materia nº 1491/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
i CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
APROVADO em a í m d
Projeto Lei N° \ M I2015 } -'«OToedíõ m M —
\ Data M l II / lf) hora Itfi O j
Recebido por_ üm àjtL
“Autoriza o Município de Pains/MG de Contratar
com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais
S/A - BDMG, Operações de Crédito com Outorga de
Garantia e Dá Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Pains/MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 
800.000,00 (oitocentos mil reais),destinadas ao financiamento de obras de infraestrutura urbana, 
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de 
maio de 2000.
Art. 2o - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das 
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a 
liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de 
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e 
sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - 
ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente 
para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a 
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a 
serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3o - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e 
irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas 
no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no 
pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de 
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4o - Fica o Município autorizado a:
a - participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que 
possibilitem a execução da presente Lei.
b - aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG 
referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de 
financiamento.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
c - abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, 
destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato.
d - aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer 
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5o - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do 
inc. II, § 1o, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6o - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7o - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados 
a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora 
autorizadas. *
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Pains, 28 de outubro de 2015.
ROBSON RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO em
J & J d
ASSv
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° ’ /2015
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores,
[CÂMARA WUNICIPAL DE PAINS
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Qtí/ M /j[^_hora 1 1 : 0 ? \
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Data 
pNecebido por
O projeto de lei que ora levamos à apreciação, AutorÍzã~Õlfíunicípio de Pains/MG
de Contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, Operações
de Crédito com Outorga de Garantia e Dá Outras Providências. ”
Tal projeto visa possibilitar à Administração a aquisição de linha de financiamento, 
através do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - LINHA DE FINANCIAMENTO 
BDMG URBANIZA, cujo objetivo é proporcionar às Administrações Públicas Municipais 
uma linha de financiamento de obras de infraestrutura.
Segundo o Edital, o Município de Pains, com menos de 10.000 habitantes, poderá 
pleitear financiamento total de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para uso no ano 
de 2016 e 2017.
Ressalta-se, que esta apenas autoriza a administração a contratar com o BDMG, 
sob a aprovação de projetos a serem enviados para a instituição bancária.
Para uma maior apreciação desta E. Câmara, segue anexo o Edital do BDMG 
para o credenciamento das administrações públicas.
Diante do exposto, sabedor do espírito público que norteia as decisões desta 
Casa, em tramitação em REGIME 
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
Prefeito Municipal
ESPECIAL,eá )era-se a aprovação deste projeto.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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BANCO DE O ESC N V O tV iM C ^TO 
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EDITAL DE HABILITAÇÃO 2015
LINHA DE FINANCIAMENTO BDMG URBANIZA
PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM CLIENTES DO SETOR
PÚBLICO PARA O FINANCIAMENTO DE OBRAS INFRAESTRUTURA COM UTILIZAÇÃO
DE RECURSOS DO BDMG
REGRAS GERAIS
1. OBJETIVO
Regulamentar o processo de habilitação do exercício de 2015 para contratação de 
operações de crédito com o Setor Público Municipal.
2. CONDIÇÕES GERAIS DAS LINHAS DE FINANCIAMENTO
I- Para as Linhas de Financiamento disponibilizadas pelo BDMG em 2015, quais sejam 
BDMG Urbaniza, BDMG Cidades, BDMG Maq e BDMG Saneamento serão contratadas 
operações de crédito até o limite de R$ 200 milhões, sendo R$ 150 milhões para 
utilização ao longo de 2016 e R$ 50 milhões em 2017.
Caso o somatório dos financiamentos aptos à contratação ultrapasse os R$ 200 milhões 
serão atendidos, prioritariamente:
■ municípios pertencentes às regiões Vale do Jequitinhonha e Mucuri.
■ municípios com menor IDH-M.
II- O município poderá apresentar propostas para todas as Linhas de financiamento 
disponibilizadas em 2015 desde que o somatório dos pleitos não ultrapasse os limites 
estabelecidos pelo BDMG para cada município.
3. BENEFICIÁRIOS
Poderão submeter projetos:
■ Municípios mineiros.
