serviço de táxi
Art. 37 O Serviço Público de Transporte por Táxi gerenciado pelo Município é restrito ao 
âmbito do Município de Pains/MG.
Art. 38 É função precípua do permissionário a prestação direta do serviço, cabendo ao seu 
condutor auxiliar complementar e dar continuidade ao trabalho do titular.
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Parágrafo único. É vedada ao permissionário ou condutor auxiliar a atuação em outras 
permissões ou autorizações de serviços públicos, exceto nos casos previstos nesta Lei.
Art. 39 O veículo táxi deve prestar o serviço por um número mínimo de dias no mês igual ao 
número de dias úteis, incluindo os sábados, mais um dia.
§ 1o. O veículo deverá estar empenhado no serviço pelo mínimo de 12 (doze) horas diárias.
Art. 40 Os permissionários poderão requerer, por até 90 (noventa) dias, a reserva da 
permissão nas seguintes situações:
I - furto ou roubo do veículo;
II - acidente grave ou perda total do veículo;
III - substituição de veículo.
§ 1o. O disposto no inciso I deste artigo deverá ser comprovado por certidão da delegacia 
expedida na data do cadastro do veículo substituto.
§ 2o. O disposto no inciso II deste artigo deverá ser comprovado através de documentação 
específica.
§ 3o. Ao permissionário, enquanto estiver com a permissão na reserva, é facultada a sua 
atuação na qualidade de condutor auxiliar em outra permissão do sistema.
§ 4o. O prazo deste artigo poderá ser prorrogado por igual período.
§ 5o. A inobservância dos prazos estabelecidos neste artigo constitui abandono da atividade 
e implicará na extinção da permissão, observados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 41 A utilização da Bandeira 2 (dois) fica restrita ao período compreendido entre 22 
(vinte e duas) horas e 6 (seis) horas do dia subsequente, de segunda-feira a sexta-feira e a partir de 
14 (quatorze) horas de sábado, e, aos domingos e feriados definidos na tabela de tarifas, em tempo 
integral até as 6 (seis) horas do dia subsequente.
Art. 42 É permitido ao condutor cobrar do usuário taxa adicional de retorno equivalente a 
50% (cinquenta por cento) do valor registrado no taxímetro, das corridas que tiverem como destino 
a outro município, atendendo o disposto na Tabela de Tarifas em vigor.
Art. 43 O uso do taxím etro é obrigatório e o mesmo será acionado no local onde o 
passageiro estiver embarcando e mediante o seu conhecimento.
Art. 44 É permitido ao condutor cobrar do usuário por volume transportado que tenha 
dimensão superior a 60 (sessenta) centímetros ou por carrinho de supermercado.
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§ 1°. Os volumes como, por exemplo, televisão, bicicleta, fogão, lavadora de roupas, 
colchões e afins, poderão ser transportados a critério do condutor e o valor cobrado para o 
transporte deverá ser acordado entre as partes antes do início da corrida.
§ 2o. Não será permitida cobrança por transporte de cadeira de rodas padrão ou 
equipamento utilizado por pessoa deficiente ou com mobilidade reduzida.
Art. 45 Cabe ao condutor providenciar troco ao usuário para corridas pagas em moeda 
corrente, independente do valor.
Art. 46 Cabe ao condutor providenciar outro veículo ao usuário quando houver interrupção 
involuntária da viagem, estando obrigado a descontar do valor total da corrida o valor da 
bandeirada.
CAPÍTULO VII
DOS PONTOS DE TÁXI
Art. 47 Os pontos de táxi serão regulamentados pelo Município em função do interesse 
público, da conveniência técnico-operacional, das categorias/modalidades de serviço e de eventuais 
condições especiais de operação, conforme Anexo I desta Lei.
§1° O permissionário de serviço de taxi poderá prestar o serviço em ponto de taxi 
cadastrado pelo Município, considerando-se ponto fixo onde o usuário se dirige para utilização 
destes serviços, exceto das 21 horas às 06 horas, ou em forma de rodízio nos pontos no anexo I, 
predeterminados e na forma estipulada pela administração.
§2° Poderá o permissionário prestar serviço em deslocamento, desde que a chamada da 
prestação de serviço seja feita pelo usuário fora do seu ponto fixo cadastrado.
§3° É obrigatória a permanência do taxi no ponto ao qual esteja cadastrado.
§4° Os operadores se desejarem poderão fazer instalar telefones, sendo destes a 
responsabilidade pela manutenção, conservação e pagamento de tarifas.
Art. 48 Os pontos de táxi serão de uso comum, sendo vedado o seu uso exclusivo por 
grupo de taxistas, associações de classe ou similares.
Art. 49 É vedada a instalação de qualquer mobiliário urbano nas imediações dos pontos de 
táxi sem autorização da Prefeitura Municipal de Pains/MG.
