materia nº 1492/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE M INAS G ERAIS
PROJETO DE LEI N°
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO H* M
Data flf) / M / l6 hora
Recebido por
“Dispõe sobre Nova Regulamentação da Contribuição
para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP,
prevista no art. 149-A da Constituição Federal e dá outras
providências. ”
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições, FAZ
SABER, que aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° - Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública -CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, para o 
custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e 
logradouros públicos do Município de Pains/MG.
Parágrafo único - O serviço previsto no caput deste artigo compreende 
o consumo de energia destinada a iluminação de vias, logradouros e demais bens 
públicos, custo administrativo direto e indireto e a instalação, manutenção, 
eficientização e expansão do sistema de iluminação publica do Município de 
Pains/MG
Art.2° - O fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública é o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, 
mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município;
Art.3° - O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no 
território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de 
energia elétrica titular da concessão no território do município.
Art.4° - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública 
será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada 
pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo-se 
acréscimos ou adições determinados pela ANEEL - Agência Nacional de Energia 
Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser adotados, nos intervalos 
de consumo indicados, os percentuais correspondentes conforme tabela a seguir:
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE M INAS G ERAIS
CONSUMO MENSAL (kWh) PERCENTUAL DA CIP
O a 50 0,00 %
51 a 100 4,32 %
101 a 200 5,40 %
201 a 300 16,18 %
301 a 500 21,57 %
Acima de 501 26,96 %
Art.5° - O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir 
os dispêndios da municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação 
pública.
Parágrafo Único - O custeio do serviço de iluminação pública
compreende:
a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação
pública;
b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização 
e ampliação do sistema de iluminação pública.
Art.6° - É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de 
energia elétrica emitida pela empresa concessionária, condicionada à celebração de 
contrato e convênio.
Parágrafo Único - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato 
e convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, 
para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação 
Pública - CIP.
Art.7° - Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e 
legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e 
penalidades.
Art.8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas 
as limitações constitucionais, ficando revogadas as disposições em contrário.
Art.9° - Fica revogada a lei n° 942 de 16 dezembro de 2003 e Lei n°. 991 
de 08 de dezembro de 2005.
Prefeitura Municipal de Pains, 04 de novembro de 2015.
/ / APROV A D O e m ^ ^ " 50
ROBSOIí RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
www.pains.mg.gov.br
Exmo. Sr. Robson Rodarte Lopes 
Prefeito Municipal de Pains 
Pça. Tonico rabelo, 164, Centro 
37295-000 - Pains - MG
RC/PP-01556/2015 Data: 26/10/2015
Arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Huminação Pública no 
município de Pains
Senhor (a) Prefeito (a):
A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é um tributo de competência dos 
Municípios e do Distrito Federal. Assim, a regulamentação dessa contribuição é exclusivamente 
traçada nas leis destes Entes Federados.
A Cemig D, enquanto concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, e no 
gozo da discricionariedade que lhe confere o parágrafo único do art. 149-A da CF/88, celebra 
convênios para a arrecadação da COSIP com os municípios, quando possível a sua 
operacionalização nas faturas de consumo de energia elétrica.
[...]
Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas
leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150,1 e III.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo
de energia elétrica*.
[...]
Desta forma, para que seja possível a arrecadação da COSIP nas faturas de energia elétrica, os 
elementos tributários da COSIP como alíquota, base de cálculo, sujeito passivo e fato gerador, 
devem ser passíveis de identificação e operacionalização por parte da Cemig D. Eventuais 
omissões, contradições e/ou obscuridades nestes elementos poderão ocasionar uma arrecadação 
incompatível com os termos das leis instituidoras do tributo e, consequentemente, prejuízos aos 
munícipes definidos como sujeitos passivos. Assim, compete ao Ente municipal, , identificar a 
necessidade de melhorias na legislação municipal, a fim de adequá-la às mudanças da ordem social 
(regulatórias e fáticas), permitindo assim, a viabilização da arrecadação nas faturas de energia 
elétrica.
Desta forma, em 29 de julho de 2015 foi encaminhado a esta Companhia o Ofício da ANEEL n° 
0020/2015-SRDISFE/ANEEL, com a finalidade de informar que, em virtude da finalização do 
processo de transferência dos ativos de iluminação pública aos municípios, a ANEEL não 
reconhecerá a aplicação da tarifa B4b. Além disto, comunica que a referida tarifa não constará no 
rol das tarifas de energia elétrica homologadas nos próximos Reajustes anuais desta concessionária.