■ Empresas públicas municipais mineiras.
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MC B A N C O DE D E S E N V O L V IM E N T O 
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4. LIMITE DE FINANCIAMENTO POR MUNICÍPIO
O limite de contratação por tomador observará a capacidade de endividamento do 
município definida pela Legislação Federal.
O município poderá pleitear financiamento até os limites estabelecidos abaixo. Na 
primeira opção o valor total contratado será liberado ao longo do ano de 2016. Na 
segunda opção o valor total contratado será, obrigatoriamente, liberado ao longo dos 
anos de 2016 e 2017.
Limite de Financiamento por município:
Faixa Populacional
(n° de habitantes)
OPÇÃO 1 OPÇÃO 2
(Desem bolsos distribuídos nos
anos de 2016 e 2017)
Até 10.000 R$ 550.000,00 R$ 800.000,00
10.001-50.000 R$ 800.000,00 R$ 1.000.000,00
50.001-100.000 R$ 1.200.000,00 R$ 1.500.000,00
Acima 100.000 R$ 2.000.000,00 R$ 2.500.000,00
(*) O BDMG utilizará os dados do CENSO IBGE 2010 para apuração do número de
habitantes.
OPÇÃO 1:
O município que apresentar proposta de financiamento de acordo com os limites da 
OPÇÃO 1. poderá ter o desembolso estendido para 2017 caso o valor máximo 
disponível não seja integralmente utilizado em 2016.
OPÇÃO 2:
Caso o município apresente proposta de financiamento de acordo com a OPÇÃO 2, as 
seguintes regras deverão ser observadas:
■ o repasse, pelo BDMG, do valor total contratado observará os limites 
descritos no quadro abaixo.
■ o valor máximo disponível para utilização em 2016 não poderá, em hipótese 
alguma, ser superior ao estabelecido.
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BDMG B A N C O D E D E S E N V O L V IM E N T O 
DE M íN Á S O E R A lS
Caso o valor máximo disponível para 2016 não seja desembolsado integralmente no 
ano, a diferença poderá ser utilizada em 2017, respeitado o limite total de 
financiamento.
O cronograma de execução e desembolso das obras financiadas com recursos da Linha 
de Financiamento deverá estar de acordo com os limites de recursos disponíveis para 
cada um dos exercícios.
OPÇÃO 2 - Limites de desembolso por ano:
Faixa Populacional
(n° de habitantes)
2016
Desembolso máximo
permitido no ano
2017
Limite
Financiamento
Total
(A) (B) =(A+B)
Até 10.000 R$ 550.000,00 R$ 250.000,00 R$ 800.000,00
10.001-50.000 R$ 800.000,00 R$ 200.000,00 R$ 1.000.000,00
50.001-100.000 R$ 1.200.000,00 R$ 300.000,00 R$ 1.500.000,00
Acima 100.000 R$ 2.000.000,00 R$ 500.000,00 R$ 2.500.000,00
5. ETAPAS DO EDITAL
O cronograma dos procedimentos com suas respectivas datas-limite será o seguinte:
Etapas
Data-limite
Início Fim
1 Inscrição de carta-consulta 21/08/2015 30/09/2015
2 Habilitação pelo BDMG das propostas 15/10/2015
3 Protocolo no BDMG da lei autorizativa para 
contratação do financiamento
30/12/2015
4 Aprovação da operação de crédito pela 
Secretaria do Tesouro Nacional
01/03/2016
5 Contratação do financiamento 31/03/2016
6 Protocolo no BDMG dos documentos exigidos 
para o primeiro desembolso do contrato
15/06/2016
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BDMG B A N C O DE D E S E N V O L V IM E N T O 
D£ M IN A S <5E » A IS
Observações Importantes:
ETAPA 1
a) O município inscreverá proposta por meio do preenchimento de formulário eletrônico 
específico que estará disponível no site do BDMG no período de 21/08/2015 a 
30/09/2015. Para acessar, consulte: www.bdmq.mq.qov.br.