Parágrafo único. Em caso de autorização, os mobiliários deverão ser de uso comum a 
todos os operadores do sistema.
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Art. 50 Os pontos podem ser remanejados sem qualquer tipo de indenização por mobiliário, 
equipamentos instalados ou mercado de trabalho.
Art. 51 É dever dos condutores observar as condições de higiene, salubridade, moralidade, 
níveis de ruídos e conservação quando da utilização dos pontos de táxi.
Art. 52 É vedada aos condutores a prática de jogos de qualquer natureza e lavar os 
veículos nos pontos de táxi e imediações.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 53 A fiscalização consiste no acompanhamento permanente, administrativo ou em 
campo, do Serviço Público de Transporte por Táxi visando o cumprimento dos dispositivos da 
legislação federal, estadual e municipal, desta Lei e de normas complementares.
Art. 54 A fiscalização do cumprimento das normas desta Lei será exercida pelo Município 
por meio de agentes próprios ou conveniados.
CAPÍTULO IX
DAS INFRAÇÕES
Seção I
Das infrações
Art. 55 Constitui infração a ação ou omissão que importe na inobservância, por parte dos 
operadores, de normas estabelecidas nesta Lei e demais instruções complementares.
Art. 56 Para efeito de apuração de reincidência de infração, será considerado o período de 
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias anteriores ao cometimento da mesma.
Art. 57 A cada advertência ou multa aplicada corresponderá um número de pontos que será 
anotado no prontuário do operador infrator, independente da permissão a que estiver vinculado, 
conforme o seguinte critério:
I- advertência: 0,50 ponto;
II- multa grupo 1: 0,50 ponto;
III- multa grupo 2 : 1 ponto;
IV- multa grupo 3 : 3 pontos;
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V- multa grupo 4 : 4 pontos;
VI- multa grupo 5: 5 pontos.
§ 1o Quando a infração for cometida por condutor auxiliar, serão anotados no prontuário 
deste a infração cometida e o número de pontos correspondentes e, no prontuário do 
permissionário a que este estiver vinculado, será anotado o equivalente à metade dos pontos.
§ 2o Os pontos anotados no prontuário do operador terão validade pelo prazo de 3 (três) 
anos da ocorrência dos fatos que os originaram.
Art. 58 Quando a pontuação dos operadores atingir os limites previstos nesta Lei, será 
instaurado o devido processo administrativo, garantido o contraditório e ampla defesa, cabendo ao 
Município a aplicabilidade da penalidade cabível.
Parágrafo único. Para abertura de processo administrativo por excesso de pontuação dos 
permissionários, serão desconsiderados os pontos relativos às infrações cometidas por condutores 
auxiliares no período compreendido entre a ocorrência do fato e a data da notificação, até a 
comprovação desta.
Art. 59 Para infração específica cometida mais de uma vez no período de 1 (um) ano, o 
valor devido será o da multa original multiplicado pelo número de incidências neste período.
Parágrafo único. Para cálculo do número de incidências serão desconsideradas as 
infrações que foram enquadradas com advertência.
Seção II
Das infrações referentes a condutores
Art. 60 São infrações referentes a condutores, além das previstas no Código de Trânsito 
Brasileiro e legislação pertinente:
GRUPO 1:
1) Trajar-se inadequadamente, entendendo-se como adequado o uso de camisa 
com mangas, calça comprida, saia, sapato, tênis ou sandália presa no calcanhar e, que não 
caracterize outra atividade profissional.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60101):
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
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2) Não renovar o registro de condutor até a data do seu vencimento.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60102):
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
3) Operar com o eletrovisor fora da posição ou do padrão definido nesta Lei ou fora da 
especificação vigente do CONTRAN.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60103):
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
4) Retardar propositadamente a marcha do veículo.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60104):
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
5) Usar o cinto de segurança de forma incorreta enquanto estiver dirigindo o veículo. 
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60105):
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
6) Jogar objeto ou detrito na via pública.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60106):
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
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Pontuação no prontuário.
7) Prestar informação incorreta ao usuário.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60107):
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
8) Expor ou distribuir no interior do veículo qualquer tipo de panfleto, publicidade ou peças 
publicitárias sem a devida autorização do Município.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60108):
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
9) Embarcar ou desembarcar usuário em local proibido ou em desacordo com a 
regulamentação da via.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60109):
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
GRUPO 2:
1) Transitar em local e/ou horário não permitido pela regulamentação da via.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60201):
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
2) Deixar de conduzir o usuário até o seu destino final, exceto quando ocorrer interrupção 
involuntária da viagem.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60202):
Multa a partir da primeira incidência;
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Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
3) Deixar de emitir comprovante de pagamento da corrida quando solicitado pelo usuário. 
