materia nº 1490/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 201/2015
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Retirada do Projeto de Lei n.° 1.490/2015
Data: 05 de novembro de 2015.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, solicitar de V. Exa. que retire o Projeto de Lei n° 
1.490/2015, que “ Cria complementação de Subvenção à Fundação da Criança
do Adolescente e Idoso de Pains - FPCAI, no exercício financeiro de 2015” ,
enviado no dia 03 de novembro de 2015, tendo em vista que o mesmo foi enviado 
com o Plano de Trabalho sem a declaração de aprovação do Conselho Municipal de 
Assistência Social.
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PR O T O C O LO N * lü(, i im í
Data H / II / /5 hora ú M f
Recebido por íM k a ,
APROVADO em ^ \ \ k c r\ discussfln
Exmo. Sr.
Vereador PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto Lei N° M<?0 / 2015
“ Cria complementação de Subvenção à
Fundação da Criança do Adolescente e Idoso
de Pains - FPCAI, no exercício financeiro de
2015” .
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos 
precisos termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o complemento da subvenção Fundação da 
Criança, do Adolescente e Idoso de Pains - FPCAI, no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois 
mil e quinhentos reais) para fazer frente às despesas com a Fundação.
Art. 2o - As despesas geradas por esta lei correrão por conta de dotação 
própria do município, sob o n°. 02.05.01.08.241.0010.2021.3.3.50.43.00/550;
Art. 3o - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação.
Pains, 03 de novembro de 2015.
/
Fundeo Painense da 
Criaria, do Adolescente 
e do Idoso.
FUNDAÇÃO PAINENSE DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO - FPCAI
CNPJ: 08.626.229/0001-48
PAINS - MG
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
ÒRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE: CNPJ:
FUNDAÇÃO PAINENSE DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO - FPCAI 08.963.882/0001-00
ENDEREÇO:
PRAÇA TONICO RABELO, N.° 188 - CENTRO
CIDADE: UF: CEP: DDD/FONE: E.A
PAINS MG 35.582-000 (37) 3323-2384
CONTA CORRENTE: BANCO: AGENCIA: PRAÇA DE PAGAMENTO:
10.697-6 BRASIL (N.° 001) 2381-7 PAINS-MG
NOME DO RESPONSÁVEL: CPF:
SEBASTIÃO DONIZETE DE SÁ 324.870.706-25
CARTEIRA DE IDENTIDADE: CARGO:
M-1.548.532 SSP-MG PRESIDENTE
ENDEREÇO: CEP:
RUA AVENIDA GONÇALVES DE MELO, N.° 1.323 -CENTRO 35.582-000
2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO:
TITULO DO PROJETO:
NÚCLEO VIDA SAUDÁVEL
PERÍODO DE EXECUÇÃO:
INÍCIO TERMINO
01/11/2015 31/12/2015
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO - O QUE E ONDE SERA UTILIZADO:
O Atlas de Desenvolvimento Humano 2013, elaborado pelo Programa das Nações Unidas para o 
Desenvolvimento (PNUD), baseado nos dados dos Censos de 1991, 2000 e 2010, mostra a evolução de vários 
índices sociais no Brasil nos últimos 20 anos. Um dos dados em destaque foi a expectativa de vida do brasileiro 
que era de 64,7 anos em 91, passou para 68,6 em 2000 e para 73,9 anos em 2010.
Na Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios (PNAD) 2012 divulgada pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística (IBGE), mostra que 12,6% da população brasileira é formada por idosos. Entre 2004 e 
2012, a PNAD indica envelhecimento da população, especialmente entre as mulheres, um aumento de 7,0% 
contra 5,6%, entre os homens.
O estudo “A saúde do Brasil em 2030 - Diretrizes para a Prospecção Estratégica do Sistema de Saúde 
Brasileiro”, coordenado e publicado pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Secretaria de Assuntos Estratégicos 
(SAE) da Presidência da República, com apoio do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e do 
Ministério da Saúde, também indica que o Brasil será, em 2030, um país majoritariamente de idosos, que 
chegarão a 40,5 milhões, enquanto o número de jovens (de 0 a 14 anos) será de 36,7 milhões. Ou seja, haverá 
110,1 idosos para cada 100 jovens, retratando o índice de envelhecimento da população.
A média de idosos que vivem em Minas Gerais já supera a média nacional. A PNAD 2012 mostra que 13% da 
população mineira tem 60 anos ou mais. A média nacional é de 12,6%.
Em Pains vivem 1.221 idosos, sendo 14,7% da população, o que supera a média estadual e nacional. Segundo 
dados do IBGE (Censo 2010 - Estimativa para 2013) a população de Pains é de 8.307 habitantes.
As mudanças que vêm ocorrendo na pirâmide populacional a nível nacional, estadual e municipal mostram que 
o número de pessoas idosas está aumentando de maneira significativa, o que determina a execução de ações 
que melhorem o processo de envelhecimento, assim como as repercussões no processo do cuidado através das 
famílias.