b) A inscrição será validada após o recebimento pelo BDMG da carta consulta 
preenchida e assinada. Esse documento será enviado para o e-mail do município 
informado no ato do preenchimento do formulário eletrônico.
c) O BDMG comunicará, por e-mail, o recebimento da carta consulta preenchida e 
assinada. Esse comunicado do BDMG é o que determinará a conclusão, com êxito, 
da primeira etapa da inscrição.
a) Após o recebimento e análise da carta consulta, o BDMG emitirá, por e-mail e por 
meio de correspondência, um comunicado de habilitação do pedido de 
financiamento do município.
b) A comunicação formal da habilitação pelo BDMG é condição para o início do 
processo de aprovação do pedido de financiamento na Secretaria do Tesouro 
Nacional - STN.
c) São condições para a habilitação das propostas:
■ Capacidade de endividamento do proponente (os valores a serem financiados 
deverão estar de acordo com os limites de endividamento previstos na 
Resolução 43, do Senado Federal).
■ Enquadramento do objeto a ser financiado.
■ Adimplência cadastral e financeira com o BDMG.
■ Inexistência de pendências em projetos anteriores financiados pelo BDMG.
a) A minuta da lei autorizativa a ser votada na Câmara do município para possibilitar a
ETAPA 2
ETAPA 3
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B A N C O DE D E S E N V O L V IM E N T O 
DE M IN A S G E R A IS
BDMG
contratação do financiamento será enviada para o e-mail do município juntamente 
com a comunicação formal de habilitação.
b) Caso seja necessária qualquer modificação na minuta da lei autorizativa, deverá ser 
feita uma consulta prévia ao BDMG por meio do envio de e-mail para 
bdmgmunicipios@bdmg.mg.gov.br.
c) O BDMG, após receber a via original da lei autorizativa assinada pelo prefeito, 
encaminhará e-mail comunicando sobre a conclusão dessa Etapa e com instruções 
sobre as próximas providências.
ETAPA 4
a) A contratação de operações de crédito, por Estados, Distrito Federal e Municípios, 
incluindo suas Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes, 
subordina-se às normas da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal - LRF) e às Resoluções do Senado Federal n° 40 e 43, de 
2001.
b) A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF atribuiu ao Ministério da Fazenda a 
verificação dos limites e condições para a contratação de operações de crédito (art. 
32 da LRF).
c) A documentação exigida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN - órgão do 
Ministério da Fazenda, e os procedimentos para a obtenção de parecer favorável à 
contratação do financiamento estão descritos no Manual disponível em:
http://www.tesouro.fazenda.qov.br/mip-manual-para-instrucao-de-pleitos.
d) O BDMG assessorará o município para que a documentação exigida pela STN seja 
providenciada com agilidade.
ETAPA 5
a) A contratação da operação de crédito está condicionada a: 
■ Aprovação da operação de crédito pela STN.
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B A N C O D E D E S E N V O L V IM E N T O 
DE. M IN A S G fcPAIS
BDMG
■ Capacidade de endividamento do proponente (os valores a serem financiados 
deverão estar de acordo com os limites de endividamento previstos na 
Resolução 43, do Senado Federal).
■ Análise de crédito e risco do município de acordo com os critérios do BDMG.
■ Aprovação do projeto pelo BDMG.
■ Regularidade cadastral do município.
b) A documentação mínima necessária para análise dos projetos está discriminada na 
Cartilha de Projetos do BDMG que será oportunamente disponibilizada.
c) São impeditivas à contratação e liberação de recursos as pendências cadastrais no 
SIAFI/MG, CADIP, FGTS, Receita Estadual e Receita Federal.
d) A data de emissão do contrato de financiamento pelo BDMG será considerada para:
■ contagem dos prazos de carência e amortização.
■ cumprimento das exigências da STN para contratação.
■ verificação da regularidade cadastral.
■ capacidade de endividamento do município.