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60203):
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
4) Aguardar o usuário em área de estacionamento proibido ou desrespeitando a 
regulamentação da via.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60204):
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
5) Tratar os usuários, os agentes de fiscalização ou o público em geral sem urbanidade e
polidez.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60205):
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
6) Deixar de acionar o taxímetro de acordo com a condição de operação do veículo.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60206):
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
7) Deixar de providenciar troco para o usuário.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60207):
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
18
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Pontuação no prontuário.
8) Conduzir o veículo sem usar o cinto de segurança.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60208):
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei; 
Pontuação no prontuário.
9) Não manter o Registro de Condutor visível ao usuário.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60209):
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei; 
Pontuação no prontuário.
10) Não acomodar cadeira de rodas padrão no veículo.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60210):
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei; 
Pontuação no prontuário.
11) Fumar no interior do veículo.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60211):
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei; 
Pontuação no prontuário.
12) Perturbar a ordem pública nas imediações do ponto de táxi. 
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60212): 
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei; 
Pontuação no prontuário.
13) Afixar publicidade não autorizada nas imediações do ponto de táxi.
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Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60213):
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
14) Instalar mobiliário urbano nas imediações do ponto de táxi sem autorização. 
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60214):
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
15) Transportar objeto no bagageiro externo, em barras transversais ou longitudinais, 
quando em serviço.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60215):
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
16) Deixar de providenciar outro táxi para o usuário no caso de interrupção involuntária da
viagem.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60216):
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
17) Abastecer o veículo quando estiver com usuário.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60217):
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
18) Operar o veículo utilizando telefone celular ou fone de ouvido conectado a aparelhagem
sonora.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60218):
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Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
GRUPO 3:
1) Deixar de entregar ao usuário, ao Município ou a quem esta delegar, no prazo máximo de 
2 (dois) dias úteis, qualquer objeto esquecido no veículo.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60301):
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
2) Não restituir valores recebidos indevidamente.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60302):
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
3) Impedir ou dificultar o trabalho dos agentes da fiscalização ou a realização de estudos por 
pessoal credenciado pelo Município.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60303):
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
4) Angariar usuário utilizando meios ou artifícios de concorrência desleal.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60304):
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
5) Desobedecer à fila no ponto de táxi.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60305):
Multa a partir da primeira incidência;
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Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
6) Abandonar o veículo enquanto estiver estacionado no ponto de táxi.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60306):
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Apreensão do veículo após 30 (trinta) minutos de abandono;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
7) Recusar atendimento ao usuário em preferência a outrem, salvo nos casos de gestantes, 
doentes, deficientes físicos ou idosos.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60307):
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
8) Recusar atendimento ao usuário, salvo em situações em que este possa causar danos ao 
veículo e/ou ao condutor.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60 308):
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
GRUPO 4:
1) Manter-se sem ética e decoro moral.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60401):
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
2) Conduzir o veículo com lotação acima da permitida.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60402):
Multa a partir da primeira incidência;
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Suspensão a partir da terceira incidência;
Retenção do veículo até regularização;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
3) Cobrar tarifa de Táxi superior da estabelecida na tabela em vigor.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60403):
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
4) Seguir itinerário mais extenso e desnecessário, salvo com autorização do usuário. 
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60404):
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
5) Prestar serviço sem utilização do taxímetro quando seu uso for obrigatório.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60405):
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
6) Cobrar tarifa adicional pelo transporte de qualquer equipamento utilizado por pessoa com 
deficiência ou mobilidade reduzida.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60406):
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
7) Dirigir em situações que ofereçam risco à segurança de usuários ou terceiros. 
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60407):
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
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Pontuação no prontuário.
8) Operar ou permitir a operação do veículo com a Permissão cassada.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60408):
Apreensão do Registro de Condutor;
Apreensão da Autorização de Tráfego;
Apreensão do veículo.
9) Praticar jogo de qualquer natureza nos pontos de táxi ou imediações, quando em serviço. 
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60409):
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
10) Impedir ou dificultar o uso de ponto de táxi por qualquer condutor cadastrado no 
Município.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60410):
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Apreensão do veículo;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
11) Ameaçar o agente de fiscalização.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60411):
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Apreensão do veículo;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
12) Ameaçar demais operadores durante a prestação do serviço.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60412):
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Apreensão do veículo;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
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Pontuação no prontuário.