Com a mudança da estrutura etária brasileira, resultado da redução do número de jovens e do aumento da
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Praça Tonico Rabelo, n.° 188 - Centro - Pains - MG - CEP 35.582-000
Telefone: (37) 3323-2384
E-mail: fundacao.painense@gmail.com
FUNDAÇÃO PAINENSE DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO - FPCAI
CNPJ: 08.626.229/0001-48
PAINS - MG
população idosa, o Brasil deve passar por profundas transformações socioeconômicas.
Para lidar com essa população, a FPCAI precisa de infraestrutura para ampliar o foco de atenção para 
dimensões positivas do social e da saúde, para além do controle de doenças, para que a pessoa idosa tenha 
qualidade de vida em seu processo de envelhecimento.
As experiências vivenciadas desde a criação da FPCAI demonstram como é importante a criação de projetos e 
programas que valorizem o espaço familiar como um todo e partilhem com a família a responsabilidade de 
proteção social.
Este projeto promove a valorização e atendimento da pessoa idosa no Município de Pains, buscando-se a 
melhoria da qualidade de vida dos idosos no processo de envelhecimento, a promoção de sua autonomia e de 
sua participação efetiva na sociedade, através da convivência e fortalecimento de vínculos, tendo como foco o 
desenvolvimento de atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento 
da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na 
prevenção de situações de risco social.
A intervenção social será pautada nas características, interesses e demandas dessa faixa etária, considerando 
que a vivência em grupo, as experimentações e atividades artísticas, culturais, esportivas, físicas e de lazer, e a 
valorização das experiências vividas constituem formas privilegiadas de expressão, interação e proteção social. 
Serão incluídas atividades e realizados eventos que valorizem suas experiências e que estimulem e
potencializem a condição de escolher e decidir, bem como a participação social._______________________________
OBJETIVOS:
- Assegurar o direito ao convívio familiar e comunitário das pessoas idosas;
- Possibilitar acessos a experiências e manifestações artísticas, culturais, esportivas, físicas e de lazer, com 
vistas ao desenvolvimento de novas sociabilidades;
- Propiciar trocas de experiências e vivências, fortalecendo o respeito, a solidariedade e os vínculos familiares e 
comunitários;
- Contribuir para um processo de envelhecimento ativo, saudável e autônomo;
- Assegurar espaço de encontro para os idosos e encontros intergeracionais de modo a promover a sua 
convivência familiar e comunitária;
- Detectar necessidades e motivações e desenvolver potencialidades e capacidades para novos projetos de 
vida;
- Propiciar vivências que valorizam as experiências e que estimulem e potencializem a condição de escolher e 
decidir, contribuindo para o desenvolvimento da autonomia e protagonismo social das pessoas idosas;
- Promover a adoção de hábitos saudáveis, da prática de exercícios físicos regulares, a participação em 
programas de valorização e convívio social e a busca por atividades mais significativas como forma de preservar 
e melhorar sua vida, sua saúde e seu bem-estar;
- Promover a elevação da autoestima e o resgate da cidadania, incentivando a autonomia, a independência e a 
reinserção social em busca de uma velhice bem-sucedida;
- Promover a melhoria da condição física e mental dos idosos;
- Promover a prática do lazer e de esportes como parte do universo cultural e social da população idosa;
- Proporcionar o desenvolvimento pessoal, trazendo benefícios aos três níveis de envelhecimento, biológico, 
psicológico e pessoal;
- Promover atividades que possibilitem a exercitação do corpo, da imaginação, do raciocínio, da habilidade 
manual e estimulem o relacionamento social;
- Promover atividades de lazer que permitam a exploração de diversas práticas corporais, visando o bem-estar 
físico e o aprimoramento da capacidade funcional;
- Promover atividades manuais que envolvam o bordado, artesanato com materiais recicláveis, a pintura, 
costura, culinária, dentre outras;
- Incentivar a adoção de estilo de vida ativo e de hábitos saudáveis como meio de manutenção e preservação da
boa saúde pelos participantes do Projeto._________________________________________________________________
Fundação Paincnse da 
Criança, do Adolescente 
e do idoso.
3 - PLANO DE EXECUÇÃO
METAS A SEREM ATINGIDAS - QUANTO E POR QUE SERÁ REALIZADA:
Praça Tonico Rabelo, n.° 188 - Centro - Pains - MG - CEP 35.582-000
Telefone: (37) 3323-2384
E-mail: fundacao.painense@gmail.com
FUNDAÇÃO PAINENSE DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO - FPCAI
CNPJ: 08.626.229/0001-48
PAINS - MG
- Participação de (quinhentas) pessoas idosas no Projeto;
- Realização de atividades e eventos para a exercitação do corpo, da imaginação, do raciocínio, da habilidade 
manual e estímulo ao relacionamento social
- Realização de atividades físicas para o aumento da força e resistência muscular, a melhoria do equilíbrio, da 
flexibilidade, postura e coordenação motora;
- Realização de atividades de lazer para a exploração de diversas práticas corporais, visando o bem-estar físico 
e o aprimoramento da capacidade funcional;
- Desenvolvimento da motricidade fina e a concentração dos idosos, além da oportunidade de descoberta de 
novas habilidades e o incentivo à criatividade;
- Redução de custos com os serviços médico-hospitalares do Município;
- Redução no risco de desenvolver diabetes, hipertensão e melhoria do nível de saúde mental dos participantes 
do Projeto;
- Redução da quantidade de medicamentos fornecidos aos idosos para o controle de agravos como diabetes 
mellitus, hipertensão arterial, taxas elevadas do mau colesterol, doenças cardiovasculares e estresse;
- Adoção de estilo de vida ativo e de hábitos saudáveis como meio de manutenção e preservação da boa saúde
pelos participantes do Projeto.___________________________________________________________________________
Fundação Painense d«i 
Cri3nça, do Adoiescentc 
c do Idoso.