Foi identificado que a lei n° 942 de 16/12/2003 e 991 de 08/12/2005 deste município definiu como 
base de cálculo da COSIP a tarifa B4b, e neste sentido, uma vez que a referida tarifa não mais será 
reconhecida pela ANEEL, não será possível cumprir a legislação municipal nos moldes em que se
Distribuição S-A,
Nossa Referência 
Assunto:
Av. Barbacena, 1200 - Santo Agostinho - CEP 30190-131. 
Belo Horizonte - MG - Brasil - Tel.: (31) 3506-2463 Em sua resposta, lavor citar nossa rofarènaa
88278
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Distribuição S A.
encontra, tomando-se ineficaz o convênio celebrado. Assim, caso o Ente municipal tenha interesse 
em manter a arrecadação deste tributo nas faturas de energia elétrica, far-se-á necessária a alteração 
da base de cálculo para a apuração da COSIP.
A Cemig D, portanto, vem informar ao município sobre a necessidade de edição e publicação de
nova lei municipal observando todos os preceitos legais e tributários até o fim do ano fiscal de
2015, sob pena de interrupção da arrecadação da COSIP no município»
Nestes termos, nos colocamos à disposição para mais esclarecimentos na pessoa do Agente de 
Relacionamento com o Poder Público, Sr. Cláudio Pereira de Souza, auxiliando no for necessário ao 
cumprimento destas disposições e celebração do novo Termo de Convênio visando assegurar a 
arrecadação da COSIP no município de Pains.
Atenciosamente,
riAudio de Sovza a a u a w r- ^ a, . FonWQ.
ncia de Rplacionamento com Clientes Especiais do Poder Publico da Distribuição - RC/PP
Av. Barbacena, 1200 - Santo A gostinho - CEP 30190-131.
Belo Horizonte • MG - Brasil - Tel.: (31) 3506-2463
88278
Em sua resposta, favor citar nossa referencia
Relatório de Convênio de Iluminação Pública
Data:
Valor Tarifa
Valor Tarifa
Valor Tarifa
Valor Tarifa
Valor Tarifa
Valor Ta rifa
04/11/2015 
B4B Vd. 305.85 
B4B Am. 330.85 
B4B Vm. 350.85 
B4A Vd. 280.36 
B4A Am. 305.36 
B4A Vm. 325.36
Local Município Tipo de Convênio Classe Consumo De Consumo A té Percentual (%} Valor da CIP Verm.
PAINS PAINS C onvl - % Tarifa B4B CIP00 0 50 0,00 0,00
PAINS PAINS C onvl - % Tarifa B4B CIP00 51 100 4,00 14,03
PAINS PAINS C onvl - % Tarifa B4B CIP00 101 200 5,00 17,54
PAINS PAINS C onvl - % Tarifa B4B CIP00 201 300 15,00 52,63
PAINS PAINS C onvl - % Tarifa B4B CIP0Q 301 500 20,00 70,17
PAINS PAINS C onvl - % Tarifa B4B CIP00 501 99.999 25,00 87,71
Tarifa B4B R$ 350,85
Tarifa B4A R$ 325,36
Faixa de consumo Percentual
Valor cobrado tarifa 
atual B4B
Valor cobrado tarifa 
B4A
Percentual proposto para 
manter os valores 
arrecadados com a extinção 
da tarifa B4B
Novo valor cobrado 
considerando os 
novos percentuais e a 
tarifa B4A
01a 50 0% R$ 0,00 R$ - 0% R$
51 a 100 4% R$ 14,03 R$ 13,01 4,32% R$ 14,06
101 a 200 5% R$ 17,54 R$ 16,27 5,40% R$ 17,57
201 a 300 15% R$ 52,63 R$ 48,80 16,18% R$ 52,64
301 a 500 20% R$ 70,17 R$ 65,07 21,57% R$ 70,18
Acima de 501 25% R$ 87,71 R$ 81,34 26,96% R$ 87,72
Art. 3o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor no dia 1o (primeiro) de 
janeiro de 2004.
Pains/MG, 09 de Dezembro de 2003.
Djalma Vilela de Oliveira 
Prefeito Municipal
LEI N° 942 de 16 de dezembro de 2003
Dispõe sobre a Contribuição para Custeio de
Iluminação Pública e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica instituída a contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, para 
custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros 
públicos.
Parágrafo único - Entende-se como iluminação pública aquela que esteja direta e 
regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que sirva às vias e logradouros 
públicos.