GRUPO 5:
1) Exercer a atividade sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que 
determine dependência.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60501):
Apreensão do Registro de Condutor;
Apreensão do Veículo;
Apreensão da Autorização de Tráfego;
Cassação de Registro de Condutor conforme apuração em processo administrativo; 
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
2) Exercer a atividade enquanto estiver cumprindo pena, se for condenado por crime 
culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização judicial.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60502):
Apreensão do Registro de Condutor;
Cassação de Registro de Condutor conforme apuração em processo administrativo; 
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
3) Exercer a atividade enquanto estiver cumprindo suspensão regulamentar.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60503):
Cassação de Registro de Condutor conforme apuração em processo administrativo; 
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
4) Expor ou usar indevidamente arma de qualquer espécie.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60504):
Cassação de Registro de Condutor conforme apuração em processo administrativo; 
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
5) Agredir fisicamente o agente de fiscalização.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60505):
Cassação de Registro de Condutor conforme apuração em processo administrativo; 
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
6) Apresentar ou expor documento adulterado, falsificado ou declarado extraviado, furtado 
ou roubado.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60506):
Apreensão do documento;
Cassação de Registro de Condutor conforme apuração em processo administrativo;
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
7) Efetuar cadastro fraudulento ou em desacordo com o estabelecido pelo Município. 
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60507):
Cassação de Registro de Condutor conforme apuração em processo administrativo; 
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
8) Exercer a atividade com CNH suspensa, falsificada, cassada e/ou de categoria diferente 
da exigida.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60508):
Apreensão do Registro de Condutor;
Apreensão do veículo;
Cassação de Registro de Condutor conforme apuração em processo administrativo; 
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
9) Operar o serviço transportando substância entorpecente ou alucinógena.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60509):
Apreensão do Registro de Condutor;
Apreensão da Autorização de Tráfego;
Apreensão do veículo;
Cassação de Registro de Condutor conforme apuração em processo administrativo; 
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
10) Prestar serviço de táxi com veículo não cadastrado no Município.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60510):
Apreensão do veículo;
Cassação de Registro de Condutor conforme apuração em processo administrativo; 
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
11) Deter qualquer outra autorização, concessão ou permissão para prestação de serviço 
delegada pelo município de Pains/MG no serviço de táxi.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60511):
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Cassação do Registro de Condutor;
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
12) Manter qualquer vínculo empregatício na administração direta ou indireta do município 
de Pains/MG.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60512):
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Cassação do Registro de Condutor;
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
13) Agredir fisicamente demais operadores durante a prestação do serviço.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60513):
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Cassação do Registro de Condutor;
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
14) Atingir a pontuação máxima prevista nesta Lei.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 60514):
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Cassação do Registro de Condutor;
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
Seção II
Das infrações referentes a permissionários
Art. 61. São infrações referentes a permissionários, além das previstas no Código de 
Trânsito Brasileiro e legislação pertinente:
GRUPO 1:
1) Manter desatualizado e deixar de dar baixa em qualquer cadastro, inclusive de seus 
condutores auxiliares.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 61101):
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
2) Deixar de revalidar qualquer documento exigido nesta Lei.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 61102):
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
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3) Deixar de comunicar formalmente ao Município acidente que comprometa a segurança do 
veículo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do acidente, para programação 
de nova vistoria.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 61103):
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
4) Operar ou permitir a operação com veículo usando legenda, inscrição, representação 
gráfica ou foto nas partes interna ou externa sem prévia autorização do Município.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 61104):
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
5) Operar ou permitir a operação com veículo em má condição de higiene.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 61106):
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
GRUPO 2:
1) Ter o veículo prestando o serviço sem os documentos obrigatórios exigidos nesta Lei ou 
fora dos seus prazos de validade.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 61201):
Multa a partir da primeira incidência;
Apreensão do documento vencido;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
2) Operar ou permitir a operação com veículo em má condição de conservação.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 61202):
Multa a partir da primeira incidência;
Apreensão da Autorização de Tráfego;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
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3) Operar ou permitir a operação com veículo com adesivo obrigatório fora da posição ou do 
padrão regulamentado.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 61203):
Multa a partir da primeira incidência;
Apreensão da Autorização de Tráfego;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
GRUPO 3:
1) Impedir ou dificultar o trabalho dos agentes da fiscalização ou a realização de estudos por 
pessoal credenciado pelo Município.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 61301):
Multa a partir da primeira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
2) Operar com veículo não padronizado por alteração, inclusão ou sem equipamentos 
definidos pelo Município.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 61302):
Multa a partir da primeira incidência;
Apreensão da Autorização de Tráfego;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
3) Deixar de prestar as informações nos prazos ou forma estabelecidos pelo Município nesta 
Lei, em determinações ou em correspondência enviada.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 61303):
Multa a partir da primeira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
GRUPO 4:
1) Operar ou permitir a operação com veículo descaracterizado conforme estabelecido nesta 
Lei.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 61401):
Multa a partir da primeira incidência;
Apreensão da Autorização de Tráfego;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
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2) Deixar de submeter o veículo às vistorias agendadas, no prazo, data ou horário 
estabelecido, salvo justificativa prévia e formal aprovada pelo Município.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 61402):
Multa a partir da primeira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
3) Deixar de manter o veículo segundo as características construtivas e metrológicas 
aferidas pelo INMETRO-IPEM constantes no certificado de aferição do taxímetro.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 61403):
Multa a partir da primeira incidência;
Apreensão da Autorização de Tráfego;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
4) Deixar de apresentar o veículo à vistoria no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a 
liberação do Pátio de Recolhimento ou após apreensão da AT.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 61404):
Multa a partir da primeira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
6) Não regularizar junto ao Município a situação do veículo roubado ou furtado caso o 
mesmo seja recuperado.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 61406):
Multa a partir da primeira incidência;
Apreensão da Autorização de Tráfego;
Apreensão do Veículo;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
6) Permutar veículos sem prévia autorização do Município.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 61406):
Multa a partir da primeira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
7) Operar ou permitir a operação com veículo sem os equipamentos exigidos ou estando os 
mesmos defeituosos ou violados.