4 - PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
PROGRAMA DE EXECUÇÃO:
META META/
FASE
ESPECIFICAÇÃO in d ic a d o r f ís ic o DURAÇÀO
UNIDADE QUANTIDADE INÍCIO TÉRMINO
01 01 Pagamento mensal de pessoal 
(pró-labore) e encargos sociais
Pessoa 03 01/11/2015 31/12/2015
01 02 Aquisição de material de consumo Variada Variada 01/11/2015 31/12/2015
01 03 Contratação de serviços de terceiros 
(Pessoa Física e Jurídica)
Pessoa 03 01/11/2015 31/12/2015
5 - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS:
CUSTEIO: PESSOAL, ENCARGOS SOCIAIS, 
MATERIAIS DE CONSUMO E SERVIÇOS DE 
TERCEIROS (PESSOA FÍSICA E JURÍDICA).
X
OBRAS E INSTALAÇÕES EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL PERMANENTE
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS (R$)
META META/
FASE
CONCEDENTE PROPONENTE TOTAL
01 01 19.500,00 0,00 19.500,00
01 02 500,00 0,00 500,00
01 03 2.500,00 0,00 2.500,00
TOTAL 22.500,00 0,00 22.500,00
Praça Tonico Rabelo, n.° 188 - Centro - Pains - MG - CEP 35.582-000
Telefone: (37) 3323-2384
E-mail: fundacao.painense@gmail.com
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FUNDAÇÃO PAINENSE DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO - FPCAI
CNPJ: 08.626.229/0001-48
Fundado Painense da
Criança, do Adolescente PAINS - MG n do idoso.
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$)
CONCEDENTE
JANEIRO/ FEVEREIRO/ MARÇO/ ABRIL/ MAIO/ JUNHO/
2015 2015 2015 2015 2015 2015
- - - - - -
JULHO/ AGOSTO/ SETEMBRO/ OUTUBRO/ NOVEMBRO/ DEZEMBRO/
2015 2015 2015 2015 2015 2015
- - - - 11.250,00 11.250,00
TOTAL ACUMULADO DE RECURSOS DO CONCEDENTE (R$) 22.500,00
DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, ao apresentar proposta de execução consubstanciada neste 
Plano de Trabalho, objetivando proporcionar melhores condições de vida às pessoas idosas do Município de 
Pains - MG, declaro, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora, ou situação de 
inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, 
Estadual ou Municipal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento 
do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
27/10/2015
Data
DECLARAÇÃO
Venho submeter à apreciação deste Conselho o presente Plano de Trabalho, tendo em vista o repasse de
recursos através de convênio.
Q j l } o J o l o
OSVALDO AMÃNCIO 27/10/2015
Presidente Data
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
HOMOLOGAMOS O PRESENTE PLANO DE TRBALHO E AUTORIZAMOS A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO.
Pains - MG, 27 de oufuoro de 2015.
ROBSON RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Praça Tonico Rabelo, n.° 188 - Centro - Pains - MG - CEP 35.582-000
Telefone: (37) 3323-2384
E-mail: fundacao.painense@gmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 03 de novembro de 2015.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei, que “Cria
com plementação de Subvenção à Fundação da Criança do Adolescente e Idoso de
Pains - FPCAI, no exercício financeiro de 2015".
A Lei Municipal n° 1.288/2015, autorizou o repasse da subvenção no valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais), entretanto, este valor não será suficiente para o 
fechamento do ano de 2015, necessitando de com plem entação de R$ 22.500,00 (vinte e 
dois mil e quinhentos reais) para a despesas com pessoal, material de consumo e 
contratação de serviços de terceiros, por isso se faz necessária a com plem entação da 
subvenção.
Assim segue anexo o Plano de Trabalho constando a aplicação da 
com plementação da subvenção, para que esta E. Câmara faça as devidas 
apreciações,
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tram itação nessa Casa, em REGIME de URGÊNCIA, o declarem 
aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
ROBSO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
P60TCC010 8» l O f l ___/
Data fgUJLj-ÊL.' S llú L
Recebido por__
Exmo.
Sr. Vereador
PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Fax: (37) 3323-1018