ETAPA 6
a) O município estará apto a receber o repasse de recursos relativo à primeira medição 
do investimento financiado após o envio para o BDMG de todos os documentos que 
compõem o processo.
b) A lista de documentos necessários para o pagamento das medições será enviada 
pelo BDMG após o recebimento do resultado do processo licitatório realizado pelo 
município.
c) São condições gerais para liberação dos recursos:
■ Autorização formal do BDMG para início de obra.
■ Inexistência de restrição cadastral relevante, a critério do BDMG, relativa ao 
Município.
■ Entrega ao BDMG da medição resultante das obras, bem como a comprovação 
de aplicação dos recursos já liberados.
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BDMG B A N C O D E D E S E N V O L V IM E N T O 
0 £ M IN A S G E R A IS
■ Comprovação de regularidade fiscal perante o SIAFI-MG - Sistema Integrado de 
Administração Financeira do Estado de Minas Gerais.
■ Regularidade do Município perante a Receita Federal.
■ Inexistência de fato de natureza econômico-financeira que, a critério do BDMG, 
possa comprometer a execução do empreendimento financiado de forma a 
alterá-lo ou impossibilitar sua realização.
■ Comprovação de afixação da placa alusiva à colaboração financeira obtida, 
conforme modelo disponível no site do BDMG, de forma visível no local da 
realização do projeto financiado.
* O regular andamento da obra de acordo com o cronograma apresentado ao 
BDMG.
6. AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DE OBRAS:
O início das obras, com apoio financeiro do BDMG, está condicionado a:
a) Conclusão favorável da análise do projeto.
b) Efetivação do contrato de financiamento.
c) Conclusão do procedimento licitatório de acordo com a Lei Federal n° 8.666/93 e
suas alterações.
d) Adimplência técnica e financeira do município com o BDMG.
e) Autorização formal do BDMG.
7. OBSERVAÇÕES GERAIS
A contratação da operação de crédito será cadastrada pelo BDMG no Sistema de Registro 
de Operações de Crédito com o Setor Público - CADIP, nos termos da legislação em vigor.
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^ bdmg B A N C O DE D E S E N V O L V IM E N T O 
OE M IN A S G E K A IS
CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA LINHA DE FINANCIAMENTO BDMG URBANIZA
1. ITENS FINANCIÁVEIS
I. Mobilidade urbana:
a) implantação, ampliação e/ou adequação de vias urbanas, consistindo de 
obras civis, faixas exclusivas, ciclovias, sinalização e abrigos nos pontos de 
parada de transporte público coletivo urbano de passageiros.
b) pavimentação de vias urbanas já atendidas com serviços de água e esgoto, 
ou cujos serviços estejam contemplados na proposta.
II. Drenagem urbana:
a) infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas 
pluviais.
b) contenção de encostas instáveis, recuperação de áreas úmidas (várzeas).
> Em projetos de implantação de sistema de drenagem em via com pavimento
paralelepípedos, blocos intertravados, pedras toscas etc).
II- Recomposição asfáltica que caracterize manutenção de vias.
III- Aquisição de material para execução direta da obra.
IV- Execução direta integral ou parcial da obra.
V- Pavimentação com blocos pré-moldados com espessura inferior a 8 cm e 
resistência menor que 35 mpa.
3. CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO
I- Prazo: Até 72 meses, incluídos até 12 meses de carência
II- Atualização Monetária: SELIC
III- Juros: 6% ao ano e, para municípios com IDH-M menor que a média dos municípios 
do Estado de Minas Gerais (menor que 0,668), os juros serão de 5% ao ano.
existente, deverá estar prevista a recomposição do pavimento.
2. ITENS NÃO FINANCIÁVEIS
I- Pavimentação asfáltica sobre pavimento existente (exemplos: bloquetes,
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B A N C O DE D E S E N V O L V IM E N T O 
DE M IN A S G E R A IS
BDMG
IV- Forma de pagamento: os juros serão pagos mensalmente durante a carência e 
exigidos juntamente com o principal atualizado durante o período de amortização.
V- Garantias: caução de receitas de transferências constitucionais de FPM e ICMS
VI- Será cobrada Tarifa de Análise de Crédito - TAC de 0,5% do valor financiado.
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