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Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 61407):
Multa a partir da primeira incidência;
Apreensão da Autorização de Tráfego;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
8) Operar ou permitir a operação com veículo em má condição de funcionamento e/ou de 
segurança.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 61408):
Multa a partir da primeira incidência;
Apreensão da Autorização de Tráfego;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
9) Operar ou permitir a operação com veículo sem ter completado o processo de inclusão ou 
substituição.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 61409):
Multa a partir da primeira incidência;
Apreensão do Veículo;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
10) Operar ou permitir a operação com veículo sem Autorização de Tráfego ou com 
Autorização de Tráfego vencida.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 61410):
Multa a partir da primeira incidência;
Apreensão da Autorização de Tráfego;
Apreensão do Veículo;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
11) Deixar de fornecer o Município, quando solicitadas, as informações armazenadas pelo 
taxímetro ou sistema específico.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 61411):
Multa a partir da primeira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
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12) Não empenhar o veículo na prestação do serviço pelo número de dias mensais 
obrigatórios ou durante as horas diárias.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 61412):
Multa a partir da primeira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Pontuação no prontuário.
GRUPO 5:
1) Efetuar a cessão ou transferência da permissão.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 61501):
Cassação do Registro de Condutor;
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
2) Deter permissão enquadrada nas hipóteses de extinção previstas nesta Lei.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 61502):
Cassação do Registro de Condutor;
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
3) Operar ou permitir a operação com veículo movido a gás liquefeito de petróleo (gás de 
cozinha).
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 61503):
Apreensão do Registro de Condutor;
Apreensão da Autorização de Tráfego;
Apreensão do Veículo;
Cassação do Registro de Condutor;
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
4) Deixar a prestação do serviço a cargo exclusivo de condutor auxiliar.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 61504):
Cassação do Registro de Condutor;
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
5) Ter o veículo operado, quando em serviço, por pessoa não-autorizada pelo Município ou 
cadastrada em permissão de outro permissionário.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 61505):
Apreensão da Autorização de Tráfego;
Apreensão do veículo;
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
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6) Deter o permissionário pessoa física, ou sócios do permissionário pessoa jurídica 
qualquer outra concessão, permissão ou autorização delegada por órgão público.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 61506):
Cassação do Registro de Condutor;
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
7) Efetuar cadastro fraudulento.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 61507):
Apreensão do Registro de Condutor;
Cassação do Registro de Condutor;
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
8) Apresentar ou expor documento adulterado, falsificado ou declarado extraviado, furtado 
ou roubado.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 61508):
Apreensão do documento;
Cassação do Registro de Condutor;
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
9) Deixar de apresentar veículo à vistoria determinada, sem justificativa formal aprovada 
pelo Município, por um período superior a 180 (cento e oitenta) dias.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 61509):
Cassação do Registro de Condutor;
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
10) Deixar de apresentar veículo após expirado o prazo de reserva de permissão. 
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 61510):
Cassação do Registro de Condutor;
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
11) Descaracterizar o veículo da categoria/modalidade específica sem autorização do 
Município.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 61511):
Apreensão da Autorização de Tráfego;
Apreensão do Veículo;
Cassação da licença da categoria/modalidade específica precedida de processo 
administrativo.
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12) Manter qualquer vínculo empregatício na administração direta ou indireta do município 
de Pains/MG.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 61512):
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Cassação do Registro de Condutor;
Cassação da Permissão.
13) Descumprir os termos estabelecidos em edital/contrato.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis(Código: 61513):
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Cassação do Registro de Condutor;
Cassação da Permissão.
14) Identificar como infrator pessoa não-cadastrada na permissão no momento da infração. 
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 61514):
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Cassação do Registro de Condutor;
Cassação da Permissão.
15) Deixar de atender, pela segunda vez, determinada convocação do Município. 
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 61515):
Cassação do Registro de Condutor;
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
16) Atingir a pontuação máxima prevista nesta Lei.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis (Código: 61516):
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Cassação do Registro de Condutor;
Cassação da Permissão.
CAPÍTULO X
DAS PENALIDADES, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, DEFESA E RECURSO
Seção I
Da Apuração da Infração
Art. 62. O poder de Polícia Administrativa será exercido pelo Município, que terá 
competência para apuração das infrações e aplicação das penalidades e medidas administrativas 
previstas nesta Lei.