Art. 2o - A Contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de iluminação pública efetuada pelo 
Município no âmbito de seu território.
Art. 3o - Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, de uma 
unidade imobiliária servida por iluminação pública.
Art. 4o - A contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada 
mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, Subgrupo B4b, devendo ser 
adotado nos intervalos de consumo indicados os percentuais correspondentes.
Consumo Mensal - kWh Percentual da Tarifa de IP
0 a 30 1,0%
31 a 50 2,0%
51 a 100 3,0%
101 a 200 4,0%
201 a 300 5,0%
ACIMA 300 6,0%
Art. 5o - O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da 
Municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública.
Parágrafo único - O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema 
de iluminação pública.
Art. 6o - É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida 
pela empresa concessionária ou permissionária local, condicionada à celebração de contrato ou 
convênio.
Parágrafo único - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou convênio com 
a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a 
arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.
Art. 7o - Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no que couber, 
as normas do Código Tributário Nacional e a legislação tributária do Município, inclusive aquelas 
relativas às infrações e penalidades.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em 
contrário.
Pains (MG), 16 de Dezembro de 2003.
Djalma Vilela de Oliveira 
Prefeito Municipal
I í LEI N° 943 de 30 de dezembro de 2003
Dispõe sobre a instituição da “Taxa de Licença
Ambiental para as atividades de pesquisa e lavra
mineral” e dá outras providências.
I
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica criada a taxa de licença ambiental para as atividades de pesquisa e lavra mineral, 
sob qualquer forma, no âmbito do Município, que tem como fato gerador o exercício regular do 
Poder de Polícia do Município no trabalho de fiscalização, vigilância e análise da localização, 
construção, instalação, ampliação, /modificação, teste ou operação destes empreendimentos ou 
atividades, considerados efetivo ou potencialmente poluidores e/ou capazes, sob qualquer forma 
de causar degradação ambiental.
Art. 2o - O pagamento da taxa de Ifcença ambiental será por ocasião dos pedidos de licenciamento 
e de renovação das licenças expedidas.
§ 1o Os pedidos de licenc/iamento e de sua renovação só serão deferidos mediante prévio 
pagamento da taxa citada no "catíut" deste artiçjo.
§ 2o A licença terá validade por um ano.
Art 3o - Os empreendimentos 
licença, sob pena de serem inte
Parágrafo único - A
continenti, ao Departamento N jcional de Produção Mineral
nprdição de empreendimentos ou atividades será comunicada, in
>u atividades não poderão iniciar ou prosseguir sem a devida 
iitados, sem prejuízo de outras sanções.
Art. 4o- São considerados sujeitos passivos para pagamento da taxa de licença ambiental as 
pessoas físicas ou jurídicas que 
caput do artigo 1o.
vierem a desenvolver empreendimentos ou atividades descritas no
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE M INAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
Pains, 04 de novembro de 2015
Senhor Presidente, CÂMARA mumCíPAl DE PAINS
n O T C C G L O Ns j 0 6 J j j j f í
Data hora //f ; ií)
Recebido por CMil^
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal o projeto de Lei que 
"Dispõe sobre Nova Regulamentação da Contribuição para o Custeio do
Serviço de Ilum inação Pública - CIP, prevista no art. 149-A da
Constituição Federal e dá outras providências.", para a devida apreciação por 
esta casa representativa do povo de Pains/MG.
Este projeto justifica-se pela necessidade de alteração das leis acima 
especificado, por ter havido alteração da tarifa B4B para B4A, sendo aquela não mais 
aceitável pela ANEEL, uma vez que tenha terminado o processo de Transferência dos 
Ativos de iluminação Pública aos municípios.
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei, dispondo sobre a alteração do 
CIP, constitui um passo fundamental para garantir à administração o regular 
equilíbrio das contas de energia pública subvencionadas pela regular cobrança da 
Contribuição de Iluminação Pública - CIP.
Vale ressaltar que a administração está apenas reajustando o 
percentual das contribuições para que se efetive o equilíbrio entre os gastos com a
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iluminação pública e os valores arrecadados, uma vez que a tarifa que vigorará será 
a B4A, cujo valor é ligeiramente menor que a B4B.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, em reunião de REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, o declarem aprovado.
apreço.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado
Atenciosamente,
ROBSON RODARTE LOPES
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
P R O T O ÍC IO H * jQ f)
Data §f) / H I hora \f) - 10
Recebido por__ i M / h ,
Prefeito Municipal
Exmo.
Sr. Vereador
PAULO DE TARSO FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG
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