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Art. 63. Constitui infração a ação ou omissão que importe na inobservância, por parte dos 
operadores, de normas estabelecidas nesta Lei e demais instruções complementares.
Art. 64. Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser constatadas 
pela fiscalização em campo ou administrativamente.
Art. 65. Constatada a infração, será lavrado o respectivo Auto de Infração, que originará a 
notificação a ser enviada aos operadores com as penalidades e/ou medidas administrativas 
previstas nesta Lei.
§ 1o Emitida a Notificação, esta será entregue ao infrator pessoalmente, por via postal 
mediante comprovante dos Correios ou publicada no Diário Oficial do Município, no prazo máximo 
de 60 (sessenta) dias da lavratura do Auto de Infração regulamentar, sob pena de arquivamento do 
mesmo.
§ 2° No caso de entrega via postal, para efeito de recebimento, será considerada a data da 
visita ao domicílio constante no recibo ou aviso de recebimento dos Correios.
§ 3o No caso de entrega via postal, estando desatualizado o endereço do infrator ou tendo 
sido recusado o recebimento, será considerada válida a notificação para todos os seus efeitos e, 
para efeito de recebimento, será considerada a data da visita ao domicílio constante do recibo dos 
Correios.
Art. 66 O Auto de Infração conterá:
I- O nome do operador, sempre que possível;
II- A placa ou o chassi do veículo, exceto no caso de permissão sem veículo;
III- A marca ou modelo do veículo, sempre que possível;
IV- Local, data e hora da constatação da infração;
V- Irregularidade constatada ou código da infração;
VI- Identificação do agente.
Art. 67 A Notificação de Penalidade conterá:
I- Nome do permissionário;
II- Nome do infrator;
III- Dispositivo infringido e sua descrição;
IV- Local, data e hora da constatação da infração;
V- Identificação do agente;
VI- Placa ou chassi do veículo, sempre que possível;
VII- Número da permissão de táxi.
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Art. 68 O permissionário será responsável pelo pagamento das multas aplicadas aos 
condutores auxiliares a eles vinculados no momento da constatação da infração.
Art. 69 O permissionário será responsável pela identificação, quando solicitada formalmente 
pelo Município, do condutor não identificado no momento da constatação da infração.
Seção II
Das Penalidades
Art. 70 Os infratores ficam sujeitos às seguintes penalidades:
I - ADVERTÊNCIA ESCRITA - Será aplicada na primeira vez que ocorrer qualquer uma das 
infrações previstas nas alíneas do grupo 1 dos artigos 60 e 61.
II- MULTA - Será aplicada nos seguintes casos:
a) na reincidência de qualquer uma das alíneas do grupo 1 dos artigos 60 e 61;
b) a partir da primeira vez que for cometida qualquer uma das infrações previstas nas 
alíneas dos grupos 2, 3 e 4 dos artigos 60 e 61;
c) como resultado de processo administrativo, no qual será garantido o contraditório e a 
ampla defesa.
11.1 - Os valores das multas serão:
a) Grupo 1 -0 1 UFPPM;
b) Grupo 2-02 UFPPM;
c) Grupo 3-03 UFPPM;
d) Grupo 4-04 UFPPM;
e) Grupo 5-05 UFPPM.
III- SUSPENSÃO DO CONDUTOR - Será aplicada nos seguintes casos:
a) a cada terceira incidência específica de infrações classificadas nos Grupos 1,2, 3 ou 4 do 
artigo 60;
c) quando o condutor for preso em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de 
autoridade e judiciária competente enquanto perdurar a prisão ou vigorar o mandado;
d) quando o condutor for denunciado pelo Ministério Público pela prática de infração 
considerada grave, durante toda a tramitação do processo criminal.
111.1 - Para efeito de suspensão, as incidências citadas no item III.a deste artigo serão 
computadas dentro de um período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
111.2 - A suspensão do condutor será fixada nas seguintes proporções:
a) Grupo 1 - 3 dias;
b) Grupo 2 - 6 dias;
c) Grupo 3-10 dias;
d) Grupo 4-15 dias;
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e) Grupo 5-20 dias.
III.3 - A penalidade de suspensão do condutor poderá ser transformada em multa nos casos 
de cancelamento da permissão ou baixa de Registro de Condutor auxiliar e seus valores serão 
fixados nas seguintes proporções:
a) Grupo 1-03 UFPPM;
b) Grupo 2-05 UFPPM;
c) Grupo 3-09 UFPPM;
d) Grupo 4-16 UFPPM;
e) Grupo 5-24 UFPPM.
IV- SUSPENSÃO DA PERMISSÃO - Será aplicada como resultado de Processo 
Administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa, por até 30 dias.
V- CASSAÇÃO DO REGISTRO DO CONDUTOR AUXILIAR - Será aplicada em decorrência 
da inobservância de qualquer uma das disposições dos itens classificados no grupo 5 do art.60 ou 
quando a pontuação prevista nesta Lei atingir o limite de 30 (trinta) pontos.
V.1 - Para efeito de cassação, as incidências citadas serão computadas dentro de um 
período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
V. 2 - O condutor auxiliar que for condenado criminalmente com decisão judicial transitada 
em julgado terá seu Registro de Condutor cassado.
VI- CASSAÇÃO DA PERMISSÃO/REGISTRO DE CONDUTOR PERMISSIONÁRIO - Será 
aplicada em decorrência da inobservância de qualquer uma das disposições das alíneas 
classificadas no Grupo 5 dos artigos 60 e 61 ou quando a pontuação prevista nesta Lei ultrapassar 
o limite de 45 (quarenta e cinco) pontos.
VI. 1 - Para efeito de cassação, as incidências citadas no item VI deste artigo serão 
computadas dentro de um período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
VI.2 - O permissionário que for condenado criminalmente, com decisão judicial transitada 
em julgado, terá a permissão e o registro de condutor cassados.
Art. 71 Caberá ao Município, no caso da infração tipificada nesta Lei e com penalidade de 
cassação, decidir pela aplicação das seguintes penalidades:
a) multa no valor de 08 UFPPM e anotação de 4 (quatro) pontos no prontuário;
b) suspensão da Permissão e/ou do Registro do Condutor pelo prazo de até 30 (trinta) dias 
e anotação de 8 (oito) pontos no prontuário;
c) cassação da Permissão e/ou do Registro do Condutor;
§ 1o. As penalidades previstas nas alíneas "a" e "b" poderão ser aplicadas cumulativamente, 
com anotação de 12 (doze) pontos no prontuário.
§ 2o. A aplicação da penalidade de cassação será precedida do respectivo processo 
administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa, instaurado pelo Secretário Municipal de
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Fazenda, obedecendo aos prazos previstos em legislação própria e conduzidos pela Comissão 
Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD.
Art. 72. Os infratores ficam sujeitos às seguintes medidas administrativas:
I- Retenção do veículo;
II- Apreensão da Autorização de Tráfego;
III- Apreensão do veículo;
IV- Apreensão do Registro de Condutor;
V- Impedimento de tramitação de requerimento;
VI- Impedimento de operar enquanto estiver exercendo cargo de confiança ou eletivo na 
administração pública.
Art. 73 As medidas administrativas poderão ser aplicadas concomitantemente às 
penalidades previstas nesta Lei.
Art. 74. Das penalidades aplicadas pelo Município, caberá recurso em 1o (primeira) 
instância à JARI - Táxi no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da notificação válida e, em 2a 
(segunda) instância, ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias da decisão em 1o (primeira) 
instância.
§ 1° Aplica-se a fórmula de contagem de prazo do Código de Processo Civil.
§ 2° O recurso terá efeito suspensivo.
§ 3° O recurso poderá ser interposto pelos operadores infratores ou por procurador munido 
do respectivo instrumento de mandato com poderes específicos para sua interposição.
§ 4° A restituição de valores oriundos de recursos providos, cancelamento de Auto de 
infração regulamentar, pagamento em duplicidade ou lançamento incorreto será feita ao operador 
que comprovar o pagamento ou à sua ordem.
§ 5° Cancelado o Auto de Infração regulamentar, a pontuação respectiva será retirada do 
prontuário dos operadores envolvidos.
Seção III
Das Medidas Administrativas
Seção IV
Dos Recursos
CAPITULO XI
DO PARCELAMENTO E DÉBITO DE MULTA
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Art. 75 O parcelamento de multa poderá ser efetuado em quatro parcelas mensais, iguais e 
sucessivas nos casos previstos nesta Lei.
Art. 76 A notificação, enviada aos operadores do serviço, indicará a possibilidade de opção 
pelo pagamento integral ou parcelado.
§ 1o O pagamento da primeira parcela indicará a adesão do operador ao parcelamento da
multa.
§ 2o Haverá parcelamento somente para as multas previstas com valor igual ou maior ao 
valor inicial do grupo 4 (quatro).
§ 3o Recebida a informação do pagamento da primeira parcela, o Município emitirá as guias 
referentes às demais parcelas de uma única vez, cujos vencimentos se darão 30 (trinta), 60 
(sessenta) e 90 (noventa) dias contados da data limite do primeiro pagamento.
§ 4o O não pagamento de qualquer parcela devida por período superior a 30 (trinta) dias 
implicará o vencimento imediato das parcelas a vencer.
Art. 77 Para a emissão de guia de parcelamento, o Município acrescentará a 
correspondente taxa de expediente bancário.
Art. 78 A não quitação e/ou atraso no pagamento de qualquer uma das parcelas impedirá 
movimentação junto ao Sistema de Transporte por Táxi do Município.
Art. 79 As multas aplicadas pelo Município por decisão de Processo Administrativo não 
estarão sujeitas ao parcelamento.
Art. 80 O atraso no pagamento de multa, além da atualização monetária, acarretará 
acréscimo no valor devido de acordo com o seguinte critério:
I- de 5% (cinco por cento) do valor da multa, se recolhido após 30 (trinta) dias contados da 
data de emissão da Notificação de Penalidade;
II- de 10% (dez por cento) do valor da multa, se recolhido após 60 (sessenta) dias contados 
da data de emissão da Notificação de Penalidade.
CAPÍTULO XI
DA REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI
Art. 81 Serão cobrados dos operadores pelo Município os valores abaixo relacionados:
I- CGO - Custo de Gerenciamento Operacional por permissão: 10 UFPPM por ano;
II- Permuta entre veículos: 02 UFPPM;
III- Cadastro de condutor auxiliar novato: 02 UFPPM;
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
1
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ESTADO DE MINAS GERAIS
IV- Segunda via de qualquer documento: 0,5 UFPPM;
V- Vistoria externa: 03 UFPPM por veículo;
VI- Segundo retorno de vistoria periódica: 02 UFPPM.
Parágrafo único. As remunerações citadas neste artigo deverão ser recolhidas, por meio 
de guia própria, à instituição bancária designada pelo Município.
Art. 82 Compete à Secretaria Municipal de Fazenda de Pains/MG:
I- definir a metodologia de cálculo das tarifas;
II- estabelecer o calendário para estudo da avaliação dos custos dos serviços;
III- compor planilha de custos para atualização tarifária;
IV- fixar os critérios de cobrança dos valores relativos às tarifas;
V- elaborar as tabelas de tarifas;
Art. 83 As tarifas a serem cobradas dos usuários do sistema serão fixadas pelo Município 
em função da justa remuneração dos investimentos e do custo operacional.
Parágrafo único. Não será cobrada tarifa adicional pelo transporte de cadeiras de rodas 
padrão, de equipamento utilizado por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida e de cão-guia 
dos deficientes visuais.
Art. 84 A existência de débitos vencidos junto ao Município impedirá a tramitação de 
qualquer requerimento, sendo imprescindível a quitação de quaisquer débitos junto ao município 
para a aquisição da permissão e sua renovação e o cadastro de condutores auxiliares.
Parágrafo único. A tramitação de requerimentos junto ao Município não implica que débitos 
anteriores tenham sido quitados ou remidos.
Art. 85 Serão mantidas nos prontuários dos operadores a pontuação e as incidências de 
penalidades impostas anteriormente a este Regulamento.
Art. 86 Os casos omissos serão dirimidos pela Setor Jurídico do Município.
Art. 87 O Prefeito Municipal poderá avocar, em qualquer fase, processos relativos à 
imposição de penalidades previstas nesta Lei.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
40
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 88 Fica criada a Unidade Fiscal do Poder de Polícia do Município - UFPPM, que será a 
20 (Vinte) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - UFEMG, conforme anexo 
II.
Parágrafo único. O Município poderá aplicar diferente índice de correção desde que 
justificado formalmente.
Art. 89 O número de vagas de taxistas obedecerá a proporção de 01 (uma) vaga para cada 
grupo de 400 habitantes. Contando atualmente com 20 vagas.
§1° - As vagas existentes no município serão preenchidas através de Processo Licitatório 
de Concorrência Pública, pelo maior lance em cada vaga, conforme Lei 8.666/93 e suas alterações.
§2° - O processo licitatório será autorizado e regulamentado pelo poder executivo através 
de decreto.
Art. 90 O presente Regulamento entrará em vigor em 180 dias a contar de sua publicação, 
revogadas demais disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Pains/MG, 26 de outubro de 2015.
ROBSO )DARTE LOPES
Prefeito Municipal
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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ANEXO - 1
RELAÇÃO DE PONTOS DE TÁXI
PONTO N° VAGAS LOCALIZAÇÃO
01 04 Praça Tonico Rabelo
02 04 Rodoviária
03 04 Hospital
04 02 Hotel Vale das Pedras
05 01 Bairro Alvorada
06 02 Distrito de Vila Costina
07 02 Distrito do Capoeirão
08 01 Distrito da Mina
ANEXO - II
TABELA PARA CÁLCULO DAS MULTAS
VALORES DAS UNIDADES:
Ano : 2015 Valor UFEMG = R$ 2,7229
Valor UFPPM = 20 x UFEMG = R$ 54,45
UFPPM = Unidade Fiscal do Poder de Polícia Municipal 
UFEMG = Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais
ANEXO -III
LOGOMARCA DO CARRO TÁXI
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018